Apelação Cível 1029985-10.2008.8.13.0024 - TJMG

Apelação Cível 1029985-10.2008.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

18/06/2026, 15:29

Recebimento

18/06/2026, 15:29

Remessa

18/06/2026, 14:50

Custas

18/06/2026, 14:50

Recebimento

18/06/2026, 13:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Amauri Pinto Ferreira A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - CASSIA JARDIM DE FREITAS, CASSIA JARDIM DE FREITAS, EDUARDO LOPES DE OLIVEIRA, EDUARDO LOPES DE OLIVEIRA, EDUARDO LOPES DE OLIVEIRA, FRANCISCO BATISTA DE ABREU, FRANCISCO BATISTA DE ABREU, HENRIQUE CESAR MOURAO, HENRIQUE CESAR MOURAO, HENRIQUE CESAR MOURAO, JOAO CAPANEMA BARBOSA FILHO, JULIANA SAFAR TEIXEIRA CASTANHEIRA, JULIANA SAFAR TEIXEIRA CASTANHEIRA, JULIANA SAFAR TEIXEIRA CASTANHEIRA, LEONARDO FARINHA GOULART, PAULO CEZAR FRAIHA, PAULO CEZAR FRAIHA, ULISSES DE VASCONCELOS RASO, ULISSES DE VASCONCELOS RASO, ULISSES DE VASCONCELOS RASO, VINICIUS HORTA DE VASCONCELOS RASO, VINICIUS HORTA DE VASCONCELOS RASO, VINICIUS HORTA DE VASCONCELOS RASO, ZORAIDE BRUNA DOS SANTOS VIVEIROS, ZORAIDE BRUNA DOS SANTOS VIVEIROS.

17/06/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

16/06/2026, 14:23

Outras Decisões

16/06/2026, 14:22

Mero expediente

16/06/2026, 14:21

Recebimento

16/06/2026, 13:29

Conclusão (para despacho)

08/06/2026, 16:54

Petição (Petição (outras))

08/06/2026, 16:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Amauri Pinto Ferreira BENIGNO SILVA NETO Remessa para ciência do despacho/decisão Adv - CASSIA JARDIM DE FREITAS, CASSIA JARDIM DE FREITAS, EDUARDO LOPES DE OLIVEIRA, EDUARDO LOPES DE OLIVEIRA, EDUARDO LOPES DE OLIVEIRA, FRANCISCO BATISTA DE ABREU, FRANCISCO BATISTA DE ABREU, HENRIQUE CESAR MOURAO, HENRIQUE CESAR MOURAO, HENRIQUE CESAR MOURAO, JOAO CAPANEMA BARBOSA FILHO, JULIANA SAFAR TEIXEIRA CASTANHEIRA, JULIANA SAFAR TEIXEIRA CASTANHEIRA, JULIANA SAFAR TEIXEIRA CASTANHEIRA, LEONARDO FARINHA GOULART, PAULO CEZAR FRAIHA, PAULO CEZAR FRAIHA, ULISSES DE VASCONCELOS RASO, ULISSES DE VASCONCELOS RASO, ULISSES DE VASCONCELOS RASO, VINICIUS HORTA DE VASCONCELOS RASO, VINICIUS HORTA DE VASCONCELOS RASO, VINICIUS HORTA DE VASCONCELOS RASO, ZORAIDE BRUNA DOS SANTOS VIVEIROS, ZORAIDE BRUNA DOS SANTOS VIVEIROS.

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Amauri Pinto Ferreira A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - CASSIA JARDIM DE FREITAS, CASSIA JARDIM DE FREITAS, EDUARDO LOPES DE OLIVEIRA, EDUARDO LOPES DE OLIVEIRA, EDUARDO LOPES DE OLIVEIRA, FRANCISCO BATISTA DE ABREU, FRANCISCO BATISTA DE ABREU, HENRIQUE CESAR MOURAO, HENRIQUE CESAR MOURAO, HENRIQUE CESAR MOURAO, JOAO CAPANEMA BARBOSA FILHO, JULIANA SAFAR TEIXEIRA CASTANHEIRA, JULIANA SAFAR TEIXEIRA CASTANHEIRA, JULIANA SAFAR TEIXEIRA CASTANHEIRA, LEONARDO FARINHA GOULART, PAULO CEZAR FRAIHA, PAULO CEZAR FRAIHA, ULISSES DE VASCONCELOS RASO, ULISSES DE VASCONCELOS RASO, ULISSES DE VASCONCELOS RASO, VINICIUS HORTA DE VASCONCELOS RASO, VINICIUS HORTA DE VASCONCELOS RASO, VINICIUS HORTA DE VASCONCELOS RASO, ZORAIDE BRUNA DOS SANTOS VIVEIROS, ZORAIDE BRUNA DOS SANTOS VIVEIROS.

