Embargos de Declaração Cível 5090784-62.2019.8.13.0024 - TJMG

Embargos de Declaração Cível 5090784-62.2019.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimada a parte autora para fazer o download da carta precatória expedida e dos demais documentos necessários para instruí-la, distribuindo-a na comarca deprecada, com posterior comprovação nos autos.

16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: COMMOLAS INDUSTRIA E COMERCIO DE MOLAS EIRELI CPF: 15.681.998/0001-04 RÉU: ATIVA TECNOLOGIA E EMPREENDIMENTOS ADMINISTRATIVOS EIRELI CPF: 29.831.170/0001-08 e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 26ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 C PROCESSO Nº: 5090784-62.2019.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Vistos etc Trata-se de fase de cumprimento de sentença em que se busca a satisfação do crédito reconhecido em sede recursal, após longa tramitação processual que culminou na reforma da sentença primeva e na fixação de responsabilidades específicas entre as partes integrantes do polo passivo. A parte autora requereu o cumprimento de sentença em face da ré ATIVA TECNOLOGIA, pugnando pela sucessão processual na pessoa do sócio MAURÍCIO RODRIGUES DE SIQUEIRA MELO (ID 10175568968). A exequente carreou aos autos o Distrato Social devidamente registrado na Junta Comercial do Estado de Goiás (JUCEG) em 22/06/2025 (ID 10626905417), comprovando a extinção da sociedade e a assunção de responsabilidade pelo ativo e passivo supervenientes pelo ex-sócio MAURÍCIO RODRIGUES DE SIQUEIRA MELO. A extinção da pessoa jurídica, no curso do processo, equivale à morte da pessoa natural, aplicando-se, por analogia, o disposto no art. 110 do Código de Processo Civil. Havendo o encerramento das atividades com a liquidação da sociedade e a transferência da responsabilidade por eventuais débitos remanescentes ao sócio remanescente, conforme Cláusula Quinta do instrumento de distrato, a substituição processual é medida imperativa para o prosseguimento da execução. Portanto, defiro o pedido de sucessão processual formulado pela parte exequente (ID 10626905062). Proceda-se à retificação do polo passivo para que passe a constar MAURÍCIO RODRIGUES DE SIQUEIRA MELO (CPF: 006.008.201-14) como sucessor da ré ATIVA TECNOLOGIA E EMPREENDIMENTOS ADMINISTRATIVOS EIRELI. A seguir, cumpra-se o contido no Id. 10229427929. I-se Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. ELIAS CHARBIL ABDOU OBEID Juiz(íza) de Direito 26ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: COMMOLAS INDUSTRIA E COMERCIO DE MOLAS EIRELI CPF: 15.681.998/0001-04 RÉU: ATIVA TECNOLOGIA E EMPREENDIMENTOS ADMINISTRATIVOS EIRELI CPF: 29.831.170/0001-08 e outros DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 26ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 LPROCESSO Nº: 5090784-62.2019.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Vistos etc. A parte exequente alegou que houve baixa da empresa executada. É cediço que a extinção da pessoa jurídica se equivale à morte da pessoa natural, o que enseja a sucessão processual pelos sócios para dar seguimento à demanda, visto que a extinção ocorreu após o ajuizamento do feito. Sobre o tema, já decidiu o Eg. TJMG: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA - LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA - RESPONSABILIZAÇÃO DA SÓCIA ASSUMIDA NO DISTRATO - INCLUSÃO NO POLO PASSIVO - CABIMENTO - RECURSO PROVIDO. 1. Segundo precedente do STJ, sendo transmissível a obrigação cuja prestação se postula na demanda, a extinção da pessoa jurídica, mesmo mediante distrato, equipara-se à morte da pessoa natural, decorrendo daí a sucessão dos seus sócios. 2. Tendo em vista a extinção da pessoa jurídica por distrato e o registro da sua liquidação na Junta Comercial, deve ser possibilitada a sucessão processual, observado o disposto no art. 313 do CPC, com a inclusão da sócia no polo passivo da demanda. 3. Recurso provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.135543-1/001, Relator(a): Des.(a) Raimundo Messias Júnior, 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/02/2023, publicação da súmula em 09/02/2023)" grifei Sendo assim, intime-se a exequente para promover a sucessão processual da pessoa jurídica extinta, observando os temperamentos próprios do tipo societário e o distrato competente, ocasião em que deverá comprovar a baixa da empresa, quem eram os antigos sócios da executada e os termos do distrato, bem como apresentar a qualificação dos antigos sócios, a fim de promover a sucessão processual, sob pena de arquivamento do feito. I-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. ELIAS CHARBIL ABDOU OBEID Juiz(íza) de Direito 26ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 26ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5090784-62.2019.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) COMMOLAS INDUSTRIA E COMERCIO DE MOLAS EIRELI CPF: 15.681.998/0001-04 ATIVA TECNOLOGIA E EMPREENDIMENTOS ADMINISTRATIVOS EIRELI CPF: 29.831.170/0001-08 e outros Vista às partes sobre carta precatória devolvida sem cumprimento, requerendo o que entenderem de direito. DAVIDSON BARONI DOS SANTOS Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimado o autor para informar o andamento da carta precatória expedida, devendo, se for o caso, diligenciar junto à comarca deprecada a fim de solicitar a devolução da mesma.

