Agravo em Recurso Especial 0064093-86.2018.8.13.0362 - TJMG

Agravo em Recurso Especial 0064093-86.2018.8.13.0362 - TJMG | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3087856/MG (2025/0359959-4) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: PATRIZZE GOMES BUENO ADVOGADO: ALEXANDRE NELSON BARROS MOREIRA - MG103289 AGRAVANTE: PAULO HENRIQUE MATEUS ADVOGADO: ALEXANDRE NELSON BARROS MOREIRA - MG103289 AGRAVANTE: CLAUDIO MIRANDA PEIXOTO ADVOGADO: RODRIGO ALBUQUERQUE DE ARAÚJO - MG093902 AGRAVANTE: CRISTIANO VASCONCELOS ARAUJO ADVOGADO: RODRIGO ALBUQUERQUE DE ARAÚJO - MG093902 AGRAVANTE: RODRIGO GONCALVES FERNANDES ADVOGADO: VAGNER ALVES DA SILVA - MG206774 AGRAVANTE: VANDERCI FRANKLIN FERREIRA ADVOGADO: MARCO TULIO DE CARVALHO - MG207692 AGRAVANTE: BRUNO GOMES DA SILVA ADVOGADO: TALYTA APARECIDA LOURENCO - MG111348 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS CORRÉU: BRUNO HENRIQUE GOMES LAGE CORRÉU: ANTONIO AMINTAS DE FREITAS CORRÉU: IGOR PABLO DA CRUZ CORRÉU: WARLEY FLORENCIO BRAGA CORRÉU: PAULO CESAR DA LUZ NEVES CORRÉU: OSCAR ANGELO DA SILVA CORRÉU: WARLEY MENDES OSIAS CORRÉU: MARCO AURELIO NOVAIS FERNANDES CORRÉU: RICARBENE ROBERTO FERREIRA CORRÉU: FERNANDO ANTONIO ZACARIAS CORRÉU: VITAL MENDES CORRÉU: DANIEL DOS SANTOS SOARES CORRÉU: JESSICA BARBARA LINHARES RODRIGUES DECISÃO Trata-se de agravo interposto por VANDERCI FRANKLIN FERREIRA contra a decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS que inadmitiu recurso especial apresentado na Apelação Criminal n. 0064093-86.2018.8.13.0362. O Ministério Público Federal apresentou parecer opinando pelo desprovimento do agravo (fls. 26.390/26.400). É o relatório. O agravo não comporta conhecimento. Inicialmente, esclareço que a decisão que inadmite o recurso especial na origem não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, razão pela qual deve ser impugnada na sua integralidade, ou seja, em todos os seus fundamentos, inclusive de forma específica, suficiente e pormenorizada, não sendo suficientes meras alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência do óbice da Súmula n. 182/STJ (AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.985.942/MA, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 16/9/2025, DJEN de 25/9/2025). Ao que se observa, o Tribunal de origem não admitiu o apelo nobre em razão da incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal e pela ausência de cotejo analítico. Contudo, no tocante à aplicação da Súmula 284/STF, a parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, não impugnou, de maneira suficiente, o referido fundamento, uma vez que não demonstrou em suas razões recursais a inadequação do óbice elencado, deixando de transcrever os trechos do apelo nobre em que indicou a forma que o acórdão atacado violou os dispositivos legais. No tocante ao dissídio, a parte agravante lançou mão de argumentação genérica, na medida em que não combateu o óbice referente a ausência de cotejo analítico entre os julgados paradigmas e o acórdão recorrido, tendo apenas aduzido que assim o fez, sem que tenha trazido, no seu agravo, os trechos do recurso especial em que teria realizado o referido cotejo entre os arestos confrontados. Nesse panorama, verifico que deixou de ser observada a dialeticidade recursal (art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 3º do CPP). Por conseguinte, o agravo em recurso especial carece do indispensável pressuposto de admissibilidade atinente à impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos empregados pela Corte a quo para não admitir o recurso especial, a atrair a incidência da Súmula 182/STJ. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ). Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3087856/MG (2025/0359959-4) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: PATRIZZE GOMES BUENO ADVOGADO: ALEXANDRE NELSON BARROS MOREIRA - MG103289 AGRAVANTE: PAULO HENRIQUE MATEUS ADVOGADO: ALEXANDRE NELSON BARROS MOREIRA - MG103289 AGRAVANTE: CLAUDIO MIRANDA PEIXOTO ADVOGADO: RODRIGO ALBUQUERQUE DE ARAÚJO - MG093902 AGRAVANTE: CRISTIANO VASCONCELOS ARAUJO ADVOGADO: RODRIGO ALBUQUERQUE DE ARAÚJO - MG093902 AGRAVANTE: RODRIGO GONCALVES FERNANDES ADVOGADO: VAGNER ALVES DA SILVA - MG206774 AGRAVANTE: VANDERCI FRANKLIN FERREIRA ADVOGADO: MARCO TULIO DE CARVALHO - MG207692 AGRAVANTE: BRUNO GOMES DA SILVA ADVOGADO: TALYTA APARECIDA LOURENCO - MG111348 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS CORRÉU: BRUNO HENRIQUE GOMES LAGE CORRÉU: ANTONIO AMINTAS DE FREITAS CORRÉU: IGOR PABLO DA CRUZ CORRÉU: WARLEY FLORENCIO BRAGA CORRÉU: PAULO CESAR DA LUZ NEVES CORRÉU: OSCAR ANGELO DA SILVA CORRÉU: WARLEY MENDES OSIAS CORRÉU: MARCO AURELIO NOVAIS FERNANDES CORRÉU: RICARBENE ROBERTO FERREIRA CORRÉU: FERNANDO ANTONIO ZACARIAS CORRÉU: VITAL MENDES CORRÉU: DANIEL DOS SANTOS SOARES CORRÉU: JESSICA BARBARA LINHARES RODRIGUES DECISÃO Trata-se de agravo interposto por PATRIZZE GOMES BUENO contra a decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS que inadmitiu recurso especial apresentado na Apelação Criminal n. 0064093-86.2018.8.13.0362. O Ministério Público Federal apresentou parecer opinando pelo desprovimento do agravo (fls. 26.390/26.400). É o relatório. O agravo é inadmissível. Inicialmente, esclareço que a decisão que inadmite o recurso especial na origem não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, razão pela qual deve ser impugnada na sua integralidade, ou seja, em todos os seus fundamentos, inclusive de forma específica, suficiente e pormenorizada, não sendo suficientes meras alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência