Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
Processo: 0050724-37.2004.8.13.0355.
Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jequeri / Vara Única da Comarca de Jequeri Avenida Santana, 11, Centro, Jequeri - MG - CEP: 35390-000 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nome: A UNIÃO FAZENDA NACIONAL Advogacia Geral Da União (Agu), Saus Quadra 2 Bloco E, Asa Sul, Brasília - DF - CEP: 70070-906 Nome: DISTRIBUIDORA CRISTAL MINAS LTDA ESTC PARADA PAULISTA, SN, ZONA RURAL, Urucânia - MG - CEP: 35380-000 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de R$ 1.565,74 (mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos), a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), conforme certidão da contadoria de ID 10485006127, devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Jequeri, data da assinatura eletrônica. LUCAS SILVA BATISTA Servidor(a) e Retificador(a)