Agravo em Recurso Especial 0051045-89.2021.8.13.0480 - TJMG | JusConsulta

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Tráfico de Drogas e Condutas AfinsAgravo em Recurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/06/2023

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Gabinete da 3ª Vice-presidência

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Ato ordinatório

21/07/2026, 10:58

Recebimento

21/07/2026, 10:57

Remessa (outros motivos)

21/07/2026, 09:42

Remessa (outros motivos)

21/07/2026, 09:08

Recebimento

17/07/2026, 21:09

Remessa (outros motivos)

17/07/2026, 21:02

Ato ordinatório

06/07/2026, 20:34

Recebimento

06/07/2026, 20:30

Petição (Parecer)

02/07/2026, 15:21

Ato ordinatório

23/06/2026, 10:02

Ato ordinatório

23/06/2026, 10:02

Ato ordinatório

23/06/2026, 10:00

Ato ordinatório

23/06/2026, 10:00

Ato ordinatório

23/06/2026, 09:56

Ato ordinatório

23/06/2026, 09:56

Todas as movimentações(353)

Ato ordinatório

21/07/2026, 10:58

Recebimento

21/07/2026, 10:57

Remessa (outros motivos)

21/07/2026, 09:42

Remessa (outros motivos)

21/07/2026, 09:08

Recebimento

17/07/2026, 21:09

Documentos

Nenhum documento disponível

Remessa (outros motivos)

17/07/2026, 21:02

Ato ordinatório

06/07/2026, 20:34

Recebimento

06/07/2026, 20:30

Petição (Parecer)

02/07/2026, 15:21

Ato ordinatório

23/06/2026, 10:02

Ato ordinatório

23/06/2026, 10:02

Ato ordinatório

23/06/2026, 10:00

Ato ordinatório

23/06/2026, 10:00

Ato ordinatório

23/06/2026, 09:56

Ato ordinatório

23/06/2026, 09:56

Recebimento

23/06/2026, 09:55

Ato ordinatório

23/06/2026, 09:53

Ato ordinatório

23/06/2026, 09:52

Recebimento

23/06/2026, 09:51

Petição (Parecer)

22/06/2026, 17:53

Petição (Parecer)

22/06/2026, 17:51

Ato ordinatório

19/06/2026, 11:07

Ato ordinatório

19/06/2026, 11:06

Petição (Petição (outras))

18/06/2026, 15:08

Petição (Petição (outras))

18/06/2026, 15:06

Ato ordinatório

17/06/2026, 15:13

Ato ordinatório

17/06/2026, 15:13

Recebimento

17/06/2026, 15:11

Recebimento

17/06/2026, 15:10

Petição (Parecer)

16/06/2026, 15:27

Petição (Parecer)

16/06/2026, 15:27

Ato ordinatório

15/06/2026, 08:58

Ato ordinatório

15/06/2026, 08:57

Ato ordinatório

15/06/2026, 08:57

Ato ordinatório

15/06/2026, 08:56

Ato ordinatório

15/06/2026, 08:55

Ato ordinatório

15/06/2026, 08:54

Ato ordinatório

15/06/2026, 08:53

Ato ordinatório

15/06/2026, 08:50

Ato ordinatório

15/06/2026, 08:49

Petição (Petição (outras))

15/06/2026, 07:15

Petição (Petição (outras))

15/06/2026, 07:15

Petição (Petição (outras))

15/06/2026, 07:15

Petição (Petição (outras))

15/06/2026, 07:15

Petição (Petição (outras))

12/06/2026, 16:38

Petição (Petição (outras))

12/06/2026, 16:38

Petição (Petição (outras))

12/06/2026, 16:23

Petição (Petição (outras))

12/06/2026, 16:15

Petição (Petição (outras))

12/06/2026, 16:15

Ato ordinatório

12/06/2026, 11:12

Ato ordinatório

12/06/2026, 11:12

Ato ordinatório

12/06/2026, 11:11

Ato ordinatório

12/06/2026, 11:09

Trânsito em julgado

12/06/2026, 11:03

Trânsito em julgado

12/06/2026, 11:02

Expedição de documento (Outros documentos)

08/06/2026, 12:52

Ato ordinatório

08/06/2026, 12:50

Recebimento

08/06/2026, 12:18

Petição (Agravo em recurso especial)

08/06/2026, 12:18

Expedição de documento (Outros documentos)

26/05/2026, 12:39

Expedição de documento (Outros documentos)

26/05/2026, 12:39

Ato ordinatório

26/05/2026, 12:29

Ato ordinatório

26/05/2026, 12:29

Petição (Agravo em recurso extraordinário)