do óbice da Súmula n. 182/STJ (AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.985.942/MA, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 16/9/2025, DJEN de 25/9/2025). Ao que se observa, o Tribunal de origem não admitiu o apelo nobre, pela necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ) e porque o aresto atacado estaria em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça (Súmula 83/STJ). Contudo, a parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, no tocante à Súmula 7 desta Corte, restringiu-se a afirmar, de maneira genérica, que não se trata de revolvimento do acervo fático-probatório. Em relação à Súmula 83 desta Corte Superior, não cuidou de trazer julgado contemporâneo ao provimento judicial agravado e prolatado em moldura fática análoga, de forma a atestar que o acórdão recorrido não estaria em harmonia com a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça. Além disso, não comprovou que os precedentes apontados na decisão agravada seriam inaplicáveis à hipótese dos autos. A orientação sedimentada é de que cabe ao agravante, nas razões do agravo, demonstrar que a orientação jurisprudencial desta Corte Superior é diversa daquela referida na decisão agravada ou que a situação retratada nos autos possui uma peculiaridade que a distingue dos precedentes invocados. Na espécie, a parte agravante cingiu-se a sustentar que a condenação por associação para o tráfico, por sua vez, não pode servir de óbice à aplicação do benefício legal, especialmente quando ausentes elementos que demonstrem, de forma cabal, a estabilidade e a permanência da associação criminosa, nos moldes do art. 35 da Lei n. 11.343/06. A mera participação em um evento criminoso, sem a demonstração de um vínculo associativo duradouro e com o objetivo de praticar, reiteradamente, crimes de tráfico, não pode ser interpretada como óbice à aplicação do redutor (fl. 26.166). Na hipótese, o agravo em recurso especial não trouxe qualquer julgado apto a embasar sua tese recursal, pois todos se referiam a hipóteses em que houve absolvição em relação ao crime de associação ao tráfico de drogas (art. 35 da Lei n. 11.343/2006), de modo que não servem para impugnar o citado óbice sob o enfoque dado pela decisão de inadmissibilidade, qual seja, de que a condenação pelo crime de associação ao tráfico de entorpecentes, por si só, impede o reconhecimento da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. Nesse panorama, verifico que deixou de ser observada a dialeticidade recursal (art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 3º do CPP). Por conseguinte, o agravo em recurso especial carece do indispensável pressuposto de admissibilidade atinente à impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos empregados pela Corte a quo para não admitir o recurso especial, a atrair a incidência da Súmula 182/STJ. Nesse sentido: AgRg no AREsp n. 2.423.301/RS, Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe 24/10/2023. Por fim, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que a Súmula n. 83 do STJ se aplica tanto ao recurso especial fundado na alínea 'c' quanto na 'a', ambas do permissivo constitucional (AgRg no AgRg no AREsp n. 1.600.882/SP, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 31/5/2023). Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ). Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3087856/MG (2025/0359959-4) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: PATRIZZE GOMES BUENO ADVOGADO: ALEXANDRE NELSON BARROS MOREIRA - MG103289 AGRAVANTE: PAULO HENRIQUE MATEUS ADVOGADO: ALEXANDRE NELSON BARROS MOREIRA - MG103289 AGRAVANTE: CLAUDIO MIRANDA PEIXOTO ADVOGADO: RODRIGO ALBUQUERQUE DE ARAÚJO - MG093902 AGRAVANTE: CRISTIANO VASCONCELOS ARAUJO ADVOGADO: RODRIGO ALBUQUERQUE DE ARAÚJO - MG093902 AGRAVANTE: RODRIGO GONCALVES FERNANDES ADVOGADO: VAGNER ALVES DA SILVA - MG206774 AGRAVANTE: VANDERCI FRANKLIN FERREIRA ADVOGADO: MARCO TULIO DE CARVALHO - MG207692 AGRAVANTE: BRUNO GOMES DA SILVA ADVOGADO: TALYTA APARECIDA LOURENCO - MG111348 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS CORRÉU: BRUNO HENRIQUE GOMES LAGE CORRÉU: ANTONIO AMINTAS DE FREITAS CORRÉU: IGOR PABLO DA CRUZ CORRÉU: WARLEY FLORENCIO BRAGA CORRÉU: PAULO CESAR DA LUZ NEVES CORRÉU: OSCAR ANGELO DA SILVA CORRÉU: WARLEY MENDES OSIAS CORRÉU: MARCO AURELIO NOVAIS FERNANDES CORRÉU: RICARBENE ROBERTO FERREIRA CORRÉU: FERNANDO ANTONIO ZACARIAS CORRÉU: VITAL MENDES CORRÉU: DANIEL DOS SANTOS SOARES CORRÉU: JESSICA BARBARA LINHARES RODRIGUES DECISÃO Trata-se de agravo interposto por PAULO HENRIQUE MATEUS contra a decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS que inadmitiu recurso especial apresentado na Apelação Criminal n. 0064093-86.2018.8.13.0362. O Ministério Público Federal apresentou parecer opinando pelo desprovimento do agravo (fls. 26.390/26.400). É o relatório. O agravo é inadmissível. Inicialmente, esclareço que a decisão que inadmite o recurso especial na origem não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, razão pela qual deve ser impugnada na sua integralidade, ou seja, em todos os seus fundamentos, inclusive de forma específica, suficiente e pormenorizada, não sendo suficientes meras alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência do óbice da Súmula n. 182/STJ (AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.985.942/MA, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 16/9/2025, DJEN de 25/9/2025). Ao que se observa, o Tribunal de origem não admitiu o apelo nobre, pela necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ) e porque o aresto