Procedimento de Conhecimento 0174781-63.2007.8.13.0407 - TJMG

Procedimento de Conhecimento 0174781-63.2007.8.13.0407 - TJMG | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

21/06/2026, 21:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Rogério Medeiros Publicação em 08/04/2026: autos com vista para apresentação de contrarrazões Adv - ALBERTO EUSTAQUIO PINTO SOARES, EULER DE MOURA SOARES FILHO, GUSTAVO HENRIQUE DA CUNHA FRANCA, GUSTAVO HENRIQUE DA CUNHA FRANCA, GUSTAVO HENRIQUE DA CUNHA FRANCA, GUSTAVO HENRIQUE DA CUNHA FRANCA, HILTON DINIZ FRANCA, HILTON DINIZ FRANCA, HILTON DINIZ FRANCA, HILTON DINIZ FRANCA, JESSICA FERNANDES AVANCE, NEHEMIAS DANTAS FERREIRA, NEHEMIAS DANTAS FERREIRA, RITA ALCYONE PINTO SOARES.

07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). José de Carvalho Barbosa A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ALBERTO EUSTAQUIO PINTO SOARES, EULER DE MOURA SOARES FILHO, GUSTAVO HENRIQUE DA CUNHA FRANCA, GUSTAVO HENRIQUE DA CUNHA FRANCA, GUSTAVO HENRIQUE DA CUNHA FRANCA, GUSTAVO HENRIQUE DA CUNHA FRANCA, HILTON DINIZ FRANCA, HILTON DINIZ FRANCA, HILTON DINIZ FRANCA, HILTON DINIZ FRANCA, JESSICA FERNANDES AVANCE, NEHEMIAS DANTAS FERREIRA, NEHEMIAS DANTAS FERREIRA, RITA ALCYONE PINTO SOARES.

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). José de Carvalho Barbosa Publicado o dispositivo do acórdão em 13/02/2026: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDA EM PARTE O 2º VOGAL" Adv - ALBERTO EUSTAQUIO PINTO SOARES, EULER DE MOURA SOARES FILHO, GUSTAVO HENRIQUE DA CUNHA FRANCA, GUSTAVO HENRIQUE DA CUNHA FRANCA, GUSTAVO HENRIQUE DA CUNHA FRANCA, GUSTAVO HENRIQUE DA CUNHA FRANCA, HILTON DINIZ FRANCA, HILTON DINIZ FRANCA, HILTON DINIZ FRANCA, HILTON DINIZ FRANCA, JESSICA FERNANDES AVANCE, NEHEMIAS DANTAS FERREIRA, NEHEMIAS DANTAS FERREIRA, RITA ALCYONE PINTO SOARES.

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). José de Carvalho Barbosa Autos incluídos na pauta de julgamento de 05/02/2026, às 13:30 horas. Adv - ALBERTO EUSTAQUIO PINTO SOARES, EULER DE MOURA SOARES FILHO, GUSTAVO HENRIQUE DA CUNHA FRANCA, GUSTAVO HENRIQUE DA CUNHA FRANCA, GUSTAVO HENRIQUE DA CUNHA FRANCA, GUSTAVO HENRIQUE DA CUNHA FRANCA, HILTON DINIZ FRANCA, HILTON DINIZ FRANCA, HILTON DINIZ FRANCA, HILTON DINIZ FRANCA, JESSICA FERNANDES AVANCE, NEHEMIAS DANTAS FERREIRA, NEHEMIAS DANTAS FERREIRA, RITA ALCYONE PINTO SOARES.

26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). José de Carvalho Barbosa Autos incluídos na pauta de julgamento de 27/11/2025, às 13:30 horas. Adv - ALBERTO EUSTAQUIO PINTO SOARES, EULER DE MOURA SOARES FILHO, GUSTAVO HENRIQUE DA CUNHA FRANCA, GUSTAVO HENRIQUE DA CUNHA FRANCA, GUSTAVO HENRIQUE DA CUNHA FRANCA, GUSTAVO HENRIQUE DA CUNHA FRANCA, HILTON DINIZ FRANCA, HILTON DINIZ FRANCA, HILTON DINIZ FRANCA, HILTON DINIZ FRANCA, JESSICA FERNANDES AVANCE, NEHEMIAS DANTAS FERREIRA, NEHEMIAS DANTAS FERREIRA, RITA ALCYONE PINTO SOARES.

