Recurso Extraordinário com Agravo 0020838-61.2016.8.13.0261 - TJMG | JusConsulta

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Esbulho / Turbação / AmeaçaRecurso Extraordinário com Agravo

TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/07/2021

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Gabinete da 1ª Vice-Presidência

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Partes do Processo

VITOR DE FREITAS NOGUEIRA

Autor

FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A

Reu

Advogados / Representantes

LUIS HENRIQUE BATAGINI

OAB/MG 119868·CPF·Representa: Autor

DANIELA SABACK DE FIGUEIREDO

OAB/RJ 127013·CPF·Representa: Autor

FABIANO NOGUEIRA GONÇALVES

OAB/MG 93997·CPF·Representa: Autor

TEREZA CRISTINA NASCIMENTO DOS SANTOS

OAB/MG 141680·CPF·Representa: Autor

RICARDO PEREIRA ARAUJO

OAB/MG 123325·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(14)

LUIS HENRIQUE BATAGINI

OAB/MG 119868·CPF·Representa: Autor

DANIELA SABACK DE FIGUEIREDO

OAB/RJ 127013·CPF·Representa: Autor

FABIANO NOGUEIRA GONÇALVES

OAB/MG 93997·CPF·Representa: Autor

TEREZA CRISTINA NASCIMENTO DOS SANTOS

OAB/MG 141680·CPF·Representa: Autor

RICARDO PEREIRA ARAUJO

OAB/MG 123325·CPF·Representa: Autor

DEBORAH REZENDE MATOS

OAB/MG 163656·Representa: Autor

ANA CLAUDIA MACHADO SANTIAGO DOS SANTOS

OAB/MG 146055·Representa: Autor

LUIS HENRIQUE BATAGINI

OAB/MG 119868·CPF·Representa: Réu

DANIELA SABACK DE FIGUEIREDO

OAB/RJ 127013·CPF·Representa: Réu

FABIANO NOGUEIRA GONÇALVES

OAB/MG 93997·CPF·Representa: Réu

TEREZA CRISTINA NASCIMENTO DOS SANTOS

OAB/MG 141680·CPF·Representa: Réu

RICARDO PEREIRA ARAUJO

OAB/MG 123325·CPF·Representa: Réu

DEBORAH REZENDE MATOS

OAB/MG 163656·Representa: Réu

ANA CLAUDIA MACHADO SANTIAGO DOS SANTOS

OAB/MG 146055·Representa: Réu

Movimentações

Documento (Decisão)

05/08/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

26/02/2024, 00:00

Recebimento

23/02/2024, 00:00

Baixa Definitiva

22/02/2024, 00:00

Recebimento

20/02/2024, 00:00

Decurso de Prazo

23/01/2024, 01:58

Expedição de documento (Outros documentos)

27/11/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

06/11/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

31/10/2023, 00:00

Outras Decisões

09/10/2023, 15:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 05/10/2023 Recorrente(s) - VITOR DE FREITAS NOGUEIRA; Recorrido(a)(s) - FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A; 1. Vice-Presidente - Des(a). Alberto Vilas Boas A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - DANIELA SABACK DE FIGUEIREDO, FABIANO NOGUEIRA GONCALVES, LUIS HENRIQUE BATAGINI. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

09/10/2023, 00:00

Outras Decisões

05/10/2023, 00:00

Remessa (outros motivos)

02/10/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

27/07/2023, 00:00

Outras Decisões

12/07/2023, 15:38

Todas as movimentações(64)

Documento (Decisão)

05/08/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

26/02/2024, 00:00

Recebimento

23/02/2024, 00:00

Baixa Definitiva

22/02/2024, 00:00

Recebimento

20/02/2024, 00:00

Documentos

RECURSO EXTRAORDINÁRIO

•09/10/2023, 00:00

Decurso de Prazo

23/01/2024, 01:58

Expedição de documento (Outros documentos)

27/11/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

06/11/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

31/10/2023, 00:00

Outras Decisões

09/10/2023, 15:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 05/10/2023 Recorrente(s) - VITOR DE FREITAS NOGUEIRA; Recorrido(a)(s) - FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A; 1. Vice-Presidente - Des(a). Alberto Vilas Boas A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - DANIELA SABACK DE FIGUEIREDO, FABIANO NOGUEIRA GONCALVES, LUIS HENRIQUE BATAGINI. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

09/10/2023, 00:00

Outras Decisões

05/10/2023, 00:00

Remessa (outros motivos)

02/10/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

27/07/2023, 00:00

Outras Decisões

12/07/2023, 15:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 10/07/2023 Recorrente(s) - VITOR DE FREITAS NOGUEIRA; Recorrido(a)(s) - FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A; 1. Vice-Presidente - Des(a). Alberto Vilas Boas A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - DANIELA SABACK DE FIGUEIREDO, FABIANO NOGUEIRA GONCALVES, LUIS HENRIQUE BATAGINI. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

12/07/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/07/2023, 00:00

Remessa (outros motivos)

06/07/2023, 00:00

Conclusão (para admissibilidade recursal)

27/06/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

23/06/2023, 00:00

Remessa (outros motivos)

22/05/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

18/05/2023, 00:00

Publicação

19/04/2023, 16:24

Publicacao/Comunicacao Intimação 3ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 17/04/2023 Embargante(s) - VITOR DE FREITAS NOGUEIRA; Embargado(a)(s) - FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A; Relator - Des(a). Maurício Soares A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ANA CLAUDIA MACHADO SANTIAGO DOS SANTOS, DANIELA SABACK DE FIGUEIREDO, DEBORAH REZENDE MATOS, FABIANO NOGUEIRA GONCALVES, LUIS HENRIQUE BATAGINI, RICARDO PEREIRA ARAUJO, TEREZA CRISTINA NASCIMENTO DOS SANTOS. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

