Embargos de Declaração Cível 0005231-34.2006.8.13.0107 - TJMG

Embargos de Declaração Cível 0005231-34.2006.8.13.0107 - TJMG | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: AMILCAR ALMEIDA CPF: não informado e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Cambuquira / Vara Única da Comarca de Cambuquira Praça do Fórum, 46, Centro, Cambuquira - MG - CEP: 37420-000 PROCESSO Nº: 0005231-34.2006.8.13.0107 CLASSE: [CÍVEL] AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) ASSUNTO: [Dano ao Erário] Vistos. Inicialmente, registro ser de conhecimento deste Juízo o falecimento do réu Amílcar Almeida, circunstância que impõe a regularização do polo passivo da demanda, nos termos dos artigos 110 e 313, inciso I, do Código de Processo Civil. Assim, intime-se a parte interessada para promover a regularização do polo passivo, com a habilitação do espólio ou dos sucessores do falecido, conforme o caso, no prazo de 15 (quinze) dias. Trata-se de embargos de declaração opostos nos autos em epígrafe, acompanhados de pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça ao réu. No tocante aos embargos de declaração, verifico que a parte embargante não demonstrou a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, limitando-se a manifestar mero inconformismo com o conteúdo do decisum, pretendendo, em verdade, a rediscussão da matéria já apreciada. Os embargos de declaração não constituem via adequada para reforma da decisão ou reexame do mérito da controvérsia, razão pela qual rejeito os embargos de declaração. Embora seja admissível a concessão da benesse processual ao espólio em situações excepcionais, a sua concessão exige demonstração concreta da impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do patrimônio administrado. No caso dos autos, verifica-se a existência de patrimônio deixado pelo de cujus, circunstância incompatível, ao menos neste momento, com a alegada hipossuficiência econômica, inexistindo elementos suficientes que evidenciem incapacidade financeira para suportar os encargos processuais. Dessa forma, indefiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo espólio. Por fim, considerando as manifestações constantes dos autos e a necessidade de adequada fiscalização do cumprimento das obrigações assumidas, dê-se vista ao Ministério Público para que se manifeste acerca do pagamento do acordo celebrado, especialmente quanto à sua regular quitação e eventual adoção das providências cabíveis. Intimem-se. Cambuquira, data da assinatura eletrônica. KARINA ABDUL NOUR TIOSSO Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Cambuquira

03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: AMILCAR ALMEIDA CPF: não informado e outros SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Cambuquira / Vara Única da Comarca de Cambuquira Praça do Fórum, 46, Centro, Cambuquira - MG - CEP: 37420-000 PROCESSO Nº: 0005231-34.2006.8.13.0107 CLASSE: [CÍVEL] AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) ASSUNTO: [Dano ao Erário] Vistos. Em manifestação juntada sob o ID 10670662933, o réu Amilcar Almeida apresentou proposta de acordo, à qual o Município e o Ministério Público manifestaram expressa concordância. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado (ID 10670662933), para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, e JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito em favor de Amilcar Almeida. As despesas processuais observarão a forma ajustada pelas partes ou, na ausência de disposição específica, serão rateadas igualmente, nos termos do artigo 90, § 2º, do CPC. Fica suspensa a exigibilidade em relação aos autores, em razão da isenção legal de que são beneficiários. Após o trânsito em julgado e o integral cumprimento do acordo, proceda-se ao cancelamento de eventuais restrições existentes. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se acerca do prosseguimento da ação em face de José Ilário Pompeu, requerendo o que entender de direito. P.R.I. Cambuquira, data da assinatura eletrônica. KARINA ABDUL NOUR TIOSSO Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Cambuquira

