Execução de Título Extrajudicial 0003198-11.2010.8.13.0696 - TJMG

Execução de Título Extrajudicial 0003198-11.2010.8.13.0696 - TJMG | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. CPF: 06.981.180/0001-16 RÉU: CIA. DE ALIMENTOS TUPACIGUARA LTDA CPF: 06.964.792/0001-09 DESPACHO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Tupaciguara / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Tupaciguara Rua Padre Simão Janet, 132, Bom Sucesso, Tupaciguara - MG - CEP: 38480-000 PROCESSO Nº: 0003198-11.2010.8.13.0696 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Agência e Distribuição] Vistos.etc. Trata-se de pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado pela parte exequente, sob a alegação de que a empresa executada não possui bens suficientes para satisfazer a execução. Nos termos do art. 133 do Código de Processo Civil, a desconsideração da personalidade jurídica somente pode ser analisada após a instauração do incidente próprio, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa aos sócios e à pessoa jurídica. O § 2º do art. 134 do CPC é expresso ao dispor que, instaurado o incidente, será citada a pessoa jurídica e o sócio para se manifestarem e requererem as provas cabíveis, sendo vedada a decisão sem prévia oitiva dos interessados, salvo quando o pedido de desconsideração constar da petição inicial, hipótese que não se verifica nos autos. Assim, a fim de resguardar o devido processo legal (art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal), instaura-se o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Determino: Cite-se a pessoa jurídica executada para se manifestar sobre o pedido no prazo de 15 (quinze) dias. Cite-se, igualmente, os sócios indicados pela parte exequente, para que, no mesmo prazo, apresentem manifestação e requeiram as provas que entenderem pertinentes. Após o decurso do prazo, voltem os autos conclusos para decisão. Intimem-se. Tupaciguara, data da assinatura eletrônica. Danielle Louise Rutkowski Dias Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Tupaciguara

21/10/2025, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

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Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

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