Execução de Título Extrajudicial 0000626-54.2017.8.13.0141 - TJMG

Execução de Título Extrajudicial 0000626-54.2017.8.13.0141 - TJMG | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carmo De Minas / Vara Única da Comarca de Carmo de Minas Rua: Capitão Antônio José, 326, Centro, Carmo De Minas - MG - CEP: 37472-000 PROCESSO Nº: 0000626-54.2017.8.13.0141 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 MARIA AUREA PEREIRA MACIEL CPF: 450.286.216-91 e outros Procedo a intimação para que seja recolhida a verba para a diligência requerida ANDREA GUIMARAES GARRIDO DOS SANTOS Carmo De Minas, data da assinatura eletrônica.

10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carmo De Minas / Vara Única da Comarca de Carmo de Minas Rua: Capitão Antônio José, 326, Centro, Carmo De Minas - MG - CEP: 37472-000 PROCESSO Nº: 0000626-54.2017.8.13.0141 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 MARIA AUREA PEREIRA MACIEL CPF: 450.286.216-91 e outros ANDREA GUIMARAES GARRIDO DOS SANTOS Carmo De Minas, data da assinatura eletrônica.

29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 EXECUTADO(A): MARIA AUREA PEREIRA MACIEL CPF: 450.286.216-91 EXECUTADO(A): RAUL PEREIRA DIAS CPF: 066.739.276-90 EXECUTADO(A): JOAQUIM PEREIRA MACIEL CPF: 030.696.566-68 EXECUTADO(A): MARIA DO CARMO PEREIRA MACIEL RIBEIRO CPF: 544.393.706-59 CERTIDÃO Certifico e dou fé que procedo a juntada do Alvará Carmo De Minas, 26 de junho de 2026. ANDREA GUIMARAES GARRIDO DOS SANTOS Escrivão(ã) Judicial Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carmo De Minas / Vara Única da Comarca de Carmo de Minas Rua: Capitão Antônio José, 326, Centro, Carmo De Minas - MG - CEP: 37472-000 PROCESSO Nº: 0000626-54.2017.8.13.0141 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

29/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

15/05/2026, 10:49

Decurso de Prazo

15/05/2026, 00:17

Petição (Petição (outras))

14/05/2026, 14:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carmo De Minas / Vara Única da Comarca de Carmo de Minas Rua: Capitão Antônio José, 326, Centro, Carmo De Minas - MG - CEP: 37472-000 PROCESSO Nº: 0000626-54.2017.8.13.0141 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 MARIA AUREA PEREIRA MACIEL CPF: 450.286.216-91 e outros ANDREA GUIMARAES GARRIDO DOS SANTOS Carmo De Minas, data da assinatura eletrônica.

06/05/2026, 00:00

Expedida/Certificada

05/05/2026, 08:43

Decurso de Prazo

16/04/2026, 00:19

Decurso de Prazo

09/04/2026, 00:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2026, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 EXECUTADO(A): MARIA AUREA PEREIRA MACIEL CPF: 450.286.216-91 EXECUTADO(A): RAUL PEREIRA DIAS CPF: 066.739.276-90 EXECUTADO(A): JOAQUIM PEREIRA MACIEL CPF: 030.696.566-68 EXECUTADO(A): MARIA DO CARMO PEREIRA MACIEL RIBEIRO CPF: 544.393.706-59 CERTIDÃO Certifico e dou fé que nesta data expedi alvará judicial, conforme determinado, encaminhando-o para assinatura. Carmo De Minas, 6 de abril de 2026. ELISANGELA SOUSA DE ANDRADE Servidor(a) e Retificador(a) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carmo De Minas / Vara Única da Comarca de Carmo de Minas Rua: Capitão Antônio José, 326, Centro, Carmo De Minas - MG - CEP: 37472-000 PROCESSO Nº: 0000626-54.2017.8.13.0141 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

07/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

06/04/2026, 10:28

Expedição de documento (Certidão)

