Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) 0002828-45.2017.8.13.0095 - TJMG | JusConsulta

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Crimes da Lei de licitaçõesProcedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/02/2017

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara Única da comarca de Cabo Verde

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Apelação Criminal · Gabinete do JD Convocado Octavio Augusto De Nigris Boccalini

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

31/01/2025, 09:29

Definitivo

31/01/2025, 09:26

Documento (Certidão)

29/01/2025, 15:14

Publicação

29/01/2025, 14:47

Mero expediente

29/01/2025, 14:40

Conclusão (para despacho)

20/01/2025, 09:34

Decurso de Prazo

14/01/2025, 13:17

Petição (Petição (outras))

04/11/2024, 10:31

Publicação

23/10/2024, 12:29

Recebimento

23/10/2024, 12:28

Entrega em carga/vista

22/10/2024, 09:17

Documento (Certidão)

21/10/2024, 16:08

Juntada

20/09/2024, 10:19

Recebimento

20/09/2024, 10:18

Remessa (em grau de recurso)

03/05/2024, 14:29

Todas as movimentações(249)

Baixa Definitiva

31/01/2025, 09:29

Definitivo

31/01/2025, 09:26

Documento (Certidão)

29/01/2025, 15:14

Publicação

29/01/2025, 14:47

Mero expediente

29/01/2025, 14:40

Documentos

Nenhum documento disponível

Conclusão (para despacho)

20/01/2025, 09:34

Decurso de Prazo

14/01/2025, 13:17

Petição (Petição (outras))

04/11/2024, 10:31

Publicação

23/10/2024, 12:29

Recebimento

23/10/2024, 12:28

Entrega em carga/vista

22/10/2024, 09:17

Documento (Certidão)

21/10/2024, 16:08

Juntada

20/09/2024, 10:19

Recebimento

20/09/2024, 10:18

Remessa (em grau de recurso)

03/05/2024, 14:29

Recebimento

03/05/2024, 11:26

Entrega em carga/vista

30/04/2024, 12:29

Documento (Mandado)

30/04/2024, 10:20

Mandado (entregue ao destinatário)

30/04/2024, 10:18

Petição (Petição (outras))

29/04/2024, 15:48

Documento (Mandado)

24/04/2024, 09:28

Mandado (entregue ao destinatário)

24/04/2024, 09:23

Publicação

19/04/2024, 13:08

Mero expediente

19/04/2024, 10:50

Conclusão (para despacho)

15/04/2024, 17:31

Documento (Mandado)

15/04/2024, 17:29

Mandado (entregue ao destinatário)

15/04/2024, 17:28

Recebimento

15/04/2024, 17:28

Conclusão (para despacho)

15/04/2024, 10:00

Petição (Apelação)

11/04/2024, 11:04

Documento (Outros documentos)

04/04/2024, 13:35

Expedição de documento (Outros documentos)

01/04/2024, 17:57

Remessa (outros motivos)

01/04/2024, 17:27

Expedição de documento (Mandado)

01/04/2024, 17:23

Publicação

01/04/2024, 17:11

Recebimento

01/04/2024, 11:33

Entrega em carga/vista

25/03/2024, 09:20

Procedência em Parte

22/03/2024, 12:43

Conclusão (para julgamento)

22/03/2024, 12:40

Conclusão (para despacho)

19/02/2024, 09:20

Petição (Alegações finais)

16/02/2024, 17:03

Recebimento

16/02/2024, 17:02

Entrega em carga/vista

25/01/2024, 12:39

Expedição de documento (Certidão)

22/01/2024, 12:49

Mero expediente

18/12/2023, 14:02

Conclusão (para despacho)

13/12/2023, 17:11

Documento (Certidão)

12/12/2023, 13:30

Publicação

15/09/2023, 12:34

Petição (Alegações finais)

15/09/2023, 12:34

Recebimento

14/09/2023, 17:37

Entrega em carga/vista

12/09/2023, 14:27

Publicação

01/09/2023, 13:01

Petição (Alegações finais)

01/09/2023, 13:00

Recebimento

31/08/2023, 12:28

Entrega em carga/vista

30/08/2023, 12:19

Publicação

28/08/2023, 12:27

Petição (Alegações finais)

28/08/2023, 12:23

Recebimento

25/08/2023, 13:19

Entrega em carga/vista

22/08/2023, 14:47

Publicação

17/08/2023, 12:11

Petição (Alegações finais)

17/08/2023, 12:08

Publicação

03/08/2023, 13:55

Mero expediente

03/08/2023, 13:55

Conclusão (para despacho)

31/07/2023, 17:26

Petição (Petição (outras))

31/07/2023, 17:25

Publicação

24/07/2023, 12:35

Recebimento

24/07/2023, 12:34

Entrega em carga/vista

11/07/2023, 08:38

Publicação

06/07/2023, 13:49

de Instrução e Julgamento (não-realizada; Juiz(a))

06/07/2023, 13:48

Mandado (entregue ao destinatário)

03/07/2023, 14:17

Documento (Mandado)