atacado estaria em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça (Súmula 83/STJ). Contudo, a parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, no tocante à Súmula 7 desta Corte, restringiu-se a afirmar, de maneira genérica, que não se trata de revolvimento do acervo fático-probatório. Em relação à Súmula 83 desta Corte Superior, não cuidou de trazer julgado contemporâneo ao provimento judicial agravado e prolatado em moldura fática análoga, de forma a atestar que o acórdão recorrido não estaria em harmonia com a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça. Além disso, não comprovou que os precedentes apontados na decisão agravada seriam inaplicáveis à hipótese dos autos. A orientação sedimentada é de que cabe ao agravante, nas razões do agravo, demonstrar que a orientação jurisprudencial desta Corte Superior é diversa daquela referida na decisão agravada ou que a situação retratada nos autos possui uma peculiaridade que a distingue dos precedentes invocados. Na espécie, a parte agravante cingiu-se a sustentar que a simples condenação por associação para o tráfico não pode, por si só, afastar o direito da Parte Agravante à aplicação da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. A decisão agravada, ao assim proceder, incorreu em error in judicando, merecendo, por conseguinte, a reforma. Para corroborar a fundamentação trazida acima, é pertinente a seguinte menção à Jurisprudência pátria (fl. 26.207). Na hipótese, o agravo em recurso especial não trouxe qualquer julgado apto a embasar sua tese recursal, pois todos se referiam a hipóteses em que houve absolvição em relação ao crime de associação ao tráfico de drogas (art. 35 da Lei n. 11.343/2006), de modo que não servem para impugnar o citado óbice sob o enfoque dado pela decisão de inadmissibilidade, qual seja, de que a condenação pelo crime de associação ao tráfico de entorpecentes, por si só, impede o reconhecimento da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. Nesse panorama, verifico que deixou de ser observada a dialeticidade recursal (art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 3º do CPP). Por conseguinte, o agravo em recurso especial carece do indispensável pressuposto de admissibilidade atinente à impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos empregados pela Corte a quo para não admitir o recurso especial, a atrair a incidência da Súmula 182/STJ. Nesse sentido: AgRg no AREsp n. 2.423.301/RS, Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe 24/10/2023. Por fim, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que a Súmula n. 83 do STJ se aplica tanto ao recurso especial fundado na alínea 'c' quanto na 'a', ambas do permissivo constitucional (AgRg no AgRg no AREsp n. 1.600.882/SP, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 31/5/2023). Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ). Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3087856/MG (2025/0359959-4) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: PATRIZZE GOMES BUENO ADVOGADO: ALEXANDRE NELSON BARROS MOREIRA - MG103289 AGRAVANTE: PAULO HENRIQUE MATEUS ADVOGADO: ALEXANDRE NELSON BARROS MOREIRA - MG103289 AGRAVANTE: CLAUDIO MIRANDA PEIXOTO ADVOGADO: RODRIGO ALBUQUERQUE DE ARAÚJO - MG093902 AGRAVANTE: CRISTIANO VASCONCELOS ARAUJO ADVOGADO: RODRIGO ALBUQUERQUE DE ARAÚJO - MG093902 AGRAVANTE: RODRIGO GONCALVES FERNANDES ADVOGADO: VAGNER ALVES DA SILVA - MG206774 AGRAVANTE: VANDERCI FRANKLIN FERREIRA ADVOGADO: MARCO TULIO DE CARVALHO - MG207692 AGRAVANTE: BRUNO GOMES DA SILVA ADVOGADO: TALYTA APARECIDA LOURENCO - MG111348 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS CORRÉU: BRUNO HENRIQUE GOMES LAGE CORRÉU: ANTONIO AMINTAS DE FREITAS CORRÉU: IGOR PABLO DA CRUZ CORRÉU: WARLEY FLORENCIO BRAGA CORRÉU: PAULO CESAR DA LUZ NEVES CORRÉU: OSCAR ANGELO DA SILVA CORRÉU: WARLEY MENDES OSIAS CORRÉU: MARCO AURELIO NOVAIS FERNANDES CORRÉU: RICARBENE ROBERTO FERREIRA CORRÉU: FERNANDO ANTONIO ZACARIAS CORRÉU: VITAL MENDES CORRÉU: DANIEL DOS SANTOS SOARES CORRÉU: JESSICA BARBARA LINHARES RODRIGUES DECISÃO Trata-se de agravo interposto por CRISTIANO VASCONCELOS ARAUJO contra a decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS que inadmitiu recurso especial apresentado na Apelação Criminal n. 0064093-86.2018.8.13.0362. O Ministério Público Federal apresentou parecer opinando pelo desprovimento do agravo (fls. 26.390/26.400). É o relatório. O agravo é inadmissível. Inicialmente, esclareço que a decisão que inadmite o recurso especial na origem não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, razão pela qual deve ser impugnada na sua integralidade, ou seja, em todos os seus fundamentos, inclusive de forma específica, suficiente e pormenorizada, não sendo suficientes meras alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência do óbice da Súmula n. 182/STJ (AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.985.942/MA, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 16/9/2025, DJEN de 25/9/2025). O Tribunal de origem não admitiu o apelo nobre pelos seguintes fundamentos: a) Súmula 7/STJ; b) Súmula 83/STJ. Todavia, a parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, não impugnou, de maneira específica, a fundamentação atinente a Súmula 83/STJ. Por conseguinte, aplica-se, à hipótese dos autos, o art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 3º do CPP, e a Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Ademais, a parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, restringiu-se a afirmar, de maneira genérica, que não se trata de revolvimento do acervo fático-probatório. Não foi realizado o necessário cotejo entre o explicitado na decisão que não admitiu o recurso especial e as teses veiculadas no apelo nobre. Vale ressaltar que esta Corte Superior de Justiça possui entendimento no sentido de que a Súmula n. 83 do STJ se aplica tanto ao recurso especial fundado na alínea 'c' quanto na 'a', ambas do permissivo constitucional (AgRg no AgRg no AREsp n. 1.600.882/SP, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 31/5/2023). Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3087856/MG (2025/0359959-4) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: PATRIZZE GOMES BUENO ADVOGADO: ALEXANDRE NELSON BARROS MOREIRA - MG103289 AGRAVANTE: PAULO HENRIQUE MATEUS ADVOGADO: ALEXANDRE NELSON BARROS MOREIRA - MG103289 AGRAVANTE: CLAUDIO MIRANDA PEIXOTO ADVOGADO: RODRIGO ALBUQUERQUE DE ARAÚJO - MG093902 AGRAVANTE: CRISTIANO VASCONCELOS ARAUJO ADVOGADO: RODRIGO ALBUQUERQUE DE ARAÚJO - MG093902 AGRAVANTE: RODRIGO GONCALVES FERNANDES ADVOGADO: VAGNER ALVES DA SILVA - MG206774 AGRAVANTE: VANDERCI FRANKLIN FERREIRA ADVOGADO: MARCO TULIO DE CARVALHO - MG207692 AGRAVANTE: BRUNO GOMES DA SILVA ADVOGADO: TALYTA APARECIDA LOURENCO - MG111348 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS CORRÉU: BRUNO HENRIQUE GOMES LAGE CORRÉU: ANTONIO AMINTAS DE FREITAS CORRÉU: IGOR PABLO DA CRUZ CORRÉU: WARLEY FLORENCIO BRAGA CORRÉU: PAULO CESAR DA LUZ NEVES CORRÉU: OSCAR ANGELO DA SILVA CORRÉU: WARLEY MENDES OSIAS CORRÉU: MARCO AURELIO NOVAIS FERNANDES CORRÉU: RICARBENE ROBERTO FERREIRA CORRÉU: FERNANDO ANTONIO ZACARIAS CORRÉU: VITAL MENDES CORRÉU: DANIEL DOS SANTOS SOARES CORRÉU: JESSICA BARBARA LINHARES RODRIGUES DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por RODRIGO GONCALVES FERNANDES contra a decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS que inadmitiu recurso especial apresentado na Apelação Criminal n. 0064093-86.2018.8.13.0362. A parte agravante apresenta, às fls. 26.320/26.323, novo agravo em recurso especial com a mesma argumentação. O Ministério Público Federal apresentou parecer opinando pelo desprovimento do agravo (fls. 26.390/26.400). É o relatório. Inicialmente, destaco que, com a interposição do presente agravo em recurso especial (fls. 26.303/26.306), operou-se a preclusão consumativa que impede a análise do segundo recurso, constante da Petição de fls. 26.320/26.323. O Tribunal de origem não admitiu o apelo nobre pelos seguintes fundamentos: a) Súmula 284/STF; e b) ausência de cotejo analítico. Todavia, a parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, não impugnou, de maneira específica, nenhum dos fundamentos constantes da decisão agravada. Por conseguinte, aplica-se, à hipótese dos autos, o art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 3º do CPP, e a Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Ilustrativamente: AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.985.942/MA, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 16/9/2025, DJEN de 25/9/2025. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Julgo prejudicada a análise da Petição de fls. 26.320/26.323. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3087856/MG (2025/0359959-4) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: PATRIZZE GOMES BUENO ADVOGADO: ALEXANDRE NELSON BARROS MOREIRA - MG103289 AGRAVANTE: PAULO HENRIQUE MATEUS ADVOGADO: ALEXANDRE NELSON BARROS MOREIRA - MG103289 AGRAVANTE: CLAUDIO MIRANDA PEIXOTO ADVOGADO: RODRIGO ALBUQUERQUE DE ARAÚJO - MG093902 AGRAVANTE: CRISTIANO VASCONCELOS ARAUJO ADVOGADO: RODRIGO ALBUQUERQUE DE ARAÚJO - MG093902 AGRAVANTE: RODRIGO GONCALVES FERNANDES ADVOGADO: VAGNER ALVES DA SILVA - MG206774 AGRAVANTE: VANDERCI FRANKLIN FERREIRA ADVOGADO: MARCO TULIO DE CARVALHO - MG207692 AGRAVANTE: BRUNO GOMES DA SILVA ADVOGADO: TALYTA APARECIDA LOURENCO - MG111348 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS CORRÉU: BRUNO HENRIQUE GOMES LAGE CORRÉU: ANTONIO AMINTAS DE FREITAS CORRÉU: IGOR PABLO DA CRUZ CORRÉU: WARLEY FLORENCIO BRAGA CORRÉU: PAULO CESAR DA LUZ NEVES CORRÉU: OSCAR ANGELO DA SILVA CORRÉU: WARLEY MENDES OSIAS CORRÉU: MARCO AURELIO NOVAIS FERNANDES CORRÉU: RICARBENE ROBERTO FERREIRA CORRÉU: FERNANDO ANTONIO ZACARIAS CORRÉU: VITAL MENDES CORRÉU: DANIEL DOS SANTOS SOARES CORRÉU: JESSICA BARBARA LINHARES RODRIGUES DECISÃO Trata-se de agravo interposto por BRUNO GOMES DA SILVA contra a decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS que inadmitiu recurso especial apresentado na Apelação Criminal n. 0064093-86.2018.8.13.0362. O Ministério Público Federal apresentou parecer opinando pelo desprovimento do agravo (fls. 26.390/26.400). É o relatório. O agravo é inadmissível. Inicialmente, esclareço que a decisão que inadmite o recurso especial na origem não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, razão pela qual deve ser impugnada na sua integralidade, ou seja, em todos os seus fundamentos, inclusive de forma específica, suficiente e pormenorizada, não sendo suficientes meras alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência do óbice da Súmula n. 182/STJ (AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.985.942/MA, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 16/9/2025, DJEN de 25/9/2025). O Tribunal de origem não admitiu o apelo nobre pelos seguintes fundamentos: a) Súmula 7/STJ; e b) Súmula 83/STJ. Todavia, a parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, não impugnou, de maneira específica, a fundamentação atinente a Súmula 83/STJ. Por conseguinte, aplica-se, à hipótese dos autos, o art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 3º do CPP, e a Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Ademais, a parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, restringiu-se a afirmar, de maneira genérica, que não se trata de revolvimento do acervo fático-probatório. Não foi realizado o necessário cotejo entre o explicitado na decisão que não admitiu o recurso especial e as teses veiculadas no apelo nobre. Vale ressaltar que esta Corte Superior de Justiça possui entendimento no sentido de que a Súmula n. 83 do STJ se aplica tanto ao recurso especial fundado na alínea 'c' quanto na 'a', ambas do permissivo constitucional (AgRg no AgRg no AREsp n. 1.600.882/SP, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 31/5/2023). Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3087856/MG (2025/0359959-4) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: PATRIZZE GOMES BUENO ADVOGADO: ALEXANDRE NELSON BARROS MOREIRA - MG103289 AGRAVANTE: PAULO HENRIQUE MATEUS ADVOGADO: ALEXANDRE NELSON BARROS MOREIRA - MG103289 AGRAVANTE: CLAUDIO MIRANDA PEIXOTO ADVOGADO: RODRIGO ALBUQUERQUE DE ARAÚJO - MG093902 AGRAVANTE: CRISTIANO VASCONCELOS ARAUJO ADVOGADO: RODRIGO ALBUQUERQUE DE ARAÚJO - MG093902 AGRAVANTE: RODRIGO GONCALVES FERNANDES ADVOGADO: VAGNER ALVES DA SILVA - MG206774 AGRAVANTE: VANDERCI FRANKLIN FERREIRA ADVOGADO: MARCO TULIO DE CARVALHO - MG207692 AGRAVANTE: BRUNO GOMES DA SILVA ADVOGADO: TALYTA APARECIDA LOURENCO - MG111348 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS CORRÉU: BRUNO HENRIQUE GOMES LAGE CORRÉU: ANTONIO AMINTAS DE FREITAS CORRÉU: IGOR PABLO DA CRUZ CORRÉU: WARLEY FLORENCIO BRAGA CORRÉU: PAULO CESAR DA LUZ NEVES CORRÉU: OSCAR ANGELO DA SILVA CORRÉU: WARLEY MENDES OSIAS CORRÉU: MARCO AURELIO NOVAIS FERNANDES CORRÉU: RICARBENE ROBERTO FERREIRA CORRÉU: FERNANDO ANTONIO ZACARIAS CORRÉU: VITAL MENDES CORRÉU: DANIEL DOS SANTOS SOARES CORRÉU: JESSICA BARBARA LINHARES RODRIGUES DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por CLAUDIO MIRANDA PEIXOTO contra a decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS que inadmitiu recurso especial apresentado na Apelação Criminal n. 0064093-86.2018.8.13.0362. A parte agravante apresenta, às fls. 26.260/26.272, novo agravo em recurso especial com a mesma argumentação. O Ministério Público Federal apresentou parecer opinando pelo desprovimento do agravo (fls. 26.390/26.400). É o relatório. Inicialmente, destaco que, com a interposição do presente agravo em recurso especial (fls. 26.232/26.244), operou-se a preclusão consumativa que impede a análise do segundo recurso, constante da Petição de fls. 26.260/26.272. O agravo é inadmissível. Inicialmente, esclareço que a decisão que inadmite o recurso especial na origem não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, razão pela qual deve ser impugnada na sua integralidade, ou seja, em todos os seus fundamentos, inclusive de forma específica, suficiente e pormenorizada, não sendo suficientes meras alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência do óbice da Súmula n. 182/STJ (AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.985.942/MA, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 16/9/2025, DJEN de 25/9/2025). O Tribunal de origem não admitiu o apelo nobre pelos seguintes fundamentos: a) Súmula 7/STJ; e b) Súmula 83/STJ. Todavia, a parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, não impugnou, de maneira específica, a fundamentação atinente a Súmula 83/STJ. Por conseguinte, aplica-se, à hipótese dos autos, o art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 3º do CPP, e a Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Ademais, a parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, restringiu-se a afirmar, de maneira genérica, que não se trata de revolvimento do acervo fático-probatório. Não foi realizado o necessário cotejo entre o explicitado na decisão que não admitiu o recurso especial e as teses veiculadas no apelo nobre. Vale ressaltar que esta Corte Superior de Justiça possui entendimento no sentido de que a Súmula n. 83 do STJ se aplica tanto ao recurso especial fundado na alínea 'c' quanto na 'a', ambas do permissivo constitucional (AgRg no AgRg no AREsp n. 1.600.882/SP, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 31/5/2023). Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Julgo prejudicada a análise da Petição de fls. 26.260/26.272. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3087856/MG (2025/0359959-4) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: PATRIZZE GOMES BUENO ADVOGADO: ALEXANDRE NELSON BARROS MOREIRA - MG103289 AGRAVANTE: PAULO HENRIQUE MATEUS ADVOGADO: ALEXANDRE NELSON BARROS MOREIRA - MG103289 AGRAVANTE: CLAUDIO MIRANDA PEIXOTO ADVOGADO: RODRIGO ALBUQUERQUE DE ARAÚJO - MG093902 AGRAVANTE: CRISTIANO VASCONCELOS ARAUJO ADVOGADO: RODRIGO ALBUQUERQUE DE ARAÚJO - MG093902 AGRAVANTE: RODRIGO GONCALVES FERNANDES ADVOGADO: VAGNER ALVES DA SILVA - MG206774 AGRAVANTE: VANDERCI FRANKLIN FERREIRA ADVOGADO: MARCO TULIO DE CARVALHO - MG207692 AGRAVANTE: BRUNO GOMES DA SILVA ADVOGADO: TALYTA APARECIDA LOURENCO - MG111348 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS CORRÉU: BRUNO HENRIQUE GOMES LAGE CORRÉU: ANTONIO AMINTAS DE FREITAS CORRÉU: IGOR PABLO DA CRUZ CORRÉU: WARLEY FLORENCIO BRAGA CORRÉU: PAULO CESAR DA LUZ NEVES CORRÉU: OSCAR ANGELO DA SILVA CORRÉU: WARLEY MENDES OSIAS CORRÉU: MARCO AURELIO NOVAIS FERNANDES CORRÉU: RICARBENE ROBERTO FERREIRA CORRÉU: FERNANDO ANTONIO ZACARIAS CORRÉU: VITAL MENDES CORRÉU: DANIEL DOS SANTOS SOARES CORRÉU: JESSICA BARBARA LINHARES RODRIGUES Processo distribuído pelo sistema automático em 26/11/2025.

