Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado
RÉU: MARIA DE FATIMA CARVALHO CPF: 433.089.456-49 SENTENÇA
Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Castro dos Santos - Liberdade, Liberdade, Divinópolis - MG - CEP: 35502-635 PROCESSO Nº: 0016196-18.2023.8.13.0223 CLASSE: [CRIMINAL] PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) (1733) ASSUNTO: [Difusão de doença ou praga]
Vistos, etc.
Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência instaurado a fim de se apurar a prática do delito tipificado no artigo 268 do CP, o qual teria sido cometido por Maria de Fatima Carvalho. Vê-se que o autor do fato cumpriu integralmente a transação penal, razão pela qual o MP pleiteou que seja declarada extinta sua punibilidade.
Diante do exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor do fato, nos termos do artigo 76 da lei 9.099/95 c/c 61 do CPP. P.R.I. Divinópolis, data da assinatura eletrônica. VINICIUS MELO MENDONCA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Divinópolis