Publicacao/Comunicacao
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0844494-04.1983.8.13.0024/MG
EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA DO ESTADO DE MG-EM LIQUID-EXTRAJUDICIAL
EXEQUENTE: ESTADO DE MINAS GERAIS
EXECUTADO: MARIA HELENA DE OLIVEIRA
EDITAL
Juízo de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte/MG - Edital de Intimação de sentença com prazo de 20 (Vinte) dias. A Dra. Mônica Silveira Vieira, MM. Juíza de Direito da 5ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte, Capital do Estado de Minas Gerais, na forma da lei, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente aos EVENTUAIS HERDEIROS, SUCESSORES, CÔNJUGE SOBREVIVENTE, COMPANHEIRO(A) E DEMAIS INTERESSADOS de Maria Helena de Oliveira, CPF 151.112.296-04, falecida, que tramita perante este Juízo e Secretaria uma Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 0844494-04.1983.8.13.0024 proposta pelo Estado de Minas Gerais, CNPJ 18.715.615/0001-60 e outro (EXEQUENTES) contra Maria Helena de Oliveira - CPF: 151.112.296-04 (executada), e considerando a impossibilidade de intimação pessoal dos sucessores da falecida, expede-se o presente edital para dar-lhes ciência de que foi proferida sentença nos autos, publicada em 29/04/2025 nos seguintes termos: “Isto posto, DECRETO a prescrição do crédito inserido no título executivo extrajudicial, objeto do presente feito, e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO com fundamento no artigo 487, II do Código de Processo Civil.” Ficam, assim, os eventuais sucessores e demais interessados cientificados de que o prazo para eventual recurso será quinze dias e terá início após o decurso de prazo deste edital. E para os devidos fins expediu-se o presente edital que deverá ser afixado e publicado na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Belo Horizonte, 18 de junho de 2026. Eu, __________Emiliany Braga, servidora desta Secretaria de Juízo.