Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1131530-55.2010.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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ISS/ Imposto sobre ServiçosCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/06/2010

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

2ª Vara de Feitos Tributários do Município da Comarca de Belo Horizonte

Processos relacionados

1° Grau · STJ · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte 3° Grau · STJ · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina

Partes do Processo

MULTIFARMACO LTDA

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Reu

Advogados / Representantes

FLAVIO FANTONI SOARES

OAB/MG 94475·CPF·Representa: Autor

RUBIO SOARES

OAB/MG 34945·CPF·Representa: Autor

LUCIENE DE JESUS DO NASCIMENTO

OAB/MG 106027·CPF·Representa: Autor

MARCIA GOMES NUNES

OAB/MG 68258·CPF·Representa: Autor

FLAVIO FANTONI SOARES

OAB/MG 94475·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(8)

FLAVIO FANTONI SOARES

OAB/MG 94475·CPF·Representa: Autor

RUBIO SOARES

OAB/MG 34945·CPF·Representa: Autor

LUCIENE DE JESUS DO NASCIMENTO

OAB/MG 106027·CPF·Representa: Autor

MARCIA GOMES NUNES

OAB/MG 68258·CPF·Representa: Autor

FLAVIO FANTONI SOARES

OAB/MG 94475·CPF·Representa: Réu

RUBIO SOARES

OAB/MG 34945·CPF·Representa: Réu

LUCIENE DE JESUS DO NASCIMENTO

OAB/MG 106027·CPF·Representa: Réu

MARCIA GOMES NUNES

OAB/MG 68258·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Petição (Petição (outras))

03/06/2026, 15:26

Petição

19/05/2026, 15:51

Petição

13/05/2026, 12:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2026, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ATO ORDINATÓRIO POR ORDEM DO(A) MERITÍSSIMO(A) JUÍZ(A) DE DIREITO, tendo em vista julgamento definitivo do agravo de instrumento, faço vista dos autos às partes para requererem o que de direito.

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ATO ORDINATÓRIO POR ORDEM DO(A) MERITÍSSIMO(A) JUÍZ(A) DE DIREITO, tendo em vista julgamento definitivo do agravo de instrumento, faço vista dos autos às partes para requererem o que de direito.

12/05/2026, 00:00

Expedição de documento

11/05/2026, 16:21

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/05/2026, 16:19

Documento (Decisão)

11/05/2026, 16:16

Movimentação processual

11/05/2026, 16:01

Documento (convertido em diligência)

27/03/2026, 02:14

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

13/03/2026, 20:37

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

03/07/2025, 10:33

Expedição de documento

03/07/2025, 10:32

Expedição de documento

21/02/2025, 14:30

Todas as movimentações(273)

Petição (Petição (outras))

03/06/2026, 15:26

Petição

19/05/2026, 15:51

Petição

13/05/2026, 12:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2026, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ATO ORDINATÓRIO POR ORDEM DO(A) MERITÍSSIMO(A) JUÍZ(A) DE DIREITO, tendo em vista julgamento definitivo do agravo de instrumento, faço vista dos autos às partes para requererem o que de direito.

Documentos

•12/05/2026, 00:00

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ATO ORDINATÓRIO POR ORDEM DO(A) MERITÍSSIMO(A) JUÍZ(A) DE DIREITO, tendo em vista julgamento definitivo do agravo de instrumento, faço vista dos autos às partes para requererem o que de direito.

12/05/2026, 00:00

Expedição de documento

11/05/2026, 16:21

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/05/2026, 16:19

Documento (Decisão)

11/05/2026, 16:16

Movimentação processual

11/05/2026, 16:01

Documento (convertido em diligência)

27/03/2026, 02:14

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

13/03/2026, 20:37

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

03/07/2025, 10:33

Expedição de documento

03/07/2025, 10:32

Expedição de documento

21/02/2025, 14:30

Petição (Petição (outras))

19/11/2024, 15:15

Petição

12/11/2024, 10:52

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

04/11/2024, 08:45

Expedição de documento

04/11/2024, 08:45

Mero expediente

29/10/2024, 13:53

Conclusão (para decisão)

