Recurso Especial 0039400-97.2018.8.13.0116 - TJMG | JusConsulta

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Concessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos

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Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

RODRIGO WAGNER DE MORAIS

Representa: Réu

TIAGO ANDRADE MOSCARDINI

OAB/MG 120893·Representa: Réu

LEANDRO SANTOS

OAB/MG 176357·Representa: Réu

FABIO TEODORO

Representa: Réu

WANDERSON LIMAS OLIVEIRA

OAB/MG 159448·Representa: Réu

Partes do Processo(19)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MP

Terceiro

MUNICIPIO CAMPO MEIO

Terceiro

NILSON BATISTA DA SILVA

Terceiro

NIVALDO MARQUES ROSA

Terceiro

ODAIR TORRES LOPES

Terceiro

OSNEI FERREIRA DA SILVA

Terceiro

OSVALDO DE OLIVEIRA

Terceiro

MUNICIPIO DE CAMPO DO MEIO

CNPJ

Reu

NILSON BATISTA DA SILVA

CPF

Reu

NIVALDO MARQUES ROSA

CPF

Reu

ODAIR TORRES LOPES

CPF

Reu

OSNEI FERREIRA DA SILVA

CPF

Reu

OSVALDO DE OLIVEIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes(8)

RODRIGO WAGNER DE MORAIS

Representa: Réu

TIAGO ANDRADE MOSCARDINI

OAB/MG 120893·Representa: Réu

LEANDRO SANTOS

OAB/MG 176357·Representa: Réu

FABIO TEODORO

Representa: Réu

WANDERSON LIMAS OLIVEIRA

OAB/MG 159448·Representa: Réu

LUIZ EDUARDO GABRIEL TORRES

OAB/MG 185402·Representa: Réu

DOUGLAS DE ARAUJO MORAIS

OAB/MG 133668·Representa: Réu

DIOGO DE OLIVEIRA

OAB/MG 160646·Representa: Réu

Movimentações

Ver movimentações no processo principal

19/11/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

17/10/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

17/10/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

16/10/2024, 00:00

Decisão interlocutória:

26/09/2024, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

26/09/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 30/09/2024

26/09/2024, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

25/09/2024, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

24/09/2024, 00:00

Sem manifestação da parte

05/09/2024, 01:55

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

05/09/2024, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

05/09/2024, 00:00

Sem manifestação da parte

13/08/2024, 00:58

Sem manifestação da parte

13/08/2024, 00:58

Sem manifestação da parte

13/08/2024, 00:58

Todas as movimentações(23)

Ver movimentações no processo principal

19/11/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

17/10/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

17/10/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

16/10/2024, 00:00

Decisão interlocutória:

Documentos

Decisão

•24/09/2024, 13:18

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Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 30/09/2024

26/09/2024, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

25/09/2024, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

24/09/2024, 00:00

Sem manifestação da parte

05/09/2024, 01:55

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

05/09/2024, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

05/09/2024, 00:00

Sem manifestação da parte

13/08/2024, 00:58

Sem manifestação da parte

13/08/2024, 00:58

Sem manifestação da parte

13/08/2024, 00:58

Juntada de petição eletrônica

02/08/2024, 00:00

Remetidos os autos

12/07/2024, 00:00

Recebidos os autos

12/07/2024, 00:00

Expedição de

12/07/2024, 00:00

Expedição de

12/07/2024, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

28/06/2024, 00:00

Autos convertidos em processo eletrônico

28/06/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

28/06/2024, 00:00