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Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou TurísticoEmbargos de Declaração Cível
TJMG2° GrauEm andamento
Data de Distribuição
18/04/2023
Valor da Causa
Nao informado
Órgão julgador
3ª Câmara Cível
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