Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0013359-29.2014.8.13.0312 - TJMG | JusConsulta

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Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de MedicamentosCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMGJEEm andamento

Data de Distribuição

18/06/2014

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Ipanema

Partes do Processo

MARIA PEIXOTO DA SILVA

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FABIANE RAQUEL DE LIMA VON RANDOW

OAB/MG 188051·CPF·Representa: Autor

TIAGO ANILDO PEREIRA

OAB/MG 101844·CPF·Representa: Autor

MARINALVA ANDRADE FERRAZ

OAB/MG 169449·CPF·Representa: Autor

FABIANE RAQUEL DE LIMA VON RANDOW

OAB/MG 188051·CPF·Representa: Réu

TIAGO ANILDO PEREIRA

OAB/MG 101844·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

FABIANE RAQUEL DE LIMA VON RANDOW

OAB/MG 188051·CPF·Representa: Autor

TIAGO ANILDO PEREIRA

OAB/MG 101844·CPF·Representa: Autor

MARINALVA ANDRADE FERRAZ

OAB/MG 169449·CPF·Representa: Autor

FABIANE RAQUEL DE LIMA VON RANDOW

OAB/MG 188051·CPF·Representa: Réu

TIAGO ANILDO PEREIRA

OAB/MG 101844·CPF·Representa: Réu

MARINALVA ANDRADE FERRAZ

OAB/MG 169449·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Petição (Petição (outras))

04/06/2024, 09:16

Definitivo

29/02/2024, 14:52

Expedição de documento (Certidão)

29/02/2024, 14:40

Expedição de documento (Certidão)

29/02/2024, 14:38

Petição (Petição (outras))

28/02/2024, 10:07

Decurso de Prazo

24/02/2024, 00:40

Decurso de Prazo

24/02/2024, 00:40

Petição (Petição (outras))

06/02/2024, 13:55

Expedição de documento (Outros documentos)

05/02/2024, 12:39

Abandono da causa

05/02/2024, 11:29

Conclusão (para despacho)

01/02/2024, 15:36

Expedição de documento (Certidão)

01/02/2024, 15:36

Decurso de Prazo

01/02/2024, 00:42

Decurso de Prazo

01/02/2024, 00:41

Expedição de documento (Outros documentos)

30/11/2023, 11:50

Todas as movimentações(182)

Petição (Petição (outras))

04/06/2024, 09:16

Definitivo

29/02/2024, 14:52

Expedição de documento (Certidão)

29/02/2024, 14:40

Expedição de documento (Certidão)

29/02/2024, 14:38

Petição (Petição (outras))

28/02/2024, 10:07

Documentos

Procedimento do Juizado Especial Cível

•10/07/2023, 00:00

Decurso de Prazo

24/02/2024, 00:40

Decurso de Prazo

24/02/2024, 00:40

Petição (Petição (outras))

06/02/2024, 13:55

Expedição de documento (Outros documentos)

05/02/2024, 12:39

Abandono da causa

05/02/2024, 11:29

Conclusão (para despacho)

01/02/2024, 15:36

Expedição de documento (Certidão)

01/02/2024, 15:36

Decurso de Prazo

01/02/2024, 00:42

Decurso de Prazo

01/02/2024, 00:41

Expedição de documento (Outros documentos)

30/11/2023, 11:50

Mero expediente

30/11/2023, 11:28

Conclusão (para despacho)

29/11/2023, 11:49

Expedição de documento (Certidão)

29/11/2023, 11:49

Petição (Petição (outras))

24/11/2023, 09:01

Mandado (entregue ao destinatário)

20/11/2023, 13:24

Expedição de documento (Outros documentos)

14/11/2023, 11:36

Mandado (não entregue ao destinatário)

13/11/2023, 13:02

Expedição de documento (Outros documentos)

09/11/2023, 10:37

Petição (Petição (outras))

30/08/2023, 09:20

Expedição de documento (Outros documentos)

14/08/2023, 13:04

Mudança de Classe Processual

14/08/2023, 13:01

Outras Decisões

14/08/2023, 09:44

Conclusão (para despacho)

11/08/2023, 13:20

Expedição de documento (Certidão)

11/08/2023, 13:20

Decurso de Prazo

08/08/2023, 01:54

de Conciliação (cancelada; Conciliador(a))

31/07/2023, 09:48

Expedição de documento (Outros documentos)

