Publicacao/Comunicacao
Intimação
3ª VARA DE FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
DATA DE EXPEDIENTE: 08/03/2023
AUTOR: RBARROS EQUIPAMENTOS PROMOCIONAIS LTDA; RÉU: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
Intimação. Prazo de 0015 dia(s). Fica a parte autora, intimada para o recolhimento da importância descrita em fl. 246, no valor de R$1148,43, atualizada até 26/01/2023 a título de custas, Taxa Judiciária, de multa penal e de outras despesas processuais devidas ao Estado, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10%(dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de DívidaE.
Adv - GUSTAVO CESAR SOUZA NASCIMENTO, PATRICIA ANTONACCI NEVES, ALEXANDRE AUGUSTO SILVA PEREIRA, VANISE GOMES SANTOS, FERNANDO AUGUSTO SILVEIRA TRINDADE, LUCIENNE PITCHON.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.