Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 4036336-79.2007.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/01/2007

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

2ª Vara de Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte

Partes do Processo

RODOLFO LUIZ FRANCO PACHECO

CPF

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FELIPE MANTUANO PEREIRA

OAB/MG 105427·CPF·Representa: Autor

CHRISTIANO LEONARDO GONZAGA GOMES

OAB/MG 425·Representa: Autor

IGOR SIUVES JORGE

OAB/MG 678·Representa: Autor

CAMILA PEZZINO BALANIUC DANTAS

OAB/MG 99652·Representa: Autor

ALEXANDRE TAVARES COSTA

OAB/MG 735·Representa: Autor

Advogados / Representantes(22)

FELIPE MANTUANO PEREIRA

OAB/MG 105427·CPF·Representa: Autor

CHRISTIANO LEONARDO GONZAGA GOMES

OAB/MG 425·Representa: Autor

IGOR SIUVES JORGE

OAB/MG 678·Representa: Autor

CAMILA PEZZINO BALANIUC DANTAS

OAB/MG 99652·Representa: Autor

ALEXANDRE TAVARES COSTA

OAB/MG 735·Representa: Autor

DEBORAH FIALHO RIBEIRO GLORIA

OAB/MG 66650·CPF·Representa: Autor

CAIO COSTA PERONA

OAB/MG 184507·CPF·Representa: Autor

PEDRO VICTOR SILVA DE ANDRADE

OAB/MG 105177·CPF·Representa: Autor

RUSVEL BELTRAME ROCHA

OAB/MG 65805·CPF·Representa: Autor

JAMES HENRIQUE SOUZA PEIXOTO

OAB/MG 60864·CPF·Representa: Autor

IZABELA SOUTO MAIOR FILIZOLA DE MORAIS

OAB/MG 171·Representa: Autor

FELIPE MANTUANO PEREIRA

OAB/MG 105427·CPF·Representa: Réu

CHRISTIANO LEONARDO GONZAGA GOMES

OAB/MG 425·Representa: Réu

IGOR SIUVES JORGE

OAB/MG 678·Representa: Réu

CAMILA PEZZINO BALANIUC DANTAS

OAB/MG 99652·Representa: Réu

ALEXANDRE TAVARES COSTA

OAB/MG 735·Representa: Réu

DEBORAH FIALHO RIBEIRO GLORIA

OAB/MG 66650·CPF·Representa: Réu

CAIO COSTA PERONA

OAB/MG 184507·CPF·Representa: Réu

PEDRO VICTOR SILVA DE ANDRADE

OAB/MG 105177·CPF·Representa: Réu

RUSVEL BELTRAME ROCHA

OAB/MG 65805·CPF·Representa: Réu

JAMES HENRIQUE SOUZA PEIXOTO

OAB/MG 60864·CPF·Representa: Réu

IZABELA SOUTO MAIOR FILIZOLA DE MORAIS

OAB/MG 171·Representa: Réu

Movimentações

Decurso de Prazo

02/12/2025, 00:17

Expedição de documento (Outros documentos)

03/11/2025, 15:52

Mero expediente

29/10/2025, 09:06

Conclusão (para despacho)

24/10/2025, 15:33

Petição (Petição (outras))

23/10/2025, 15:17

Expedição de documento (Outros documentos)

24/09/2025, 15:05

Decurso de Prazo

20/09/2025, 00:47

Documento (Alvará)

12/09/2025, 15:03

Movimentação processual

09/09/2025, 16:31

Expedição de documento (Alvará)

09/09/2025, 16:21

Petição (Petição (outras))

05/09/2025, 15:23

Petição (Petição (outras))

02/09/2025, 16:33

Expedição de documento (Outros documentos)

02/09/2025, 14:09

Mero expediente

28/08/2025, 18:03

Conclusão (para despacho)

27/08/2025, 14:46

Todas as movimentações(363)

Decurso de Prazo

02/12/2025, 00:17

Expedição de documento (Outros documentos)

03/11/2025, 15:52

Mero expediente

29/10/2025, 09:06

Conclusão (para despacho)

24/10/2025, 15:33

Petição (Petição (outras))

23/10/2025, 15:17

Documentos

Cumprimento de sentença

•10/07/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/09/2025, 15:05

Decurso de Prazo

20/09/2025, 00:47

Documento (Alvará)