19/04/2023, 00:00

Publicação

17/04/2023, 00:00

Publicação

13/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 3ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 29/03/2023 Embargante(s) - VITOR DE FREITAS NOGUEIRA; Embargado(a)(s) - FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A; Relator - Des(a). Maurício Soares Autos colocados "em mesa" em 13/04/2023 às 13:30 horas A sessão será realizada PRESENCIALMENTE, às 13h30min, em plenário do Tribunal de Justiça, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.340/PR/2022. A inscrição para sustentação oral ou assistência poderá ser encaminhada ao e-mail institucional do Cartório ([email protected]), com confirmação de leitura e antecedência mínima prevista no art. 104, RITJMG. Adv - ANA CLAUDIA MACHADO SANTIAGO DOS SANTOS, DANIELA SABACK DE FIGUEIREDO, DEBORAH REZENDE MATOS, FABIANO NOGUEIRA GONCALVES, LUIS HENRIQUE BATAGINI, RICARDO PEREIRA ARAUJO, TEREZA CRISTINA NASCIMENTO DOS SANTOS. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

31/03/2023, 00:00

Recebimento

15/03/2023, 00:00

Conclusão (para despacho)

16/01/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 3ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 09/01/2023 Embargante(s) - VITOR DE FREITAS NOGUEIRA; Embargado(a)(s) - FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A; Relator - Des(a). Maurício Soares A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ANA CLAUDIA MACHADO SANTIAGO DOS SANTOS, DANIELA SABACK DE FIGUEIREDO, DEBORAH REZENDE MATOS, FABIANO NOGUEIRA GONCALVES, LUIS HENRIQUE BATAGINI, RICARDO PEREIRA ARAUJO, TEREZA CRISTINA NASCIMENTO DOS SANTOS. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

11/01/2023, 00:00

Outras Decisões

10/01/2023, 17:09

Recebimento

04/01/2023, 00:00

Conclusão (para despacho)

07/11/2022, 00:00

Baixa Definitiva

02/08/2022, 00:00

Petição (Petição (outras))

01/08/2022, 00:00

Publicação

15/07/2022, 16:46

Publicação

15/07/2022, 16:42

Publicacao/Comunicacao Intimação 3ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 13/07/2022 Apelante(s) - FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A; Apelado(a)(s) - VITOR DE FREITAS NOGUEIRA; Relator - Des(a). Maurício Soares A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ANA CLAUDIA MACHADO SANTIAGO DOS SANTOS, DANIELA SABACK DE FIGUEIREDO, DEBORAH REZENDE MATOS, FABIANO NOGUEIRA GONCALVES, LUIS HENRIQUE BATAGINI, RICARDO PEREIRA ARAUJO, TEREZA CRISTINA NASCIMENTO DOS SANTOS. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

15/07/2022, 00:00

Publicação

13/07/2022, 00:00

Inclusão em pauta

07/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 3ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 08/06/2022 Apelante(s) - FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A; Apelado(a)(s) - VITOR DE FREITAS NOGUEIRA; Relator - Des(a). Maurício Soares Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência. Adv - ANA CLAUDIA MACHADO SANTIAGO DOS SANTOS, DANIELA SABACK DE FIGUEIREDO, DEBORAH REZENDE MATOS, FABIANO NOGUEIRA GONCALVES, LUIS HENRIQUE BATAGINI, RICARDO PEREIRA ARAUJO, TEREZA CRISTINA NASCIMENTO DOS SANTOS. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

10/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 3ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 01/06/2022 Apelante(s) - FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A; Apelado(a)(s) - VITOR DE FREITAS NOGUEIRA; Relator - Des(a). Maurício Soares A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ANA CLAUDIA MACHADO SANTIAGO DOS SANTOS, DANIELA SABACK DE FIGUEIREDO, DEBORAH REZENDE MATOS, FABIANO NOGUEIRA GONCALVES, LUIS HENRIQUE BATAGINI, RICARDO PEREIRA ARAUJO, TEREZA CRISTINA NASCIMENTO DOS SANTOS. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

06/06/2022, 00:00

Outras Decisões

03/06/2022, 12:37

Recebimento

01/06/2022, 00:00

Conclusão (para despacho)

16/02/2022, 00:00

Petição (Parecer)

15/02/2022, 00:00

Outras Decisões

11/02/2022, 11:23

Expedição de documento (Outros documentos)

09/02/2022, 00:00

Recebimento

08/02/2022, 00:00

Conclusão (para despacho)

07/10/2021, 00:00

Remessa (outros motivos)

06/10/2021, 00:00

Outras Decisões

14/09/2021, 17:37

Remessa (outros motivos)

13/09/2021, 00:00

Remessa (outros motivos)

10/09/2021, 00:00

Outras Decisões

01/09/2021, 14:32

Conclusão (para despacho)

31/08/2021, 00:00

Remessa (outros motivos)

30/08/2021, 00:00

Publicação

20/08/2021, 08:11

Conclusão (para despacho)

20/08/2021, 00:00

Remessa (outros motivos)

17/08/2021, 00:00

Remessa (outros motivos)

16/08/2021, 00:00

Remessa (outros motivos)

12/07/2021, 11:32

Recebimento

12/07/2021, 00:00

RECURSO EXTRAORDINÁRIO

•12/07/2023, 00:00

Embargos de Declaração-Cv

•19/04/2023, 00:00

Embargos de Declaração-Cv

•31/03/2023, 00:00

Embargos de Declaração-Cv

•11/01/2023, 00:00

Apelação Cível

•15/07/2022, 00:00

Apelação Cível

•10/06/2022, 00:00

Apelação Cível

•06/06/2022, 00:00