17/10/2024, 14:54

Decurso de Prazo

08/10/2024, 01:39

Decurso de Prazo

08/10/2024, 00:56

Petição (Petição (outras))

02/10/2024, 16:45

Expedição de documento

27/09/2024, 22:14

Mero expediente

23/09/2024, 17:33

Conclusão (para despacho)

23/09/2024, 11:28

Documento (Acórdão)

27/06/2024, 13:19

Petição

06/05/2024, 18:13

Expedição de documento

02/05/2024, 08:54

Expedição de documento

02/05/2024, 08:53

Expedição de documento

02/05/2024, 08:50

Decurso de Prazo

18/04/2024, 00:38

Decurso de Prazo

18/04/2024, 00:36

Petição (Petição (outras))

03/04/2024, 18:03

Petição

02/04/2024, 13:20

Expedição de documento

28/03/2024, 19:57

Mero expediente

25/03/2024, 16:59

Conclusão (para despacho)

05/03/2024, 14:19

Documento (Decisão)

05/03/2024, 14:17

Petição (Petição (outras))

01/03/2024, 17:48

Expedição de documento

26/01/2024, 15:21

Expedição de documento

26/01/2024, 10:09

Petição

19/12/2023, 15:04

Expedição de documento

15/12/2023, 05:47

Expedição de precatório/rpv

14/12/2023, 17:14

Conclusão (para despacho)

16/10/2023, 10:57

Petição

03/10/2023, 17:37

Petição (Petição (outras))

26/09/2023, 12:39

Mudança de Classe Processual (entregue ao destinatário)

19/09/2023, 16:26

Expedição de documento

19/09/2023, 16:26

Mero expediente

14/09/2023, 13:37

Conclusão (para despacho)

17/08/2023, 15:03

Expedição de documento

17/08/2023, 14:59

Petição

17/08/2023, 11:09

Petição (Petição (outras))

25/07/2023, 19:12

Decurso de Prazo

20/07/2023, 00:49

Expedição de documento

12/07/2023, 14:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença 2ª VARA DE FEITOS TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DATA DE EXPEDIENTE: 10/07/2023 EXEQÜENTE: FLAVIO FANTONI SOARES e outros; EXECUTADO: FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE Ficam as partes intimadas acerca da virtualização dos presentes autos, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.385/PR/2022. ** AVERBADO ** Adv - FLAVIO FANTONI SOARES, RUBIO SOARES, LUCIENE DE JESUS DO NASCIMENTO, MARCIA GOMES NUNES. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

12/07/2023, 00:00

Petição

11/07/2023, 14:27

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

07/07/2023, 12:46

Evolução da Classe Processual (competência exclusiva; entregue ao destinatário)

07/07/2023, 12:46

Recebimento

22/06/2023, 13:47

Remessa (outros motivos)

06/06/2023, 08:53

Recebimento

06/06/2023, 08:15

Remessa (outros motivos)

02/06/2023, 14:12

Ato ordinatório

02/06/2023, 14:12

Petição (Petição (outras))

01/06/2023, 14:37

Ato ordinatório

01/06/2023, 11:57

Recebimento

01/06/2023, 11:55

Remessa (outros motivos)

01/06/2023, 09:47

Recebimento

31/05/2023, 13:46

Entrega em carga/vista

22/05/2023, 16:06

Recebimento

04/04/2023, 08:59

Conclusão (para despacho)

06/03/2023, 16:13

Petição (Petição (outras))

06/03/2023, 16:12

Protocolo de Petição

06/03/2023, 13:14

Recebimento

06/03/2023, 12:10

Remessa (outros motivos)

