Cumprimento de sentença 0552551-94.2006.8.13.0439 - TJMG | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaConcessão / Permissão / AutorizaçãoCumprimento de sentença

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/06/2006

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

2ª Vara Cível da comarca de Muriaé

Partes do Processo

JORGE EVANGELISTA DA FONSECA

Autor

ANTONIO CARLOS GOMES FURTADO

Reu

Advogados / Representantes

PAULO CEZAR PAIVA DOS SANTOS JUNIOR

OAB/MG 93490·CPF·Representa: Autor

PAULO SOARES SANTANA

OAB/MG 479·Representa: Autor

CANDIDO JOSE MONTEIRO DE CASTRO NETO

OAB/MG 89501·CPF·Representa: Autor

PAULO CEZAR PAIVA DOS SANTOS JUNIOR

OAB/MG 93490·CPF·Representa: Réu

PAULO SOARES SANTANA

OAB/MG 479·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

PAULO CEZAR PAIVA DOS SANTOS JUNIOR

OAB/MG 93490·CPF·Representa: Autor

PAULO SOARES SANTANA

OAB/MG 479·Representa: Autor

CANDIDO JOSE MONTEIRO DE CASTRO NETO

OAB/MG 89501·CPF·Representa: Autor

PAULO CEZAR PAIVA DOS SANTOS JUNIOR

OAB/MG 93490·CPF·Representa: Réu

PAULO SOARES SANTANA

OAB/MG 479·Representa: Réu

CANDIDO JOSE MONTEIRO DE CASTRO NETO

OAB/MG 89501·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remessa (outros motivos)

13/11/2025, 13:04

Definitivo

13/11/2025, 12:56

Recebimento

14/08/2025, 14:43

Remessa (outros motivos)

11/07/2025, 09:05

Definitivo

11/07/2025, 09:01

Recebimento

09/06/2025, 16:32

Entrega em carga/vista

22/05/2025, 17:40

Petição (Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes)

22/05/2025, 17:36

Desarquivamento

22/05/2025, 17:35

Definitivo

17/01/2024, 08:24

Baixa Definitiva

27/11/2023, 16:40

Ato ordinatório

27/11/2023, 16:39

Trânsito em julgado

27/11/2023, 16:34

Recebimento

21/08/2023, 09:49

Remessa (outros motivos)

18/08/2023, 15:27

Todas as movimentações(242)

Remessa (outros motivos)

13/11/2025, 13:04

Definitivo

13/11/2025, 12:56

Recebimento

14/08/2025, 14:43

Remessa (outros motivos)

11/07/2025, 09:05

Definitivo

11/07/2025, 09:01

Documentos

Cumprimento de sentença

•10/07/2023, 00:00

Recebimento

09/06/2025, 16:32

Entrega em carga/vista

22/05/2025, 17:40

Petição (Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes)

22/05/2025, 17:36

Desarquivamento

22/05/2025, 17:35

Definitivo

17/01/2024, 08:24

Baixa Definitiva

27/11/2023, 16:40

Ato ordinatório

27/11/2023, 16:39

Trânsito em julgado

27/11/2023, 16:34

Recebimento

21/08/2023, 09:49

Remessa (outros motivos)

18/08/2023, 15:27

Ato ordinatório

17/08/2023, 17:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença 2ª VARA CÍVEL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DATA DE EXPEDIENTE: 07/07/2023 EXEQÜENTE: JORGE EVANGELISTA DA FONSECA; EXECUTADO: ANTONIO CARLOS GOMES FURTADO Vista ao autor. Prazo de 0015 dia(s). Vistos... Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição intercorrente e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, ex vi do disposto no art. 921, §5º, do CPC. Oportunamente, arquive-se o feito com baixa. Sentença publicada em sua íntegra no site TJMG. Adv - CANDIDO JOSE MONTEIRO DE CASTRO NETO, PAULO CEZAR PAIVA DOS SANTOS JUNIOR, ANDRE LUIZ CAMPOS VIEIRA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

10/07/2023, 00:00

Publicação

07/07/2023, 17:26

Documento (Certidão)

30/06/2023, 17:34

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

28/06/2023, 16:57

Conclusão (para julgamento)

28/06/2023, 16:57

Reativação

28/06/2023, 16:49

Conclusão (para despacho)

01/06/2023, 16:57

Petição (Petição (outras))