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). José de Carvalho Barbosa A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ALBERTO EUSTAQUIO PINTO SOARES, EULER DE MOURA SOARES FILHO, GUSTAVO HENRIQUE DA CUNHA FRANCA, GUSTAVO HENRIQUE DA CUNHA FRANCA, GUSTAVO HENRIQUE DA CUNHA FRANCA, GUSTAVO HENRIQUE DA CUNHA FRANCA, HILTON DINIZ FRANCA, HILTON DINIZ FRANCA, HILTON DINIZ FRANCA, HILTON DINIZ FRANCA, JESSICA FERNANDES AVANCE, NEHEMIAS DANTAS FERREIRA, NEHEMIAS DANTAS FERREIRA, RITA ALCYONE PINTO SOARES.

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Relator - Des(a). José de Carvalho Barbosa Publicação em 06/11/2025:: "Assim, indefiro o pedido de folhas740/742. Cumpra-se a decisão de fls739"... Adv - ALBERTO EUSTAQUIO PINTO SOARES, EULER DE MOURA SOARES FILHO, GUSTAVO HENRIQUE DA CUNHA FRANCA, GUSTAVO HENRIQUE DA CUNHA FRANCA, GUSTAVO HENRIQUE DA CUNHA FRANCA, GUSTAVO HENRIQUE DA CUNHA FRANCA, HILTON DINIZ FRANCA, HILTON DINIZ FRANCA, HILTON DINIZ FRANCA, HILTON DINIZ FRANCA, JESSICA FERNANDES AVANCE, NEHEMIAS DANTAS FERREIRA, NEHEMIAS DANTAS FERREIRA, RITA ALCYONE PINTO SOARES.

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 13ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO CV DATA DE EXPEDIENTE: 20/01/2025 Agravante(s) - ÁLVARO GONÇALVES DE SOUSA; BRÁULIO GONÇALVES DE SOUSA; DIRCILENE MARIA DE SOUZA, e outro(a)(s),; RÔMULO GONÇALVES DE SOUSA; Agravado(a)(s) - TRANSAVANTE TRANSP AVANTE LTDA, e outro(a)(s),; MAURO LÚCIO BICALHO; Litisconsorte(s - BRADESCO AUTO/RE CIA DE SEGUROS; Relator - Des(a). José de Carvalho Barbosa Publicação em 22/01/2025:: Vista a parte agravada TRANSAVANTE TRANSP AVANTE LTDA E OUTRO(A)(S) para, no prazo de 10 dias, regularizar a representação processual do agravado Mauro Lúcio Bicalho, anexando aos autos procuração assinada pelo referido agravado, sob as penas da lei. Adv - ALBERTO EUSTAQUIO PINTO SOARES, EULER DE MOURA SOARES FILHO, GUSTAVO HENRIQUE DA CUNHA FRANCA, HILTON DINIZ FRANCA, JESSICA FERNANDES AVANCE, RITA ALCYONE PINTO SOARES. ATENÇÃO: Esta publicação do expediente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça tem caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

22/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 13ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO CV DATA DE EXPEDIENTE: 05/07/2024 Agravante(s) - ÁLVARO GONÇALVES DE SOUSA; BRÁULIO GONÇALVES DE SOUSA; DIRCILENE MARIA DE SOUZA, e outro(a)(s),; RÔMULO GONÇALVES DE SOUSA; Agravado(a)(s) - TRANSAVANTE TRANSP AVANTE LTDA, e outro(a)(s),; MAURO LÚCIO BICALHO; Litisconsorte(s - BRADESCO AUTO/RE CIA DE SEGUROS; Relator - Des(a). José de Carvalho Barbosa Autos incluídos na pauta de julgamento de 18/07/2024, às 13:30 horas Informamos que a sessão de julgamento será realizada de forma PRESENCIAL. Para agilizar a condução dos trabalhos, solicitamos aos senhores advogados que façam as inscrições para assistência ou sustentação oral, de preferência, até o dia anterior à data da sessão de julgamento, por meio do e-mail [email protected] (Obs.: Os pedidos de adiamento só serão analisados com justificativa comprovada) Adv - ALBERTO EUSTAQUIO PINTO SOARES, EULER DE MOURA SOARES FILHO, GUSTAVO HENRIQUE DA CUNHA FRANCA, HILTON DINIZ FRANCA, NEHEMIAS DANTAS FERREIRA, RITA ALCYONE PINTO SOARES. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

09/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 13ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO CV DATA DE EXPEDIENTE: 10/06/2024 Agravante(s) - ÁLVARO GONÇALVES DE SOUSA; BRÁULIO GONÇALVES DE SOUSA; DIRCILENE MARIA DE SOUZA, e outro(a)(s),; RÔMULO GONÇALVES DE SOUSA; Agravado(a)(s) - MAURO LÚCIO BICALHO; TRANSAVANTE TRANSP AVANTE LTDA, e outro(a)(s),; Litisconsorte(s - BRADESCO AUTO/RE CIA DE SEGUROS; Relator - Des(a). José de Carvalho Barbosa Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência. Adv - ALBERTO EUSTAQUIO PINTO SOARES, EULER DE MOURA SOARES FILHO, GUSTAVO HENRIQUE DA CUNHA FRANCA, HILTON DINIZ FRANCA, NEHEMIAS DANTAS FERREIRA, RITA ALCYONE PINTO SOARES. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