03/03/2023, 09:39

Recebimento

02/03/2023, 14:38

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

26/02/2023, 09:25

Entrega em carga/vista

14/02/2023, 16:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DATA DE EXPEDIENTE: 09/02/2023 EXEQÜENTE: FLAVIO FANTONI SOARES e outros; EXECUTADO: FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE Intimação. Prazo de 0010 dia(s). Sem razão o Município. O valor de R$1.488,78 (mil quatrocentos e oitenta e oito reais e setenta e oito centavos) refere-se a data de 31/10/2019 conforme colacionado aos autos à fl.731 pelo próprio Município. Intime-se a parte Autora para que apresente o cálculo da diferença devida, no prazo de 10 dias. Adv - FLAVIO FANTONI SOARES, RUBIO SOARES, LUCIENE DE JESUS DO NASCIMENTO, MARCIA GOMES NUNES. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

13/02/2023, 00:00

Publicação

09/02/2023, 07:36

Conclusão (para despacho)

02/02/2023, 12:01

Petição (Petição (outras))

02/02/2023, 12:00

Protocolo de Petição

31/01/2023, 10:11

Recebimento

25/01/2023, 12:28

Entrega em carga/vista

15/07/2022, 09:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DATA DE EXPEDIENTE: 12/07/2022 EXEQÜENTE: FLAVIO FANTONI SOARES e outros; EXECUTADO: FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE Publicado despacho ALVARÁ DEFERIDO. 1-Expeça-se alvará em favor do procurador da exequente - fl.704 2-Após, intime-se o Município para que proceda a atualização e depósito dos valores conforme requerido às fls.726v. Intime-se. Cumpra-se. Adv - FLAVIO FANTONI SOARES, RUBIO SOARES, LUCIENE DE JESUS DO NASCIMENTO, MARCIA GOMES NUNES. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

14/07/2022, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

13/07/2022, 15:49

Publicação

12/07/2022, 10:57

Conclusão (para despacho)

07/07/2022, 15:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DATA DE EXPEDIENTE: 28/06/2022 EXEQÜENTE: FLAVIO FANTONI SOARES e outros; EXECUTADO: FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE Autos vista EXEQUENTE. Prazo de 0005 dia(s). Vista ao Exequente, pelo prazo de 05 dias, sobre juntada do comprovante do pagamento da RPV. Adv - FLAVIO FANTONI SOARES, RUBIO SOARES, LUCIENE DE JESUS DO NASCIMENTO, MARCIA GOMES NUNES. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

30/06/2022, 00:00

Publicação

28/06/2022, 16:16

Petição (Petição (outras))

28/06/2022, 15:30

Protocolo de Petição

27/06/2022, 14:06

Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

16/05/2022, 12:42

Expedição de documento (Certidão)

16/05/2022, 12:42

Documento (Outros documentos)

16/05/2022, 12:41

Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

11/04/2022, 14:19

Expedição de documento (Ofício)

11/04/2022, 14:17

Recebimento

22/02/2022, 11:49

Remessa (outros motivos)

21/02/2022, 13:39

Recebimento

21/02/2022, 13:39

Remessa (outros motivos)

21/02/2022, 11:47

Publicação

18/02/2022, 08:29

Conclusão (para despacho)

18/02/2022, 08:28

Publicação

07/12/2021, 10:58

Conclusão (para despacho)

26/10/2021, 14:36

Petição (Petição (outras))

25/10/2021, 09:04

Protocolo de Petição

22/10/2021, 06:44

Publicação

06/10/2021, 06:44

Conclusão (para despacho)

29/09/2021, 12:00

Recebimento

02/07/2021, 13:08

Entrega em carga/vista

28/06/2021, 09:08

Publicação

24/06/2021, 11:23

Conclusão (para despacho)

05/05/2021, 10:40

Petição (Petição (outras))

05/05/2021, 10:24

Recebimento

03/05/2021, 12:45

Entrega em carga/vista

24/02/2021, 08:42

Publicação

23/10/2020, 07:27

Conclusão (para despacho)

15/10/2020, 13:49

Recebimento

15/10/2020, 13:48

Conclusão (para despacho)

08/11/2019, 16:46

Petição (Petição (outras))

08/11/2019, 16:43

Protocolo de Petição

06/11/2019, 16:09

Recebimento

05/11/2019, 13:54

Remessa (outros motivos)

