Agravo em Recurso Especial 8353594-24.2008.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Indenização por Dano MoralAgravo em Recurso Especial

TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/10/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Gabinete da 3ª Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Ação Civil Pública · 25ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

Partes do Processo

SILVIO LUIZ ARAUJO

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

Advogados / Representantes

FABIO DOUGLAS BORGES OLIVEIRA

OAB/MG 118589·CPF·Representa: Autor

BRUNO ROCHA DE FARIAS

OAB/MG 90774·CPF·Representa: Autor

GEAN CHARLES LIMA

OAB/RJ 115088·CPF·Representa: Autor

FABIO DOUGLAS BORGES OLIVEIRA

OAB/MG 118589·CPF·Representa: Réu

BRUNO ROCHA DE FARIAS

OAB/MG 90774·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

FABIO DOUGLAS BORGES OLIVEIRA

OAB/MG 118589·CPF·Representa: Autor

BRUNO ROCHA DE FARIAS

OAB/MG 90774·CPF·Representa: Autor

GEAN CHARLES LIMA

OAB/RJ 115088·CPF·Representa: Autor

FABIO DOUGLAS BORGES OLIVEIRA

OAB/MG 118589·CPF·Representa: Réu

BRUNO ROCHA DE FARIAS

OAB/MG 90774·CPF·Representa: Réu

GEAN CHARLES LIMA

OAB/RJ 115088·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de documento (Decisão)

23/10/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

20/10/2025, 00:00

Recebimento

14/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

09/10/2025, 00:00

Recebimento

08/10/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

06/10/2025, 00:00

Petição (Agravo em recurso especial)

16/09/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

02/09/2025, 00:00

Outras Decisões

29/08/2025, 07:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Rogério Medeiros SILVIO LUIZ ARAUJO Remessa para ciência do despacho/decisão Adv - BRUNO ROCHA DE FARIAS, FABIO DOUGLAS BORGES OLIVEIRA.

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Rogério Medeiros A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - BRUNO ROCHA DE FARIAS, FABIO DOUGLAS BORGES OLIVEIRA.

28/08/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2025, 07:37

Publicação

27/08/2025, 00:00

Outras Decisões

26/08/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

25/08/2025, 00:00

Todas as movimentações(125)

Expedição de documento (Decisão)

23/10/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

20/10/2025, 00:00

Recebimento

14/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

09/10/2025, 00:00

Recebimento

08/10/2025, 00:00

Documentos

Recurso especial

•28/08/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

06/10/2025, 00:00

Petição (Agravo em recurso especial)

16/09/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

02/09/2025, 00:00

Outras Decisões

29/08/2025, 07:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Rogério Medeiros SILVIO LUIZ ARAUJO Remessa para ciência do despacho/decisão Adv - BRUNO ROCHA DE FARIAS, FABIO DOUGLAS BORGES OLIVEIRA.

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Rogério Medeiros A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - BRUNO ROCHA DE FARIAS, FABIO DOUGLAS BORGES OLIVEIRA.

28/08/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2025, 07:37

Publicação

27/08/2025, 00:00

Outras Decisões

26/08/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

25/08/2025, 00:00

Conclusão (para admissibilidade recursal)

30/05/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

05/05/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

10/04/2025, 00:00

Baixa Definitiva

19/03/2025, 00:00

Petição (Recurso especial)

12/03/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). José de Carvalho Barbosa MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Remessa para ciência do acórdão Adv - BRUNO ROCHA DE FARIAS, FABIO DOUGLAS BORGES OLIVEIRA.

17/02/2025, 00:00

Publicação

17/02/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2025, 16:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2025, 16:13

Inclusão em pauta

13/02/2025, 00:00

Outras Decisões

28/01/2025, 11:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). José de Carvalho Barbosa Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência. Adv - BRUNO ROCHA DE FARIAS, FABIO DOUGLAS BORGES OLIVEIRA.

28/01/2025, 00:00

Recebimento

24/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 13ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 03/10/2024 Apelante(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - SILVIO LUIZ ARAUJO; Relator - Des(a). Júlio Cezar Guttierrez A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - BRUNO ROCHA DE FARIAS. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

22/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 13ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 16/10/2024 Apelante(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - SILVIO LUIZ ARAUJO; Relator - Des(a). José de Carvalho Barbosa Autos REDISTRIBUÍDOS ao Des. JOSÉ DE CARVALHO BARBOSA, em 16/10/2024. Adv - BRUNO ROCHA DE FARIAS. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

22/10/2024, 00:00

Conclusão (para despacho)

17/10/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

16/10/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

15/10/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

14/10/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

11/10/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

09/10/2024, 00:00

Outras Decisões

07/10/2024, 17:58

Remessa (outros motivos)

03/10/2024, 00:00

Petição (Parecer)

26/06/2024, 00:00

Outras Decisões

13/06/2024, 17:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 2ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 11/06/2024 Apelante(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - SILVIO LUIZ ARAUJO; Relator - Des(a). Júlio Cezar Guttierrez A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - BRUNO ROCHA DE FARIAS. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

13/06/2024, 00:00

Expedição de documento (Decisão)

11/06/2024, 00:00

Conclusão (para despacho)

02/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 19/03/2024 Apelante(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - SILVIO LUIZ ARAUJO; Relator - Des(a). Júlio Cezar Guttierrez Autos REDISTRIBUÍDOS ao Des. JÚLIO CEZAR GUTTIERREZ, em 19/03/2024. Adv - BRUNO ROCHA DE FARIAS. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

21/03/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

19/03/2024, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

18/03/2024, 00:00

Decurso de Prazo

23/01/2024, 02:06

Expedição de documento (Outros documentos)

