Recurso Especial 0762412-36.2008.8.13.0024 - TJMG

Recurso Especial 0762412-36.2008.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2142890/MG (2024/0165813-4) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA RECORRENTE: W R CONSERVACAO E SERVICO LTDA ADVOGADO: RODRIGO ABREU FERREIRA - MG070043 RECORRIDO: VALE MANGANES S.A ADVOGADOS: DANILO FERNANDEZ MIRANDA - MG074175 VINICIUS FRANCISCO DE CARVALHO PORTO - MG076938 BERNARDO ROCHA DE ALMEIDA - MG108200 THIAGO LUCAS DA SILVA MARINHO - MG177982 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo W R CONSERVACAO ESERVICO LTDA -MICROEMPRESA contra acórdão prolatado pela 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (fl. 2011): APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro. Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 2076-2083). Nas razões do recurso especial (fls. 2086-2116), interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e "c" da CF, a parte recorrente alegou dissídio jurisprudencial violação dos seguintes dispositivos legais: I) Arts. 489, §1º, IV e 1022, II, § único, II do CPC, ao argumento de que no julgamento dos embargos de declaração o Tribunal de origem teria apenas reproduzido a decisão proferida quando do julgamento da apelação, sem enfrentar adequadamente os pontos suscitados, em especial, a omissão quanto à juntada extemporânea de documentos pela parte adversa, os quais deveriam ter sido desconsiderados em razão da preclusão. Aduz, ainda, deficiência na sentença, mantida no acórdão, no que diz respeito à análise documental que evidencia o adimplemento pela recorrente das multas cobradas pela recorrida mediante desconto nas faturas seguintes II) Arts. 297, 300, 396 e 397 do CPC/1973, correspondentes aos arts. 335, 336, 434 e 435 do CPC/2015, em razão da desconsideração da prova documental acostada aos autos III) Arts. 9 e 10 do CPC, ao argumento de que a constituição de crédito em favor da parte adversa em decorrência de descumprimento contratual apenas poderia ser declarada mediante ajuizamento de reconvenção ou mediante o manejo de causa própria, garantindo-se a possibilidade do exercício da ampla defesa e do contraditório Contrarrazões apresentadas (fls. 2121-2132). Decisão de admissibilidade às fls. 2136-2139. É o relatório. Decido. Encontram-se presentes os requisitos de admissibilidade do recurso interposto. No que tange ao mérito recursal, observo que, quanto à nulidade decorrente da juntada extemporânea de documentação pela parte adversa, a Corte local assim se pronunciou (fl. 2014): "A parte ré, de fato, juntou documentos após a peça de defesa, mas, antes de encerrada a fase processual, portanto não há nulidade neste sentido." A jurisprudência deste Tribunal Superior, há tempos, trafega no sentido de admissão da juntada de novos documentos aos autos, ainda que após a petição inicial ou a contestação, desde que não se trate de documento indispensável à propositura da ação, inexista má-fé na ocultação do documento e que seja aberta a oportunidade de manifestação pela parte contrária. Veja-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. JUNTADA POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. É admitida a juntada de documentos novos após a petição inicial e a contestação desde que: (i) não se trate de documento indispensável à propositura da ação; (ii) não haja má fé na ocultação do documento; (iii) seja ouvida a parte contrária (art. 398 do CPC). Precedentes. 2. Nesse ponto, mostrava-se mesmo de rigor a desconsideração de documento juntado posteriormente à instrução do processo, porquanto considerado indispensável à propositura da ação pelo acórdão recorrido, nos termos do que dispõe o art. 283 do CPC, não se aplicando, nesse caso, o disposto no art. 397 do CPC. 3. Porém, a ausência de juntada de documentação tida como indispensável à propositura da ação, nos termos do que preceituam os arts. 283 e 284, caput e parágrafo único, do CPC, gera o indeferimento da inicial, julgamento esse que, conforme dispõe o art. 267, inciso I, não resulta em extinção do processo com exame de mérito, o que possibilita a propositura de nova ação com a juntada dos documentos faltantes (art. 268 do CPC). 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 435.093/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 24/6/2014, DJe de 1/8/2014.) O novo Código de Processo Civil, alinhado à jurisprudência predominante nesta Corte Superior, possui a seguinte previsão legal: Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Parágrafo único. Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º. Na hipótese, observa-se que a Corte de origem se limitou a entender pela admissibilidade da juntada de documentação posterior com base em critério temporal, isto é, simplesmente porque acostada antes do encerramento da fase processual, sem se debruçar quanto a qualquer dos requisitos legais previstos. Evidencia-se, portanto, a ocorrência de fundamentação deficiente que não foi devidamente corrigida a partir do julgamento dos embargos, o que impõe o acolhimento do recurso. Ante o exposto, conheço e DOU PROVIMENTO ao recurso especial para anular o acórdão recorrido, determinando à Corte de origem que enfrente de forma fundamentada a questão suscitada pela parte recorrente no que diz respeito à admissibilidade da prova documental juntada após a contestação. Condeno a parte recorrida ao pagamento das custas processuais e dos honorários do procurador da parte adversa, que fixo em 10% (dez por cento) do proveito econômico auferido. Publique-se. Intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

19/02/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Conclusão (para despacho)

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Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Eduardo Veloso Lago (JD) Autos REDISTRIBUÍDOS ao Des. EDUARDO VELOSO LAGO (JD), em 27/04/2026. Adv - BERNARDO ROCHA DE ALMEIDA, DANILO FERNANDEZ MIRANDA, RODRIGO ABREU FERREIRA.

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