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3087856/MG (2025/0359959-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: PATRIZZE GOMES BUENO ADVOGADO: ALEXANDRE NELSON BARROS MOREIRA - MG103289 AGRAVANTE: PAULO HENRIQUE MATEUS ADVOGADO: ALEXANDRE NELSON BARROS MOREIRA - MG103289 AGRAVANTE: CLAUDIO MIRANDA PEIXOTO ADVOGADO: RODRIGO ALBUQUERQUE DE ARAÚJO - MG093902 AGRAVANTE: CRISTIANO VASCONCELOS ARAUJO ADVOGADO: RODRIGO ALBUQUERQUE DE ARAÚJO - MG093902 AGRAVANTE: RODRIGO GONCALVES FERNANDES ADVOGADO: VAGNER ALVES DA SILVA - MG206774 AGRAVANTE: VANDERCI FRANKLIN FERREIRA ADVOGADO: MARCO TULIO DE CARVALHO - MG207692 AGRAVANTE: BRUNO GOMES DA SILVA ADVOGADO: TALYTA APARECIDA LOURENCO - MG111348 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS CORRÉU: BRUNO HENRIQUE GOMES LAGE CORRÉU: ANTONIO AMINTAS DE FREITAS CORRÉU: IGOR PABLO DA CRUZ CORRÉU: WARLEY FLORENCIO BRAGA CORRÉU: PAULO CESAR DA LUZ NEVES CORRÉU: OSCAR ANGELO DA SILVA CORRÉU: WARLEY MENDES OSIAS CORRÉU: MARCO AURELIO NOVAIS FERNANDES CORRÉU: RICARBENE ROBERTO FERREIRA CORRÉU: FERNANDO ANTONIO ZACARIAS CORRÉU: VITAL MENDES CORRÉU: DANIEL DOS SANTOS SOARES CORRÉU: JESSICA BARBARA LINHARES RODRIGUES DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3087856/MG (2025/0359959-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: PATRIZZE GOMES BUENO ADVOGADO: ALEXANDRE NELSON BARROS MOREIRA - MG103289 AGRAVANTE: PAULO HENRIQUE MATEUS ADVOGADO: ALEXANDRE NELSON BARROS MOREIRA - MG103289 AGRAVANTE: CLAUDIO MIRANDA PEIXOTO ADVOGADO: RODRIGO ALBUQUERQUE DE ARAÚJO - MG093902 AGRAVANTE: CRISTIANO VASCONCELOS ARAUJO ADVOGADO: RODRIGO ALBUQUERQUE DE ARAÚJO - MG093902 AGRAVANTE: RODRIGO GONCALVES FERNANDES ADVOGADO: VAGNER ALVES DA SILVA - MG206774 AGRAVANTE: VANDERCI FRANKLIN FERREIRA ADVOGADO: MARCO TULIO DE CARVALHO - MG207692 AGRAVANTE: BRUNO GOMES DA SILVA ADVOGADO: TALYTA APARECIDA LOURENCO - MG111348 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS CORRÉU: BRUNO HENRIQUE GOMES LAGE CORRÉU: ANTONIO AMINTAS DE FREITAS CORRÉU: IGOR PABLO DA CRUZ CORRÉU: WARLEY FLORENCIO BRAGA CORRÉU: PAULO CESAR DA LUZ NEVES CORRÉU: OSCAR ANGELO DA SILVA CORRÉU: WARLEY MENDES OSIAS CORRÉU: MARCO AURELIO NOVAIS FERNANDES CORRÉU: RICARBENE ROBERTO FERREIRA CORRÉU: FERNANDO ANTONIO ZACARIAS CORRÉU: VITAL MENDES CORRÉU: DANIEL DOS SANTOS SOARES CORRÉU: JESSICA BARBARA LINHARES RODRIGUES Processo distribuído pelo sistema automático em 24/11/2025.

25/11/2025, 00:00

Baixa Definitiva

30/09/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

18/09/2025, 00:00

Recebimento

15/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

12/09/2025, 00:00

Petição (Parecer)

11/09/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3087856/MG (2025/0359959-4) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: PATRIZZE GOMES BUENO ADVOGADO: ALEXANDRE NELSON BARROS MOREIRA - MG103289 AGRAVANTE: PAULO HENRIQUE MATEUS ADVOGADO: ALEXANDRE NELSON BARROS MOREIRA - MG103289 AGRAVANTE: CLAUDIO MIRANDA PEIXOTO ADVOGADO: RODRIGO ALBUQUERQUE DE ARAÚJO - MG093902 AGRAVANTE: CRISTIANO VASCONCELOS ARAUJO ADVOGADO: RODRIGO ALBUQUERQUE DE ARAÚJO - MG093902 AGRAVANTE: RODRIGO GONCALVES FERNANDES ADVOGADO: VAGNER ALVES DA SILVA - MG206774 AGRAVANTE: VANDERCI FRANKLIN FERREIRA ADVOGADO: MARCO TULIO DE CARVALHO - MG207692 AGRAVANTE: BRUNO GOMES DA SILVA ADVOGADO: TALYTA APARECIDA LOURENCO - MG111348 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS CORRÉU: BRUNO HENRIQUE GOMES LAGE CORRÉU: ANTONIO AMINTAS DE FREITAS CORRÉU: IGOR PABLO DA CRUZ CORRÉU: WARLEY FLORENCIO BRAGA CORRÉU: PAULO CESAR DA LUZ NEVES CORRÉU: OSCAR ANGELO DA SILVA CORRÉU: WARLEY MENDES OSIAS CORRÉU: MARCO AURELIO NOVAIS FERNANDES CORRÉU: RICARBENE ROBERTO FERREIRA CORRÉU: FERNANDO ANTONIO ZACARIAS CORRÉU: VITAL MENDES CORRÉU: DANIEL DOS SANTOS SOARES CORRÉU: JESSICA BARBARA LINHARES RODRIGUES DECISÃO Trata-se de agravo interposto por PATRIZZE GOMES BUENO contra a decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS que inadmitiu recurso especial apresentado na Apelação Criminal n. 0064093-86.2018.8.13.0362. O Ministério Público Federal apresentou parecer opinando pelo desprovimento do agravo (fls. 26.390/26.400). É o relatório. O agravo é inadmissível. Inicialmente, esclareço que a decisão que inadmite o recurso especial na origem não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, razão pela qual deve ser impugnada na sua integralidade, ou seja, em todos os seus fundamentos, inclusive de forma específica, suficiente e pormenorizada, não sendo suficientes meras alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência do óbice da Súmula n. 182/STJ (AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.985.942/MA, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 16/9/2025, DJEN de 25/9/2025). Ao que se observa, o Tribunal de origem não admitiu o apelo nobre, pela necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ) e porque o aresto atacado estaria em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça (Súmula 83/STJ). Contudo, a parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, no tocante à Súmula 7 desta Corte, restringiu-se a afirmar, de maneira genérica, que não se trata de revolvimento do acervo fático-probatório. Em relação à Súmula 83 desta Corte Superior, não cuidou de trazer julgado contemporâneo ao provimento judicial agravado e prolatado em moldura fática análoga, de forma a atestar que o acórdão recorrido não estaria em harmonia com a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça. Além disso, não comprovou que os precedentes apontados na decisão agravada seriam inaplicáveis