Execução da Pena 0064117-86.2020.8.13.0672 - TJMG

Execução da Pena 0064117-86.2020.8.13.0672 - TJMG | JusConsulta

24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2204338/MG (2025/0095478-3) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO: LUCAS ENSIGNA DE OLIVEIRA ADVOGADO: GUSTAVO DOS SANTOS AMARO - MG183524 AGRAVANTE: MASSULO VELOSO DIAS DA SILVA ADVOGADO: ADEMAR VICENTE FERREIRA JUNIOR - MG167065 AGRAVANTE: MARCOS FRANCISCO FILHO ADVOGADO: TULIO PASSARELLI VICENTINI TEIXEIRA - MG095888 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça local, assim ementado, no que interessa: APELAÇÃO CRIMINAL – REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA E DE QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA – ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – DEMONSTRAÇÃO DO ÂNIMO ASSOCIATIVO ENTRE OS ACUSADOS PARA O COMÉRCIO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – TRÁFICO DE DROGAS – AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS – DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO – NÃO CABIMENTO – ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – APLICABILIDADE – PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO – CONDENAÇÃO COM RELAÇÃO A ALGUNS ACUSADOS – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA COM RELAÇÃO A OUTRO ACUSADO – CABIMENTO – TRÁFICO PRIVILEGIADO – MANUTENÇÃO DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO – PENA-BASE EXASPERADA DE FORMA DESPROPORCIONAL – REDUÇÃO. - Não havendo demonstração de irregularidade nas interceptações telefônicas e considerando que foram precedidas de investigação realizada pela polícia civil e que foram observadas as disposições da Lei nº 9.926/96, não há que se falar em qualquer nulidade. - Ausente a indicação de quaisquer indícios da ocorrência de adulterações, supressões ou inserções de dados estranhos aos colhidos na interceptação, descabe o acolhimento da alegação de nulidade por quebra da cadeia de custódia e, por consequência, da prova produzida. - Evidenciado o ânimo associativo e permanente entre os acusados para a prática do comércio ilícito de entorpecentes, devendo, assim, ser mantida a condenação pelo crime disposto no art. 35 da Lei nº 11.343/06. - Demonstrados nos autos, pelo conjunto probatório, a autoria e a materialidade do crime de tráfico de drogas, não há que se falar em absolvição. - Quando firmes e coerentes, os depoimentos de policiais possuem reconhecido valor probante, não podendo ser desconsiderados tão somente em razão da sua condição funcional, ainda mais quando ausente qualquer evidência de má-fé, abuso de poder ou suspeição. - A condição de usuário, por si só, não permite a desclassificação do crime tipificado no artigo 33 da Lei nº 11.343/06 (tráfico) para aquele tipificado no artigo 28 da mesma Lei (uso próprio), quando as provas produzidas nos autos demonstram, pelas circunstâncias da abordagem, a destinação dos entorpecentes ao mercado ilícito. - Reconhecendo a parte acusada a prática do crime de associação para o tráfico, deve incidir a atenuante da confissão espontânea e reduzida a pena quando fixada acima do mínimo legal. - Comprovado pelo contexto probatório dos autos que, nas residências de alguns acusados foram encontradas quantidade expressiva de munições de uso permitido, mostra-se correta a condenação pelo disposto no art. 12 da Lei nº 10.826/03. - Mostra-se possível a aplicação do princípio da insignificância quando apreendida quantidade ínfima de munição na posse de um acusado, sem a arma de fogo. - Em relação à fração redutora da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06, fica a cargo do julgador, observados a necessidade e a adequação da repressão, a quantidade e a natureza da droga apreendida, a vida pregressa do agente, os critérios do art. 59 do Código Penal, dentre outros