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 26ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5090784-62.2019.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) COMMOLAS INDUSTRIA E COMERCIO DE MOLAS EIRELI CPF: 15.681.998/0001-04 ATIVA TECNOLOGIA E EMPREENDIMENTOS ADMINISTRATIVOS EIRELI CPF: 29.831.170/0001-08 e outros Intimada parte autora sobre remessa de carta precatória realizada, conforme certidão retro. LUCAS SANGY DA SILVA Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

24/02/2025, 00:00

Publicação

30/01/2024, 00:00

Trânsito em julgado

29/01/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

04/12/2023, 00:00

Publicação

27/11/2023, 15:08

Publicacao/Comunicacao Intimação 17ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 23/11/2023 Embargante(s) - COMMOLAS INDUSTRIA E COMERCIO DE MOLAS EIRELI; Embargado(a)(s) - ITAU UNIBANCO S.A.; VAZ & VAZ METALURGICA LTDA - ME; Interessado(s) - ATIVA TECNOLOGIA E EMPREENDIMENTOS ADMINISTRATIVOS EIRELI; Relator - Des(a). Amauri Pinto Ferreira A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ANA PAULA MIRANDA SILVA SIQUEIRA, ANDRE LUIS DA SILVA, ANTONIO AUGUSTO DE MELLO, CIBELE ALINE PEREIRA PIMENTA, NATHALIA AZEVEDO VITAL, RENATO MORAES BICALHO DE LANA, THIAGO HENRIQUE DA SILVA GURGEL. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

27/11/2023, 00:00

Publicação

23/11/2023, 00:00

Inclusão em pauta

22/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 17ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 07/11/2023 Embargante(s) - COMMOLAS INDUSTRIA E COMERCIO DE MOLAS EIRELI; Embargado(a)(s) - ITAU UNIBANCO S.A.; VAZ & VAZ METALURGICA LTDA - ME; Interessado(s) - ATIVA TECNOLOGIA E EMPREENDIMENTOS ADMINISTRATIVOS EIRELI; Relator - Des(a). Amauri Pinto Ferreira Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência. Adv - ANA PAULA MIRANDA SILVA SIQUEIRA, ANDRE LUIS DA SILVA, ANTONIO AUGUSTO DE MELLO, CIBELE ALINE PEREIRA PIMENTA, NATHALIA AZEVEDO VITAL, RENATO MORAES BICALHO DE LANA, THIAGO HENRIQUE DA SILVA GURGEL. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

09/11/2023, 00:00

Recebimento

07/11/2023, 00:00

Documentos

Intimação

•16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: COMMOLAS INDUSTRIA E COMERCIO DE MOLAS EIRELI CPF: 15.681.998/0001-04 RÉU: ATIVA TECNOLOGIA E EMPREENDIMENTOS ADMINISTRATIVOS EIRELI CPF: 29.831.170/0001-08 e outros DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 26ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 LPROCESSO Nº: 5090784-62.2019.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Vistos etc. A parte exequente alegou que houve baixa da empresa executada. É cediço que a extinção da pessoa jurídica se equivale à morte da pessoa natural, o que enseja a sucessão processual pelos sócios para dar seguimento à demanda, visto que a extinção ocorreu após o ajuizamento do feito. Sobre o tema, já decidiu o Eg. TJMG: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA - LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA - RESPONSABILIZAÇÃO DA SÓCIA ASSUMIDA NO DISTRATO - INCLUSÃO NO POLO PASSIVO - CABIMENTO - RECURSO PROVIDO. 1. Segundo precedente do STJ, sendo transmissível a obrigação cuja prestação se postula na demanda, a extinção da pessoa jurídica, mesmo mediante distrato, equipara-se à morte da pessoa natural, decorrendo daí a sucessão dos seus sócios. 2. Tendo em vista a extinção da pessoa jurídica por distrato e o registro da sua liquidação na Junta Comercial, deve ser possibilitada a sucessão processual, observado o disposto no art. 313 do CPC, com a inclusão da sócia no polo passivo da demanda. 3. Recurso provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.135543-1/001, Relator(a): Des.(a) Raimundo Messias Júnior, 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/02/2023, publicação da súmula em 09/02/2023)" grifei Sendo assim, intime-se a exequente para promover a sucessão processual da pessoa jurídica extinta, observando os temperamentos próprios do tipo societário e o distrato competente, ocasião em que deverá comprovar a baixa da empresa, quem eram os antigos sócios da executada e os termos do distrato, bem como apresentar a qualificação dos antigos sócios, a fim de promover a sucessão processual, sob pena de arquivamento do feito. I-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. ELIAS CHARBIL ABDOU OBEID Juiz(íza) de Direito 26ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

16/01/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(18)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimada a parte autora para fazer o download da carta precatória expedida e dos demais documentos necessários para instruí-la, distribuindo-a na comarca deprecada, com posterior comprovação nos autos.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimado o autor para informar o andamento da carta precatória expedida, devendo, se for o caso, diligenciar junto à comarca deprecada a fim de solicitar a devolução da mesma.

Publicação

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Publicação

Publicação

Inclusão em pauta

Recebimento

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