03/07/2023, 14:17

Mandado (entregue ao destinatário)

27/06/2023, 14:05

Documento (Mandado)

27/06/2023, 14:05

Recebimento

14/06/2023, 17:31

Entrega em carga/vista

14/06/2023, 13:13

Petição (Petição (outras))

14/06/2023, 12:54

Mandado (entregue ao destinatário)

14/06/2023, 12:54

Documento (Mandado)

14/06/2023, 12:23

Mandado (entregue ao destinatário)

22/05/2023, 16:07

Documento (Mandado)

22/05/2023, 16:07

Recebimento

18/05/2023, 11:28

Entrega em carga/vista

17/05/2023, 08:38

Remessa (outros motivos)

16/05/2023, 13:57

Expedição de documento (Mandado)

16/05/2023, 13:57

de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a))

16/05/2023, 12:43

Publicação

16/05/2023, 12:40

de Instrução e Julgamento (não-realizada; Juiz(a))

16/05/2023, 12:39

Mandado (entregue ao destinatário)

03/05/2023, 12:30

Documento (Mandado)

03/05/2023, 12:25

Mandado (entregue ao destinatário)

17/04/2023, 15:04

Documento (Mandado)

17/04/2023, 15:04

Documento (Certidão)

14/04/2023, 13:31

Petição (Petição (outras))

13/04/2023, 14:06

Mandado (entregue ao destinatário)

13/04/2023, 14:06

Documento (Mandado)

13/04/2023, 13:59

Documento (Outros documentos)

11/04/2023, 17:08

Expedição de documento (Outros documentos)

04/04/2023, 13:22

Documento (Carta precatória)

04/04/2023, 12:42

Publicação

30/03/2023, 16:51

Documento (Carta precatória)

30/03/2023, 16:50

Recebimento

29/03/2023, 12:23

Entrega em carga/vista

28/03/2023, 08:41

Remessa (outros motivos)

24/03/2023, 16:38

Expedição de documento (Mandado)

24/03/2023, 16:31

Expedição de documento (Carta precatória)

24/03/2023, 16:30

Expedição de documento (Carta precatória)

24/03/2023, 16:30

Publicação

24/03/2023, 15:03

de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a))

24/03/2023, 14:50

Mero expediente

23/03/2023, 12:12

Conclusão (para despacho)

20/03/2023, 08:52

Expedição de documento (Certidão)

16/03/2023, 13:51

Publicação

16/03/2023, 13:45

Petição (Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes)

16/03/2023, 13:09

de Instrução e Julgamento (não-realizada; Juiz(a))

16/03/2023, 13:09

Mandado (entregue ao destinatário)

14/03/2023, 16:57

Mandado (entregue ao destinatário)

14/03/2023, 16:56

Documento (Mandado)

14/03/2023, 16:47

Recebimento

14/03/2023, 16:47

Entrega em carga/vista

13/03/2023, 08:38

Documento (Carta precatória)

10/03/2023, 15:01

Publicação

10/03/2023, 14:08

Publicação

10/03/2023, 14:00

Documento (Certidão)

10/03/2023, 13:58

Petição (Petição (outras))

02/03/2023, 12:29

Mandado (entregue ao destinatário)

28/02/2023, 16:59

Documento (Mandado)

28/02/2023, 16:59

Mandado (entregue ao destinatário)

28/02/2023, 16:58

Documento (Mandado)

28/02/2023, 16:57

Publicação

27/02/2023, 17:21

Mero expediente

27/02/2023, 17:21

Conclusão (para despacho)

27/02/2023, 17:20

Recebimento

10/02/2023, 12:17

Entrega em carga/vista

09/02/2023, 08:43

Petição (Petição (outras))

08/02/2023, 15:24

Mandado (entregue ao destinatário)

02/02/2023, 16:31

Documento (Mandado)

02/02/2023, 16:30

Documento (Carta precatória)

27/01/2023, 12:18

Recebimento

25/01/2023, 12:34

Entrega em carga/vista

24/01/2023, 08:49

Expedição de documento (Carta precatória)

20/01/2023, 17:13

Remessa (outros motivos)

20/01/2023, 17:11

Expedição de documento (Mandado)

20/01/2023, 16:43

Publicação

20/01/2023, 15:50

de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a))

20/01/2023, 12:25

Expedição de documento (Certidão)

20/01/2023, 09:35

Mero expediente

17/01/2023, 09:21

Conclusão (para despacho)

05/12/2022, 13:12

Recebimento

10/11/2022, 14:20

Entrega em carga/vista

03/11/2022, 08:49

Documento (Certidão)

28/10/2022, 12:32

Documento (Outros documentos)

16/08/2022, 12:15

Documento (Outros documentos)

11/08/2022, 14:18

Expedição de documento (Outros documentos)

05/08/2022, 14:49

Mero expediente

06/06/2022, 12:59

Conclusão (para despacho)

10/05/2022, 09:25

Recebimento

09/05/2022, 12:58

Entrega em carga/vista

06/05/2022, 09:02

Documento (Carta precatória)

