Agravo em Recurso Especial 5080855-05.2019.8.13.0024 - TJMG

Agravo em Recurso Especial 5080855-05.2019.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3268035/MG (2026/0195943-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CARLOS ROBERTO DA ANUNCIACAO ADVOGADO: ROBERTA KELLI ROSSI - MG114786 AGRAVADO: APM BRASIL - ASSOCIACAO DE BENEFICIOS E PROTECAO ADVOGADOS: DARLLEN WELSON GONCALVES - MG137142 ESTHER HELENA PEIXOTO RANGEL - MG152688 Processo distribuído pelo sistema automático em 25/05/2026.

26/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Decisão)

20/05/2026, 15:44

Recebimento

20/05/2026, 15:43

Remessa (outros motivos)

19/05/2026, 08:39

Remessa (outros motivos)

19/05/2026, 08:39

Recebimento

15/05/2026, 08:15

Remessa (outros motivos)

14/05/2026, 19:31

Recebimento

14/05/2026, 11:48

Decurso de Prazo

13/05/2026, 19:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Rogério Medeiros APM BRASIL - ASSOCIACAO DE BENEFICIOS E PROTECAO Remessa para contraminuta Adv - BRENO FELIPE LOPES DA SILVA, DARLLEN WELSON GONCALVES, ESTHER HELENA PEIXOTO RANGEL, GABRIELA PEIXOTO MOURAO RANGEL, JULIA FRANCA CALUMBY, ROBERTA KELLI ROSSI.

10/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2026, 16:31

Ato ordinatório

09/04/2026, 16:27

Petição (Agravo em recurso especial)

09/04/2026, 13:24

Petição (Petição (outras))

27/03/2026, 22:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Rogério Medeiros APM BRASIL - ASSOCIACAO DE BENEFICIOS E PROTECAO Remessa para ciência do despacho/decisão Adv - BRENO FELIPE LOPES DA SILVA, DARLLEN WELSON GONCALVES, ESTHER HELENA PEIXOTO RANGEL, GABRIELA PEIXOTO MOURAO RANGEL, JULIA FRANCA CALUMBY, ROBERTA KELLI ROSSI.

23/03/2026, 00:00

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: APM BRASIL - ASSOCIACAO DE BENEFICIOS E PROTECAO CPF: 09.133.428/0001-87 RÉU: CARLOS ROBERTO DA ANUNCIACAO CPF: 297.161.526-04 SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 12ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5080855-05.2019.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] Vistos, etc. Trata-se de ação de indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito. Em sede de contestação, o réu arguiu a prejudicial de exame de mérito, qual seja prescrição, argumentando que para que haja a interrupção do prazo prescricional é necessário a citação válida. Nesse sentido, sustenta que o prazo prescricional, in casu, é de 3 anos, nos termos do art. 206, §3º, V, do CC. Assim, declara que o acidente ocorreu em 20/02/2018 e a ação foi proposta contra pessoa ilegítima no dia 07/06/2019. Posteriormente, em peça intempestiva de impugnação, a autora aceitou a inclusão do requerido, sendo proferida sentença de ilegitimidade passiva no dia 16/08/2022 e decisão de acórdão com a inclusão do réu em 17/02/2024, ocorrendo o despacho de citação em 25/09/2024, ou seja, mais de 6 anos depois. Sob tal ótica, imperioso elucidar que assiste razão ao réu, posto que apenas a citação válida realizada à parte legitimada produz o efeito de interromper o prazo prescricional e retroagi-lo à data de propositura da ação, conforme disposto no art. 240, caput e §1º, do CPC. Portanto, considerando que o réu fora citado, tão somente, em 29 de outubro de 2024 e o acidente ocorreu em fevereiro de 2018, resta evidente que operou-se a prescrição. Corroborando o entendimento, por analogia, segue julgado deste Eg. Tribunal de Justiça de Minas Gerais, in verbis: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA - INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A TOTALIDADE DOS VALORES RECEBIDOS - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RESSARCITÓRIA - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL - CITAÇÃO DE PARTE ILEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO DO STJ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. - A prescrição da pretensão em face dos entes federados e suas autarquias e fundações de direito público é regulamentada pelo Decreto nº 20.910/32. - A ação proposta na justiça federal foi julgada extinta, sem resolução de mérito, em decorrência da ilegitimidade passiva da União. - O col. STJ, no julgamento do Resp nº 1.527.157/PR, reconheceu que a interrupção e retroação do prazo prescricional decorrente do despacho de citação depende de a petição inicial preencher os requisitos do artigo 319 do atual CPC e, adicionalmente, necessita que a citação seja válida, tempestiva e realizada à parte legitimada para a causa. - A considerar que a ação ajuizada na justiça federal foi extinta por ilegitimidade passiva da União, a citação não tem o condão de interromper o prazo prescricional, porquanto não foi realizada a parte legítima para estar no polo passivo. - Recurso desprovido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.354226-3/001, Relator(a): Des.(a) Luzia Divina de Paula Peixôto, 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/10/2024, publicação da súmula em 18/10/2024) – destaquei. Para mais, segue ementa do referido julgamento pelo Col. STJ, Resp nº 1.527.157/PR: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO VÁLIDA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO INDENIZATÓRIA CONTRA PARTE MANIFESTAMENTE ILEGÍTIMA. EMENDA REALIZADA APÓS O IMPLEMENTO DO PRAZO PRESCRICIONAL. CITAÇÃO DA PARTE LEGÍTIMA OCORRIDA DE MODO INTEMPESTIVO, QUANDO JÁ ESCOADO O LAPSO PRESCRICIONAL. INAPLICABILIDADE DO EFEITO INTERRUPTIVO RETROATIVO. 1. Discussão acerca da eficácia interruptiva da prescrição operada pela citação válida, mas de parte ilegítima, em relação à parte legítima contra a qual apenas foi direcionada a demanda após o acolhimento do pedido de emenda da petição inicial. 2. Nova citação realizada apenas após o implemento do prazo prescricional e do escoamento dos prazos previstos nos §§ 2º e 3º do art. 219 do CPC/73, contados do primeiro despacho ordinatório. 3. Ação indenizatória por danos morais decorrentes de veiculação, em 15/06/2004, de matéria jornalística alegadamente ofensiva ajuizada em 13/06/2007, alguns dias antes do implemento da prescrição trienal prevista no art. 206, §3º, inciso V, do CC. 4. A maior parte dos precedentes do STJ, versando acerca dos efeitos interruptivos da prescrição advindos da citação válida, remontam a fatos ocorridos na vigência do art. 175 do CC/16, cuja revogação pelo CC/02 e posterior tratamento legislativo do tema, exige uma nova abordagem da questão. 5. A interpretação que mais bem atende ao disposto no art. 219, §1º, do CPC/73 e, ainda, ao art. 202, inciso I, do CC, é a de que apenas com a citação formalmente correta e tempestiva da parte legitimada para estar no polo passivo da ação, é que se poderá entender interrompida a prescrição. 6 Recurso especial desprovido. - destaquei Acolho, pois, a prejudicial suscitada. Diante do exposto e tudo mais que dos autos consta, ACOLHO A PREJUDICIAL DE MÉRITO e, por conseguinte, DECRETO A PRESCRIÇÃO da pretensão autoral, JULGANDO EXTINTO o presente processo, com resolução de mérito, com arrimo no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa. P.R.I.C. B. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. JEFERSON MARIA Juiz(íza) de Direito 12ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

03/02/2025, 00:00

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