Publicacao/Comunicacao
Intimação
1ª VARA
EMBARGOS À EXECUÇÃO
DATA DE EXPEDIENTE: 06/07/2023
EMBARGANTE: OI MOVEL S.A.; EMBARGADO: ROMELIO ALVES FILHO
Vista ao autor. Prazo de 0015 dia(s). Para que efetue o pagamento das custas processuais apuradas, comprovando-se nos autos, sob pena de inscrição na dívida ativa.
Adv - NUBIA MARA GAMA SOARES LUCHESI, ANA PAULA FIGUEIREDO NICOLATO, RICARDO ALMEIDA MARQUES MENDONCA, MARIA ODETTE GUERRA HENRIQUES LACERDA, CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO, VANUSA APARECIDA ALVES, ADRIANA DE LIMA CAETANO.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
10/07/2023, 00:00
Publicação
23/06/2023, 00:00
Trânsito em julgado
19/06/2023, 00:00
Publicação
12/05/2023, 16:16
Publicacao/Comunicacao
Intimação
9ª CÂMARA CÍVEL
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV
DATA DE EXPEDIENTE: 10/05/2023
Embargante(s) - OI; Embargado(a)(s) - ROMELIO ALVES FILHO;
Relator - Des(a). Luiz Artur Hilário
A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO, EDUARDO CALIXTO ALVES.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
12/05/2023, 00:00
Publicação
10/05/2023, 00:00
Inclusão em pauta
09/05/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
9ª CÂMARA CÍVEL
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV
DATA DE EXPEDIENTE: 12/04/2023
Embargante(s) - OI; Embargado(a)(s) - ROMELIO ALVES FILHO;
Relator - Des(a). Luiz Artur Hilário
Reincluídos na pauta de 09/05/2023, às 14:00 horas-Sessão anterior - Adiado o julgamento em decorrência do afastamento do Des. Leonardo de Faria Beraldo, nos termos da Resolução 625/2010.
Adv - CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO, EDUARDO CALIXTO ALVES.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
14/04/2023, 00:00
Deliberação em Sessão (adiado o julgamento)
11/04/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
9ª CÂMARA CÍVEL
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV
DATA DE EXPEDIENTE: 13/03/2023
Embargante(s) - OI; Embargado(a)(s) - ROMELIO ALVES FILHO;
Relator - Des(a). Luiz Artur Hilário
Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência.
Adv - CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO, EDUARDO CALIXTO ALVES.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
15/03/2023, 00:00
Outras Decisões
08/03/2023, 15:58
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
9ª CÂMARA CÍVEL
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV
DATA DE EXPEDIENTE: 06/03/2023
Embargante(s) - OI; Embargado(a)(s) - ROMELIO ALVES FILHO;
Relator - Des(a). Luiz Artur Hilário
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO, EDUARDO CALIXTO ALVES.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
Publicacao/Comunicacao
Intimação
9ª CÂMARA CÍVEL
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV
DATA DE EXPEDIENTE: 10/05/2023
Embargante(s) - OI; Embargado(a)(s) - ROMELIO ALVES FILHO;
Relator - Des(a). Luiz Artur Hilário
A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO, EDUARDO CALIXTO ALVES.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
12/05/2023, 00:00
Publicação
10/05/2023, 00:00
Inclusão em pauta
09/05/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
9ª CÂMARA CÍVEL
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV
DATA DE EXPEDIENTE: 12/04/2023
Embargante(s) - OI; Embargado(a)(s) - ROMELIO ALVES FILHO;
Relator - Des(a). Luiz Artur Hilário
Reincluídos na pauta de 09/05/2023, às 14:00 horas-Sessão anterior - Adiado o julgamento em decorrência do afastamento do Des. Leonardo de Faria Beraldo, nos termos da Resolução 625/2010.
Adv - CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO, EDUARDO CALIXTO ALVES.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
14/04/2023, 00:00
Deliberação em Sessão (adiado o julgamento)
11/04/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
9ª CÂMARA CÍVEL
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV
DATA DE EXPEDIENTE: 13/03/2023
Embargante(s) - OI; Embargado(a)(s) - ROMELIO ALVES FILHO;
Relator - Des(a). Luiz Artur Hilário
Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência.