25/05/2026, 23:14

Recebimento

25/05/2026, 18:45

Petição (Agravo em recurso especial)

25/05/2026, 18:45

Expedição de documento (Outros documentos)

25/05/2026, 15:25

Expedição de documento (Outros documentos)

25/05/2026, 15:25

Ato ordinatório

25/05/2026, 15:19

Ato ordinatório

25/05/2026, 15:19

Recebimento

25/05/2026, 10:30

Petição (Agravo em recurso extraordinário)

25/05/2026, 10:30

Petição (Agravo em recurso especial)

25/05/2026, 10:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/05/2026, 13:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/05/2026, 13:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/05/2026, 13:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/05/2026, 13:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/05/2026, 13:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/05/2026, 13:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/05/2026, 13:18

Publicação

18/05/2026, 13:18

Publicação

18/05/2026, 13:18

Outras Decisões

18/05/2026, 13:17

Recurso especial

18/05/2026, 13:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/05/2026, 13:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/05/2026, 13:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/05/2026, 13:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/05/2026, 13:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/05/2026, 13:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/05/2026, 13:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/05/2026, 13:14

Publicação

18/05/2026, 13:14

Publicação

18/05/2026, 13:13

Outras Decisões

18/05/2026, 13:12

Recurso extraordinário

18/05/2026, 13:11

Publicação

18/05/2026, 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/05/2026, 13:10

Outras Decisões

18/05/2026, 13:09

Recurso Extraordinário

18/05/2026, 13:09

Sem descrição

18/05/2026, 13:09

Publicação

18/05/2026, 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/05/2026, 13:08

Outras Decisões

18/05/2026, 13:07

Recurso Especial

18/05/2026, 13:07

Publicação

18/05/2026, 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/05/2026, 13:05

Outras Decisões

18/05/2026, 13:05

Recurso Especial

18/05/2026, 13:04

Publicação

18/05/2026, 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/05/2026, 13:04

Outras Decisões

18/05/2026, 13:03

Recurso Extraordinário

18/05/2026, 13:03

Sem descrição

18/05/2026, 13:03

Publicação

18/05/2026, 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/05/2026, 13:02

Outras Decisões

18/05/2026, 13:01

Recurso Especial

18/05/2026, 13:01

Publicação

18/05/2026, 13:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/05/2026, 13:00

Outras Decisões

18/05/2026, 12:59

Recurso Extraordinário

18/05/2026, 12:59

Sem descrição

18/05/2026, 12:59

Publicação

18/05/2026, 12:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/05/2026, 12:57

Outras Decisões

18/05/2026, 12:57

Recurso Especial

18/05/2026, 12:57

Recebimento

18/05/2026, 12:54

Remessa (outros motivos)

18/05/2026, 10:11

Recebimento

03/03/2026, 16:59

Conclusão (para admissibilidade recursal)

03/03/2026, 09:40

Decurso de Prazo

23/02/2026, 12:50

Ato ordinatório

28/01/2026, 16:32

Recebimento

28/01/2026, 16:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2026, 11:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2026, 11:56

Decurso de Prazo

28/01/2026, 11:51

Decurso de Prazo

28/01/2026, 11:51

Remessa (outros motivos)

27/01/2026, 17:48

Ato ordinatório

23/01/2026, 10:02

Petição (Parecer)

23/01/2026, 07:42

Petição (Parecer)

23/01/2026, 07:42

Petição (Parecer)

23/01/2026, 07:19

Petição (Parecer)

23/01/2026, 07:19

Petição (Parecer)

23/01/2026, 07:19

Petição (Parecer)

23/01/2026, 07:19

Petição (Parecer)

23/01/2026, 07:19

Petição (Petição (outras))

20/01/2026, 10:35

Petição (Petição (outras))

20/01/2026, 10:33

Petição (Petição (outras))

20/01/2026, 10:24

Petição (Petição (outras))

20/01/2026, 10:21

Petição (Petição (outras))

19/01/2026, 15:48

Petição (Petição (outras))

19/01/2026, 15:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/12/2025, 09:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/12/2025, 09:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/12/2025, 09:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/12/2025, 09:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/12/2025, 09:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/12/2025, 09:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/12/2025, 09:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/12/2025, 09:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/12/2025, 09:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/12/2025, 09:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/12/2025, 09:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/12/2025, 09:28

Expedição de documento (Outros documentos)

11/12/2025, 09:27

Expedição de documento (Outros documentos)

11/12/2025, 09:27

Expedição de documento (Outros documentos)

11/12/2025, 09:16

Expedição de documento (Outros documentos)

11/12/2025, 09:15

Expedição de documento (Outros documentos)