indicativos, decidir pelo quantum de pena que melhor servirá à repressão do ilícito e, ao mesmo tempo, à satisfação da vontade do legislador. - As circunstâncias do artigo 59 do Código Penal comportam vários graus, cada uma delas podendo ser considerada de forma mais branda, mediana ou mais grave, dependendo de cada caso concreto. Uma culpabilidade pode ser extremamente grave, grave, mediana, etc. Os maus antecedentes devem ser valorados de acordo com as certidões e com a gravidade dos crimes registrados, pois há aqueles menos graves e que merecem valoração diferente. As demais circunstâncias devem ser valoradas mediante a análise da gravidade de cada grau. Após análise do caso concreto e tendo em vista a inexistência de regra aritmética, as penas devem ser dosadas a critério do prudente arbítrio do Julgador. - Deve ser reduzida a pena-base quando exasperada de forma desproporcional. - Deve ser reduzida a pena-base quando exasperada de forma desproporcional. - Estando o acusado assistido por advogado nomeado pelo Juízo para patrocinar a assistência jurídica, devem ser fixados os honorários advocatícios ao defensor dativo, segundo a tese fixada no IRDR nº 1.0000.16.032808-4/002. (e-STJ fls. 6.766/6.768) O recorrente aponta a violação do art. 12 da Lei n. 10.826/2003. Sustenta que a apreensão de munição no contexto do tráfico de drogas, mesmo que em pequena quantidade, não autoriza a aplicação do princípio da insignificância. Não houve contrarrazões. Manifestação do Ministério Público Federal pelo provimento ao recurso às fls. 7.336/7.343. É o relatório. Decido. Os elementos existentes nos autos informam que o TJMG deu parcial provimento ao apelo defensivo de Lucas Ensigna para absolvê-lo da prática do crime do art. 12 da Lei n. 10.826/2003, mantendo, contudo, a sua condenação pelo crime de tráfico de drogas, pelos seguintes fundamentos: No que tange o acusado Lucas Ensigna, também condenado pelo tráfico de drogas, da mesma maneira, a sentença não merece qualquer reparo. Em primeiro lugar, vejo que a exemplo dos demais, há conversa do acusado Lucas Ensigna com Marconi Moreira quanto ao comércio ilícito de entorpecentes, nos seguintes termos: [...] Apesar de ter sido apreendida quantidade inexpressiva de droga, o contexto probatório dos autos, notadamente as investigações realizadas, permitem concluir que, ao contrário do alegado pela defesa, o acusado não é mero usuário, mas sim traficante. [...] Aos acusados Denilson, Thiago e Lucas Ensigna foi imputada a prática do crime do art. 12 da Lei nº 10.826/03, em razão das munições encontradas em suas residências quando do cumprimento do mandado de prisão e de busca e apreensão. Conforme constou dos autos, na residência dos acusados Denilson e Thiago, além de vultosa quantia em dinheiro (R$ 23.562,00), foram encontradas 18 (dezoito) munições calibre.38, cuja eficiência foi atestada em laudo produzido autos nº 0065890-69.2020.8.13.0672. Os referidos acusados nada esclareceram sobre as referidas munições. Entretanto, pelo contexto probatório dos autos, o qual evidencia a prática, em conjunto, de crimes pelos acusados relacionados ao tráfico, de drogas, é possível concluir que a posse as munições eram compartilhadas entre os acusados. [...] Com relação ao acusado Lucas Ensigna observo que em sua residência foi apreendida uma munição 9mm (documento eletrônico de ordem nº 126 – pagina 22). A defesa do referido acusado requereu a aplicação do princípio da insignificância, o que, no meu entender, deve ser acolhido. Consoante entendimento jurisprudencial tem-se aplicado a insignificância em situações específicas de ínfima quantidade de munição, aliada à ausência do artefato capaz de disparar o projétil, tal como no caso em exame. A propósito, vejamos o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: [...] No caso dos autos, vejo