Ação Penal - Procedimento Sumário 0001597-35.2022.8.13.0312 - TJMG

Ação Penal - Procedimento Sumário 0001597-35.2022.8.13.0312 - TJMG | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: PAULO SERGIO RIBEIRO MOURA CPF: não informado DECISÃO Não obstante a certidão ao ID 10616328353, considerando que o Ministério Público possui prerrogativa legal para requisitar diretamente documentos e informações de órgãos públicos, desnecessária, portanto, a reiteração de ofício pelo Poder Judiciário para esse fim. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipanema / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Ipanema Avenida 7 de Setembro, 1030, Centro, Ipanema - MG - CEP: 36950-000 PROCESSO Nº: 0001597-35.2022.8.13.0312 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) ASSUNTO: [Furto] Intime-se o Parquet para as providências que entender cabíveis. Apesar do alegado na defesa apresentada ao ID 10439991510, eis que suas alegações dependem de dilação probatória em juízo, ratifico o recebimento da denúncia. Para produção da prova oral designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 14/05/2026, às 14h45. Requisitem-se e expeçam-se os atos necessários à realização da audiência. Ressalta-se que caberá às testemunhas comparecerem ao fórum local no dia e horário designados para serem ouvidas e que as partes deverão apresentar alegações finais no ato da referida audiência, para fins de celeridade processual, salvo eventual requerimento fundamentado para apresentação por memoriais. Eventuais testemunhas residentes fora da comarca deverão ser ouvidas por videoconferência, observado o disposto na Portaria nº 6.710/CGJ/2021. Para tanto, determino que a Secretaria diligencie junto ao Juízo do local onde mora a testemunha, para que agende horário para que naquela localidade, por meio da sala passiva, a testemunha seja ouvida, certificando nos autos. Registro, ainda, que será deprecada somente a intimação da pessoa a ser ouvida, devendo a testemunha comparecer ao fórum daquela localidade, para ser ouvida pelo Magistrado da Comarca de Ipanema, via videoconferência, fazendo as intimações necessárias do Ministério Público e da Defesa. Intimem-se. Cumpra-se. Ipanema, data da assinatura eletrônica. ALLAN MARTINS RIBEIRO Juiz(íza) de Direito em substituição 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Ipanema

16/04/2026, 00:00

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de Instrução e Julgamento (Juiz(a); realizada)

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