Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5161774-49.2017.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Multa Cominatória / AstreintesCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/11/2017

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte

Processos relacionados

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 16:37

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 16:36

Decurso de Prazo

26/03/2026, 00:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2026, 00:10

Expedida/Certificada

02/03/2026, 18:15

Mero expediente

11/02/2026, 19:33

Conclusão (para despacho)

05/02/2026, 15:07

Petição (Petição (outras))

30/01/2026, 12:15

Decurso de Prazo

30/01/2026, 00:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/10/2025, 01:56

Expedida/Certificada

29/09/2025, 18:03

Mero expediente

29/09/2025, 15:48

Conclusão (para despacho)

12/09/2025, 11:26

Petição (Petição (outras))

12/09/2025, 10:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/09/2025, 00:27

Todas as movimentações(116)

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 16:37

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 16:36

Decurso de Prazo

26/03/2026, 00:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2026, 00:10

Expedida/Certificada

02/03/2026, 18:15

Documentos

Nenhum documento disponível

Mero expediente

11/02/2026, 19:33

Conclusão (para despacho)

05/02/2026, 15:07

Petição (Petição (outras))

30/01/2026, 12:15

Decurso de Prazo

30/01/2026, 00:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/10/2025, 01:56

Expedida/Certificada

29/09/2025, 18:03

Mero expediente

29/09/2025, 15:48

Conclusão (para despacho)

12/09/2025, 11:26

Petição (Petição (outras))

12/09/2025, 10:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/09/2025, 00:27

Expedida/Certificada

05/09/2025, 16:03

Decurso de Prazo

19/08/2025, 00:39

Petição (Petição (outras))

10/07/2025, 09:18

Expedição de documento (Outros documentos)

24/06/2025, 16:53

Retificação de Classe Processual

24/06/2025, 16:50

Mero expediente

23/06/2025, 18:52

Conclusão (para despacho)

09/05/2025, 17:23

Decurso de Prazo

26/04/2025, 00:19

Petição (Petição (outras))

20/03/2025, 09:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2025, 01:47

Expedida/Certificada

26/02/2025, 15:23

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2025, 15:23

Mero expediente

18/02/2025, 17:30

Conclusão (para decisão)

18/02/2025, 02:11

Documento (Outros documentos)

18/02/2025, 02:11

Petição (Petição (outras))

27/02/2023, 19:47

Expedição de documento (Certidão)

09/02/2023, 14:27

Remessa (em grau de recurso)

03/02/2023, 16:10

Petição (Contra-razões)

16/01/2023, 22:52

Petição (Contra-razões)

05/01/2023, 12:17

Expedição de documento (Outros documentos)

01/12/2022, 15:18

Petição (Petição (outras))

29/11/2022, 08:10

Petição (Apelação)

31/10/2022, 16:01

Petição (Apelação)

19/10/2022, 10:30

Expedição de documento (Outros documentos)

07/10/2022, 16:09

Expedição de documento (Outros documentos)

07/10/2022, 16:09

Mero expediente

07/10/2022, 12:59

Conclusão (para decisão)

14/07/2022, 15:17

Petição (Petição (outras))

14/07/2022, 14:35

Petição (Embargos de declaração)

07/06/2022, 12:46

Expedição de documento (Outros documentos)

02/06/2022, 13:04

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

16/05/2022, 20:12

Conclusão (para decisão)

25/02/2022, 12:12

Petição (Petição (outras))

24/02/2022, 19:00

Petição (Embargos de declaração)

03/02/2022, 21:39

Expedição de documento (Outros documentos)

25/01/2022, 15:22

Procedência em Parte

12/12/2021, 16:13

Petição (Petição (outras))

08/11/2021, 21:19

Conclusão (para julgamento)

08/11/2021, 11:16

Expedição de documento (Outros documentos)

06/11/2021, 19:18

Expedição de documento (Outros documentos)

06/11/2021, 19:18

Mero expediente

26/10/2021, 11:13

Conclusão (para despacho)

14/09/2021, 18:27

Petição (Petição (outras))

14/09/2021, 15:29

Expedição de documento (Outros documentos)

26/08/2021, 18:25

Julgamento em Diligência

24/08/2021, 16:56

Petição (Petição (outras))

10/06/2020, 17:37

Conclusão (para julgamento)

26/05/2020, 14:33

Petição (Petição (outras))

25/05/2020, 21:22

Petição (Petição (outras))

14/05/2020, 11:31

Expedição de documento (Outros documentos)

07/04/2020, 13:21

Mero expediente

01/04/2020, 20:58

Conclusão (para julgamento)

06/12/2019, 17:55

Petição (Petição (outras))

04/12/2019, 13:58

Expedição de documento (Outros documentos)

03/12/2019, 17:29

Mero expediente

29/11/2019, 21:25

Documento (Outros documentos)

31/08/2019, 02:11

Petição (Petição (outras))

17/06/2019, 17:40

Conclusão (para despacho)

12/12/2018, 14:27

Decurso de Prazo

10/12/2018, 04:14

Decurso de Prazo

10/12/2018, 04:12

Petição (Petição (outras))

19/11/2018, 17:03

Expedição de documento (Outros documentos)

12/11/2018, 17:30

Expedição de documento (Outros documentos)

12/11/2018, 17:30

Petição (Petição (outras))

12/11/2018, 15:58

Expedição de documento (Outros documentos)

05/11/2018, 15:08

Petição (Petição (outras))

31/10/2018, 15:15

Petição (Petição (outras))

31/10/2018, 15:14

Expedição de documento (Outros documentos)

27/09/2018, 17:23

Petição (Petição (outras))

26/09/2018, 11:47

Expedição de documento (Outros documentos)

04/09/2018, 16:57

Expedição de documento (Certidão)

04/09/2018, 16:54

Decurso de Prazo

05/08/2018, 01:03

Petição (Petição (outras))

30/07/2018, 11:53

Petição (Petição (outras))

20/07/2018, 13:31

Expedição de documento (Outros documentos)

12/07/2018, 17:38

Petição (Petição (outras))

12/07/2018, 14:41

Expedição de documento (Outros documentos)

10/07/2018, 17:58

Documento (Certidão)

09/07/2018, 14:41

Decurso de Prazo

06/07/2018, 05:54

Expedição de documento (Outros documentos)

04/07/2018, 15:03

Petição (Petição (outras))

29/06/2018, 16:13

Expedição de documento (Outros documentos)

27/06/2018, 09:41

Mero expediente

26/06/2018, 16:56

Conclusão (para despacho)

22/06/2018, 16:27

Petição (Petição (outras))

20/06/2018, 12:01

Petição (Contestação)

19/06/2018, 16:31

Decurso de Prazo

19/06/2018, 03:18

Expedição de documento (Outros documentos)

11/06/2018, 16:29

Decurso de Prazo

09/06/2018, 00:21

Expedição de documento (Outros documentos)

23/05/2018, 16:40

Liminar

23/05/2018, 15:35

Decurso de Prazo

23/02/2018, 18:12

Conclusão (para despacho)

25/01/2018, 16:08

Decurso de Prazo

24/01/2018, 00:52

Petição (Petição (outras))

19/01/2018, 14:33

Expedição de documento (Outros documentos)

28/11/2017, 15:40

Mero expediente

27/11/2017, 19:23

Conclusão (para despacho)

14/11/2017, 13:36

Expedição de documento (Certidão)

14/11/2017, 13:36

Distribuição (sorteio)

13/11/2017, 10:50