Plataforma de Consulta Processual

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Vigilância Sanitária e EpidemológicaPúblicaDIREITO DA SAÚDEEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/01/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do JD Convocado Jair José Varão Pinto Junior

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Agravo de Instrumento · Gabinete do JD Convocado Jair José Varão Pinto Junior

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

ANDRELANDIA GABINETE PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO DE ANDRELANDIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

JESSICA CRISTINE ANDRADE GOMES

OAB/MG 174178·Representa: Réu

LEONARDO SPENCER DE OLIVEIRA FREITAS

Representa: Réu

LUIS ANDRE DE ARAUJO VASCONCELOS

OAB/MG 118484·Representa: Réu

GABRIELA OLIVEIRA PIRES

OAB/MG 213144·Representa: Réu

Movimentações

Transitado em Julgado

24/05/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

28/03/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

22/03/2023, 16:43

Comunicado o acórdão em:

20/03/2023, 00:00

Julgamento previsto para:

16/03/2023, 00:00

Autos colocados "em mesa" em

16/03/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

16/03/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

28/02/2023, 17:07

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

24/02/2023, 00:00

Autos devolvidos

24/02/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

23/02/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

27/01/2023, 08:37

Autos devolvidos

25/01/2023, 00:00

Expedição de

25/01/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

24/01/2023, 00:00

Documentos

Acórdão

•20/03/2023, 15:57

Despacho

•24/01/2023, 18:33

Autos colocados "em mesa" em

16/03/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

16/03/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

28/02/2023, 17:07

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

24/02/2023, 00:00

Autos devolvidos

24/02/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

23/02/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

27/01/2023, 08:37

Autos devolvidos

25/01/2023, 00:00

Expedição de

25/01/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

24/01/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

23/01/2023, 00:00

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Partes do Processo(10)

Transitado em Julgado

Juntada de petição eletrônica

Disponibilizado Acórdão para consulta:

Comunicado o acórdão em:

Julgamento previsto para:

Autos colocados "em mesa" em

Resultado do julgamento:

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

Autos devolvidos

Juntada de petição eletrônica

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

Autos devolvidos

Expedição de

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

Todas as movimentações(16)