12/09/2025, 15:03

Movimentação processual

09/09/2025, 16:31

Expedição de documento (Alvará)

09/09/2025, 16:21

Petição (Petição (outras))

05/09/2025, 15:23

Petição (Petição (outras))

02/09/2025, 16:33

Expedição de documento (Outros documentos)

02/09/2025, 14:09

Mero expediente

28/08/2025, 18:03

Conclusão (para despacho)

27/08/2025, 14:46

Reativação

27/08/2025, 14:46

Petição (Petição (outras))

26/08/2025, 10:17

Definitivo

28/07/2025, 16:06

Documento (Certidão)

28/07/2025, 16:06

Decurso de Prazo

03/07/2025, 00:23

Petição (Petição (outras))

02/07/2025, 16:11

Expedição de documento (Outros documentos)

28/05/2025, 11:16

Documento (Alvará)

28/05/2025, 09:41

Decurso de Prazo

14/05/2025, 00:30

Petição (Petição (outras))

08/05/2025, 16:17

Expedição de documento (Alvará)

06/05/2025, 10:19

Expedição de documento (Outros documentos)

15/04/2025, 10:55

Mero expediente

14/04/2025, 13:38

Expedição de documento (Certidão)

11/04/2025, 12:54

Retificação de Classe Processual

11/04/2025, 12:53

Conclusão (para despacho)

31/03/2025, 09:05

Petição (Petição (outras))

28/03/2025, 15:57

Petição (Petição (outras))

16/03/2025, 20:45

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2025, 08:07

Mero expediente

07/03/2025, 18:03

Conclusão (para despacho)

28/02/2025, 14:28

Documento (Certidão)

21/02/2025, 17:06

Petição (Petição (outras))

11/02/2025, 08:31

Decurso de Prazo

24/01/2025, 00:19

Expedição de documento (Outros documentos)

21/01/2025, 14:54

Petição (Petição (outras))

17/01/2025, 15:07

Petição (Petição (outras))

17/01/2025, 15:05

Expedição de documento (Outros documentos)

29/10/2024, 17:43

Mero expediente

29/10/2024, 13:52

Conclusão (para despacho)

29/10/2024, 10:53

Decurso de Prazo

25/10/2024, 05:01

Decurso de Prazo

25/10/2024, 04:38

Petição (Petição (outras))

04/10/2024, 19:11

Expedição de documento (Outros documentos)

30/09/2024, 09:33

Petição (Petição (outras))

27/09/2024, 18:20

Petição (Petição (outras))

27/09/2024, 17:41

Decurso de Prazo

27/09/2024, 00:49

Decurso de Prazo

27/09/2024, 00:25

Expedição de documento (Certidão)

20/09/2024, 09:03

Mandado (entregue ao destinatário)

19/09/2024, 19:31

Expedição de documento (Mandado)

30/08/2024, 15:45

Mandado (não entregue ao destinatário)

13/08/2024, 20:07

Decurso de Prazo

16/07/2024, 01:02

Decurso de Prazo

16/07/2024, 01:00

Petição (Petição (outras))

10/07/2024, 12:22

Expedição de documento (Mandado)

09/07/2024, 13:49

Expedição de documento (Certidão)

28/06/2024, 14:32

Expedição de documento (Outros documentos)

20/06/2024, 14:38

Mero expediente

13/06/2024, 17:44

Decurso de Prazo

06/02/2024, 01:03

Decurso de Prazo

06/02/2024, 00:50

Conclusão (para despacho)

10/01/2024, 13:13

Petição (Petição (outras))

21/12/2023, 23:01

Expedição de documento (Outros documentos)

13/12/2023, 12:06

Mandado (não entregue ao destinatário)

11/12/2023, 12:07

Expedição de documento (Mandado)

13/11/2023, 16:45

Mero expediente

25/08/2023, 16:28

Conclusão (para despacho)

09/08/2023, 15:25

Petição (Petição (outras))

07/08/2023, 15:51

Decurso de Prazo

03/08/2023, 00:37

Expedição de documento (Outros documentos)