que foi apreendido apenas um projétil de arma de fogo calibre 09mm, circunstância que evidencia a mínima ofensividade da conduta do acusado, não havendo qualquer outra demonstração dos autos que ele possuía uma arma de fogo. (e-STJ fls. 6.798/6.800) Veja-se que o TJMG afastou a condenação pelo crime do art. 12 da Lei de Armas considerando apenas o número de munição apreendida e a ausência da arma de fogo. Ocorre que a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a apreensão de munições, ainda que desacompanhadas de arma de fogo, em contexto de flagrante por crime de tráfico de drogas afasta a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância ao delito previsto no Estatuto do Desarmamento (ut, AgRg no HC n. 918.122/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 2/4/2025, DJEN de 8/4/2025). Ainda nessa linha: DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. POSSE DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO E TRÁFICO DE DROGAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto pelo Ministério Público contra acórdão que aplicou o princípio da insignificância para absolver o recorrido da acusação de posse de munição de uso permitido, desacompanhada de arma de fogo, no contexto de tráfico de drogas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a posse de munição desacompanhada de arma de fogo configura conduta atípica, aplicando-se o princípio da insignificância, especialmente quando associada a outro crime, como o tráfico de drogas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STJ considera os crimes de posse de munição como de perigo abstrato, não exigindo lesividade concreta. 4. A aplicação do princípio da insignificância é excepcional e depende da análise do caso concreto, não sendo aplicável quando há condenação concomitante por tráfico de drogas. IV. RECURSO PROVIDO PARA CONDENAR O RECORRIDO PELA PRÁTICA DO CRIME DO ART. 12, CAPUT, DA LEI N. 10.826/2003, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM, PARA DOSIMETRIA DA PENA. (REsp n. 2.081.782/GO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 23/12/2024.) DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO EM CONTEXTO DE TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que reconheceu a atipicidade da conduta relativa à posse de munição desacompanhada de arma de fogo, aplicando o princípio da insignificância, mesmo no contexto de apreensão de drogas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância à posse de munição desacompanhada de arma de fogo; e (ii) a relevância do contexto de tráfico de drogas para afastar a aplicação do referido princípio. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça afirma que a apreensão de munição no contexto de tráfico de drogas denota maior periculosidade da conduta, afastando a aplicação do princípio da insignificância, mesmo que a munição esteja desacompanhada de arma de fogo. 4. No caso dos autos, foram apreendidas duas munições calibre.22, desacompanhadas de arma de fogo, mas no mesmo contexto da prática de tráfico de drogas, conforme sentença condenatória restabelecida. 5. A conduta é considerada formal e materialmente típica, pois, nesse contexto, a posse de munição reduz o nível de segurança pública e se revela incompatível com os requisitos para aplicação do princípio da insignificância. 6. Precedentes das Quintas e Sextas Turmas do STJ reforçam que, em situações de tráfico de drogas, não se aplica o princípio da insignificância à posse de munição, mesmo em quantidade ínfima e desacompanhada de arma de fogo. IV. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp n. 2.129.827/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 23/12/2024.) Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso IV, alínea "a", do CPC c/c o art. 255, § 4º, inciso III, do RISTJ e na Súmula n. 568/STJ, dou provimento ao recurso especial para restabelecer a condenação do recorrido Lucas Ensigna de Oliveira pela prática do crime do art. 12 da Lei n. 10.826/2003. Intimem-se. Relator REYNALDO SOARES DA FONSECA