01/06/2023, 16:56

Protocolo de Petição

01/06/2023, 14:52

Recebimento

31/05/2023, 17:41

Entrega em carga/vista

23/05/2023, 15:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença 2ª VARA CÍVEL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DATA DE EXPEDIENTE: 19/05/2023 EXEQÜENTE: JORGE EVANGELISTA DA FONSECA e outros; EXECUTADO: ANTONIO CARLOS GOMES FURTADO e outros Vista autor. Prazo de 15 dias.Vistos.Em observância ao disposto no art. 921, §5º, do CPC, intime-se a parte Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de reconhecimento da prescrição intercorrente, sobretudo levando em consideração o prazo prescricional aplicável ao presente caso com base no título executivo que instruiu a execução.Ressalta-se, por oportuno, que o termo inicial, segundo entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em Incidente de Assunção de Competência no julgamento do REsp 1.604.412/SC, Min. Rel. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, deve ser contado a partir do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, §2º, da Lei n. 6.830/1980). ** AVERBADO ** Adv - CANDIDO JOSE MONTEIRO DE CASTRO NETO, PAULO CEZAR PAIVA DOS SANTOS JUNIOR, ANDRE LUIZ CAMPOS VIEIRA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

23/05/2023, 00:00

Publicação

19/05/2023, 15:23

Mero expediente

19/05/2023, 15:17

Conclusão (para despacho)

19/05/2023, 14:28

Recebimento

19/05/2023, 14:05

Remessa (outros motivos)

26/07/2018, 17:54

Baixa Definitiva

24/07/2018, 13:38

Publicação

21/06/2018, 16:45

Mero expediente

06/06/2018, 18:09

Conclusão (para despacho)

05/06/2018, 09:26

Petição (Petição (outras))

29/05/2018, 14:46

Protocolo de Petição

24/04/2018, 15:26

Documento (Mandado)

20/04/2018, 17:34

Mandado (entregue ao destinatário)

20/04/2018, 17:33

Recebimento

20/04/2018, 14:37

Entrega em carga/vista

13/07/2017, 16:21

Remessa (outros motivos)

30/05/2017, 13:57

Expedição de documento (Mandado)

25/05/2017, 14:20

Mero expediente

17/11/2016, 17:14

Conclusão (para despacho)

16/11/2016, 14:03

Ato ordinatório

10/11/2016, 18:44

Provisório

07/07/2016, 15:34

Por decisão judicial

07/07/2016, 15:32

Publicação

02/06/2016, 17:43

Mero expediente

03/05/2016, 15:38

Conclusão (para despacho)

27/04/2016, 13:20

Petição (Petição (outras))

12/04/2016, 14:36

Protocolo de Petição

29/03/2016, 12:43

Recebimento

21/03/2016, 16:11

Entrega em carga/vista

25/01/2016, 16:03

Publicação

14/12/2015, 18:05

Mero expediente

28/09/2015, 17:51

Conclusão (para despacho)

25/09/2015, 12:40

Petição (Petição (outras))

24/09/2015, 14:21

Protocolo de Petição

31/08/2015, 17:36

Recebimento

28/08/2015, 18:01

Entrega em carga/vista

06/05/2015, 16:01

Publicação

30/04/2015, 14:21

Mero expediente

22/10/2014, 16:41

Conclusão (para despacho)

21/10/2014, 12:44

Petição (Petição (outras))

17/10/2014, 17:14

Protocolo de Petição

30/09/2014, 18:19

Publicação

04/09/2014, 17:38

Mero expediente

28/07/2014, 18:04

Conclusão (para despacho)

10/07/2014, 12:51

Petição (Petição (outras))

24/06/2014, 17:34

Protocolo de Petição

26/05/2014, 12:42

Publicação

23/04/2014, 17:51

Documento (Certidão)

15/04/2014, 16:51

Procedência

09/04/2014, 17:26

Conclusão (para julgamento)

09/04/2014, 17:25

Conclusão (para despacho)

08/04/2014, 13:07

Petição (Petição (outras))

28/03/2014, 18:04

Protocolo de Petição

18/02/2014, 13:10

Recebimento

13/02/2014, 15:12

Entrega em carga/vista

04/02/2014, 13:59

Mero expediente

09/12/2013, 16:55

Conclusão (para despacho)

06/12/2013, 12:23

Petição (Petição (outras))