04/11/2019, 09:52

Recebimento

01/11/2019, 15:38

Entrega em carga/vista

22/10/2019, 14:27

Publicação

15/10/2019, 12:35

Conclusão (para despacho)

12/04/2019, 15:20

Recebimento

12/04/2019, 13:08

Entrega em carga/vista

01/03/2019, 15:25

Petição (Petição (outras))

28/02/2019, 14:43

Protocolo de Petição

27/02/2019, 12:36

Publicação

19/02/2019, 11:29

Conclusão (para despacho)

13/12/2018, 13:30

Desapensamento

13/12/2018, 13:27

Documento (Certidão)

13/12/2018, 13:27

Recebimento

27/08/2018, 11:59

Remessa (outros motivos)

27/08/2018, 09:40

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

27/10/2016, 11:14

Expedição de documento (Certidão)

27/10/2016, 11:14

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

22/06/2016, 14:33

Ato ordinatório

26/02/2016, 10:57

Recebimento de Embargos à Execução

23/02/2016, 12:56

Redistribuição (sorteio; criação de unidade judiciária)

18/02/2016, 14:44

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

06/01/2016, 10:26

Recebimento de Embargos à Execução

02/10/2014, 10:54

Recebimento

30/09/2014, 12:45

Entrega em carga/vista

12/09/2014, 14:50

Documento (Mandado)

09/09/2014, 13:49

Mandado (entregue ao destinatário)

09/09/2014, 13:48

Remessa (outros motivos)

11/08/2014, 20:54

Expedição de documento (Mandado)

11/08/2014, 20:51

Petição (Petição (outras))

11/08/2014, 14:13

Publicação

04/08/2014, 17:38

Petição (Petição (outras))

04/08/2014, 16:52

Publicação

23/07/2014, 13:33

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

23/07/2014, 09:53

Conclusão (para despacho)

10/06/2014, 08:48

Petição (Petição (outras))

27/05/2014, 13:48

Recebimento

26/05/2014, 13:54

Entrega em carga/vista

19/05/2014, 15:21

Publicação

14/05/2014, 09:44

Conclusão (para despacho)

15/04/2014, 12:55

Documento (Ofício)

15/04/2014, 12:54

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

19/11/2013, 16:21

Recebimento

18/11/2013, 13:26

Remessa (em grau de recurso)

28/08/2012, 07:49

Petição (Contra-razões)

27/08/2012, 16:58

Recebimento

27/08/2012, 12:04

Entrega em carga/vista

16/08/2012, 14:48

Com efeito suspensivo

08/08/2012, 09:54

Conclusão (para despacho)

16/07/2012, 15:57

Petição (Apelação)

21/06/2012, 17:22

Recebimento

19/06/2012, 17:44

Entrega em carga/vista

04/06/2012, 13:38

Improcedência

31/05/2012, 13:52

Conclusão (para julgamento)

10/04/2012, 14:25

de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))

10/04/2012, 14:24

Conclusão (para despacho)

09/04/2012, 13:10

Petição (Petição (outras))

09/04/2012, 13:09

Publicação

23/03/2012, 13:33

Petição (Petição (outras))

23/03/2012, 13:16

de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a))

08/03/2012, 09:49

Conclusão (para despacho)

16/02/2012, 12:46

Petição (Petição (outras))

16/02/2012, 12:45

Petição (Petição (outras))

14/02/2012, 09:29

Publicação

06/02/2012, 08:40

Conclusão (para despacho)

25/01/2012, 11:40

Petição (Petição (outras))

25/01/2012, 11:40

Recebimento

24/01/2012, 15:18

Entrega em carga/vista

13/01/2012, 17:21

Publicação

16/12/2011, 11:37

Conclusão (para despacho)

16/12/2011, 11:36

Petição (Petição (outras))

30/11/2011, 15:36

Recebimento

30/11/2011, 12:17

Entrega em carga/vista

22/11/2011, 14:26

Petição (Petição (outras))

22/11/2011, 14:14

Recebimento

21/11/2011, 16:33

Entrega em carga/vista

17/11/2011, 17:01

Publicação

10/11/2011, 12:23

Documento (Acórdão)

