Agravo em Recurso Especial 1050423-28.2006.8.13.0024 - TJMG

Agravo em Recurso Especial 1050423-28.2006.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CENTRASE FAZENDÁRIA BH Nº 1050423-28.2006.8.13.0024/MG REQUERENTE: SETOL CONSTRUCOES BRASILEIRAS LTDA ADVOGADO(A): DENIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR (OAB MG041796) ADVOGADO(A): SALOMAO LEITE CALDEIRA (OAB MG043052) ADVOGADO(A): RONALDO MARIANI BITTENCOURT (OAB MG053508) ADVOGADO(A): CLELIO GOMES DOS SANTOS JUNIOR (OAB MG86951) ADVOGADO(A): LEONARDO GARZON DE PAOLI (OAB MG093277) ATO ORDINATÓRIO Vista à parte exequente pelo prazo de 15 (quinze) dias.

08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CENTRASE FAZENDÁRIA BH Nº 1050423-28.2006.8.13.0024/MG REQUERENTE: SETOL CONSTRUCOES BRASILEIRAS LTDA ADVOGADO(A): DENIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR (OAB MG041796) ADVOGADO(A): SALOMAO LEITE CALDEIRA (OAB MG043052) ADVOGADO(A): RONALDO MARIANI BITTENCOURT (OAB MG053508) ADVOGADO(A): CLELIO GOMES DOS SANTOS JUNIOR (OAB MG86951) ADVOGADO(A): LEONARDO GARZON DE PAOLI (OAB MG093277) REQUERIDO: COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS-CEMIG DESPACHO Cumpridos os requisitos legais, recebo o presente cumprimento de sentença. Intime-se a parte executada, na forma do art. 523 do CPC, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, efetuar o pagamento voluntário do débito, acrescido das custas processuais, se houver. A intimação será realizada pelo meio eletrônico, caso haja advogado cadastrado no Pje; não havendo, será realizada por carta com aviso de recebimento (AR). Não havendo pagamento no prazo concedido, ressalto que incidirá multa de 10% sobre o valor do débito, acrescido de honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do §1º do art. 523 do CPC. Transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, impugnação. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data e assinatura eletrônica.

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - CENTRASE BH Nº 1050423-28.2006.8.13.0024/MG EXEQUENTE: SETOL CONSTRUCOES BRASILEIRAS LTDA ADVOGADO(A): DENIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR (OAB MG041796) ADVOGADO(A): SALOMAO LEITE CALDEIRA (OAB MG043052) ADVOGADO(A): RONALDO MARIANI BITTENCOURT (OAB MG053508) ADVOGADO(A): CLELIO GOMES DOS SANTOS JUNIOR (OAB MG86951) ADVOGADO(A): LEONARDO GARZON DE PAOLI (OAB MG093277) EXECUTADO: COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS-CEMIG DECISÃO Vistos etc. Cumpra-se o inteiro teor da Portaria Conjunta n. 529/PR/2016, observando-se as alterações inseridas pela Portaria Conjunta n. 1.588/PR/2024 fez incluir o artigo 2º-A, remetendo-se os autos à CENTRASE. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1050423-28.2006.8.13.0024/MG AUTOR: SETOL CONSTRUCOES BRASILEIRAS LTDA ADVOGADO(A): DENIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR (OAB MG041796) ADVOGADO(A): SALOMAO LEITE CALDEIRA (OAB MG043052) ADVOGADO(A): RONALDO MARIANI BITTENCOURT (OAB MG053508) ADVOGADO(A): CLELIO GOMES DOS SANTOS JUNIOR (OAB MG86951) ADVOGADO(A): LEONARDO GARZON DE PAOLI (OAB MG093277) RÉU: COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS-CEMIG DECISÃO Vistos etc. Compulsando os autos, verifico que o feito retornou do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ) com decisão definitiva, tendo sido certificado o trânsito em julgado em evento 42, DOC1. Após a migração dos autos para o sistema eProc, a parte autora peticionou requereu o regular andamento do feito e reiterando a análise dos Embargos de Declaração opostos em 20/03/2025 (evento 38, DOC1). Decido. Pois bem. Considerando o teor dos acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e a posterior inadmissão dos recursos excepcionais pelo STJ (evento 42, DOC1), os quais enfrentaram o mérito da demanda de forma exauriente, verifico que os Embargos de Declaração outrora opostos pela autora perderam seu objeto. O provimento jurisdicional final das instâncias superiores substituiu as decisões anteriores, fixando os juros de mora em 1% e redistribuindo os ônus de sucumbência em 50% para cada parte. Assim, declaro prejudicados os embargos do evento 38, DOC1 por perda superveniente de objeto. Ademais, conforme a certidão constante no evento 46, DOC1, houve erro na vinculação do assunto principal do processo durante a migração para o eProc, constando equivocadamente "Acidente de Trânsito". Tratando-se de demanda sobre nulidade de rescisão de contrato administrativo e serviços de energia elétrica, determino à Secretaria que proceda à imediata retificação do assunto principal para: "Energia Elétrica - Concessão / Permissão / Autorização" (Código 01040801), nos termos das informações iniciais da capa do processo. Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos, requerendo o que entenderem por direito. Nada mais sendo requerido e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P.I.C.