20/07/2023, 10:52

Decurso de Prazo

19/07/2023, 00:44

Petição (Petição (outras))

11/07/2023, 11:59

Publicacao/Comunicacao Intimação 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 07/07/2023 AUTOR: MARIA PEIXOTO DA SILVA; RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS Iniciada a virtualização do processo. ** AVERBADO ** Ficam as partes intimadas acerca da virtualização dos presentes autos, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.385/PR/2022. ** AVERBADO ** Adv - TIAGO ANILDO PEREIRA, MARINALVA ANDRADE FERRAZ, FABIANE RAQUEL DE LIMA VON RANDOW. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

10/07/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/07/2023, 11:01

Expedição de documento (Certidão)

03/07/2023, 11:01

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

28/06/2023, 14:42

de Conciliação (designada; Conciliador(a))

28/06/2023, 14:42

Distribuição (dependência)

28/06/2023, 14:42

Baixa Definitiva

07/06/2021, 09:29

Mero expediente

17/05/2021, 15:57

Conclusão (para despacho)

14/05/2021, 14:28

Petição (Petição (outras))

09/03/2021, 13:11

Publicação

27/01/2021, 15:11

Mero expediente

27/01/2021, 14:05

Conclusão (para despacho)

07/01/2021, 15:50

Petição (Petição (outras))

16/12/2020, 13:30

Recebimento

16/12/2020, 13:29

Entrega em carga/vista

23/09/2020, 15:35

Petição (Petição (outras))

14/09/2020, 17:27

Publicação

04/09/2020, 10:54

Outras Decisões

01/09/2020, 18:00

Conclusão (para despacho)

25/08/2020, 17:31

Petição (Petição (outras))

25/08/2020, 15:58

Recebimento

25/08/2020, 15:56

Entrega em carga/vista

22/07/2020, 16:24

Petição (Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes)

22/05/2020, 15:18

Publicação

04/05/2020, 14:09

Documento (Outros documentos)

04/05/2020, 14:08

Petição (Petição (outras))

04/05/2020, 13:55

Publicação

16/04/2020, 16:57

Recebimento

23/01/2020, 17:18

Entrega em carga/vista

24/10/2019, 09:17

Mero expediente

11/10/2019, 10:06

Conclusão (para despacho)

07/10/2019, 17:40

Documento (Ofício)

23/08/2019, 11:27

Petição (Petição (outras))

23/08/2019, 11:27

Recebimento

26/07/2019, 13:57

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

28/06/2019, 09:25

Entrega em carga/vista

04/06/2019, 12:45

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico

27/05/2019, 14:37

Documento (Ofício)

27/05/2019, 14:36

Expedição de documento (Alvará)

14/05/2019, 14:19

Mero expediente

07/05/2019, 09:34

Conclusão (para despacho)

24/04/2019, 16:18

Petição (Petição (outras))

24/04/2019, 16:15

Publicação

23/04/2019, 11:43

Mero expediente

23/04/2019, 11:39

Conclusão (para despacho)

27/03/2019, 17:35

Petição (Petição (outras))

27/03/2019, 17:32

Recebimento

22/03/2019, 16:32

Entrega em carga/vista

07/02/2019, 13:57

Petição (Petição (outras))

16/01/2019, 16:52

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico

16/01/2019, 16:50

Documento (Ofício)

03/12/2018, 15:52

Expedição de documento (Alvará)

03/12/2018, 15:47

Mero expediente

23/11/2018, 12:57

Conclusão (para despacho)

12/11/2018, 11:32

Petição (Petição (outras))

12/11/2018, 11:31

Publicação

05/10/2018, 10:09

Mero expediente

05/10/2018, 10:07

Conclusão (para despacho)

24/09/2018, 15:00

Petição (Petição (outras))

24/09/2018, 14:58

Recebimento

25/07/2018, 12:43

Entrega em carga/vista

20/06/2018, 12:26

Petição (Petição (outras))

15/06/2018, 13:28

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico

15/06/2018, 13:27

Expedição de documento (Alvará)

18/01/2018, 14:09

Mero expediente

16/01/2018, 14:14

Conclusão (para despacho)

06/12/2017, 09:51

Petição (Petição (outras))

01/11/2017, 13:49

Petição (Petição (outras))

