Agravo em Recurso Especial 0076727-33.2016.8.13.0056 - TJMG

Agravo em Recurso Especial 0076727-33.2016.8.13.0056 - TJMG | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - SENTENÇA 1ª VARA CRIMINAL E DE EXECUÇÕES CRIMINAIS AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 25/07/2022 SECRETARIA DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL COMARCA DE BARBACENA-MG EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA COM PRAZO DE 90(NOVENTA) DIAS A Dra. MÁRCIA REZENDE NONATO DA SILVA, MMª. Juíza de Direito da 1ª Secretaria Criminal da Comarca de Barbacena-MG, em pleno exercício de seu Cargo e na forma da Lei, etc... F A Z S A B E R a todos os que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que no processo 056.16.007672-7, por infração aos arts.33 caput e 35, ambos da Lei 11.343/06, na forma do art. 69 do Código Penal, foram os réus PAOLA CRISTINA DA SILVA SANTOS, filha de Margareth Monique da Silva Santos, nascida aos 10/10/1981 e, DOUGLAS AUTRAN DOS SANTOS, filho de Janaína Valéria Cecília Autran dos Santos e Nélio Amarildo dos Santos ATUALMENTE EM LUGARES INCERTOS E NÃO SABIDO; CONDENADOS à pena de 09(NOVE) ANOS DE RECLUSÃO, em regime FECHADO, e, ainda, NA PENA DE MULTA, sanção pecuniária que fixo em 1.320 (MIL TREZENTOS E VINTE) DIAS-MULTA, assentando o dia-multa em um trigésimo do salário-mínimo vigente ao tempo do fato, a serem corrigidos monetariamente, quando do efetivo pagamento e na forma da lei e ainda, em 50% das custas processuais para cada réu. E como não tenha sido possível intimá-lo(s) pessoalmente, pelo presente Edital INTIMA-O(A)(S) da mencionada decisão, da qual poderá(ão) interpor no prazo de cinco(05) dias, a contar do término do prazo do edital, o recurso cabível, sob pena de ver passar em julgado dita decisão. Outrossim, FAZ SABER que este Juízo tem sede na Rua Belisário Pena, 456, nesta cidade. Para conhecimento de todos é passado o presente Edital, cuja 2ª. Via será AFIXADA no local de costume. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Barbacena, aos 25 dias do mês de julho de 2022. Eu,, Escrivã o digitei e subscrevo. MÁRCIA REZENDE NONATO DA SILVA Juíza de Direito ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

27/07/2022, 00:00

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