Adv - CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO, EDUARDO CALIXTO ALVES.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
15/03/2023, 00:00
Outras Decisões
08/03/2023, 15:58
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
9ª CÂMARA CÍVEL
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV
DATA DE EXPEDIENTE: 06/03/2023
Embargante(s) - OI; Embargado(a)(s) - ROMELIO ALVES FILHO;
Relator - Des(a). Luiz Artur Hilário
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO, EDUARDO CALIXTO ALVES.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
08/03/2023, 00:00
Recebimento
06/03/2023, 00:00
Conclusão (para despacho)
01/03/2023, 00:00
Decurso de Prazo
25/02/2023, 00:56
Outras Decisões
07/02/2023, 12:15
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
9ª CÂMARA CÍVEL
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV
DATA DE EXPEDIENTE: 03/02/2023
Embargante(s) - OI; Embargado(a)(s) - ROMELIO ALVES FILHO;
Relator - Des(a). Luiz Artur Hilário
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO, EDUARDO CALIXTO ALVES.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
07/02/2023, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
03/02/2023, 00:00
Recebimento
02/02/2023, 00:00
Conclusão (para despacho)
01/02/2023, 00:00
Petição (Embargos de declaração)
23/01/2023, 00:00
Publicação
01/12/2022, 14:28
Publicacao/Comunicacao
Intimação
9ª CÂMARA CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL
DATA DE EXPEDIENTE: 29/11/2022
Apelante(s) - OI MOVEL S/A; Apelado(a)(s) - ROMELIO ALVES FILHO;
Relator - Des(a). Luiz Artur Hilário
A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - ANA PAULA FIGUEIREDO NICOLATO, CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO, EDUARDA LORENA DOS SANTOS RODRIGUES, EDUARDO CALIXTO ALVES, MARIA ODETTE GUERRA HENRIQUES LACERDA, VANUSA APARECIDA ALVES.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
01/12/2022, 00:00
Publicação
29/11/2022, 00:00
Inclusão em pauta
22/11/2022, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
9ª CÂMARA CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL
DATA DE EXPEDIENTE: 24/10/2022
Apelante(s) - OI MOVEL S/A; Apelado(a)(s) - ROMELIO ALVES FILHO;
Relator - Des(a). Luiz Artur Hilário
Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência.
Adv - ANA PAULA FIGUEIREDO NICOLATO, CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO, EDUARDA LORENA DOS SANTOS RODRIGUES, EDUARDO CALIXTO ALVES, MARIA ODETTE GUERRA HENRIQUES LACERDA, VANUSA APARECIDA ALVES.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
26/10/2022, 00:00
Outras Decisões
19/10/2022, 20:17
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
9ª CÂMARA CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL
DATA DE EXPEDIENTE: 17/10/2022
Apelante(s) - OI MOVEL S/A; Apelado(a)(s) - ROMELIO ALVES FILHO;
Relator - Des(a). Luiz Artur Hilário
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - ANA PAULA FIGUEIREDO NICOLATO, CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO, EDUARDA LORENA DOS SANTOS RODRIGUES, EDUARDO CALIXTO ALVES, MARIA ODETTE GUERRA HENRIQUES LACERDA, VANUSA APARECIDA ALVES.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
19/10/2022, 00:00
Recebimento
17/10/2022, 00:00
Conclusão (para despacho)
25/07/2022, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
9ª CÂMARA CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL
DATA DE EXPEDIENTE: 30/06/2022
Apelante(s) - OI MOVEL S/A; Apelado(a)(s) - ROMELIO ALVES FILHO;
Relator - Des(a). Luiz Artur Hilário
Autos convertidos em processo eletrônico em 30/06/2022. Para acompanhamento e atuação do processo, faça seu cadastro no portal do processo eletrônico de 2ª Instância, JPE-Themis. jpe.tjmg.jus.br.
Adv - ANA PAULA FIGUEIREDO NICOLATO, CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO, EDUARDA LORENA DOS SANTOS RODRIGUES, EDUARDO CALIXTO ALVES, MARIA ODETTE GUERRA HENRIQUES LACERDA, VANUSA APARECIDA ALVES.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
04/07/2022, 00:00
Publicação
30/06/2022, 07:30
Publicacao/Comunicacao
Intimação
9ª CÂMARA CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL
DATA DE EXPEDIENTE: 27/06/2022
Apelante(s) - OI MOVEL S/A; Apelado(a)(s) - ROMELIO ALVES FILHO;
Relator - Des(a). Luiz Artur Hilário
Autos DISTRIBUÍDOS ao Des. Luiz Artur Hilário, em 27/06/2022. AUTOS em DESMONTAGEM na Gerência de Digitalização e Autuação para fins de digitalização.
Adv - ANA PAULA FIGUEIREDO NICOLATO, CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO, EDUARDA LORENA DOS SANTOS RODRIGUES, EDUARDO CALIXTO ALVES, MARIA ODETTE GUERRA HENRIQUES LACERDA, VANUSA APARECIDA ALVES.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.