21/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2026, 16:18

Documentos

Apelação

•17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: HERON DOMINGUES DA FONSECA CPF: 314.491.586-68 e outros RÉU: XISTO ANDRADE DE OLIVEIRA JUNIOR CPF: 415.413.246-68 e outros DECISÃO 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 18ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 1029985-10.2008.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inadimplemento] Cuida-se de recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO oposto em face do decisum retro, através do qual aduz a parte recorrente a necessidade de correção. 1.1. Recebo os Embargos, porquanto tempestivos, contudo para não acolhê-los. 1.2. Examinando os argumentos expostos na súplica declaratória e os termos da decisão prolatada, constato não existir obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser esclarecido, eliminado, suprido ou corrigido, nos termos do disposto no art. 1.022 do CPC. 1.3. Na verdade objetiva-se, com o presente recurso exclusivamente modificar o entendimento expresso na decisão, o que é vedado por intermédio destes aclaratórios, uma vez existir meio processual adequado para tanto. 1.3.1. Nessa ordem de ideias, uma vez verificada a inexistência dos requisitos legais, a orientação do Col. STJ é de ensejar aplicação de multa, quando a intenção de rediscutir a decisão proferida evidencia caráter protelatório: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SUB-ROGAÇÃO DE AVALISTA EM CRÉDITO DECORRENTE DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DISCUSSÃO A RESPEITO DOS E-MAILS ENVIADOS. MATÉRIA DEVIDAMENTE DECIDIDA. RECURSO MERAMENTE PROTELATÓRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. 2. No caso, o acórdão embargado não incorreu no vício apontado, tendo concluído, fundamentadamente, que a discussão sobre o remetente dos e-mails tornou-se irrelevante para o deslinde da causa. 3. Verificado o caráter protelatório dos embargos de declaração, na medida em que não houve qualquer premissa de fato equivocado, servindo a oposição dos embargos apenas para tumultuar o processo, necessária a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. 4. Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa. (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.952.656/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 25/10/2023). 1.4. Diante de tais considerações não há nada a declarar na decisão recorrida, razão pela qual rejeito os presentes embargos. Int. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. FERNANDO FULGENCIO FELICISSIMO Juiz(íza) de Direito 18ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: HERON DOMINGUES DA FONSECA CPF: 314.491.586-68 e outros RÉU: XISTO ANDRADE DE OLIVEIRA JUNIOR CPF: 415.413.246-68 e outros SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 18ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 1029985-10.2008.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inadimplemento] Vistos. 1. RELATÓRIO HERON DOMINGUES DA FONSECA (CPF nº 314.491.586-68) e BENIGNO SILVA NETO (CPF nº 490.648.866-87), devidamente qualificados e representados, ajuizaram AÇÃO DE COBRANÇA em face de XISTO ANDRADE DE OLIVEIRA JÚNIOR (CPF nº 415.413.246-68), ANGLO AMERICAN MINÉRIO DE FERRO BRASIL S.A. (CNPJ nº 02.359.572/0001-97), MÔNICA GOULART GUERRA (CPF nº 585.669.706-59) e MAURÍLIO DE OLIVEIRA RESENDE (CPF nº 298.193.426-00), também qualificados. A parte autora pleiteia o reconhecimento dos direitos previstos no Contrato de Instrumento Particular de Prestação de Serviços de Assessoramento à Venda/Cessão de Direitos e Outras Avenças. Alega ter prestado assessoramento em transação de venda no valor de U$75.000.000,00 (setenta e cinco milhões de dólares), dos quais 10% corresponderiam, à época, a R$14.175.000,00 (quatorze milhões, cento e setenta e cinco mil reais). Requer, portanto, o pagamento de dois sétimos desse montante, quantia esta estipulada em R$6.601.451,86 (seis milhões, seiscentos e um mil, quatrocentos e cinquenta e um reais e oitenta e seis centavos). Com a inicial, vieram documentos. A r.decisão de fl. 25 indeferiu o benefício da justiça gratuita à parte autora. Apresentado agravo de instrumento (fls.27 a 36), o v. a Acórdão concedeu a justiça gratuita à parte autora. Decisão cassada, de ofício, sendo necessário a comprovação dos autores sobre a necessidade do benefício. A parte ré instaurou Incidente de Impugnação de Assistência Judiciária em autos nº 