Execução Fiscal 1157848-47.2003.8.13.0145 - TJMG

Execução Fiscal 1157848-47.2003.8.13.0145 - TJMG | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 EXECUTADO(A): JOSE CARLOS CALIXTO LIMA CPF: 168.332.876-00 EXECUTADO(A): COMERCIAL MINEIRA DE FERRO E ACO LTDA - ME CPF: 03.620.407/0001-00 Certifico que, junto aos autos o(s) seguinte(s) documento(s): comprovante de envio do Ofício à 3ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora. Juiz De Fora, data da assinatura eletrônica MARIANA CUNHA BITARELO Assistente de Apoio Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / Vara da Fazenda Pública e Autarquias Estaduais da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-460 TERMO DE JUNTADA PROCESSO Nº 1157848-47.2003.8.13.0145 [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116)

17/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/06/2026, 12:39

Petição (Petição (outras))

16/06/2026, 12:37

Expedição de documento (Ofício)

12/06/2026, 15:24

Expedição de documento (Certidão)

12/06/2026, 15:20

Decurso de Prazo

28/05/2026, 00:13

Petição (Petição (outras))

14/05/2026, 16:47

Petição (Petição (outras))

10/05/2026, 12:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / Vara da Fazenda Pública e Autarquias Estaduais da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-460 OFÍCIO Nº 1157848/2026 Juiz De Fora, data da assinatura eletrônica. Ao Meritíssimo Juiz de Direito JOSÉ ALFREDO JUNGER DE SOUZA VIEIRA 3ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora PROCESSO nº: 1157848-47.2003.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 JOSE CARLOS CALIXTO LIMA CPF: 168.332.876-00 e outros Meritíssimo Juiz, Em atenção ao pedido nos autos do processo acima mencionado, solicito o cancelamento da penhora no rosto dos autos número: 594998-28.2014.8.13.0145, de ID 9857442196, p. 2. Atenciosamente, MARCELO CAVALCANTI PIRAGIBE MAGALHAES Juiz de Direito Vara da Fazenda Pública e Autarquias Estaduais da Comarca de Juiz de Fora

07/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/05/2026, 12:53

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 20:08

Expedição de documento (Ofício)

05/05/2026, 13:23

Decurso de Prazo

11/03/2026, 00:10

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 13:00

Documentos

Intimação

•17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 RÉU: JOSE CARLOS CALIXTO LIMA CPF: 168.332.876-00 e outros SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / Vara da Fazenda Pública e Autarquias Estaduais da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-460 PROCESSO Nº: 1157848-47.2003.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Vistos, etc. Trata-se de Execução Fiscal movida pelo Estado de Minas Gerais em face de Comercial Mineira de Ferro e Aco LTDA – ME e outros, objetivando o recebimento do crédito tributário descrito em CDA acostada aos autos em Ids núms. 9857377074 (fl. 03/05) e 9857351042 (fl.06). A parte executada, em Id núm. 10357970068, apresentou Exceção de Pré-Executividade. Em Id núm. 10431776596, a parte exequente apresentou impugnação à exceção de pré-executividade, pugnando, em resumo, pela improcedência das pedidos. Posteriormente, foi informado, pela partes, em Ids núms. 10467531922 e 10494643279, a quitação de parcelamento realizado, bem como dos honorários. Esse é o relatório. Decido. Pois bem. Cuida-se de Execução Fiscal movida pelo Estado de Minas Gerais em face de Comercial Mineira de Ferro e Aco LTDA – ME e outros, objetivando o recebimento do crédito tributário descrito em CDA acostada aos autos em Ids núms. 9857377074 (fl. 03/05) e 9857351042 (fl.06). Infere-se que a executada aderiu ao Parcelamento Administrativo para regularizar os débitos referentes à CDA nº 05.000053936-64, conforme documento juntado aos autos em Id núm. 10494643281. Assim, estando o parcelamento de acordo com as disposições legais, não há óbice à extinção da presente Execução Fiscal. No presente caso, o pagamento do débito e a consequente extinção são enquadrados como reconhecimento da obrigação, atraindo a aplicação do caput do artigo 90, e não seus parágrafos. À vista disto, JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Condeno o executado ao pagamento das custas e despesas processuais. Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para apuração de custas finais, intimando-se o Executado para quitá-las. Não havendo quitação após a intimação do Executado, expeça-se a Certidão de Não Pagamento de Despesas Processuais. Por fim, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com as anotações de praxe. I. Juiz de Fora, Data da Assinatura Digital. MARCELO CAVALCANTI PIRAGIBE MAGALHÃES Juiz de Direito

22/08/2025, 00:00

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