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU/RÉ: AMILCAR ALMEIDA CPF: não informado RÉU/RÉ: JOSE ILARIO POMPEU CPF: 214.451.686-34 CERTIFICO que procedi à designação de AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA e por meio da plataforma Google meet, dia: Tipo: Conciliação (12740) Sala: SALA DE AUDIÊNCIAS VARA ÚNICA DE CAMBUQUIRA Data: 23/03/2026 Hora: 13:00. Link: https://meet.google.com/qja-hqiq-tai Cambuquira, data da assinatura eletrônica. LUCAS XAVIER DE OLIVEIRA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Cambuquira / Vara Única da Comarca de Cambuquira Praça do Fórum, 46, Centro, Cambuquira - MG - CEP: 37420-000 CERTIDÃO – DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL PROCESSO Nº: 0005231-34.2006.8.13.0107 CLASSE: [CÍVEL] AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) ASSUNTO: [Dano ao Erário]

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU/RÉ: AMILCAR ALMEIDA CPF: não informado RÉU/RÉ: JOSE ILARIO POMPEU CPF: 214.451.686-34 Certifico e dou fé que, junto aos autos o(s) seguinte(s) documento(s): Decisão Cambuquira, data da assinatura eletrônica LAURA DO PRADO LEMES Servidor Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Cambuquira / Vara Única da Comarca de Cambuquira Praça do Fórum, 46, Centro, Cambuquira - MG - CEP: 37420-000 TERMO DE JUNTADA PROCESSO Nº 0005231-34.2006.8.13.0107 [CÍVEL] AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65)

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA AÇÃO CIVIL PÚBLICA DATA DE EXPEDIENTE: 28/02/2024 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; RÉU: AMILCAR DE ALMEIDA e outros Iniciada a virtualização do processo. Adv - MILSON DE MORAIS, PAULO SERGIO DE SOUZA, FABIO GAMA LEITE, VALTER DA SILVA, FABRICIO GONCALVES DOS REIS MARCANO, VICENTE LUIZ LIMA LEMES. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

01/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA AÇÃO CIVIL PÚBLICA DATA DE EXPEDIENTE: 23/08/2023 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; RÉU: AMILCAR DE ALMEIDA e outros Intimação. Prazo de 0005 dia(s). Os autos encontram-se remetidos ao e. TJMG para julgamento do recurso de apelação, eis que fora virtualizado junto ao JPe, o que impede a prática de atos processuais nessa instância. As petições intermediárias, incidentais e recursais deverão ser protocolizadas exclusivamente pelo Jpe. Aguarde-se o julgamento do recurso. Adv - MILSON DE MORAIS, PAULO SERGIO DE SOUZA, FABIO GAMA LEITE, VALTER DA SILVA, FABRICIO GONCALVES DOS REIS MARCANO, VICENTE LUIZ LIMA LEMES. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

25/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA AÇÃO CIVIL PÚBLICA DATA DE EXPEDIENTE: 07/07/2023 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; RÉU: AMILCAR DE ALMEIDA e outros Intime-se o advogado, inscrito na OAB sob número 036890MG, Dr(a). VICENTE LUIZ LIMA LEMES para devolução dos autos à Secretaria no prazo de 3 dias, sob pena de busca e apreensão, de perder o direito à vista fora da secretaria e incorrer em multa correspondente à metade do salário-mínimo. Adv - MILSON DE MORAIS, PAULO SERGIO DE SOUZA, FABIO GAMA LEITE, VALTER DA SILVA, FABRICIO GONCALVES DOS REIS MARCANO, VICENTE LUIZ LIMA LEMES. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

10/07/2023, 00:00

Trânsito em julgado

20/10/2021, 00:00

Petição (Petição (outras))

20/09/2021, 00:00

Petição (Petição (outras))

14/09/2021, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/09/2021, 00:00

Recebimento

31/08/2021, 00:00

Conclusão (para despacho)

30/08/2021, 00:00

Remessa (outros motivos)

21/07/2021, 00:00

Conclusão (para despacho)

19/07/2021, 00:00

Documentos

Intimação

•03/07/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(12)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento

Conclusão (para despacho)

Remessa (outros motivos)

Conclusão (para despacho)