5661146-81.2009.8.13.0024. Julgado improcedente e apresentado recurso de apelação, com parcial provimento para revogar o benefício de BENIGNO SILVA NETO (CPF nº 490.648.866-87), permanecendo a gratuidade apenas para HERON. O autor Benigno recolheu as custas(ID.10295147656). Devidamente citados, os requeridos XISTO ANDRADE DE OLIVEIRA JÚNIOR (CPF nº 415.413.246-68), MÔNICA GOULART GUERRA (CPF nº 585.669.706-59) e MAURÍLIO DE OLIVEIRA RESENDE (CPF nº 298.193.426-00) apresentaram contestação (fl.161 a 182), na qual, em sede preliminar, alegaram a falta de interesse de agir por ausência de assinatura dos autores no contrato. No mérito, informam a ausência de prestação de serviços de assessoramento, a alteração de valores da negociação por meio de aditamento contratual, passando a equivaler U$50.500.000,00 (cinquenta milhões e quinhentos mil dólares), o pagamento da importância de R$5.000,00 (cinco mil reais) por liberalidade das partes, apenas para quitar eventuais gastos. Pedem a condenação dos autores por litigância de má-fé. A requerida ANGLO AMERICAN MINÉRIO DE FERRO BRASIL S.A. apresentou sua contestação (fl.269 a 290), na qual, em sede preliminar, alega a inépcia da inicial por ausência de conclusão lógica e sua ilegitimidade passiva. No mérito, defende a separação da pessoa jurídica da ré com a transferência de quotas pelos ex-sócios; a ausência da demonstração de assessoramento/intermediação. Informa não ter sido beneficiada na transação, sendo o objeto da negociação, além de haver termo de quitação de serviço. A parte autora apresentou impugnação às contestações (fl.437 a 441; 664 a 669) em que rechaça as questões suscitas pelos requeridos e reitera os termos da inicial. Os autores instauraram incidente de falsidade em relação ao “Termo de encerramento e quitação” (nº 0024.09.631.276-4). Decisão (fl.768 a 771) julgou procedente o pedido formulado na arguição e declarou a falsidade material. Instadas as partes a especificarem provas, a ré ANGLO AMERICAN MINÉRIO DE FERRO BRASIL S.A. pugnou pela delimitação das questões de fato e de direito, além da análise das preliminares (fl.753), enquanto a parte autora pugnou pelo depoimento pessoal e testemunhal (fl.758/759). Decisão saneadora (fl.879 a 881) rejeitou as preliminares de falta de interesse processual e inépcia processual. Relegou a apreciação da alegação de ilegitimidade passiva de ANGLO AMERICAN MINÉRIO DE FERRO BRASIL S.A. (CNPJ nº 02.359.572/0001-97)para a sentença. Alegações finais juntadas pelas partes (ID.10091002827; ID.10092472572 e ID.10094124316). Realizado penhora em rosto dos autos do processo nº 1029985-10.2008.8.13.0024. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o sucinto relatório. Passo a DECIDIR. 2. FUNDAMENTAÇÃO A parte autora pleiteia o reconhecimento dos direitos previstos no Contrato de Instrumento Particular de Prestação de Serviços de Assessoramento à Venda/Cessão de Direitos e Outras Avenças, com o recebimento de dois sétimos da comissão de 10% (dez por cento) na venda das quotas dos réus XISTO ANDRADE DE OLIVEIRA JÚNIOR (CPF nº 415.413.246-68), MÔNICA GOULART GUERRA (CPF nº 585.669.706-59) e MAURÍLIO DE OLIVEIRA RESENDE (CPF nº 298.193.426-00). Passo a analisar a preliminar de ilegitimidade passiva de ANGLO AMERICAN MINÉRIO DE FERRO BRASIL S.A.. A verificação da legitimidade passiva ad causam é realizada à luz da teoria da asserção e deve ser analisada, abstratamente, com quanto alegado na inicial, admitindo-se em caráter provisório a veracidade do que fora afirmado. Contudo, não se pode admitir a presença no polo passivo de pessoa sem relação jurídica material com a parte autora. Conforme “Contrato de Instrumento Particular de Prestação de Serviços de Assessoramento à Venda/Cessão de Direitos e Outras Avenças” (fl.11 a 20), o contratante dos serviços de assessoramento dos autores é a empresa ANGLO AMERICAN MINÉRIO DE FERRO BRASIL S.A., ainda que sob a razão social MPC - MINERAÇÃO PESQUISA E COMÉRCIO LTDA., o que define sua legitimidade passiva. Rejeito a preliminar. Pois bem. No mérito, compete à parte autora provar o fato constitutivo do pretendido direito, enquanto aos requeridos demonstrar os fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor, ao passo que (art. 373, I e II, do CPC). Em análise detalhada dos autos, observo que as quotas da empresa MPC-MINERAÇÃO PESQUISA E COMÉRCIO LTDA., com a alteração da razão social para ANGLO AMERICAN MINÉRIO DE FERRO BRASIL S.A., foram adquiridas pela EBX ENERGIA LTDA. em 17 de Agosto de 2005, conforme “Instrumento Particular de Compra e Venda de Quotas da Sociedade MPC - Mineração Pesquisa e Comércio Ltda.