06/04/2026, 10:28

Documentos

Intimação

•10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 EXECUTADOS: MARIA AUREA PEREIRA MACIEL CPF: 450.286.216-91 e outros Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carmo De Minas / Vara Única da Comarca de Carmo de Minas Rua: Capitão Antônio José, 326, Centro, Carmo De Minas - MG - CEP: 37472-000 PROCESSO Nº: 0000626-54.2017.8.13.0141 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] Vistos etc... 1- Trata-se de pedido de retificação do pólo passivo, manejado por Áurea Elisa Pereira Maciel Prince, Ceila Maria Maciel Arantes e Maria Elisabete Pereira Maciel, objetivando ser incluídas como “outras interessadas”. Para tanto, argumentam que sua habilitação nos autos ocorreu estritamente na condição de representantes do Espólio de Joaquim Pereira, e não como devedoras/executadas. Indicam que o polo passivo da execução deve ser composto apenas pelo referido Espólio de Joaquim Pereira Maciel (avalista), bem como Maria do Carmo Pereira Maciel Ribeiro (devedora principal) e Maria Áurea Pereira Maciel (avalista). Eis o relato do essencial. DECIDO. 2 – Prima facie, como cediço, pelo princípio da saisine, positivado no Código Civil em seu artigo 1.784, a morte opera a imediata transferência da herança, como um todo, aos sucessores legítimos e testamentários, que permanecem provisoriamente na posse indireta dos bens transmitidos. Por herança entende-se o patrimônio transmitido por causa da morte da pessoa natural, abrangente não apenas de situações jurídicas ativas (direitos, pretensões), mas também de situações jurídicas passivas (obrigações) - valendo ressalvar que as situações passivas se extinguem, quando não há situações ativas a serem transmitidas. Conforme leciona a doutrina, "a herança a que se refere o artigo 1.784 é considerada em seu sentido lato e abrange, portanto, os direitos de que era titular o falecido, suas dívidas, suas pretensões e ações contra ele, compreendendo todo o ativo e o passivo de seu patrimônio" (In Código Civil interpretado conforme a Constituição da Republica - Vol. IV / Gustavo Tepedino, Heloisa Helena Barboza, Maria Celina Bodin de Moraes. - Rio de Janeiro, Renovar, 2014, p. 549). Nos termos do artigo 1.791 do Código Civil, mesmo quando vários sejam os herdeiros, a herança defere-se como um todo unitário, uma universalidade de direito, a que corresponde a figura do ESPÓLIO, ente despersonalizado dotado da capacidade de ser parte em juízo. Consoante esclarece o renomado processualista Mineiro Humberto Theodoro Júnior, "enquanto não se ultima a partilha e não se fixa a parcela dos bens que tocará a cada herdeiro ou sucessor, o patrimônio do de cujus apresenta-se como uma universalidade que, embora não possua personalidade jurídica, é tida como uma unidade suscetível de estar em juízo, ativa e passivamente" (Curso de Direito Processual Civil - vol. III 51ª. ed. rev., atual. e ampl. - Rio de Janeiro: Forense, 2018). Observe-se que o surgimento do ESPÓLIO não é um efeito necessário de toda e qualquer morte de uma pessoa natural. Não raro, pessoas naturais falecem sem deixar bens ou direito transmissíveis, hipótese em que não há herança e, portanto, não surge a figura do espólio. Havendo, todavia, herança, emerge o espólio, como realidade jurídica, no exato momento da abertura da sucessão, só deixando de existir quando realizada a partilha. Se há espólio, é dele que devem ser cobradas as dívidas deixadas pelo de cujus, consoante se depreende dos artigos 1.792 e 1.977 do Código Civil e artigo 796 do Código de Processo Civil. Embora se possa argumentar que são os herdeiros que sucedem o de cujus nas situações jurídicas passivas, até o limite da herança, é do espólio – enquanto este existir –, e não dos herdeiros, a legitimidade passiva para responder às demandas em que exigidas dívidas do falecido. Nesse sentido, mutatis mutandis: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO APELO NOBRE. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS IMPUGNADOS. DECISÃO AGRAVADA RECONSIDERADA. NOVO EXAME DO RECURSO. AÇÃO DE COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MORTE DA PARTE EXECUTADA NO CURSO DO PROCESSO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PARTILHA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS HERDEIROS. LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Em face da impugnação dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, o agravo interno merece provimento. 