18/07/2023, 14:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença 2ª VARA DE FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DATA DE EXPEDIENTE: 07/07/2023 EXEQUENTE: RODOLFO LUIZ FRANCO PACHECO; EXECUTADO: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE Ficam as partes intimadas acerca da virtualização dos presentes autos, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.385/PR/2022. ** AVERBADO ** Adv - CHRISTIANO LEONARDO GONZAGA GOMES, CAMILA PEZZINO BALANIUC DANTAS, JAMES HENRIQUE SOUZA PEIXOTO, IGOR SIUVES JORGE, DEBORAH FIALHO RIBEIRO GLORIA, CAIO COSTA PERONA, ALEXANDRE TAVARES COSTA, RUSVEL BELTRAME ROCHA, IZABELA SOUTO MAIOR FILIZOLA DE MORAIS, PEDRO VICTOR SILVA DE ANDRADE, FELIPE MANTUANO PEREIRA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

10/07/2023, 00:00

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

07/07/2023, 10:11

Distribuição (dependência)

07/07/2023, 10:10

Recebimento

26/10/2022, 13:42

Remessa (outros motivos)

10/10/2022, 13:11

Recebimento

10/10/2022, 13:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença 2ª VARA DE FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DATA DE EXPEDIENTE: 06/10/2022 EXEQUENTE: RODOLFO LUIZ FRANCO PACHECO; EXECUTADO: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE Iniciada a virtualização do processo. Adv - CHRISTIANO LEONARDO GONZAGA GOMES, CAMILA PEZZINO BALANIUC DANTAS, JAMES HENRIQUE SOUZA PEIXOTO, IGOR SIUVES JORGE, DEBORAH FIALHO RIBEIRO GLORIA, CAIO COSTA PERONA, ALEXANDRE TAVARES COSTA, RUSVEL BELTRAME ROCHA, IZABELA SOUTO MAIOR FILIZOLA DE MORAIS, PEDRO VICTOR SILVA DE ANDRADE, FELIPE MANTUANO PEREIRA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

10/10/2022, 00:00

Remessa (outros motivos)

06/10/2022, 14:05

Ato ordinatório

06/10/2022, 13:59

Recebimento

04/10/2022, 11:37

Remessa (outros motivos)

03/10/2022, 15:38

Recebimento

03/10/2022, 14:51

Remessa (outros motivos)

24/06/2022, 14:59

Ato ordinatório

13/06/2022, 12:07

Petição (Petição (outras))

13/06/2022, 12:05

Recebimento

08/06/2022, 11:12

Entrega em carga/vista

31/05/2022, 10:52

Recebimento

27/05/2022, 11:26

Remessa (outros motivos)

26/05/2022, 15:15

Recebimento

26/05/2022, 14:45

Remessa (outros motivos)

13/05/2022, 14:56

Ato ordinatório

13/05/2022, 14:54

Documento (Outros documentos)

13/05/2022, 14:54

Expedição de documento (Alvará)

13/05/2022, 14:50

Publicação

12/04/2022, 14:22

Mero expediente

11/04/2022, 10:53

Conclusão (para despacho)

07/04/2022, 10:18

Recebimento

06/04/2022, 10:45

Remessa (outros motivos)

05/04/2022, 15:16

Recebimento

05/04/2022, 14:51

Remessa (outros motivos)

25/03/2022, 15:30

Ato ordinatório

18/03/2022, 14:56

Petição (Petição (outras))

18/03/2022, 14:55

Petição (Petição (outras))

14/03/2022, 16:35

Recebimento

08/03/2022, 12:39

Entrega em carga/vista

25/02/2022, 15:22

Publicação

25/02/2022, 15:07

Mero expediente

10/02/2022, 11:34

Conclusão (para despacho)

01/02/2022, 12:34

Petição (Petição (outras))

01/02/2022, 12:32

Recebimento

11/01/2022, 11:39

Remessa (outros motivos)

10/01/2022, 15:30

Recebimento

10/01/2022, 15:16

Remessa (outros motivos)

12/11/2021, 14:48

Ato ordinatório

04/11/2021, 12:20

Expedição de documento (Alvará)

04/11/2021, 12:19

Petição (Petição (outras))

22/09/2021, 14:56

Recebimento

15/09/2021, 14:48

Remessa (outros motivos)