-ME e Outras Avenças” (fls. 202/215). Ressalte-se que a empresa EBX ENERGIA LTDA. foi fundada por Eike Batista, que também atuava como principal acionista, presidente do Conselho de Administração e Diretor-Presidente da TVX GOLD INC. A parte ré alega que, antes mesmo da celebração do “Contrato de Prestação de Serviços de Assessoramento à Venda/Cessão de Direitos e Outras Avenças” (fls. 11/20) com os autores, já mantinha negociações avançadas com 08 (oito) empresas, incluindo a TVX GOLD INC., razão pela qual se estipulou no contrato que empresas afiliadas ou controladas por aquelas listadas na Cláusula Quarta, Parágrafo Quarto, do “Contrato de Prestação de Serviços de Assessoramento à Venda/Cessão de Direitos e Outras Avenças”, estariam excluídas dessa remuneração/assessoramento. Entretanto, não há nos autos elementos que comprovem que a EBX ENERGIA LTDA. seja afiliada ou controlada pela TVX GOLD INC.. Ainda que haja vínculo pessoal entre os representantes, tal fato, por si só, não configura controle societário direto ou indireto. Contudo, também não existem provas de atuação efetiva dos autores na intermediação da venda das quotas da MPC à EBX, tampouco demonstração de que tenham sido os responsáveis pela concretização da operação (art. 373, I, CPC). Dessa forma, à luz da Cláusula Terceira do contrato de prestação de serviços firmado entre as partes (fls. 11/20), que condiciona o pagamento à efetivação da negociação por meio da atuação dos autores, não se verifica o preenchimento dos requisitos contratuais para o pagamento da remuneração pleiteada. Sendo assim, a ausência de prova quanto à atuação dos autores na prestação de serviços impede o reconhecimento do direito à remuneração, conforme também orienta a boa-fé objetiva e a vedação ao enriquecimento sem causa (art. 884 do CC). Por fim, verifica-se que a parte ré pugna pela aplicação da litigância de má-fé. De acordo com o d. Humberto Theodoro Júnior: "(…) para os fins do art. 81, é preciso que o litigante adote intencionalmente conduta maliciosa e desleal" (Código de Processo Civil Anotado, p. 13), Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO. REQUISITOS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PENALIDADE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSIÇÃO NÃO CABÍVEL. 1. A condenação por litigância de má-fé deve ser aplicada apenas à parte que, no processo, age de forma maldosa, com dolo ou culpa, causando dano processual ao adversário. 3. Descabe a imposição de qualquer penalidade por litigância de má-fé apenas para compelir o demandado a exibir documentos postulados. (TJ-MG - AI: 10701140321590001 MG, Relator: Maurílio Gabriel, Data de Julgamento: 17/09/2015, Data de Publicação: 02/10/2015) - grifei. Não reputo que os autores agiram de forma temerária(dolosa), sobretudo se considerando que os textos legais que se referem à litigância de má-fé devem ser interpretados com cautela e levando-se em conta os fatos da causa. Ademais, o dolo e a culpa não se presumem, impondo-se afastar a pretensão de condenação de litigância de má-fé, visto que resulta clara a inexistência da prova de dolo processual apto a caracterizar o ilícito permissivo a que se instaure tal ônus. 3. DISPOSITIVO Ao exposto, e resolvendo o mérito na forma do disposto no art. 487, I, do CPC, julgo improcedentes os pedidos formulados por HERON DOMINGUES DA FONSECA (CPF nº 314.491.586-68) e BENIGNO SILVA NETO (CPF nº 490.648.866-87) contra XISTO ANDRADE DE OLIVEIRA JÚNIOR (CPF nº 415.413.246-68), ANGLO AMERICAN MINÉRIO DE FERRO BRASIL S.A. (CNPJ nº 02.359.572/0001-97), MÔNICA GOULART GUERRA (CPF nº 585.669.706-59) e MAURÍLIO DE OLIVEIRA RESENDE (CPF nº 298.193.426-00 Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, que arbitro em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme o art. 85, §2º e 8º, do CPC. Suspendo a cobrança em face de HERON DOMINGUES DA FONSECA, eis que beneficiário da justiça gratuita. Registrar. Publicar. Intimar. Belo Horizonte FERNANDO FULGÊNCIO FELICÍSSIMO Juiz de Direito da 18ª Vara Cível

20/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(28)

Conclusão (para despacho)

Recebimento

Remessa

Custas

Recebimento

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Outras Decisões

Mero expediente

Recebimento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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