Procedimento Comum Cível 0758555-65.2012.8.13.0145 - TJMG

Procedimento Comum Cível 0758555-65.2012.8.13.0145 - TJMG | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

04/05/2026, 17:57

Petição (Petição (outras))

03/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: FRANCISCO CEZAR CANDIDO DA CUNHA CPF: 135.229.816-34 RÉU: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 4ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-460 PROCESSO Nº: 0758555-65.2012.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários] Vistos, etc. Intime-se o autor da manifestação do réu contida na manifestação de ID 10629054133, em 15 dias. Intimar e cumprir. Juiz de Fora, data da assinatura eletrônica infra. SILVEMAR JOSÉ HENRIQUES SALGADO Juiz de Direito

01/05/2026, 00:00

Expedida/Certificada

30/04/2026, 17:40

Mero expediente

28/04/2026, 18:49

Decurso de Prazo

07/04/2026, 00:18

Conclusão (para despacho)

19/02/2026, 14:42

Petição (Petição (outras))

18/02/2026, 15:33

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 10:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO CEZAR CANDIDO DA CUNHA CPF: 135.229.816-34 RÉU: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 4ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-460 PROCESSO Nº: 0758555-65.2012.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários] Vistos, etc. Tratando-se de liquidação de sentença, intimem-se as partes para juntarem pareceres ou documentos elucidativos, com base no artigo 510 do CPC, no prazo de 30 dias. Intimar e cumprir. Juiz de Fora, data da assinatura eletrônica infra. SILVEMAR JOSÉ HENRIQUES SALGADO Juiz de Direito

09/02/2026, 00:00

Expedida/Certificada

06/02/2026, 14:39

Mero expediente

06/02/2026, 13:49

Conclusão (para despacho)

03/12/2025, 14:56

Petição (Petição (outras))

01/12/2025, 15:42

Documentos

Intimação

•01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FRANCISCO CEZAR CANDIDO DA CUNHA CPF: 135.229.816-34 RÉU: BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - FALIDO CPF: 62.136.254/0001-99 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 4ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-460 PROCESSO Nº: 0758555-65.2012.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários] Vistos, etc. FRANCISCO CÉZAR CÂNDIDO DA CUNHA ajuizou ação de revisão contratual c/c restituição dos valores indevidamente pagos em face de BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A alegando, em síntese, que celebrou diversos contratos de empréstimo consignado, junto ao banco réu, sendo que os valores das parcelas cobrados são indevidos, pelo que pretendem sejam revistos os contratos. Ao final, requerem seja declarada abusividade das cláusulas e consequente condenação da parte ré a restituir, em dobro, os valores indevidamente cobrados. Juntou documentos. Contestando (ID 9855946955), o banco réu sustentou que não houve conduta ilícita, uma vez que os débitos do autor são legais, em razão da licitude das cláusulas dos contratos celebrados. Ao final, requereu seja julgado improcedentes os pedidos iniciais e juntou documentos. Houve réplica (ID 9855946956). Foi deferida a prova pericial contábil, sendo que intimado para apresentar contratos e documentos, o réu se manteve inerte. Decisão de ID 10381664089, revogando a realização da prova pericial contábil. É o relatório, decido. Julgo o processo, no estado em que se encontra, tendo em vista que o banco réu foi intimado, por diversas vezes, para apresentar os contratos de empréstimos realizados, sendo que se manteve inerte. Inicialmente, aplico ao banco réu a regra prevista no artigo 400, do CPC, no sentido de se reputando verdadeiros os fatos alegados pela parte autora que pretendia comprovar através da documentação não anexada. Cuida-se de pedido de revisão de contratos, conforme descrito na inicial. Inicialmente, há de se ressaltar que a revisão de contrato, seja em ação ordinária ou em embargos à execução, por si só, não retira a liquidez do título, devendo-se apenas, caso procedente o pedido revisional, a adequação do valor da execução (STJ, REsp 756.002). Verifica-se que o réu não procedeu a juntada de documentos necessários para a realização da prova pericial contábil (contratos e extratos), pelo que se deve aplicar a regra do art. 400, do CPC. Eis o julgado: “APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - FALTA DE JUNTADA DE TODOS OS CONTRATOS - APLICAÇÃO DO ART. 400 DO CPC - VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO - VERBETE 530 DA SÚMULA DO STJ. 1. O parcial descumprimento injustificado à ordem judicial de exibição incidental autoriza a admissão de veracidade fática prevista no art. 400 do CPC. 2. Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo BACEN, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor (verbete nº 530 da Súmula do STJ). 3. Embora seja permitida a capitalização mensal de juros nos contratos celebrados após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, reeditada sob o 2.170-36/2001, é necessário que haja expressa previsão no contrato. Ausente a comprovação da pactuação, deve ser afastada a capitalização.” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.103482-6/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo de Oliveira Milagres, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/06/2024). Analisando os autos, os pedidos iniciais devem ser julgados procedentes. Está sedimentado, há muito, acerca da aplicação das normas do CDC às instituições financeiras (Súmula n.º 297, STJ). Em que pese a ordem judicial do réu de exibir, incidentalmente, todos os contratos bancários e documentos correlatos, o certo é que a perícia não foi realizada, por ausência de documentação para tanto. O encargo de exibir os documentos necessários, para a realização da perícia contábil, incumbia ao banco réu, pois detém o pleno acesso à documentação e lançamentos efetivados, pelo que deve ser admitida como verdadeiras as alegações da parte autora, no tocante a incidência de juros e encargos exorbitantes, ex vi artigo 400, I e II, do CPC. Desse modo, é necessário revisar os contratos celebrados entre as partes, nºs 464374251, 458623212, 458623210, 443601186, 458623229, 443613958, 426456912, 432464557, 432560971, 426456912, 458623202, 443613940, 443601186 e 432464571, adequando os encargos contratuais, à luz da jurisprudência vigente. 1 - DOS JUROS REMUNERATÓRIOS: Em relação aos juros remuneratórios, deverá ser adotada a taxa média de mercado, na época da contratação. 2 - DA MORA: Durante o período de mora, deverá incidir a correção monetária, conforme tabela da CGJ e juros moratórios de 1% ao mês, até a data 29/08/2024 e, a partir da data de 30/08/2024, na forma do art. 406 e §§, do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/24. 3 - DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS: A capitalização de juros é permitida às instituições financeiras, desde que expressamente contratada. Considerando que o requerido não apresentou os contratos, para que suas cláusulas fossem analisadas, fica vedada a cobrança de capitalização de juros em todos os contratos. 4 - DA PENA DE MULTA: A multa por atraso de pagamento será limitada a 2% (dois por cento), segundo determina o artigo 52, §1º, do CDC. Posto isso, julgo procedentes os pedidos iniciais, para determinar a revisão dos contratos acima descritos, objetos da ação, conforme parâmetros externados na fundamentação retro, itens 1 a 4. A liquidação dos valores serão apurados na forma do artigo 509, I, c/c artigo 510, CPC. Condeno o réu nas custas processuais e honorários advocatícios fixo-os em 15% do valor mínimo previsto na Tabela da OAB/MG, item 8.1 (R$7.000,00), resultando em R$1.050,00, nos termos do artigo 85 e ss., do CPC, com a redação dada pela Lei nº 14.365/22. P. R. I. Juiz de Fora, data da assinatura eletrônica. SILVEMAR JOSÉ HENRIQUES SALGADO JUIZ DE DIREITO

27/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Conclusão (para despacho)

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Mero expediente

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