05/05/2022, 12:54

Documento (Aviso de recebimento (AR))

05/05/2022, 12:34

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

28/03/2022, 16:46

Recebimento

16/02/2022, 16:56

Entrega em carga/vista

14/02/2022, 08:47

Documento (Outros documentos)

11/02/2022, 17:02

Documento (Carta precatória)

11/02/2022, 16:56

Documento (Certidão)

07/02/2022, 16:23

Expedição de documento (Carta precatória)

07/02/2022, 16:22

Mero expediente

07/02/2022, 15:46

Conclusão (para despacho)

24/01/2022, 14:27

Recebimento

20/01/2022, 09:17

Entrega em carga/vista

16/12/2021, 08:47

Morte do agente

15/12/2021, 16:55

Conclusão (para julgamento)

15/12/2021, 16:50

Conclusão (para despacho)

23/11/2021, 10:01

Recebimento

16/11/2021, 14:03

Entrega em carga/vista

26/10/2021, 09:01

Documento (Ofício)

25/10/2021, 15:41

Documento (Certidão)

25/10/2021, 15:41

Documento (Mandado)

25/10/2021, 15:41

Mandado (entregue ao destinatário)

25/10/2021, 15:41

Remessa (outros motivos)

27/09/2021, 14:54

Expedição de documento (Ofício)

27/09/2021, 14:52

Mero expediente

22/09/2021, 10:08

Conclusão (para despacho)

08/09/2021, 09:56

Recebimento

19/08/2021, 13:21

Entrega em carga/vista

18/08/2021, 08:53

Documento (Ofício)

17/08/2021, 14:23

Documento (Aviso de recebimento (AR))

06/08/2021, 17:13

Documento (Ofício)

15/07/2021, 17:23

Expedição de documento (Ofício)

15/07/2021, 12:35

Documento (Aviso de recebimento (AR))

27/04/2021, 17:31

Documento (Ofício)

11/03/2021, 17:19

Expedição de documento (Ofício)

09/03/2021, 16:39

Documento (Aviso de recebimento (AR))

01/06/2020, 16:09

Expedição de documento (Ofício)

16/04/2020, 12:03

Recebimento

05/03/2020, 15:54

Entrega em carga/vista

04/03/2020, 08:48

Documento (Ofício)

03/03/2020, 17:40

Documento (Ofício)

03/03/2020, 17:34

Mero expediente

07/02/2020, 11:34

Conclusão (para despacho)

03/02/2020, 10:59

Recebimento

27/01/2020, 15:36

Entrega em carga/vista

20/01/2020, 08:51

Mero expediente

17/01/2020, 12:34

Conclusão (para despacho)

11/12/2019, 11:31

Mero expediente

07/10/2019, 14:52

Conclusão (para despacho)

18/09/2019, 17:25

Petição (Petição (outras))

18/09/2019, 17:25

Recebimento

18/09/2019, 17:24

Conclusão (para despacho)

22/05/2019, 10:28

Petição (Petição (outras))

26/04/2019, 17:30

Recebimento

26/04/2019, 17:30

Entrega em carga/vista

27/03/2019, 17:55

Publicação

20/03/2019, 15:23

Expedição de documento (Certidão)

30/07/2018, 09:56

Publicação

30/07/2018, 09:53

Publicação

20/03/2018, 13:38

Petição (Resposta)

20/03/2018, 13:37

Petição (Resposta)

12/03/2018, 15:19

Documento (Ofício)

12/03/2018, 15:19

Recebimento

12/03/2018, 15:18

Entrega em carga/vista

20/02/2018, 13:25

Publicação

15/02/2018, 09:37

Petição (Resposta)

15/02/2018, 09:37

Recebimento

15/02/2018, 09:35

Entrega em carga/vista

01/02/2018, 16:42

Publicação

26/01/2018, 13:54

Expedição de documento (Carta precatória)

18/12/2017, 09:32

Expedição de documento (Ofício)

18/12/2017, 09:22

Mero expediente

20/10/2017, 15:59

Conclusão (para despacho)

01/06/2017, 17:22

Publicação

19/04/2017, 15:40

Recebimento

19/04/2017, 15:39

Entrega em carga/vista

18/04/2017, 17:09

Publicação

11/04/2017, 15:51

Petição (Petição (outras))

31/03/2017, 15:35

Recebimento

30/03/2017, 17:14

Conclusão (para despacho)

28/03/2017, 10:18

Documento (Certidão)

27/03/2017, 16:41

Documento (Mandado)

24/03/2017, 15:32

Mandado (entregue ao destinatário)

24/03/2017, 15:31

Documento (Mandado)

22/03/2017, 14:35

Mandado (entregue ao destinatário)

22/03/2017, 14:34

Mandado (entregue ao destinatário)

22/03/2017, 14:33

Remessa (outros motivos)

21/02/2017, 14:41

Expedição de documento (Mandado)

21/02/2017, 14:41

Mero expediente

13/02/2017, 13:52

Conclusão (para despacho)

07/02/2017, 10:20

Distribuição (sorteio)

03/02/2017, 14:13