11/12/2025, 09:12

Expedição de documento (Outros documentos)

11/12/2025, 09:10

Expedição de documento (Outros documentos)

11/12/2025, 09:10

Expedição de documento (Outros documentos)

11/12/2025, 09:07

Expedição de documento (Outros documentos)

11/12/2025, 09:07

Ato ordinatório

11/12/2025, 08:58

Recebimento

11/12/2025, 08:15

Remessa (outros motivos)

10/12/2025, 13:52

Remessa (outros motivos)

10/12/2025, 13:52

Remessa (outros motivos)

10/12/2025, 13:52

Remessa (outros motivos)

10/12/2025, 13:52

Remessa (outros motivos)

10/12/2025, 13:51

Remessa (outros motivos)

10/12/2025, 13:51

Remessa (outros motivos)

10/12/2025, 13:51

Remessa (outros motivos)

10/12/2025, 13:51

Remessa (outros motivos)

10/12/2025, 13:51

Remessa (outros motivos)

10/12/2025, 13:50

Remessa (outros motivos)

10/12/2025, 13:50

Remessa (outros motivos)

10/12/2025, 13:50

Remessa (outros motivos)

10/12/2025, 13:50

Trânsito em julgado

09/12/2025, 12:46

Trânsito em julgado

09/12/2025, 12:45

Trânsito em julgado

09/12/2025, 12:45

Trânsito em julgado

09/12/2025, 12:45

Trânsito em julgado

09/12/2025, 12:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/12/2025, 10:22

Petição (Petição (outras))

26/11/2025, 11:04

Petição (Petição (outras))

19/11/2025, 08:32

Petição (Petição (outras))

19/11/2025, 08:03

Petição (Petição (outras))

19/11/2025, 08:03

Recebimento

18/11/2025, 15:44

Petição (Recurso especial)

18/11/2025, 15:44

Recebimento

18/11/2025, 15:40

Petição (Recurso extraordinário)

18/11/2025, 15:40

Recebimento

13/11/2025, 16:22

Petição (Recurso extraordinário)

13/11/2025, 16:22

Recebimento

13/11/2025, 16:19

Petição (Recurso especial)

13/11/2025, 16:19

Petição (Petição (outras))

13/11/2025, 15:31

Recebimento

10/11/2025, 15:15

Petição (Recurso especial)

10/11/2025, 15:15

Petição (Petição (outras))

05/11/2025, 10:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/10/2025, 10:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/10/2025, 10:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/10/2025, 10:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/10/2025, 10:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/10/2025, 10:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/10/2025, 10:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/10/2025, 10:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/10/2025, 10:21

Publicação

28/10/2025, 10:20

Publicação

28/10/2025, 10:19

Publicação

24/10/2025, 13:41

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

23/10/2025, 16:38

Publicação

20/10/2025, 11:08

Publicação

17/10/2025, 16:01

Publicação

17/10/2025, 16:01

Publicação

17/10/2025, 16:00

Inclusão em pauta

17/10/2025, 14:37

Publicação

17/10/2025, 14:35

Recebimento

17/10/2025, 14:34

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

16/10/2025, 17:13

Inclusão em pauta

16/10/2025, 14:33

Publicação

16/10/2025, 14:33

Recebimento

16/10/2025, 14:32

Recebimento

16/10/2025, 11:02

Inclusão em pauta

13/10/2025, 18:21

Publicação

13/10/2025, 18:21

Recebimento

13/10/2025, 18:21

Ato ordinatório

17/09/2025, 10:29

Petição (Petição (outras))

07/08/2025, 09:51

Ato ordinatório

22/07/2025, 06:59

Recebimento

21/07/2025, 21:26

Petição (Recurso extraordinário)

21/07/2025, 21:26

Recebimento

21/07/2025, 21:23

Petição (Recurso especial)

21/07/2025, 21:23

Recebimento

21/07/2025, 17:09

Petição (Recurso extraordinário)

21/07/2025, 17:09

Conclusão (para despacho)

17/07/2025, 17:52

Ato ordinatório

17/07/2025, 17:50

Petição (Petição (outras))

17/07/2025, 07:48

Recebimento

16/07/2025, 20:22

Petição (Embargos de declaração)

16/07/2025, 20:22

Recebimento

15/07/2025, 17:17

Petição (Recurso especial)

15/07/2025, 17:16

Conclusão (para despacho)

08/07/2025, 14:22

Ato ordinatório

08/07/2025, 14:22

Ato ordinatório

08/07/2025, 14:18

Recebimento

07/07/2025, 14:35

Petição (Embargos de declaração)

07/07/2025, 14:34

Conclusão (para despacho)

