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MunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo Interno Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/01/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Yeda Monteiro Athias

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Partes do Processo

GSP LOTEADORA LTDA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE ARAGUARI

Terceiro

ARAGUARI PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

GSP LOTEADORA LTDA.

Terceiro

GSP LOTEADORA LTDA

Terceiro

Advogados / Representantes

RICARDO FRANCO SANTOS

OAB/MG 88926·Representa: Autor

ISABELA SANTOS SOUZA LIMA

OAB/MG 162021·Representa: Autor

MAXWELL LADIR VIEIRA

OAB/MG 88623·Representa: Autor

FERNANDO ALVES NEIVA

OAB/MG 154094·Representa: Autor

DANIEL RICARDO DAVI SOUSA

OAB/MG 94229·Representa: Réu

Movimentações

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

20/10/2023, 00:00

Ver movimentações no processo principal

31/07/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

07/06/2023, 09:03

Comunicado o acórdão em:

05/06/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

30/05/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

30/05/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

10/05/2023, 14:10

Autos devolvidos

08/05/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

22/03/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

22/03/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

02/02/2023, 18:04

Expedição de

02/02/2023, 00:00

Autos devolvidos

31/01/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

10/01/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

16/12/2022, 00:00

Documentos

Acórdão

•05/06/2023, 08:58

Despacho

•31/01/2023, 15:58

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(9)

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Autos devolvidos

Juntada de petição eletrônica

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

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Expedição de

Autos devolvidos

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

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