14/09/2021, 15:33

Recebimento

14/09/2021, 14:48

Entrega em carga/vista

06/08/2021, 15:00

Ato ordinatório

05/08/2021, 10:50

Publicação

09/07/2021, 13:28

Mero expediente

06/07/2021, 10:50

Conclusão (para despacho)

02/07/2021, 12:58

Recebimento

22/06/2021, 15:38

Remessa (outros motivos)

18/06/2021, 07:19

Recebimento

17/06/2021, 15:47

Entrega em carga/vista

11/06/2021, 15:07

Publicação

24/05/2021, 14:48

Mero expediente

10/05/2021, 15:50

Conclusão (para despacho)

03/05/2021, 14:25

Expedição de documento (Certidão)

03/05/2021, 14:24

Petição (Petição (outras))

03/05/2021, 14:24

Publicação

03/05/2021, 14:09

Mero expediente

30/04/2021, 15:55

Conclusão (para despacho)

27/04/2021, 15:48

Ato ordinatório

23/04/2021, 13:19

Petição (Petição (outras))

23/04/2021, 13:19

Recebimento

10/03/2021, 11:54

Entrega em carga/vista

18/02/2021, 16:14

Petição (Petição (outras))

18/02/2021, 16:11

Publicação

18/02/2021, 15:57

Mero expediente

21/01/2021, 13:54

Conclusão (para despacho)

15/01/2021, 14:12

Petição (Petição (outras))

15/12/2020, 13:24

Recebimento

15/12/2020, 12:11

Remessa (outros motivos)

14/12/2020, 14:48

Recebimento

14/12/2020, 12:03

Entrega em carga/vista

03/12/2020, 12:37

Publicação

19/10/2020, 14:57

Mero expediente

12/03/2020, 09:26

Conclusão (para despacho)

06/03/2020, 12:40

Petição (Petição (outras))

06/03/2020, 12:35

Recebimento

06/03/2020, 09:25

Entrega em carga/vista

17/01/2020, 12:27

Publicação

17/01/2020, 12:23

Mero expediente

07/01/2020, 10:35

Conclusão (para despacho)

18/12/2019, 12:14

Petição (Petição (outras))

18/12/2019, 12:14

Documento (Certidão)

18/12/2019, 12:13

Documento (Certidão)

13/08/2019, 09:06

Expedição de documento (Alvará)

09/08/2019, 12:30

Publicação

09/08/2019, 12:14

Mero expediente

08/08/2019, 14:13

Conclusão (para despacho)

06/08/2019, 10:55

Documento (Certidão)

06/08/2019, 10:55

Petição (Petição (outras))

06/08/2019, 10:55

Publicação

06/08/2019, 09:18

Mero expediente

30/07/2019, 10:27

Conclusão (para despacho)

25/07/2019, 09:49

Recebimento

22/07/2019, 08:57

Entrega em carga/vista

11/07/2019, 12:27

Publicação

11/07/2019, 10:17

Mero expediente

08/07/2019, 12:06

Conclusão (para despacho)

03/07/2019, 12:04

Recebimento

03/07/2019, 10:29

Remessa (outros motivos)

02/07/2019, 09:19

Recebimento

01/07/2019, 17:14

Entrega em carga/vista

28/06/2019, 10:56

Publicação

18/06/2019, 10:12

Mero expediente

10/06/2019, 11:57

Conclusão (para despacho)

05/06/2019, 13:28

Petição (Petição (outras))

05/06/2019, 13:20

Recebimento

05/06/2019, 10:30

Remessa (outros motivos)

04/06/2019, 15:03

Recebimento

04/06/2019, 11:05

Entrega em carga/vista

24/05/2019, 10:46

Publicação

14/05/2019, 12:14

Recebimento

13/05/2019, 09:13

Entrega em carga/vista

09/04/2019, 11:46

Publicação

09/04/2019, 11:43

Mero expediente

09/04/2019, 10:22

Conclusão (para despacho)

05/04/2019, 12:15

Recebimento

05/04/2019, 10:02

Remessa (outros motivos)

04/04/2019, 10:12

Recebimento

03/04/2019, 17:02

Entrega em carga/vista

01/04/2019, 08:51

Documento (Ofício)

28/01/2019, 10:35

Publicação

10/01/2019, 09:28

Documento (Ofício)