12/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 13ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO CV DATA DE EXPEDIENTE: 21/02/2024 Agravante(s) - ÁLVARO GONÇALVES DE SOUSA; BRÁULIO GONÇALVES DE SOUSA; DIRCILENE MARIA DE SOUZA, e outro(a)(s),; RÔMULO GONÇALVES DE SOUSA; Agravado(a)(s) - MAURO LÚCIO BICALHO; TRANSAVANTE TRANSP AVANTE LTDA, e outro(a)(s),; Litisconsorte(s - BRADESCO AUTO/RE CIA DE SEGUROS; Relator - Des(a). José de Carvalho Barbosa Publicação em 23/02/2024:: Vista a parte agravada TRANSAVANTE TRANSP AVANTE LTDA e outros pelo prazo legal, para resposta. Adv - ALBERTO EUSTAQUIO PINTO SOARES, EULER DE MOURA SOARES FILHO, GUSTAVO HENRIQUE DA CUNHA FRANCA, HILTON DINIZ FRANCA, NEHEMIAS DANTAS FERREIRA, RITA ALCYONE PINTO SOARES. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

23/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 13ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 19/01/2024 Autor - ÁLVARO GONÇALVES DE SOUSA; BRÁULIO GONÇALVES DE SOUSA; DIRCILENE MARIA DE SOUZA, e outro(a)(s),; RÔMULO GONÇALVES DE SOUSA; Apelado(a)(s) - TRANSAVANTE TRANSP AVANTE LTDA, e outro(a)(s),; MAURO LÚCIO BICALHO; Litisconsorte(s - BRADESCO AUTO/RE CIA DE SEGUROS; Relator - Des(a). José de Carvalho Barbosa Condeno a parte apelante ao pagamento das custas recursais e de multa por litigância de má-fé no importe de 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 80 e seguintes do CPC. A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ALBERTO EUSTAQUIO PINTO SOARES, EULER DE MOURA SOARES FILHO, GUSTAVO HENRIQUE DA CUNHA FRANCA, HILTON DINIZ FRANCA, NEHEMIAS DANTAS FERREIRA, RITA ALCYONE PINTO SOARES. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

23/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 13ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 09/03/2023 Embargante(s) - DIRCILENE MARIA DE SOUZA; BRÁULIO GONÇALVES DE SOUSA; RÔMULO GONÇALVES DE SOUSA; ÁLVARO GONÇALVES DE SOUSA; Embargado(a)(s) - TRANSAVANTE TRANSP AVANTE LTDA; MAURO LÚCIO BICALHO; Litisconsorte(s - BRADESCO AUTO/RE CIA DE SEGUROS; Relator - Des(a). José de Carvalho Barbosa Publicação em 13/03/2023:: Vista À PARTE EMBARGADA, TRANSAVANTE TRANSPORTADORA AVANTE LTDA., PELO PRAZO LEGAL. Adv - ALBERTO EUSTAQUIO PINTO SOARES, EULER DE MOURA SOARES FILHO, GUSTAVO HENRIQUE DA CUNHA FRANCA, HILTON DINIZ FRANCA, NEHEMIAS DANTAS FERREIRA, RITA ALCYONE PINTO SOARES. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

12/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 13ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 10/07/2023 Embargante(s) - ÁLVARO GONÇALVES DE SOUSA; BRÁULIO GONÇALVES DE SOUSA; DIRCILENE MARIA DE SOUZA; RÔMULO GONÇALVES DE SOUSA; Embargado(a)(s) - TRANSAVANTE TRANSP AVANTE LTDA; MAURO LÚCIO BICALHO; Litisconsorte(s - BRADESCO AUTO/RE CIA DE SEGUROS; Relator - Des(a). José de Carvalho Barbosa REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO..." A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ALBERTO EUSTAQUIO PINTO SOARES, EULER DE MOURA SOARES FILHO, GUSTAVO HENRIQUE DA CUNHA FRANCA, HILTON DINIZ FRANCA, NEHEMIAS DANTAS FERREIRA, RITA ALCYONE PINTO SOARES. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

12/07/2023, 00:00

Documentos

Recurso especial

•07/04/2026, 00:00

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Baixa Definitiva

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