Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7309221-27.2005.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Benefício de OrdemLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/01/2023

Valor da Causa

R$ 306.610,97

Órgão julgador

CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças

Partes do Processo

SILVANA MARIA MENDONCA DE ANDRADE CALDEIRA

CPF

Autor

ROBSON LUIZ LAUAR MOTTA

CPF

Autor

PAULO ROBERTO AMENDOLA

CPF

Autor

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suporte

Central de Ajuda

MARIA GORETTI PUNGIRUM SOARES

CPF

Autor

LUIZ RIBEIRO FONSECA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

SEBASTIAO HASENCLEVER BORGES NETO

OAB/MG 79551·CPF·Representa: Autor

ALEXANDRE MARTINS GERVASIO

OAB/MG 130521·CPF·Representa: Autor

ALINE GUIMARAES FURLAN

OAB/MG 86522·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(101)

SILVANA MARIA MENDONCA DE ANDRADE CALDEIRA

CPF

Autor

ROBSON LUIZ LAUAR MOTTA

CPF

Autor

PAULO ROBERTO AMENDOLA

CPF

Autor

MARIA GORETTI PUNGIRUM SOARES

CPF

Autor

LUIZ RIBEIRO FONSECA

CPF

Autor

LUIZ ANTONIO SOARES

CPF

Autor

LUCAS RODRIGUES ESPESCHIT

CPF

Autor

JOSE HAJJ

CPF

Autor

GERALDO JOSE DA SILVA

CPF

Autor

BERNADETE LIMA DOMINGUES

CPF

Autor

DETRAN/MG

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERIAS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO REPRESENTADO PELA AGE

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO - MG

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

AGE

Terceiro

GUILHERME GUEDES MANIERO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS

Terceiro

MINAS

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL

Terceiro

ADVOGADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL - SEMAD

Terceiro

AGENTE FISCALIZADO: CLAUDIO ALVES

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE MINAS GERAIS

Terceiro

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO MG

Terceiro

ADVOGO GERAL DO ESTADO

Terceiro

ADMINIST. FAZENDARIA MG AF/1 NIVEL/BH-1 AUTORIDADE FISCAL (DANIEL CRUZ ASSIS ROCHA)

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MG

Terceiro

GOVERNANDOR FERNANDO PIMENTEL

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DE PLANEJAMENTO, CENTRAL DE CADASTRAMENTO DE CONVENENTES

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, POR SUA CENTRAL DE CADASTRO DE CONCENENTES

Terceiro

SEPLAG

Terceiro

MACAE MARIA EVARISTO DOS SANTOS

Terceiro

CENTRAL DE REGULACAO SUS FACIL

Terceiro

EDILSON IVAIR COSTA,

Terceiro

AGE - ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPRAM CM

Terceiro

PROF. SAVIO SOUZA CRUZ

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

Terceiro

ESTADO DEMINAS GERAIS

Terceiro

N/T

Terceiro

ADVOCAVIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUARIA

Terceiro

SEPLAG SECRETARIA DE GESTAO E PLANEJAMENTO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO

Terceiro

ESTADO DE MINA GERAIS

Terceiro

GOVERNO DO ESTDO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MG

Terceiro

PROCURADORIA DE DIVIDA ATIVA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DE DEFESA SOCIAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SECRETARIO DA ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

RODRIGO FONTINELLE DE ARAUJO MIRANDA

Terceiro

MINAS GERAIS

Terceiro

ORGAO PUBLICO DA ADMINISTRACAO ESTADUAL

Terceiro

DIRETOR DE RECURSOS HUMANO DA PMMG

Terceiro

AGE (ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS)

Terceiro

AGE ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MG

Terceiro

IVANA FERREIRA QUINTAO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

AGE ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESADO

Terceiro

PIMENTEL

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER/MG

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DA FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

FABRICIA BARBOSA DUARTE GUEDES

Terceiro

DIRETOR RESPONSAVEL PELA AII - ASSESSORIA DE INFORMACAO E INTELIGENCIA DA SEDS MG

Terceiro

DIRETORIA CENTRAL DE PROVISAO - UNIDADE INTEGRANTE DA SUPERINTENDENCIA DE CENTRAL DE POLITICA DE RECURSOS HUMANOS DA SEPLAG MG

Terceiro

AGE - AVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

GOVERNADOR DE ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - AGE

Terceiro

DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS ADJUNTORIA DE CONCURSOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILTIAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA ESTADUAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO STADO

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

ADVOGACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA - ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTUDUAL

Terceiro

COMANDANTE DA 18 REGIAO DA POLICIA MILITAR

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/02/2026, 10:33

Juntada de Petição de manifestação

07/11/2025, 14:38

Publicado Intimação em 07/11/2025.