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1050423-28.2006.8.13.0024/MG RELATOR: MARIXA FABIANE LOPES RODRIGUES AUTOR: SETOL CONSTRUCOES BRASILEIRAS LTDA ADVOGADO(A): DENIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR (OAB MG041796) ADVOGADO(A): SALOMAO LEITE CALDEIRA (OAB MG043052) ADVOGADO(A): RONALDO MARIANI BITTENCOURT (OAB MG053508) ADVOGADO(A): CLELIO GOMES DOS SANTOS JUNIOR (OAB MG86951) ADVOGADO(A): LEONARDO GARZON DE PAOLI (OAB MG093277) RÉU: COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS-CEMIG ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 45 - 04/12/2025 - Juntado(a)

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: SETOL CONSTRUCOES BRASILEIRAS LTDA RÉU: COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS-CEMIG Local: (#)LOCALIDADEENDERECOORGAO(#) Data: 15/12/2025 CERTIDÃO DE MIGRAÇÃO Certifico que o processo judicial em epígrafe foi devidamente migrado do Sistema PJe, passando a tramitar exclusivamente no Sistema eproc a partir desta data. A migração foi realizada em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), observando as medidas de privacidade e proteção de dados tratados no âmbito do processo. Eventuais inconsistências ou divergências entre os documentos e/ou dados constantes no PJe e aqueles visualizados no eproc poderão ser objeto de peticionamento das partes a qualquer momento, devidamente fundamentado, com a indicação do(s) documento(s) e/ou dado(s) objeto da inconsistência. Todas as futuras manifestações deverão ser realizadas exclusivamente por meio do sistema eproc. Ficam as partes cientes. Assinatura do Gerente de Secretaria

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão de Comunicação de Migração - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 4ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 CERTIDÃO DE COMUNICAÇÃO DE MIGRAÇÃO Ficam as partes intimadas quanto a migração do processo para o sistema EPROC. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da impossibilidade e vedação ao peticionamento neste processo por meio do PJe, devendo atuar exclusivamente no sistema EPROC. O acesso ao sistema EPROC pode ser feito pelo seguinte endereço: https://eproc1g.tjmg.jus.br/eproc/ Os advogados já cadastrados no sistema PJe precisam apenas validar o seu cadastro no EPROC com certificação digital no primeiro acesso (tela e formulários disponíveis no sistema), oportunidade na qual poderão realizar eventuais correções e atualizações das informações.

16/12/2025, 00:00

Publicação

02/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Decisão)

29/10/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

28/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2865787/MG (2025/0059198-4) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS-CEMIG ADVOGADOS: RICARDO LOPES GODOY - MG077167 WELERSON VIEIRA DE LEAO E OUTRO(S) - MG088014 AGRAVADO: SETOL CONSTRUCOES BRASILEIRAS LTDA ADVOGADOS: DENIO MOREIRA DE CARVALHO JR - MG041796 LEONARDO GARZON DE PAOLI - MG093277 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/10/2025 a 22/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RtPaut no AgInt no AREsp 2865787/MG (2025/0059198-4) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA REQUERENTE: COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS-CEMIG ADVOGADOS: RICARDO LOPES GODOY - MG077167 WELERSON VIEIRA DE LEAO E OUTRO(S) - MG088014 REQUERIDO: SETOL CONSTRUCOES BRASILEIRAS LTDA ADVOGADOS: DENIO MOREIRA DE CARVALHO JR - MG041796 LEONARDO GARZON DE PAOLI - MG093277 DECISÃO Em análise, petição apresentada por COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS-CEMIG em que requer "a inclusão do presente recurso na pauta de julgamento por videoconferência ou em sessão presencial" (fl. 1337). É o relatório. Decido. Nos termos do art. 184-A, § 1º, do RISTJ, o Agravo interno e os Embargos de Declaração constituem espécies recursais autorizadas a serem incluídas na modalidade de julgamento virtual. Por outro lado, o art. 184-D, parágrafo único, I, do RISTJ, na redação dada pela Emenda Regimental 41/2022, confere apenas aos integrantes do Órgão Julgador — e não mais às partes — a faculdade de expressar a não concordância com o julgamento virtual. Portanto, tendo em vista a revogação do inciso II do parágrafo único do artigo 184-D do RISTJ, o julgamento dos Agravos Internos só não ocorrerá em ambiente virtual quando um dos componentes do Colegiado, ou o próprio Relator, assim deliberar. No caso, não há motivo relevante que justifique a exclusão do feito da pauta de julgamento virtual, notadamente porque o art. 184-A, § 3º, do RISTJ prevê que "as partes e demais habilitados nos autos, por intermédio de seus representantes, poderão encaminhar as respectivas sustentações orais e memoriais por meio eletrônico, após a publicação da pauta, em até 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual assíncrono", garantindo, desta forma, o respeito ao contraditório e à ampla defesa. Isso posto, indefiro o pedido de retirada do recurso da pauta de julgamento virtual. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2865787/MG (2025/0059198-4) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS-CEMIG ADVOGADOS: RICARDO LOPES GODOY - MG077167 WELERSON VIEIRA DE LEAO E OUTRO(S) - MG088014 AGRAVADO: SETOL CONSTRUCOES BRASILEIRAS LTDA ADVOGADOS: DENIO MOREIRA DE CARVALHO JR - MG041796 LEONARDO GARZON DE PAOLI - MG093277 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 16/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 22/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