10/01/2019, 09:25

Documento (Aviso de recebimento (AR))

07/01/2019, 12:28

Expedição de documento (Ofício)

10/12/2018, 09:55

Publicação

17/10/2018, 07:55

Mero expediente

09/10/2018, 10:34

Conclusão (para despacho)

04/10/2018, 11:00

Recebimento

04/10/2018, 10:16

Remessa (outros motivos)

03/10/2018, 10:10

Recebimento

02/10/2018, 13:26

Entrega em carga/vista

28/09/2018, 12:20

Publicação

21/09/2018, 09:34

Mero expediente

18/09/2018, 09:49

Conclusão (para despacho)

14/09/2018, 13:04

Petição (Petição (outras))

14/09/2018, 12:58

Recebimento

13/09/2018, 10:34

Entrega em carga/vista

05/09/2018, 07:36

Publicação

04/09/2018, 12:03

Mero expediente

21/08/2018, 11:19

Conclusão (para despacho)

16/08/2018, 16:14

Recebimento

16/08/2018, 10:48

Remessa (outros motivos)

14/08/2018, 15:29

Recebimento

14/08/2018, 10:53

Entrega em carga/vista

10/08/2018, 08:12

Publicação

06/07/2018, 11:37

Mero expediente

05/07/2018, 10:56

Conclusão (para despacho)

03/07/2018, 13:15

Petição (Petição (outras))

03/07/2018, 13:13

Documento (Mandado)

28/06/2018, 12:34

Mandado (entregue ao destinatário)

28/06/2018, 12:28

Remessa (outros motivos)

22/06/2018, 13:34

Expedição de documento (Mandado)

22/06/2018, 13:33

Publicação

22/06/2018, 13:13

Mero expediente

19/06/2018, 10:41

Conclusão (para despacho)

12/06/2018, 13:09

Recebimento

11/06/2018, 10:26

Entrega em carga/vista

09/05/2018, 07:52

Petição (Petição (outras))

08/05/2018, 12:17

Recebimento

07/05/2018, 10:40

Remessa (outros motivos)

04/05/2018, 15:20

Recebimento

04/05/2018, 13:00

Entrega em carga/vista

09/04/2018, 11:26

Publicação

27/03/2018, 12:18

Publicação

27/03/2018, 12:09

Mero expediente

21/03/2018, 10:51

Conclusão (para despacho)

19/03/2018, 09:13

Publicação

19/03/2018, 09:07

Mero expediente

15/03/2018, 11:39

Conclusão (para despacho)

13/03/2018, 12:07

Petição (Petição (outras))

13/03/2018, 12:06

Recebimento

12/03/2018, 10:39

Remessa (outros motivos)

09/03/2018, 15:24

Recebimento

09/03/2018, 13:03

Entrega em carga/vista

23/02/2018, 13:12

Decurso de Prazo

07/02/2018, 13:44

Publicação

04/10/2017, 15:15

Mero expediente

03/10/2017, 15:39

Conclusão (para despacho)

26/09/2017, 12:03

Petição (Petição (outras))

26/09/2017, 12:03

Recebimento

22/09/2017, 12:04

Entrega em carga/vista

15/09/2017, 09:53

Decurso de Prazo

11/09/2017, 12:04

Recebimento

08/09/2017, 12:24

Entrega em carga/vista

25/08/2017, 14:50

Publicação

19/05/2017, 10:25

Mero expediente

18/05/2017, 17:14

Conclusão (para despacho)

16/05/2017, 10:46

Petição (Petição (outras))

16/05/2017, 10:45

Recebimento

15/05/2017, 12:18

Entrega em carga/vista

18/04/2017, 09:44

Publicação

07/04/2017, 12:25

Mero expediente

05/04/2017, 13:12

Conclusão (para despacho)

04/04/2017, 12:52

Decurso de Prazo

04/04/2017, 12:49

Recebimento

22/02/2017, 11:08

Entrega em carga/vista

15/02/2017, 08:01

Publicação

14/02/2017, 09:55

Mero expediente

09/02/2017, 15:01

Conclusão (para despacho)

08/02/2017, 12:59

Petição (Petição (outras))

08/02/2017, 12:59

Publicação

21/11/2016, 09:30

Mero expediente

17/11/2016, 10:56

Conclusão (para despacho)