05/12/2013, 14:33

Protocolo de Petição

05/11/2013, 17:36

Recebimento

01/11/2013, 15:22

Entrega em carga/vista

31/10/2013, 15:44

Evolução da Classe Processual

18/10/2013, 14:13

Recebimento

18/07/2013, 16:53

Remessa (outros motivos)

18/07/2013, 14:39

Recebimento

18/07/2013, 13:14

Remessa (outros motivos)

17/07/2013, 14:37

Ato ordinatório

12/07/2013, 13:23

Mero expediente

21/06/2013, 16:36

Conclusão (para despacho)

20/06/2013, 12:39

Petição (Petição (outras))

19/06/2013, 18:21

Protocolo de Petição

20/05/2013, 16:45

Recebimento

14/05/2013, 16:51

Entrega em carga/vista

10/05/2013, 15:25

Expedição de documento (Ofício)

31/01/2013, 15:18

Recebimento

14/12/2012, 18:02

Entrega em carga/vista

14/12/2012, 16:53

Recebimento

13/11/2012, 16:32

Remessa

13/11/2012, 08:44

Custas

13/11/2012, 08:42

Recebimento

13/11/2012, 08:41

Remessa (outros motivos)

19/10/2012, 08:25

Trânsito em julgado

29/09/2012, 13:32

Recebimento

27/08/2012, 17:53

Remessa (outros motivos)

24/08/2012, 12:45

Publicação

16/07/2012, 17:50

Expedição de documento (Certidão)

18/06/2012, 12:56

Procedência

05/06/2012, 15:19

Conclusão (para julgamento)

05/06/2012, 15:18

Recebimento

05/06/2012, 15:18

Conclusão (para despacho)

30/05/2012, 09:51

Documento (Outros documentos)

30/05/2012, 08:57

de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))

30/05/2012, 08:51

Documento (Aviso de recebimento (AR))

30/03/2012, 14:07

Recebimento

13/03/2012, 13:36

Entrega em carga/vista

12/03/2012, 13:49

Documento (Ofício)

09/03/2012, 17:20

Expedição de documento (Ofício)

06/03/2012, 14:56

Publicação

02/03/2012, 13:20

de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a))

28/02/2012, 15:49

Mero expediente

28/02/2012, 15:49

Conclusão (para despacho)

27/02/2012, 14:56

Expedição de documento (Certidão)

24/02/2012, 15:04

Decurso de Prazo

24/02/2012, 14:59

Recebimento

20/01/2012, 12:43

Entrega em carga/vista

19/01/2012, 14:05

Petição (Petição (outras))

05/12/2011, 12:41

Protocolo de Petição

07/11/2011, 13:20

Publicação

06/10/2011, 13:14

Documento (Outros documentos)

05/10/2011, 18:11

Petição (Petição (outras))

05/10/2011, 18:11

Protocolo de Petição

15/09/2011, 13:58

Recebimento

24/08/2011, 17:35

Entrega em carga/vista

21/07/2011, 17:41

Recebimento

12/07/2011, 16:44

Entrega em carga/vista

26/04/2011, 13:18

Documento (Mandado)

19/04/2011, 14:55

Mandado (entregue ao destinatário)

19/04/2011, 14:54

Remessa (outros motivos)

05/04/2011, 16:40

Expedição de documento (Mandado)

01/04/2011, 14:58

Petição (Petição (outras))

29/03/2011, 15:14

Protocolo de Petição

18/03/2011, 13:49

Recebimento

16/02/2011, 16:13

Entrega em carga/vista

11/02/2011, 14:48

Documento (Mandado)

11/02/2011, 14:43

Mandado (entregue ao destinatário)

11/02/2011, 14:42

Remessa (outros motivos)

28/01/2011, 17:49

Expedição de documento (Mandado)

27/01/2011, 15:50

Mero expediente

19/11/2010, 13:51

Conclusão (para despacho)

29/10/2010, 18:18

Petição (Petição (outras))

20/10/2010, 16:05

Protocolo de Petição

02/09/2010, 12:39

Publicação

06/08/2010, 17:35

Petição (Petição (outras))

14/07/2010, 16:12

Protocolo de Petição

09/06/2010, 15:04

Documento (Mandado)

29/04/2010, 15:19

Mandado (entregue ao destinatário)

29/04/2010, 15:19

Recebimento

20/04/2010, 17:43

Entrega em carga/vista

12/04/2010, 15:13

Remessa (outros motivos)

07/04/2010, 12:18

Expedição de documento (Mandado)