07/07/2025, 14:08

Ato ordinatório

07/07/2025, 14:08

Ato ordinatório

07/07/2025, 14:06

Recebimento

07/07/2025, 13:03

Petição (Embargos de declaração)

07/07/2025, 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2025, 10:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2025, 10:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2025, 10:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2025, 10:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2025, 10:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2025, 10:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2025, 10:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2025, 10:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2025, 10:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2025, 10:05

Publicação

02/07/2025, 10:04

Publicação

02/07/2025, 10:04

Publicação

02/07/2025, 10:03

Conclusão (para despacho)

01/07/2025, 14:04

Ato ordinatório

01/07/2025, 14:03

Ato ordinatório

01/07/2025, 13:54

Publicação

30/06/2025, 20:47

Recebimento

30/06/2025, 16:22

Petição (Embargos de declaração)

30/06/2025, 16:22

Publicação

30/06/2025, 13:39

Publicação

27/06/2025, 13:52

Publicação

26/06/2025, 18:11

Julgamento

26/06/2025, 17:42

Ato ordinatório

10/06/2025, 11:52

Publicação

14/05/2025, 15:08

Inclusão em pauta

14/05/2025, 15:04

Recebimento

14/05/2025, 15:03

Remessa (outros motivos)

12/05/2025, 14:45

Publicação

12/05/2025, 14:44

Outras Decisões

12/05/2025, 13:28

Recebimento

30/04/2025, 12:28

Ato ordinatório

27/01/2025, 17:57

Conclusão (para despacho)

27/01/2025, 17:57

Petição (Petição (outras))

27/01/2025, 16:45

Expedição de documento (Outros documentos)

19/12/2024, 18:10

Outras Decisões

19/12/2024, 18:05

Outras Decisões

19/12/2024, 16:24

Recebimento

19/12/2024, 16:20

Conclusão (para despacho)

16/09/2024, 14:32

Ato ordinatório

16/09/2024, 14:32

Ato ordinatório

13/09/2024, 17:03

Outras Decisões

13/09/2024, 16:29

Outras Decisões

13/09/2024, 16:29

Recebimento

12/09/2024, 17:10

Conclusão (para despacho)

14/06/2024, 13:56

Petição (Parecer)

14/06/2024, 10:38

Expedição de documento (Outros documentos)

05/06/2024, 15:51

Outras Decisões

05/06/2024, 15:38

Outras Decisões

05/06/2024, 15:23

Recebimento

05/06/2024, 15:21

Conclusão (para despacho)

05/03/2024, 14:07

Ato ordinatório

05/03/2024, 14:05

Outras Decisões

05/03/2024, 13:47

Outras Decisões

05/03/2024, 11:37

Recebimento

05/03/2024, 11:34

Conclusão (para despacho)

05/12/2023, 15:46

Recebimento

05/12/2023, 14:28

Remessa (outros motivos)

05/12/2023, 13:43

Recebimento

05/12/2023, 13:41

Remessa (outros motivos)

27/11/2023, 17:03

Recebimento

27/11/2023, 17:03

Outras Decisões

27/11/2023, 17:02

Conclusão (para despacho)

29/08/2023, 12:37

Ato ordinatório

29/08/2023, 12:34

Recebimento

29/08/2023, 12:33

Conclusão (para despacho)

28/08/2023, 16:43

Recebimento

28/08/2023, 16:41

Remessa (outros motivos)

22/08/2023, 19:03

Recebimento

22/08/2023, 08:46

Remessa (outros motivos)

04/08/2023, 14:07

Recebimento

04/08/2023, 14:04

Remessa (outros motivos)

04/08/2023, 08:21

Outras Decisões

03/08/2023, 16:06

Recebimento

03/08/2023, 16:06

Conclusão (para despacho)

28/07/2023, 10:47

Recebimento

28/07/2023, 10:46

Remessa (outros motivos)

27/07/2023, 17:08

Recebimento

27/07/2023, 17:05

Remessa (outros motivos)

07/07/2023, 08:32

Outras Decisões

07/07/2023, 08:31

Outras Decisões

07/07/2023, 08:31

Recebimento

07/07/2023, 08:26

Conclusão (para despacho)

28/06/2023, 08:51

Petição (Parecer)

28/06/2023, 08:27

Expedição de documento (Outros documentos)

05/06/2023, 10:42

Outras Decisões

05/06/2023, 10:16

Recebimento

02/06/2023, 14:50

Conclusão (para despacho)

02/06/2023, 08:48

Remessa (outros motivos)

02/06/2023, 08:09

Remessa (outros motivos)

02/06/2023, 00:38