Recurso Extraordinário com Agravo 5000909-53.2021.8.13.0334 - TJMG

Recurso Extraordinário com Agravo 5000909-53.2021.8.13.0334 - TJMG | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itapagipe / Vara Única da Comarca de Itapagipe Rua Vinte, 5401, Fórum Elias Geraldo de Queiroz, Jardim Trivelato, Itapagipe - MG - CEP: 38240-000 PROCESSO Nº: 5000909-53.2021.8.13.0334 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ENIO CESAR PAULA DA SILVEIRA CPF: 427.837.556-53 BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0422-77 e outros Fica a parte requerida intimada, acerca do retorno dos autos, bem como, para no prazo de cinco dias, requeira o que entender de direito. DANIEL AUGUSTO CARRER NEVES Itapagipe, data da assinatura eletrônica.

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itapagipe / Vara Única da Comarca de Itapagipe Rua Vinte, 5401, Fórum Elias Geraldo de Queiroz, Jardim Trivelato, Itapagipe - MG - CEP: 38240-000 PROCESSO Nº: 5000909-53.2021.8.13.0334 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ENIO CESAR PAULA DA SILVEIRA CPF: 427.837.556-53 BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0422-77 e outros Fica a parte autora intimada, acerca do retorno dos autos, bem como, para no prazo de cinco dias, requeira o que entender de direito. DANIEL AUGUSTO CARRER NEVES Itapagipe, data da assinatura eletrônica.

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itapagipe / Vara Única da Comarca de Itapagipe Rua Vinte, 5401, Fórum Elias Geraldo de Queiroz, Jardim Trivelato, Itapagipe - MG - CEP: 38240-000 PROCESSO Nº: 5000909-53.2021.8.13.0334 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ENIO CESAR PAULA DA SILVEIRA CPF: 427.837.556-53 BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0422-77 e outros Fica a parte requerida intimada, acerca do retorno dos autos, bem como, para no prazo de cinco dias, requeira o que entender de direito. DANIEL AUGUSTO CARRER NEVES Itapagipe, data da assinatura eletrônica.

05/05/2026, 00:00

Baixa Definitiva

27/03/2026, 12:49

Publicação

27/03/2026, 12:45

Ato ordinatório

27/03/2026, 10:09

Trânsito em julgado

27/03/2026, 10:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Rogério Medeiros A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - JORGE LUIZ REIS FERNANDES, MATHEUS CUSTÓDIO QUESSADA DE OLIVEIRA, RICARDO LOPES GODOY, WALTER APARECIDO ACENÇÃO.

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Rogério Medeiros BANCO BRASIL Remessa para ciência do despacho/decisão Adv - JORGE LUIZ REIS FERNANDES, MATHEUS CUSTÓDIO QUESSADA DE OLIVEIRA, RICARDO LOPES GODOY, WALTER APARECIDO ACENÇÃO.

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Rogério Medeiros ENIO CESAR PAULA DA SILVEIRA Remessa para ciência do despacho/decisão Adv - JORGE LUIZ REIS FERNANDES, MATHEUS CUSTÓDIO QUESSADA DE OLIVEIRA, RICARDO LOPES GODOY, WALTER APARECIDO ACENÇÃO.

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Rogério Medeiros VITOR RUTKOWSKI Remessa para ciência do despacho/decisão Adv - JORGE LUIZ REIS FERNANDES, MATHEUS CUSTÓDIO QUESSADA DE OLIVEIRA, RICARDO LOPES GODOY, WALTER APARECIDO ACENÇÃO.

04/03/2026, 00:00

Outras Decisões

02/03/2026, 09:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/03/2026, 09:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/03/2026, 09:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/03/2026, 09:26

Documentos

Intimação

•05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2917938/MG (2025/0139599-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: VITOR RUTKOWSKI ADVOGADO: WALTER APARECIDO ACENÇÃO - SP170222 AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: JORGE LUIZ REIS FERNANDES - SP220917 AGRAVADO: ENIO CESAR PAULA DA SILVEIRA AGRAVADO: MARIA NEUSA DE FREITAS SILVEIRA ADVOGADO: MATHEUS CUSTÓDIO QUESSADA DE OLIVEIRA - SP387062 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por VITOR RUTKOWSKI à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ e divergência não comprovada. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

13/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(17)

Baixa Definitiva

Publicação

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Rogério Medeiros BANCO BRASIL Remessa para ciência do despacho/decisão Adv - JORGE LUIZ REIS FERNANDES, MATHEUS CUSTÓDIO QUESSADA DE OLIVEIRA, RICARDO LOPES GODOY, WALTER APARECIDO ACENÇÃO.

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Rogério Medeiros ENIO CESAR PAULA DA SILVEIRA Remessa para ciência do despacho/decisão Adv - JORGE LUIZ REIS FERNANDES, MATHEUS CUSTÓDIO QUESSADA DE OLIVEIRA, RICARDO LOPES GODOY, WALTER APARECIDO ACENÇÃO.

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Rogério Medeiros VITOR RUTKOWSKI Remessa para ciência do despacho/decisão Adv - JORGE LUIZ REIS FERNANDES, MATHEUS CUSTÓDIO QUESSADA DE OLIVEIRA, RICARDO LOPES GODOY, WALTER APARECIDO ACENÇÃO.

Outras Decisões

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(157)

Todos os documentos(34)