10/11/2011, 12:22

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico

09/11/2011, 15:56

Expedição de documento (Alvará)

08/11/2011, 10:22

Publicação

03/11/2011, 13:56

Conclusão (para despacho)

25/10/2011, 16:24

Documento (Outros documentos)

25/10/2011, 16:24

Recebimento

24/10/2011, 16:37

Entrega em carga/vista

13/09/2011, 13:50

Ato ordinatório

13/09/2011, 10:01

Petição (Petição (outras))

08/09/2011, 13:13

Recebimento

06/09/2011, 17:14

Entrega em carga/vista

05/09/2011, 15:09

Petição (Petição (outras))

29/08/2011, 13:06

Petição (Petição (outras))

11/08/2011, 12:48

Petição (Petição (outras))

01/08/2011, 13:48

Por decisão judicial

25/07/2011, 17:27

Petição (Petição (outras))

25/07/2011, 12:47

Publicação

12/07/2011, 12:24

Petição (Petição (outras))

12/07/2011, 12:23

Petição (Petição (outras))

06/07/2011, 09:01

Publicação

21/06/2011, 15:10

Petição (Petição (outras))

21/06/2011, 15:00

Recebimento

17/06/2011, 12:03

Entrega em carga/vista

15/06/2011, 12:07

Decurso de Prazo

14/06/2011, 14:04

Petição (Petição (outras))

18/05/2011, 13:55

Publicação

10/05/2011, 08:27

Conclusão (para despacho)

26/04/2011, 12:52

Petição (Petição (outras))

26/04/2011, 12:51

Recebimento

25/04/2011, 13:12

Entrega em carga/vista

14/04/2011, 15:05

Publicação

11/04/2011, 09:31

Conclusão (para despacho)

30/03/2011, 13:38

Petição (Petição (outras))

30/03/2011, 13:38

Petição (Petição (outras))

25/03/2011, 16:55

Publicação

15/03/2011, 12:58

Conclusão (para despacho)

04/03/2011, 09:43

Petição (Contestação)

04/03/2011, 09:41

Documento (Outros documentos)

03/03/2011, 12:22

Recebimento

02/03/2011, 14:04

Entrega em carga/vista

23/02/2011, 14:26

Publicação

18/02/2011, 13:37

Petição (Contestação)

18/02/2011, 13:37

Recebimento

17/02/2011, 13:13

Entrega em carga/vista

13/12/2010, 14:52

Documento (Mandado)

24/11/2010, 10:24

Mandado (entregue ao destinatário)

24/11/2010, 10:24

Petição (Petição (outras))

05/11/2010, 17:07

Remessa (outros motivos)

28/10/2010, 14:52

Expedição de documento (Mandado)

28/10/2010, 14:49

Publicação

22/10/2010, 07:38

Conclusão (para despacho)

20/10/2010, 10:40

Documento (Outros documentos)

20/10/2010, 10:39

Publicação

29/09/2010, 09:18

Conclusão (para despacho)

23/09/2010, 13:59

Ato ordinatório

14/07/2010, 17:40

Expedição de documento (Ofício)

14/07/2010, 17:32

Conclusão (para despacho)

14/07/2010, 11:51

Documento (Ofício)

14/07/2010, 11:48

Publicação

09/07/2010, 10:07

Conclusão (para despacho)

06/07/2010, 09:24

Petição (Apelação)

06/07/2010, 09:23

Petição (Petição (outras))

06/07/2010, 09:22

Recebimento

01/07/2010, 15:43

Entrega em carga/vista

24/06/2010, 16:45

Publicação

22/06/2010, 09:00

Conclusão (para despacho)

21/06/2010, 09:47

Distribuição (sorteio)

17/06/2010, 14:55

Intimação

•12/05/2026, 00:00

Cumprimento de sentença

•12/07/2023, 00:00

Cumprimento de sentença

•13/02/2023, 00:00

Cumprimento de sentença

•14/07/2022, 00:00

Cumprimento de sentença

•30/06/2022, 00:00