25/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

24/09/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

23/09/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1050423-28.2006.8.13.0024/MG AUTOR: SETOL CONSTRUCOES BRASILEIRAS LTDA ADVOGADO(A): DENIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR (OAB MG041796) ADVOGADO(A): SALOMAO LEITE CALDEIRA (OAB MG043052) ADVOGADO(A): RONALDO MARIANI BITTENCOURT (OAB MG053508) ADVOGADO(A): CLELIO GOMES DOS SANTOS JUNIOR (OAB MG86951) ADVOGADO(A): LEONARDO GARZON DE PAOLI (OAB MG093277) RÉU: COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS-CEMIG DECISÃO Vistos etc. Compulsando os autos, verifico que o feito retornou do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ) com decisão definitiva, tendo sido certificado o trânsito em julgado em evento 42, DOC1. Após a migração dos autos para o sistema eProc, a parte autora peticionou requereu o regular andamento do feito e reiterando a análise dos Embargos de Declaração opostos em 20/03/2025 (evento 38, DOC1). Decido. Pois bem. Considerando o teor dos acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e a posterior inadmissão dos recursos excepcionais pelo STJ (evento 42, DOC1), os quais enfrentaram o mérito da demanda de forma exauriente, verifico que os Embargos de Declaração outrora opostos pela autora perderam seu objeto. O provimento jurisdicional final das instâncias superiores substituiu as decisões anteriores, fixando os juros de mora em 1% e redistribuindo os ônus de sucumbência em 50% para cada parte. Assim, declaro prejudicados os embargos do evento 38, DOC1 por perda superveniente de objeto. Ademais, conforme a certidão constante no evento 46, DOC1, houve erro na vinculação do assunto principal do processo durante a migração para o eProc, constando equivocadamente "Acidente de Trânsito". Tratando-se de demanda sobre nulidade de rescisão de contrato administrativo e serviços de energia elétrica, determino à Secretaria que proceda à imediata retificação do assunto principal para: "Energia Elétrica - Concessão / Permissão / Autorização" (Código 01040801), nos termos das informações iniciais da capa do processo. Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos, requerendo o que entenderem por direito. Nada mais sendo requerido e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P.I.C.

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RtPaut no AgInt no AREsp 2865787/MG (2025/0059198-4) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA REQUERENTE: COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS-CEMIG ADVOGADOS: RICARDO LOPES GODOY - MG077167 WELERSON VIEIRA DE LEAO E OUTRO(S) - MG088014 REQUERIDO: SETOL CONSTRUCOES BRASILEIRAS LTDA ADVOGADOS: DENIO MOREIRA DE CARVALHO JR - MG041796 LEONARDO GARZON DE PAOLI - MG093277 DECISÃO Em análise, petição apresentada por COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS-CEMIG em que requer "a inclusão do presente recurso na pauta de julgamento por videoconferência ou em sessão presencial" (fl. 1337). É o relatório. Decido. Nos termos do art. 184-A, § 1º, do RISTJ, o Agravo interno e os Embargos de Declaração constituem espécies recursais autorizadas a serem incluídas na modalidade de julgamento virtual. Por outro lado, o art. 184-D, parágrafo único, I, do RISTJ, na redação dada pela Emenda Regimental 41/2022, confere apenas aos integrantes do Órgão Julgador — e não mais às partes — a faculdade de expressar a não concordância com o julgamento virtual. Portanto, tendo em vista a revogação do inciso II do parágrafo único do artigo 184-D do RISTJ, o julgamento dos Agravos Internos só não ocorrerá em ambiente virtual quando um dos componentes do Colegiado, ou o próprio Relator, assim deliberar. No caso, não há motivo relevante que justifique a exclusão do feito da pauta de julgamento virtual, notadamente porque o art. 184-A, § 3º, do RISTJ prevê que "as partes e demais habilitados nos autos, por intermédio de seus representantes, poderão encaminhar as respectivas sustentações orais e memoriais por meio eletrônico, após a publicação da pauta, em até 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual assíncrono", garantindo, desta forma, o respeito ao contraditório e à ampla defesa. Isso posto, indefiro o pedido de retirada do recurso da pauta de julgamento virtual. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2865787/MG (2025/0059198-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS-CEMIG ADVOGADOS: DANIEL BATTIPAGLIA SGAI - SP214918 FELIPE LOBATO CARVALHO MITRE - MG098741 GUSTAVO CESAR SOUZA NASCIMENTO - MG101831 AGRAVADO: SETOL CONSTRUCOES BRASILEIRAS LTDA ADVOGADO: DENIO MOREIRA DE CARVALHO JR - MG041796 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS-CEMIG à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, ausência de prequestionamento e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: ausência de prequestionamento e Súmula 7/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

04/04/2025, 00:00

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