Publicacao/Comunicacao
INTIMAÇÃO - SENTENÇA
SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA
PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL
DATA DE EXPEDIENTE: 30/10/2024
EDITAL DE INTIMAÇÃO COM O PRAZO DE DEZ (10) DIAS - O DOUTOR JEFFERSON VAL IWASSAKI, JUIZ DE DIREITO DESTA CIDADE E COMARCA DE PRATA, ESTADO DE MINAS GERAIS, NA FORMA DA LEI, ETC. FAZ SABER aos que virem o presente edital ou dele notícia tiverem que, por este juízo e secretaria, tramitou o processo nº 0006538-25.2023.8.13.0528 que a JUSTIÇA PÚBLICA moveu contra U.F.O., natural de Prata/MG, nascido em 21/01/2007, filho de Ana Paula Oliveira do Nascimento e Luciano Henrique Fernandes. Que constando dos autos que a menor, acima qualificada se encontra atualmente em lugar ignorado, incerto e não sabido, mandou, na melhor forma de direito, expedir o presente edital, pelo qual INTIMA-O da SENTENÇA, em que foi concedida a remissão pelo Ministério Público ao adolescente U.F.O., como forma de suspensão do processo, nos termos dos artigos 112, 126, § único e art 181, caput do ECA e, condicionada ao cumprimento de medida específica de obrigação de PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE, pelo prazo de 50 hrs, prevista no artigo 112, daquele diploma legal. E, para conhecimento de todos será este afixado no saguão do fórum desta cidade pelo prazo de dez (10) dias e publicado uma única vez no Órgão Oficial do Estado de Minas Gerais. Dado e passado nesta cidade e comarca de Prata, Estado de Minas Gerais, aos trinta dias do mês de outubro de dois mil e vinte e quatro. Eu, Gabrielly Vittória Silva Cardoso, estagiária da Secretaria de Juízo, o digitei e subscrevi. (aa) Jefferson Val Iwassaki - Juiz de Direito.