à hipótese dos autos. A orientação sedimentada é de que cabe ao agravante, nas razões do agravo, demonstrar que a orientação jurisprudencial desta Corte Superior é diversa daquela referida na decisão agravada ou que a situação retratada nos autos possui uma peculiaridade que a distingue dos precedentes invocados. Na espécie, a parte agravante cingiu-se a sustentar que a condenação por associação para o tráfico, por sua vez, não pode servir de óbice à aplicação do benefício legal, especialmente quando ausentes elementos que demonstrem, de forma cabal, a estabilidade e a permanência da associação criminosa, nos moldes do art. 35 da Lei n. 11.343/06. A mera participação em um evento criminoso, sem a demonstração de um vínculo associativo duradouro e com o objetivo de praticar, reiteradamente, crimes de tráfico, não pode ser interpretada como óbice à aplicação do redutor (fl. 26.166). Na hipótese, o agravo em recurso especial não trouxe qualquer julgado apto a embasar sua tese recursal, pois todos se referiam a hipóteses em que houve absolvição em relação ao crime de associação ao tráfico de drogas (art. 35 da Lei n. 11.343/2006), de modo que não servem para impugnar o citado óbice sob o enfoque dado pela decisão de inadmissibilidade, qual seja, de que a condenação pelo crime de associação ao tráfico de entorpecentes, por si só, impede o reconhecimento da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. Nesse panorama, verifico que deixou de ser observada a dialeticidade recursal (art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 3º do CPP). Por conseguinte, o agravo em recurso especial carece do indispensável pressuposto de admissibilidade atinente à impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos empregados pela Corte a quo para não admitir o recurso especial, a atrair a incidência da Súmula 182/STJ. Nesse sentido: AgRg no AREsp n. 2.423.301/RS, Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe 24/10/2023. Por fim, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que a Súmula n. 83 do STJ se aplica tanto ao recurso especial fundado na alínea 'c' quanto na 'a', ambas do permissivo constitucional (AgRg no AgRg no AREsp n. 1.600.882/SP, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 31/5/2023). Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ). Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3087856/MG (2025/0359959-4) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: PATRIZZE GOMES BUENO ADVOGADO: ALEXANDRE NELSON BARROS MOREIRA - MG103289 AGRAVANTE: PAULO HENRIQUE MATEUS ADVOGADO: ALEXANDRE NELSON BARROS MOREIRA - MG103289 AGRAVANTE: CLAUDIO MIRANDA PEIXOTO ADVOGADO: RODRIGO ALBUQUERQUE DE ARAÚJO - MG093902 AGRAVANTE: CRISTIANO VASCONCELOS ARAUJO ADVOGADO: RODRIGO ALBUQUERQUE DE ARAÚJO - MG093902 AGRAVANTE: RODRIGO GONCALVES FERNANDES ADVOGADO: VAGNER ALVES DA SILVA - MG206774 AGRAVANTE: VANDERCI FRANKLIN FERREIRA ADVOGADO: MARCO TULIO DE CARVALHO - MG207692 AGRAVANTE: BRUNO GOMES DA SILVA ADVOGADO: TALYTA APARECIDA LOURENCO - MG111348 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS CORRÉU: BRUNO HENRIQUE GOMES LAGE CORRÉU: ANTONIO AMINTAS DE FREITAS CORRÉU: IGOR PABLO DA CRUZ CORRÉU: WARLEY FLORENCIO BRAGA CORRÉU: PAULO CESAR DA LUZ NEVES CORRÉU: OSCAR ANGELO DA SILVA CORRÉU: WARLEY MENDES OSIAS CORRÉU: MARCO AURELIO NOVAIS FERNANDES CORRÉU: RICARBENE ROBERTO FERREIRA CORRÉU: FERNANDO ANTONIO ZACARIAS CORRÉU: VITAL MENDES CORRÉU: DANIEL DOS SANTOS SOARES CORRÉU: JESSICA BARBARA LINHARES RODRIGUES DECISÃO Trata-se de agravo interposto por PAULO HENRIQUE MATEUS contra a decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS que inadmitiu recurso especial apresentado na Apelação Criminal n. 0064093-86.2018.8.13.0362. O Ministério Público Federal apresentou parecer opinando pelo desprovimento do agravo (fls. 26.390/26.400). É o relatório. O agravo é inadmissível. Inicialmente, esclareço que a decisão que inadmite o recurso especial na origem não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, razão pela qual deve ser impugnada na sua integralidade, ou seja, em todos os seus fundamentos, inclusive de forma específica, suficiente e pormenorizada, não sendo suficientes meras alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência do óbice da Súmula n. 182/STJ (AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.985.942/MA, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 16/9/2025, DJEN de 25/9/2025). Ao que se observa, o Tribunal de origem não admitiu o apelo nobre, pela necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ) e porque o aresto atacado estaria em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça (Súmula 83/STJ). Contudo, a parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, no tocante à Súmula 7 desta Corte, restringiu-se a afirmar, de maneira genérica, que não se trata de revolvimento do acervo fático-probatório. Em relação à Súmula 83 desta Corte Superior, não cuidou de trazer julgado contemporâneo ao provimento judicial agravado e prolatado em moldura fática análoga, de forma a atestar que o acórdão recorrido não estaria em harmonia com a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça. Além disso, não comprovou que os precedentes apontados na decisão agravada seriam inaplicáveis à hipótese dos autos. A orientação sedimentada é de que cabe ao agravante, nas razões do agravo, demonstrar que a orientação jurisprudencial desta Corte Superior é diversa daquela referida na decisão agravada ou que a situação retratada nos autos possui uma peculiaridade que a distingue dos precedentes invocados. Na espécie, a parte agravante cingiu-se a