06/10/2016, 11:53

Petição (Petição (outras))

06/10/2016, 10:57

Recebimento

05/10/2016, 10:14

Entrega em carga/vista

20/07/2016, 07:43

Publicação

19/07/2016, 10:42

Conclusão (para despacho)

18/07/2016, 09:10

Petição (Petição (outras))

18/07/2016, 09:09

Recebimento

12/07/2016, 12:19

Remessa (outros motivos)

11/07/2016, 09:50

Reativação

08/07/2016, 14:05

Recebimento

08/07/2016, 13:50

Remessa (outros motivos)

08/07/2016, 08:34

Documento (Mandado)

07/07/2016, 12:15

Mandado (entregue ao destinatário)

07/07/2016, 12:08

Publicação

07/07/2016, 10:10

Conclusão (para despacho)

03/06/2016, 15:04

Expedição de documento (Mandado)

03/06/2016, 15:01

Publicação

10/05/2016, 09:37

Conclusão (para despacho)

15/04/2016, 13:09

Redistribuição (prevenção; incompetência)

14/04/2016, 15:21

Recebimento

11/04/2016, 10:18

Remessa

08/04/2016, 13:47

Recebimento

10/10/2013, 10:40

Remessa (outros motivos)

30/07/2013, 16:56

Baixa Definitiva

27/02/2013, 16:40

Trânsito em julgado

08/02/2013, 11:14

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

10/12/2012, 08:53

Conclusão (para julgamento)

10/12/2012, 08:52

Conclusão (para despacho)

04/12/2012, 12:11

Recebimento

03/12/2012, 16:02

Entrega em carga/vista

26/11/2012, 14:54

Documento (Ofício)

20/11/2012, 13:05

Expedição de documento (Ofício)

23/10/2012, 12:24

Publicação

18/10/2012, 09:08

Conclusão (para despacho)

15/10/2012, 15:33

Documento (Outros documentos)

15/10/2012, 15:32

Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

12/07/2012, 13:26

Documento (Mandado)

12/07/2012, 13:26

Mandado (entregue ao destinatário)

12/07/2012, 13:25

Recebimento

11/07/2012, 16:20

Entrega em carga/vista

06/07/2012, 15:35

Publicação

04/07/2012, 10:47

Conclusão (para despacho)

29/06/2012, 16:40

Petição (Petição (outras))

29/06/2012, 16:40

Remessa (outros motivos)

28/06/2012, 12:27

Expedição de documento (Mandado)

28/06/2012, 12:26

Expedição de documento (Ofício)

26/06/2012, 12:30

Publicação

20/06/2012, 09:07

Conclusão (para despacho)

14/06/2012, 15:40

Petição (Petição (outras))

14/06/2012, 15:40

Recebimento

14/06/2012, 13:07

Entrega em carga/vista

22/05/2012, 14:36

Evolução da Classe Processual

17/05/2012, 17:32

Mero expediente

17/05/2012, 08:42

Conclusão (para despacho)

14/05/2012, 16:22

Petição (Petição (outras))

14/05/2012, 16:22

Recebimento

11/05/2012, 16:37

Entrega em carga/vista

09/01/2012, 14:34

Publicação

26/10/2011, 13:04

Conclusão (para despacho)

20/10/2011, 13:56

Documento (Ofício)

20/10/2011, 13:56

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

20/05/2011, 09:07

Conclusão (para despacho)

13/05/2011, 13:43

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

03/03/2011, 08:28

Recebimento

02/03/2011, 09:26

Remessa (em grau de recurso)

22/10/2007, 00:00

Documento (Outros documentos)

08/08/2007, 00:00

Procedência

11/07/2007, 00:00

Conclusão (para julgamento)

10/07/2007, 00:00

Conclusão (para despacho)

05/07/2007, 00:00

Documento (Outros documentos)

30/05/2007, 00:00

Conclusão (para despacho)

16/05/2007, 00:00

Documento (Outros documentos)

19/03/2007, 00:00

Documento (Mandado)

29/01/2007, 00:00

Conclusão (para despacho)

16/01/2007, 00:00

Distribuição (sorteio)

15/01/2007, 15:47

Cumprimento de sentença

•10/10/2022, 00:00