24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 3ª VARA CRIMINAL E DO TRIBUNAL DO JÚRI AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 15/08/2023 RÉU: LEANDRO NOGUEIRA COSTA, DANIEL BRUNO SANTOS ABREU, VILMAR JOSÉ TEODORO DOS SANTOS, LUCAS ENSIGNA DE OLIVEIRA, MARCOS FRANCISCO FILHO, RODRIGO SOUZA DE ASSIS, DAVISSON DE SOUZA CASTRO, ELTON MARIA DA SILVA, DENILSON TEIXEIRA MARINHO, MASSULO VELOSO DIAS DA SILVA, MAURÍCIO AMORIM AVELAR, SOLANGE RODRIGUES PEREIRA MARINHO, IEGO RODRIGUES MARINHO, SANDRA MARIA TEIXEIRA DINIZ, TATIANA DINIZ MARQUES, FREDERICO APARECIDO CONCEIÇÃO, THIAGO RODRIGUES MARINHO, AIRTON JOSÉ LAGES JUNIOR, JEFFERSON MILTON ALVES DE DEUS, DAYVISSON GABRIEL COSTA CRUZ, JUNIO TAVARES DA SILVA, CLAYTON TAVARES DA SILVA, JULIANO DE SOUZA FERREIRA, DAVISSON FINEL DOS SANTOS LIMA, SAMUEL LUCAS DA COSTA GONÇALVES, DARLAN JUNIO DE OLIVEIRA, GUSTAVO ARAÚJO DO PRADO SOARES, BRUNA EDUARDA TEIXEIRA GONÇALVES, A.A., M.M.S. Intimação. Prazo de 0005 dia(s). Ficam os subscritores de fls. 2.783 intimados a esclarecer se permanecerão na defesa do réu, e em caso positivo, ficam intimados a apresentar procuração nos autos. Adv. Kaetany Christian Silva Dias OAB/MG 200.561; Maria Clara Pacheco Vieira OAB/MG 225.074. Adv - MATHEUS MONTEIRO PIRES SANTOS, LIDIANE ROBERTA LEAL ZILOCHI, MARCOS SINESIO GONCALVES PEREIRA, LEANDRO MARCIO DINIZ CAMPOS, ADEMAR VICENTE FERREIRA JUNIOR, CARLOS ALBERTO BRANT, GIOVANNI CARUSO TOLEDO, KEROUAC DE PAULA ROCHA, ANA CAROLINE ARAUJO SANTOS, ALVARO MOREIRA DA ROCHA, THIAGO AUGUSTO ABREU SILVA, RODRIGO BRAGA DA SILVA, DIEGO COSTA BASAIA, RUBENS WILLIAM LOURA, ROSANGELA DIAS OLIVEIRA, TULIO PASSARELLI VICENTINI TEIXEIRA, IGOR DOMINGOS DO ALTISSIMO, KAETANY CHRISTIAN SILVA DIAS, MARIA CLARA PACHECO VIEIRA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

17/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 3ª VARA CRIMINAL E DO TRIBUNAL DO JÚRI AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 06/07/2023 RÉU: LEANDRO NOGUEIRA COSTA, DANIEL BRUNO SANTOS ABREU, VILMAR JOSÉ TEODORO DOS SANTOS, LUCAS ENSIGNA DE OLIVEIRA, MARCOS FRANCISCO FILHO, RODRIGO SOUZA DE ASSIS, DAVISSON DE SOUZA CASTRO, ELTON MARIA DA SILVA, DENILSON TEIXEIRA MARINHO, MASSULO VELOSO DIAS DA SILVA, MAURÍCIO AMORIM AVELAR, SOLANGE RODRIGUES PEREIRA MARINHO, IEGO RODRIGUES MARINHO, SANDRA MARIA TEIXEIRA DINIZ, TATIANA DINIZ MARQUES, FREDERICO APARECIDO CONCEIÇÃO, THIAGO RODRIGUES MARINHO, AIRTON JOSÉ LAGES JUNIOR, JEFFERSON MILTON ALVES DE DEUS, DAYVISSON GABRIEL COSTA CRUZ, JUNIO TAVARES DA SILVA, CLAYTON TAVARES DA SILVA, JULIANO DE SOUZA FERREIRA, DAVISSON FINEL DOS SANTOS LIMA, SAMUEL LUCAS DA COSTA GONÇALVES, DARLAN JUNIO DE OLIVEIRA, GUSTAVO ARAÚJO DO PRADO SOARES, BRUNA EDUARDA TEIXEIRA GONÇALVES, A.A., M.M.S. Intimação. Prazo de 0005 dia(s). Fica a I. Defesa de MFF intimada para apresentar razões recursais, no prazo legal, considerando que o EG. Tribunal de Justiça determinou a devolução dos autos a este juízo. TULIO PASSARELLI VICENTINI TEIXEIRA OAB/MG 95.888. Adv - MATHEUS MONTEIRO PIRES SANTOS, LIDIANE ROBERTA LEAL ZILOCHI, MARCOS SINESIO GONCALVES PEREIRA, LEANDRO MARCIO DINIZ CAMPOS, ADEMAR VICENTE FERREIRA JUNIOR, CARLOS ALBERTO BRANT, GIOVANNI CARUSO TOLEDO, KEROUAC DE PAULA ROCHA, ANA CAROLINE ARAUJO SANTOS, ALVARO MOREIRA DA ROCHA, THIAGO AUGUSTO ABREU SILVA, RODRIGO BRAGA DA SILVA, DIEGO COSTA BASAIA, RUBENS WILLIAM LOURA, ROSANGELA DIAS OLIVEIRA, TULIO PASSARELLI VICENTINI TEIXEIRA, IGOR DOMINGOS DO ALTISSIMO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

10/07/2023, 00:00

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