23/10/2023, 00:00

Outras Decisões

19/10/2023, 17:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 2ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 17/10/2023 Apelante(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - SILVIO LUIZ ARAUJO; Relator - Des(a). Afrânio Vilela A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - BRUNO ROCHA DE FARIAS. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

19/10/2023, 00:00

Recebimento

17/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 2ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 12/07/2023 Apelante(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - SILVIO LUIZ ARAUJO; Relator - Des(a). Afrânio Vilela A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - BRUNO ROCHA DE FARIAS. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

02/08/2023, 00:00

Conclusão (para despacho)

27/07/2023, 00:00

Petição (Parecer)

26/07/2023, 00:00

Outras Decisões

14/07/2023, 05:58

Expedição de documento (Outros documentos)

12/07/2023, 00:00

Remessa (outros motivos)

10/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 25ª VARA CÍVEL AÇÃO CIVIL COLETIVA DATA DE EXPEDIENTE: 05/12/2022 AUTOR: M.P.E.M.G. e outros; RÉU: S.L.A. Ficam as partes intimadas acerca da virtualização dos presentes autos, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.385/PR/2022. ** AVERBADO ** Adv - BRUNO ROCHA DE FARIAS, GEAN CHARLES LIMA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

08/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 25ª VARA CÍVEL AÇÃO CIVIL COLETIVA DATA DE EXPEDIENTE: 13/09/2022 AUTOR: M.P.E.M.G. e outros; RÉU: S.L.A. Tendo a parte autora manifestado interesse no prosseguimento do feito, determino a virtualização dos autos pela Central do TJMG. Adv - BRUNO ROCHA DE FARIAS, GEAN CHARLES LIMA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

15/09/2022, 00:00

Baixa Definitiva

03/03/2022, 00:00

Baixa Definitiva

25/02/2014, 00:00

Baixa Definitiva

07/05/2013, 00:00

Recebimento

25/04/2013, 00:00

Remessa (outros motivos)

24/04/2013, 00:00

Baixa Definitiva

23/04/2013, 00:00

Recebimento

18/04/2013, 00:00

Baixa Definitiva

16/04/2013, 00:00

Publicação

05/04/2013, 00:00

Recurso especial

26/03/2013, 00:00

Remessa (outros motivos)

20/03/2013, 00:00

Recebimento

18/02/2013, 00:00

Conclusão (para admissibilidade recursal)

15/02/2013, 00:00

Petição (Contra-razões)

08/02/2013, 00:00

Recebimento

06/02/2013, 00:00

Entrega em carga/vista

25/01/2013, 00:00

Publicação

22/01/2013, 00:00

Baixa Definitiva

17/01/2013, 13:32

Baixa Definitiva

17/01/2013, 13:32

Baixa Definitiva

17/01/2013, 13:28

Recebimento

17/01/2013, 00:00

Recebimento

15/01/2013, 00:00

Remessa (outros motivos)

11/01/2013, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

19/12/2012, 00:00

Recebimento

05/12/2012, 00:00

Entrega em carga/vista

09/11/2012, 00:00

Publicação

07/11/2012, 00:00

Publicação

30/10/2012, 00:00

Recebimento

24/10/2012, 00:00

Conclusão (para despacho)

09/02/2012, 00:00

Baixa Definitiva

07/02/2012, 14:52

Petição (Apelação)

07/02/2012, 00:00

Recebimento

03/02/2012, 00:00

Publicação

20/01/2012, 00:00

Inclusão em pauta

11/10/2011, 00:00

Remessa (outros motivos)

06/10/2011, 00:00

Recebimento

04/10/2011, 00:00

Remessa (outros motivos)

29/09/2011, 00:00

Recebimento

28/09/2011, 00:00

Conclusão (para despacho)

15/06/2010, 00:00

Recebimento

02/06/2010, 00:00

Entrega em carga/vista

11/05/2010, 00:00

Recebimento

10/05/2010, 00:00

Conclusão (para despacho)

07/05/2010, 00:00

Remessa (outros motivos)

06/05/2010, 00:00

Remessa (outros motivos)

26/04/2010, 14:59

Recebimento

26/04/2010, 00:00

Baixa Definitiva

02/10/2009, 00:00

Trânsito em julgado

30/09/2009, 00:00

Recebimento

17/09/2009, 00:00

Entrega em carga/vista

21/08/2009, 00:00

Publicação

19/08/2009, 00:00

Inclusão em pauta

04/08/2009, 00:00

Remessa (outros motivos)

30/07/2009, 00:00

Recebimento

24/07/2009, 00:00

Conclusão (para despacho)

15/05/2009, 00:00

Recebimento

13/05/2009, 00:00

Entrega em carga/vista

22/04/2009, 00:00

Petição (Resposta)

15/04/2009, 00:00

Recebimento

07/04/2009, 00:00

Publicação

02/04/2009, 00:00

Recebimento

31/03/2009, 00:00

Remessa (outros motivos)

26/03/2009, 00:00

Remessa (outros motivos)

25/03/2009, 15:12

Recebimento

25/03/2009, 00:00

Recurso especial

•28/08/2025, 00:00

•17/02/2025, 00:00

•28/01/2025, 00:00

Apelação Cível

•22/10/2024, 00:00

Apelação Cível

•22/10/2024, 00:00

Apelação Cível

•13/06/2024, 00:00

Apelação Cível

•21/03/2024, 00:00

Apelação Cível

•19/10/2023, 00:00

Apelação Cível

•02/08/2023, 00:00

Ação Civil Coletiva

•08/12/2022, 00:00

Ação Civil Coletiva

•15/09/2022, 00:00