01/11/2017, 13:48

Recebimento

08/08/2017, 15:06

Entrega em carga/vista

02/08/2017, 13:37

Publicação

28/07/2017, 09:44

Mero expediente

28/07/2017, 09:43

Conclusão (para despacho)

10/07/2017, 14:32

Petição (Petição (outras))

10/07/2017, 14:32

Recebimento

10/07/2017, 14:32

Entrega em carga/vista

10/07/2017, 14:32

Petição (Embargos de declaração)

10/07/2017, 14:31

Petição (Petição (outras))

10/07/2017, 14:31

Reativação

10/07/2017, 14:31

Publicação

19/06/2017, 09:00

Mero expediente

19/06/2017, 08:59

Conclusão (para despacho)

06/06/2017, 13:57

Petição (Petição (outras))

06/06/2017, 13:56

Recebimento

06/06/2017, 13:53

Entrega em carga/vista

06/04/2017, 12:58

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico

22/03/2017, 15:51

Expedição de documento (Alvará)

03/03/2017, 14:29

Publicação

23/02/2017, 10:25

Mero expediente

23/02/2017, 10:25

Conclusão (para despacho)

23/02/2017, 10:23

Petição (Petição (outras))

13/12/2016, 13:28

Recebimento

07/12/2016, 15:23

Entrega em carga/vista

16/11/2016, 13:11

Petição (Petição (outras))

07/11/2016, 15:52

Desarquivamento

07/11/2016, 15:50

Baixa Definitiva

08/08/2016, 18:29

Mero expediente

08/08/2016, 08:52

Conclusão (para despacho)

25/07/2016, 13:04

Petição (Petição (outras))

20/07/2016, 18:32

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico

14/07/2016, 13:15

Documento (Ofício)

05/07/2016, 08:36

Expedição de documento (Alvará)

05/07/2016, 08:35

Publicação

24/06/2016, 08:35

Conclusão (para despacho)

14/04/2016, 18:00

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

14/04/2016, 17:59

Petição (Petição (outras))

14/04/2016, 17:58

Mero expediente

18/03/2016, 16:29

Conclusão (para despacho)

11/01/2016, 16:24

Documento (Mandado)

07/01/2016, 14:56

Petição (Petição (outras))

15/12/2015, 12:19

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico

02/12/2015, 14:56

Documento (Ofício)

27/11/2015, 13:09

Expedição de documento (Mandado)

24/11/2015, 16:14

Expedição de documento (Alvará)

24/11/2015, 16:06

Mero expediente

23/11/2015, 16:45

Conclusão (para despacho)

22/09/2015, 14:44

Petição (Petição (outras))

22/09/2015, 14:44

Trânsito em julgado

22/09/2015, 14:09

Petição (Petição (outras))

01/06/2015, 16:01

Procedência

21/05/2015, 13:37

Conclusão (para julgamento)

21/05/2015, 13:34

Conclusão (para despacho)

18/05/2015, 10:39

Petição (Petição (outras))

18/05/2015, 10:34

Publicação

11/02/2015, 10:29

Expedição de documento (Alvará)

11/02/2015, 10:27

Mero expediente

28/01/2015, 16:52

Conclusão (para despacho)

13/01/2015, 10:33

Petição (Petição (outras))

13/01/2015, 10:33

Publicação

20/11/2014, 17:38

Mero expediente

20/11/2014, 17:31

Conclusão (para despacho)

07/11/2014, 14:50

Petição (Contestação)

07/11/2014, 14:48

Recebimento

27/10/2014, 17:06

Entrega em carga/vista

24/10/2014, 12:35

Petição (Petição (outras))

22/10/2014, 13:13

Publicação

21/10/2014, 10:57

Documento (Carta precatória)

21/10/2014, 10:56

Petição (Contestação)

09/09/2014, 13:20

Documento (Mandado)

27/08/2014, 14:42

Documento (Aviso de recebimento (AR))

13/08/2014, 17:16

Remessa (outros motivos)

12/08/2014, 10:49

Expedição de documento (Mandado)

12/08/2014, 10:48

Expedição de documento (Carta precatória)

29/07/2014, 17:24

de Conciliação (cancelada; Conciliador(a))

26/06/2014, 17:22

Antecipação de tutela

26/06/2014, 17:21

Conclusão (para despacho)

25/06/2014, 10:46

Distribuição (sorteio)

18/06/2014, 14:36