07/11/2025, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025

07/11/2025, 00:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/11/2025, 08:50

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

29/07/2025, 12:06

Juntada de Petição de petição

15/07/2025, 19:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025

15/07/2025, 03:40

Publicado Intimação em 15/07/2025.

15/07/2025, 03:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/07/2025, 12:23

Expedição de comunicação via sistema.

12/07/2025, 12:23

Outras Decisões

09/05/2025, 15:19

Conclusos para despacho

11/02/2025, 14:44

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

11/02/2025, 14:44

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

09/10/2024, 14:13

Todas as movimentações(44)

Arquivado Definitivamente

18/02/2026, 10:33

Juntada de Petição de manifestação

07/11/2025, 14:38

Publicado Intimação em 07/11/2025.

07/11/2025, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025

07/11/2025, 00:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Intimação

•12/07/2025, 12:23

Decisão

•09/05/2025, 15:19

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legal

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05/11/2025, 08:50

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

29/07/2025, 12:06

Juntada de Petição de petição

15/07/2025, 19:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025

15/07/2025, 03:40

Publicado Intimação em 15/07/2025.

15/07/2025, 03:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/07/2025, 12:23

Expedição de comunicação via sistema.

12/07/2025, 12:23

Outras Decisões

09/05/2025, 15:19

Conclusos para despacho

11/02/2025, 14:44

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

11/02/2025, 14:44

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

09/10/2024, 14:13

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

01/10/2024, 12:12

Juntada de Petição de petição

24/09/2024, 19:00

Expedição de comunicação via sistema.

23/09/2024, 12:52

Expedição de Certidão.

19/09/2024, 12:14

Expedição de comunicação via sistema.

14/09/2024, 19:29

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2024, 16:09

Conclusos para despacho

08/05/2024, 14:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 12/03/2024 23:59.

13/03/2024, 00:57

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 12/03/2024 23:59.

13/03/2024, 00:30

Juntada de Petição de petição

28/02/2024, 10:58

Expedição de comunicação via sistema.

24/02/2024, 12:31

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2024, 14:28

Conclusos para despacho

01/12/2023, 20:43

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

01/12/2023, 20:43

Juntada de Petição de petição

16/11/2023, 15:48

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 00:31

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

02/09/2023, 23:06

Autos Suspensos ou Sobrestados

01/09/2023, 17:16

Expedição de comunicação via sistema.

01/09/2023, 17:16

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2023, 14:45

Conclusos para despacho

16/05/2023, 10:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 23/03/2023 23:59.

24/03/2023, 00:51

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

22/03/2023, 23:11

Juntada de Petição de petição

06/03/2023, 15:14

Juntada de Petição de petição

06/03/2023, 11:44

Expedição de comunicação via sistema.

06/03/2023, 07:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença CENTRAL DE CUMPRIMENTO DE SENT. - V. DE FAZENDA PUB. E AUTAR CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DATA DE EXPEDIENTE: 30/01/2023 EXEQÜENTE: BERNADETE LIMA DOMINGUES e outros; EXECUTADO: ESTADO DE MINAS GERAIS e outros Ficam as partes intimadas acerca da virtualização dos presentes autos, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.385/PR/2022. Processo PJE nº 7309221-27.2005.8.13.0024. ** AVERBADO ** Adv - SEBASTIAO HASENCLEVER BORGES NETO, RONALDO MAURI

01/02/2023, 00:00

Registro de cadastramento de processo físico digitalizado

26/01/2023, 10:09

Distribuído por dependência

26/01/2023, 10:09

Despacho

•08/07/2024, 16:09

Despacho

•06/02/2024, 14:28

Despacho

•04/07/2023, 14:45

Outros Documentos

•26/01/2023, 10:10

Outros Documentos

•26/01/2023, 10:10

Outros Documentos

•26/01/2023, 10:10

Outros Documentos

•26/01/2023, 10:09

Outros Documentos

•26/01/2023, 10:09