Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 0012466-57.2018.8.13.0422 - TJMG

Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 0012466-57.2018.8.13.0422 - TJMG | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: E. S. D. J. CPF: 042.992.196-94 RÉU: E. S. D. J. CPF: 057.612.566-06 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Miraí / Vara Única da Comarca de Miraí Rua Dr. Adauto Silveira Alves, 35, Miraí - MG - CEP: 36790-000 PROCESSO Nº: 0012466-57.2018.8.13.0422 CLASSE: [CÍVEL] ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) ASSUNTO: [Alimentos] Vistos. Trata-se de ação revisional de alimentos ajuizada por E. S. D. J. em face de Júlia Marçal Ribeiro, menor impúbere, representada por sua genitora Marcela Aparecida Marçal. Sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais e julgou parcialmente procedentes os pedidos de reconvenção (ID 9586764929). Apelação (ID 9608670279). Contrarrazões ao recurso de apelação (ID 9669148034). Certidão de trânsito em julgado (ID 10197562943). Acórdão que negou provimento ao recurso de apelação (ID 10197562944). Certidão da contadoria. Demonstrativo de custas finais pelo autor (ID 10297702617). Custas referentes à reconvenção pelo autor e réu (ID 10297692232). Manifestação da parte ré requerendo a concessão da gratuidade de justiça (ID 10334143345). Manifestação do procurador da ré requerendo o início da fase de cumprimento de sentença referente aos honorários advocatícios (ID 10334499801). Manifestação do autor requerendo o parcelamento do débito referente às custas da ação (ID 10334836256). É o relatório. Decido. Da gratuidade da justiça para a parte ré A parte ré solicitou a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. De acordo com o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Nesse contexto, é importante ressaltar que, embora não seja necessário estar em situação de miséria absoluta, é preciso que a parte comprove a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais sem comprometer o sustento próprio ou de sua família. Assim sendo, intime-se a parte ré para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente os seguintes documentos referentes aos últimos 3 (três) meses, tanto seus quanto de seu núcleo familiar, sob pena de indeferimento do benefício postulado: a) Comprovantes de rendimentos: CTPS digital, contracheques, Histórico de Créditos do INSS e outros documentos pertinentes; b) Comprovantes de despesas: contas de água, luz, internet, mercado, farmácia etc; c) Extratos bancários e faturas de cartões de crédito; Além disso, deverá anexar as Declarações de Imposto de Renda dos últimos 3 anos ou, em caso de isenção, os respectivos comprovantes, que podem ser obtidos em <https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br/#/>, demonstrando que “não há informação no exercício informado”. Adicionalmente, caso a parte ré esteja inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), poderá apresentar o comprovante de inscrição atualizado para demonstrar sua insuficiência de recursos. Do parcelamento do débito pelo autor Ao analisar os autos, verifica-se que o autor requereu o parcelamento das custas finais (ID 10334836256). Conforme prevê o Provimento Conjunto n°89/2020: "Art. 70. [...] [...] § 1º O magistrado poderá conceder o parcelamento das custas judiciais, da taxa judiciária e das despesas processuais, com parcelas de valor não inferior a 3 (três) Ufemg's.". Pelo exposto, defiro o pedido do parcelamento do débito em 3 (três) parcelas mensais, no valor de R$ 329,45 (trezentos e vinte e nove reais e quarenta e cinco centavos) cada, com vencimento no dia 10 de cada mês, devendo a parte apresentar os comprovantes nos autos a cada pagamento efetuado. Em caso de inadimplência das parcelas, haverá o vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das medidas legais cabíveis para a cobrança do débito. Intime-se a parte interessada para ciência e cumprimento. Do cumprimento de sentença referente aos honorários advocatícios Defiro o pedido de cumprimento de sentença referente aos honorários advocatícios. Dito isto, determino: 1. Intime-se o executado, pessoalmente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao pagamento do débito, conforme demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescidos de custas, se houver, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil, sob pena de multa e incidência de honorários de advogado, ambos no valor de 10% (dez por cento). 1.1. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo descrito sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, consoante o artigo 525 do Código de Processo Civil. 2. Efetuado o pagamento parcial no prazo assinalado, a multa e os honorários indicados incidirão sobre o restante. 2.1. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, expeça-se desde logo mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. 3. À secretaria retificar a classe processual, para “cumprimento de sentença.” 4. Após, tornem os autos conclusos. Intime(m)-se. Publique-se. Cumpra-se. Miraí, data da assinatura eletrônica. DIEGO LAVENDOSKI VASCONCELOS Juiz de Direito em Substituição Vara Única da Comarca de Miraí

03/03/2025, 00:00

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