sustentar que a simples condenação por associação para o tráfico não pode, por si só, afastar o direito da Parte Agravante à aplicação da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. A decisão agravada, ao assim proceder, incorreu em error in judicando, merecendo, por conseguinte, a reforma. Para corroborar a fundamentação trazida acima, é pertinente a seguinte menção à Jurisprudência pátria (fl. 26.207). Na hipótese, o agravo em recurso especial não trouxe qualquer julgado apto a embasar sua tese recursal, pois todos se referiam a hipóteses em que houve absolvição em relação ao crime de associação ao tráfico de drogas (art. 35 da Lei n. 11.343/2006), de modo que não servem para impugnar o citado óbice sob o enfoque dado pela decisão de inadmissibilidade, qual seja, de que a condenação pelo crime de associação ao tráfico de entorpecentes, por si só, impede o reconhecimento da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. Nesse panorama, verifico que deixou de ser observada a dialeticidade recursal (art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 3º do CPP). Por conseguinte, o agravo em recurso especial carece do indispensável pressuposto de admissibilidade atinente à impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos empregados pela Corte a quo para não admitir o recurso especial, a atrair a incidência da Súmula 182/STJ. Nesse sentido: AgRg no AREsp n. 2.423.301/RS, Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe 24/10/2023. Por fim, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que a Súmula n. 83 do STJ se aplica tanto ao recurso especial fundado na alínea 'c' quanto na 'a', ambas do permissivo constitucional (AgRg no AgRg no AREsp n. 1.600.882/SP, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 31/5/2023). Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ). Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3087856/MG (2025/0359959-4) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: PATRIZZE GOMES BUENO ADVOGADO: ALEXANDRE NELSON BARROS MOREIRA - MG103289 AGRAVANTE: PAULO HENRIQUE MATEUS ADVOGADO: ALEXANDRE NELSON BARROS MOREIRA - MG103289 AGRAVANTE: CLAUDIO MIRANDA PEIXOTO ADVOGADO: RODRIGO ALBUQUERQUE DE ARAÚJO - MG093902 AGRAVANTE: CRISTIANO VASCONCELOS ARAUJO ADVOGADO: RODRIGO ALBUQUERQUE DE ARAÚJO - MG093902 AGRAVANTE: RODRIGO GONCALVES FERNANDES ADVOGADO: VAGNER ALVES DA SILVA - MG206774 AGRAVANTE: VANDERCI FRANKLIN FERREIRA ADVOGADO: MARCO TULIO DE CARVALHO - MG207692 AGRAVANTE: BRUNO GOMES DA SILVA ADVOGADO: TALYTA APARECIDA LOURENCO - MG111348 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS CORRÉU: BRUNO HENRIQUE GOMES LAGE CORRÉU: ANTONIO AMINTAS DE FREITAS CORRÉU: IGOR PABLO DA CRUZ CORRÉU: WARLEY FLORENCIO BRAGA CORRÉU: PAULO CESAR DA LUZ NEVES CORRÉU: OSCAR ANGELO DA SILVA CORRÉU: WARLEY MENDES OSIAS CORRÉU: MARCO AURELIO NOVAIS FERNANDES CORRÉU: RICARBENE ROBERTO FERREIRA CORRÉU: FERNANDO ANTONIO ZACARIAS CORRÉU: VITAL MENDES CORRÉU: DANIEL DOS SANTOS SOARES CORRÉU: JESSICA BARBARA LINHARES RODRIGUES DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por CLAUDIO MIRANDA PEIXOTO contra a decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS que inadmitiu recurso especial apresentado na Apelação Criminal n. 0064093-86.2018.8.13.0362. A parte agravante apresenta, às fls. 26.260/26.272, novo agravo em recurso especial com a mesma argumentação. O Ministério Público Federal apresentou parecer opinando pelo desprovimento do agravo (fls. 26.390/26.400). É o relatório. Inicialmente, destaco que, com a interposição do presente agravo em recurso especial (fls. 26.232/26.244), operou-se a preclusão consumativa que impede a análise do segundo recurso, constante da Petição de fls. 26.260/26.272. O agravo é inadmissível. Inicialmente, esclareço que a decisão que inadmite o recurso especial na origem não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, razão pela qual deve ser impugnada na sua integralidade, ou seja, em todos os seus fundamentos, inclusive de forma específica, suficiente e pormenorizada, não sendo suficientes meras alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência do óbice da Súmula n. 182/STJ (AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.985.942/MA, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 16/9/2025, DJEN de 25/9/2025). O Tribunal de origem não admitiu o apelo nobre pelos seguintes fundamentos: a) Súmula 7/STJ; e b) Súmula 83/STJ. Todavia, a parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, não impugnou, de maneira específica, a fundamentação atinente a Súmula 83/STJ. Por conseguinte, aplica-se, à hipótese dos autos, o art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 3º do CPP, e a Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Ademais, a parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, restringiu-se a afirmar, de maneira genérica, que não se trata de revolvimento do acervo fático-probatório. Não foi realizado o necessário cotejo entre o explicitado na decisão que não admitiu o recurso especial e as teses veiculadas no apelo nobre. Vale ressaltar que esta Corte Superior de Justiça possui entendimento no sentido de que a Súmula n. 83 do STJ se aplica tanto ao recurso especial fundado na alínea 'c' quanto na 'a', ambas do permissivo constitucional (AgRg no AgRg no AREsp n. 1.600.882/SP, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 31/5/2023). Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Julgo prejudicada a análise da Petição de fls. 26.260/26.272. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

18/06/2026, 00:00

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