Publicacao/Comunicacao
Intimação
3ª VARA CÍVEL
EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA
DATA DE EXPEDIENTE: 06/07/2023
EXCIPIENTE: COSIMAT SIDERÚRGICA DE MATOZINHOS LTDA; EXCEPTO: CLARINA PAINEIS LTDA
Fica a parte intimada para o recolhimento da importância de R$354,40, a título de custas, de Taxa Judiciária, de multa penal e de outras despesas processuais devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN- MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado- AGE.
Adv - GUSTAVO MATOS DE ARAUJO LOPES, ILMA PENA BARBOSA.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.