Execução Fiscal 0009557-74.2003.8.13.0355 - TJMG

Execução Fiscal 0009557-74.2003.8.13.0355 - TJMG | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/04/2026, 14:26

Expedição de documento (Certidão)

01/04/2026, 14:26

Petição (Petição (outras))

15/01/2026, 17:27

Expedição de documento (Outros documentos)

14/01/2026, 17:47

Trânsito em julgado

31/10/2025, 13:42

Apensamento

25/06/2025, 13:41

Decurso de Prazo

20/05/2025, 01:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2025, 00:18

Publicação

24/04/2025, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado e outros RÉU: COMPANHIA AGRICOLA PONTENOVENSE CPF: 23.796.998/0001-88 Sentença O art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, preconiza que a execução é extinta quando o devedor satisfaz a obrigação, sendo certo que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença, ex vi do artigo 925 do mesmo Código de Processo Civil. No caso, restou comprovado a realização do pagamento. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jequeri / Vara Única da Comarca de Jequeri Avenida Santana, 11, Centro, Jequeri - MG - CEP: 35390-000 PROCESSO Nº: 0009557-74.2003.8.13.0355 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Ante o exposto, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, julga-se extinto o processo, com resolução do mérito. Custas pela parte executada. Por consequência, baixar eventual penhora, ficando deferida, desde já, a expedição de mandados, alvarás e ofícios que se fizerem necessários para o cumprimento desta decisão. Inexistindo interesse recursal, declara-se o trânsito em julgado. Por consequência, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intime-se. Cumpra-se. Jequeri, data da assinatura eletrônica. LUCAS CARVALHO SOARES FREITAS Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Jequeri

23/04/2025, 00:00

Expedida/Certificada

22/04/2025, 13:54

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

16/04/2025, 00:08

Decurso de Prazo

11/02/2025, 00:18

Conclusão (para julgamento)

17/12/2024, 18:11

Petição (Petição (outras))

17/12/2024, 16:26

Documentos

Intimação

•23/04/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Apensamento

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedida/Certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Decurso de Prazo

Conclusão (para julgamento)

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