2. Enquanto não aberto o inventário e realizada a partilha de bens, o espólio responde pelas dívidas do falecido, nos termos dos arts. 1.997, caput, do CC/2002 e 597 do CPC/1973 (art. 796 do CPC/2015). Nesse contexto, os herdeiros não têm legitimidade para figurar no polo passivo da ação de cobrança de cotas condominiais relativas a imóvel pertencente à falecida. Precedentes. 3. Agravo interno provido para, reconsiderando a decisão agravada, dar provimento ao recurso especial, para reconhecer o espólio como parte legítima a figurar no polo passivo do cumprimento de sentença manejado contra o patrimônio do de cujus”. ( AgInt no AREsp 1699005/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 01/02/2021). É apenas quando realizada a partilha, com a qual se extingue o espólio, que cada herdeiro adquire legitimidade para ser demandado por dívidas do falecido, "dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube" (artigo 796 do Código de Processo Civil). 3 - Dito isso, entendo que razão assiste às executadas supramencionadas, rogata venia. Ora, extrai-se dos autos que durante o curso do processo executivo, faleceu o executado Joaquim Pereira Maciel, conforme certidão de óbito encartada no Id n.º 6462448039. Assim, foi determinada a citação dos herdeiros do executado Joaquim Pereira Maciel para integrarem o pólo passivo, sendo eles, Maria Áurea Pereira Maciel, Ceila Maria Maciel Arantes, Áurea Elisa Pereira Maciel Prince, Maria do Carmo Pereira Maciel Ribeiro e Maria Elisabete Pereira Maciel, conforme Id nº 6462448051. Através do despacho de Id nº 10522980049, determinei a pesquisa de bens e valores em nome dos executados, mediante os sistemas RENAJUD, SERASAJUD e INFOJUD. Ocorre que houve a determinação de pesquisa dos bens de todos os herdeiros, a qual mostra-se, neste momento, incorreta. Ora, a responsabilidade dos herdeiros é estritamente intra vires hereditatis, ou seja, restrita ao montante do quinhão hereditário que lhes coube. Nenhum valor de seu patrimônio pessoal pode ser atingido para o pagamento de dívidas do espólio. Posteriormente, Áurea Elisa Pereira Maciel Prince, Ceila Maria Maciel Arantes e Maria Elisabete Pereira Maciel já qualificadas pugnaram pela exclusão do pólo passivo e o cadastro somente como “outros interessados”, pelos motivos acima expostos. O exequente, embora intimado, deixou de manifestar expressamente, resultando em concordância tácita. 4 – Desta forma, defiro o pedido formulado sob Id n.º 10550472453, para o fim de determinar a retificação do pólo passivo, excluindo as paeticionárias Áurea Elisa Pereira Maciel Prince, Ceila Maria Maciel Arantes e Maria Elisabete Pereira Maciel. A propósito, estas deverão permanecer vinculadas a este processo, na condição de “outras interessadas”. Desta forma, deverá a Secretaria do Judicial proceder as retificações necessárias, certificando em seguida. Por conseguinte, as pesquisas pelos sistemas RENAJUD, SERASAJUD e INFOJUD, devem ser realizadas inicialmente em desfavor do Espólio de Joaquim Pereira Maciel (avalista) e dos demais executados Maria do Carmo Pereira Maciel Ribeiro (devedora principal) e Maria Áurea Pereira Maciel (avalista). 5 – Com efeito, por ora, determino a imediata cessação das pesquisas realizadas em nome de Ceila Maria Maciel Arantes, Áurea Elisa Pereira Maciel Prince e Maria Elisabete Pereira Maciel, bem como a imediata liberação de eventuais valores bloqueados em nome destas. Além disso, determino a imediata exclusão das constrições realizadas pelo sistema RENAJUD, bem como inclusão nos órgãos de proteção ao crédito, pelo sistema SERASAJUD, e pesquisas no sistema INFOJUD, efetivadas em nome de Ceila Maria Maciel Arantes, Áurea Elisa Pereira Maciel Prince e Maria Elisabete Pereira Maciel. 6 - Outrossim, cumprir o determinado nos despachos de Id’s n.º’s 10522980049 e 10529613754, no que couber. Oportunamente, venham os autos conclusos. Cumpra-se. Intimem-se. Dil-se. Carmo de Minas, 20 de outubro de 2025. AFONSO CARLOS PEREIRA DA SILVA Juiz de Direito Mat. TJ. 1980-2

04/11/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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