Acordo de Não Persecução Penal 0046630-53.2023.8.13.0105 - TJMG

Acordo de Não Persecução Penal 0046630-53.2023.8.13.0105 - TJMG | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/12/2025, 15:53

Expedição de documento (Certidão)

09/12/2025, 13:06

Documento (Certidão)

09/12/2025, 13:03

Documento (Certidão)

09/12/2025, 13:00

Documento (Certidão)

09/12/2025, 12:49

Documento (Certidão)

09/12/2025, 12:48

Trânsito em julgado

09/12/2025, 12:31

Decurso de Prazo

02/09/2025, 01:00

Petição (Petição (outras))

26/08/2025, 19:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/08/2025, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: ERNANI MELLO SANTOS CPF: 065.414.696-95 SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 3ª Vara Criminal da Comarca de Governador Valadares PROCESSO Nº: 0046630-53.2023.8.13.0105 CLASSE: [CRIMINAL] ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) ASSUNTO: [Crimes do Sistema Nacional de Armas] Trata-se de inquérito policial instaurado visando apurar a prática, em tese, do delito previsto no artigo 14 da Lei n.º 10.826/2003 pelo investigado ERNANI MELLO SANTOS. Foi entabulado entre as partes um acordo de não persecução penal (id. 9919545815 – pág. 1/4), que foi devidamente homologado por este Juízo (id. 10183667229). Cumprida a obrigação assumida pelo(a) investigado(a) (id. 10453783147), o Juízo da Vara de Execuções Penais homologou o cumprimento do acordo pelo investigado. É o relatório. DECIDO. As condições estabelecidas no Acordo de Não Persecução Penal foram cumpridas integralmente pelo investigado ERNANI MELLO SANTOS, conforme se verifica no id. 10453783147. O cumprimento das obrigações assumidas enseja a declaração da extinção da punibilidade. Ante o exposto, nos termos do artigo 28-A, §13º do Código de Processo Penal, ACOLHO o parecer do Ministério Público e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do investigado ERNANI MELLO SANTOS, devidamente qualificado nos autos, em relação ao delito do artigo 14 da Lei n.º 10.826/2003. Dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registra-se. Intimem-se. Cumpra-se. Governador Valadares-MG, data da assinatura eletrônica. Natália Cravo Lázaro Monteiro Juíza de Direito

25/08/2025, 00:00

Expedida/Certificada

22/08/2025, 15:51

Expedição de documento (Outros documentos)

22/08/2025, 15:51

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

03/06/2025, 17:55

Conclusão (para decisão)

20/05/2025, 13:31

Documentos

Intimação

•25/08/2025, 00:00

—

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

Conclusão (para decisão)

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