Publicacao/Comunicacao
INTIMAÇÃO - decisão
2ª VARA CÍVEL E DE CARTAS PRECATÓRIAS CÍVEIS
EXECUÇÃO FISCAL
DATA DE EXPEDIENTE: 27/05/2026
COMARCA DE GUAXUPÉ ¿ ESTADO DE MINAS GERAIS ¿ EDITAL DE INTIMAÇÃO ¿ Prazo de 30 dias ¿ A Dra. Andressa Collares Xavier, MMª. Juíza de Direito da 2ª Vara Cível e de Cartas Precatórias Cíveis desta cidade e comarca de Guaxupé, Estado de Minas Gerais, no exercício do cargo, na forma da Lei, etc. Pelo presente edital, que indo devidamente assinado e extraído junto aos autos de Execução Fiscal nº 0098614-98.2012.8.13.0287, que figuram como Exequente o Município de Guaxupé e como Executado(a)(s) Cesar Antônio da Silva ¿ CPF nº 536.943.506-59, e, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, especialmente o (a)(s) Executado(a)(s) Cesar Antônio da Silva ¿ CPF nº 536.943.506-59, com endereço incerto e não sabido, para o recolhimento da importância de R$ 798,29 (setecentos e noventa e oito reais e vinte e nove centavos), a título de custas, taxa judiciária ou sua complementação, de multa penal e outras despesas processuais devidas ao Estado, referentes ao processo acima, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais ¿ CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado ¿ AGE, conforme decisão judicial. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, expediu-se este, que será afixado no átrio do Fórum e publicado na forma da lei. Dado e passado nesta cidade e comarca de Guaxupé, Estado de Minas Gerais, aos 27/05/2026. Eu, (a.) Milene Mariano da Silva, Gerente de Secretaria do Juízo da 2ª Vara Cível e de Cartas Precatórias Cíveis, o digitei, conferi e subscrevo por ordem da MMª. Juíza de Direito. (Procuradores da Exequente: Procuradoria-Geral do Município de Guaxupé).