06/04/2010, 17:05

Ato ordinatório

26/02/2010, 12:20

Recebimento

26/02/2010, 12:13

Entrega em carga/vista

22/02/2010, 14:07

Recebimento

28/10/2009, 13:45

Conclusão (para despacho)

28/10/2009, 13:27

Recebimento

31/08/2009, 17:38

Conclusão (para despacho)

28/08/2009, 15:43

Recebimento

25/08/2009, 16:39

Entrega em carga/vista

24/08/2009, 13:38

Documento (Outros documentos)

17/08/2009, 12:31

Recebimento

22/05/2009, 14:58

Entrega em carga/vista

18/05/2009, 15:39

Documento (Outros documentos)

13/04/2009, 17:57

Recebimento

10/03/2009, 14:28

Entrega em carga/vista

18/02/2009, 12:32

Recebimento

12/02/2009, 17:45

Conclusão (para despacho)

12/02/2009, 17:43

Documento (Outros documentos)

05/02/2009, 15:13

Recebimento

14/01/2009, 16:07

Entrega em carga/vista

13/01/2009, 15:51

Documento (Outros documentos)

02/12/2008, 18:12

Documento (Outros documentos)

16/09/2008, 00:00

Conclusão (para despacho)

15/08/2008, 00:00

Documento (Ofício)

13/08/2008, 00:00

Documento (Aviso de recebimento (AR))

31/07/2008, 00:00

Documento (Ofício)

26/06/2008, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

05/06/2008, 00:00

Conclusão (para despacho)

28/04/2008, 00:00

Documento (Ofício)

04/04/2008, 00:00

Documento (Ofício)

12/02/2008, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

07/02/2008, 00:00

Conclusão (para despacho)

17/10/2007, 00:00

Documento (Outros documentos)

27/09/2007, 00:00

Recebimento

12/09/2007, 00:00

Entrega em carga/vista

10/08/2007, 00:00

Conclusão (para despacho)

01/08/2007, 00:00

Documento (Outros documentos)

31/07/2007, 00:00

Recebimento

18/07/2007, 00:00

Entrega em carga/vista

04/07/2007, 00:00

Documento (Carta precatória)

24/05/2007, 00:00

Documento (Aviso de recebimento (AR))

21/05/2007, 00:00

Documento (Ofício)

26/04/2007, 00:00

Audiência (cancelada; conciliação; Juiz(a))

25/04/2007, 00:00

Documento (Aviso de recebimento (AR))

13/04/2007, 00:00

Documento (Mandado)

11/04/2007, 00:00

Remessa (outros motivos)

26/03/2007, 00:00

Documento (Ofício)

23/03/2007, 00:00

Documento (Outros documentos)

20/03/2007, 00:00

Conclusão (para despacho)

14/03/2007, 00:00

Documento (Mandado)

28/02/2007, 00:00

Remessa (outros motivos)

13/02/2007, 00:00

Conclusão (para despacho)

08/02/2007, 00:00

Documento (Ofício)

22/01/2007, 00:00

Audiência (realizada; conciliação; Juiz(a))

19/12/2006, 00:00

Documento (Ofício)

01/12/2006, 00:00

Documento (Aviso de recebimento (AR))

21/11/2006, 00:00

Documento (Carta precatória)

01/11/2006, 00:00

Audiência (realizada; conciliação; Juiz(a))

26/10/2006, 00:00

Documento (Outros documentos)

25/10/2006, 00:00

Documento (Mandado)

05/10/2006, 00:00

Documento (Outros documentos)

29/09/2006, 00:00

Documento (Ofício)

22/09/2006, 00:00

Remessa (outros motivos)

21/09/2006, 00:00

Audiência (realizada; conciliação; Juiz(a))

19/09/2006, 00:00

Documento (Outros documentos)

31/08/2006, 00:00

Documento (Mandado)

15/08/2006, 00:00

Documento (Ofício)

11/08/2006, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

04/08/2006, 00:00

Audiência (realizada; conciliação; Juiz(a))

31/07/2006, 00:00

Audiência (cancelada; conciliação; Juiz(a))

21/07/2006, 00:00

Documento (Ofício)

13/07/2006, 00:00

Remessa (outros motivos)

11/07/2006, 00:00

Conclusão (para despacho)

04/07/2006, 00:00

Distribuição (sorteio)

30/06/2006, 14:06

Cumprimento de sentença

•23/05/2023, 00:00