Agravo Interno Cível 0639414-27.2012.8.13.0024 - TJMG

Agravo Interno Cível 0639414-27.2012.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação 3ª VARA DE FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DESAPROPRIAÇÃO DATA DE EXPEDIENTE: 13/05/2026 AUTOR: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE; RÉU: ARI LUIZ DUARTE e outros Intime-se o advogado, inscrito na OAB sob número 080246MG, Dr(a). MARIVALDA FELIPE DA COSTA para devolução dos autos à Secretaria no prazo de 3 dias, sob pena de busca e apreensão, de perder o direito à vista fora da secretaria e incorrer em multa correspondente à metade do salário-mínimo. Adv - NIVIA MARIA BARBOSA, FELIPE OLIVEIRA MARQUES, FERNANDA LUIZA DE MENEZES, THIAGO PENIDO MARTINS, RAPHAEL TALLES PEREIRA, TRICIA MOTA ZANDIM, MARIVALDA FELIPE DA COSTA, PRISCILA ELIANA DE SOUSA SALLES, LUCAS MATEUS DE FREITAS QUADROS.

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença 3ª VARA DE FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DESAPROPRIAÇÃO DATA DE EXPEDIENTE: 24/02/2026 AUTOR: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE; RÉU: ARI LUIZ DUARTE e outros "os pedidos de comprimento de sentença, o incidente processual e a ação conexa, processados nos termos do art. 2° desta Resolução, tramitarão por meio do Sistema Processo Judicial Eletronico Sistema PJe,(..) Nesse sentido, indefiro o prosseguimanto do feito por meio físico e determino a inimação da parte interessada para, querendo, distribuir a ação judicial/cumprimento de sentença por meio do sistema judicial "EPROC". Adv - NIVIA MARIA BARBOSA, FELIPE OLIVEIRA MARQUES, FERNANDA LUIZA DE MENEZES, THIAGO PENIDO MARTINS, RAPHAEL TALLES PEREIRA, TRICIA MOTA ZANDIM, MARIVALDA FELIPE DA COSTA, PRISCILA ELIANA DE SOUSA SALLES, LUCAS MATEUS DE FREITAS QUADROS.

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 3ª VARA DE FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DESAPROPRIAÇÃO DATA DE EXPEDIENTE: 22/09/2025 AUTOR: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE; RÉU: ARI LUIZ DUARTE e outros Alvará expedido e à disposição. Alvará expedido, assinado e encaminhado para processamento pela CGJ nos termos do aviso 115/PR/2024. Adv - NIVIA MARIA BARBOSA, FELIPE OLIVEIRA MARQUES, FERNANDA LUIZA DE MENEZES, THIAGO PENIDO MARTINS, RAPHAEL TALLES PEREIRA, TRICIA MOTA ZANDIM, MARIVALDA FELIPE DA COSTA, PRISCILA ELIANA DE SOUSA SALLES, LUCAS MATEUS DE FREITAS QUADROS.

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 3ª VARA DE FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DESAPROPRIAÇÃO DATA DE EXPEDIENTE: 04/09/2025 AUTOR: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE; RÉU: ARI LUIZ DUARTE e outros Intimação. Prazo de 0005 dia(s). Intime-se a procuradora dos expropriados, Ari Luiz Duarte; Rosana Cristina Duarte Oliveira e seu Marido Alcidinho Pereira de Oliveira; Reginaldo Nunes Duarte, para apresentar a cota parte de cada beneficiário; dados bancários das partes, ou, procurações atualizadas, com poderes para “Receber e dar quitação”, para o recebimento dos 20% restantes da indenização, objeto dessa ação. Adv - NIVIA MARIA BARBOSA, FELIPE OLIVEIRA MARQUES, FERNANDA LUIZA DE MENEZES, THIAGO PENIDO MARTINS, RAPHAEL TALLES PEREIRA, TRICIA MOTA ZANDIM, MARIVALDA FELIPE DA COSTA, PRISCILA ELIANA DE SOUSA SALLES, LUCAS MATEUS DE FREITAS QUADROS.

09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão 3ª VARA DE FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DESAPROPRIAÇÃO DATA DE EXPEDIENTE: 07/05/2025 AUTOR: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE; RÉU: ARI LUIZ DUARTE e outros Vista às partes. Prazo de 0005 dia(s). Intimem-se as partes para ciência da Decisão do STJ e trânsito em julgado. Para requererem o que for de for de direito. Adv - NIVIA MARIA BARBOSA, FELIPE OLIVEIRA MARQUES, FERNANDA LUIZA DE MENEZES, THIAGO PENIDO MARTINS, RAPHAEL TALLES PEREIRA, TRICIA MOTA ZANDIM, MARIVALDA FELIPE DA COSTA, PRISCILA ELIANA DE SOUSA SALLES, LUCAS MATEUS DE FREITAS QUADROS.

12/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

05/05/2025, 15:23

Ato ordinatório

05/05/2025, 15:20

Ato ordinatório

05/05/2025, 15:20

Ato ordinatório

05/05/2025, 15:20

Ato ordinatório

05/05/2025, 15:19

Ato ordinatório

05/05/2025, 15:19

Ato ordinatório

05/05/2025, 15:19

Ato ordinatório

05/05/2025, 15:19

Ato ordinatório

05/05/2025, 15:19

Não Conhecimento de recurso

05/05/2025, 15:18

Documentos

Desapropriação

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2848694/MG (2025/0036015-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE ADVOGADOS: NIVIA MARIA BARBOSA - MG051160 CAIO COSTA PERONA - MG184507 YVES DE FIGUEIREDO ROLEMBERG MENDONCA - MG206279 ANNA JULIA DOS ANJOS SILVA MATOS - MG172852 JOELSON DA SILVA GOMES - MG218998 LAIS DEPRA MARTINS - MG218941 ROMERO FELIPE AZEVEDO CORREA - MG173504 AGRAVADO: ALCIDINO PEREIRA DE OLIVEIRA AGRAVADO: REGINALDO NUNES DUARTE AGRAVADO: ROSANA CRISTINA DUARTE OLIVEIRA AGRAVADO: ARI LUIZ DUARTE AGRAVADO: RODNEI CESAR DUARTE ADVOGADO: MARIVALDA FELIPE DA COSTA - MG080246 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ (nulidade por ausência de intimação para manifestação sobre embargos de declaração), consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ (fixação de juros de mora e de correção monetária de ofício) e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ (fixação de juros de mora e de correção monetária de ofício). Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

20/02/2025, 00:00

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