Recurso Especial 1434319-06.2022.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/05/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa

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Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

IRMAOS RIBEIRO EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA

Terceiro

IRMÃOS RIBEIRO EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

10/11/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

11/09/2023, 17:10

Juntada de petição eletrônica

06/09/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

05/09/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

05/09/2023, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

04/09/2023, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

04/09/2023, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

06/06/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

06/06/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

05/06/2023, 00:00

Recebidos os autos

12/05/2023, 00:00

Expedição de

12/05/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

11/05/2023, 00:00

Remetidos os autos

11/05/2023, 00:00

Documentos

Decisão

•04/09/2023, 15:34