Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0005851-40.2021.8.13.0521 - TJMG

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0005851-40.2021.8.13.0521 - TJMG | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/12/2025, 11:34

Decurso de Prazo

29/10/2025, 00:29

Petição (Petição (outras))

28/10/2025, 15:56

Expedição de documento (Outros documentos)

24/10/2025, 17:05

Expedição de documento (Certidão)

24/10/2025, 16:04

Mandado (entregue ao destinatário)

23/10/2025, 13:10

Expedição de documento (Mandado)

11/09/2025, 15:04

Decurso de Prazo

02/09/2025, 00:59

Petição (Petição (outras))

29/08/2025, 12:58

Expedição de documento (Outros documentos)

28/08/2025, 14:26

Trânsito em julgado

28/08/2025, 14:24

Publicação

26/08/2025, 00:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/08/2025, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: AUTORIDADE POLICIAL CIVIL CPF: não informado RÉU: TIAGO DE OLIVEIRA CPF: 125.988.146-65 SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova PROCESSO Nº: 0005851-40.2021.8.13.0521 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) ASSUNTO: [Crimes de Trânsito] Vistos, etc. Trata-se de imputação ao autuado Tiago de Oliveira da infração penal tipificada no artigo 309, do Código de Trânsito Brasileiro, supostamente ocorrida na data de 12/02/2021, cujo prazo de prescrição é de 04 anos, conforme preceitua o artigo 109, inciso V, do retrocitado Código. Quando houve o recebimento da denuncia (18/02/2025, ID10396862122), a pena do crime já encontrava-se prescrita, pois já havia transcorrido período superior a 04 anos, sem ocorrência de fato impeditivo da prescrição. Assim, declaro nulo o recebimento da denuncia, reconheço a prescrição da pretensão punitiva do Estado e julgo extinta a punibilidade do autor Tiago de Oliveira, nos termos do artigo 107, inciso IV, do Código Penal, c/c artigo 109, inciso V, do Código Penal. Considerando que o autuado está cumprindo suspensão condicional do processo, intime-o da presente sentença. Transitada em julgado, feitas as comunicações e anotações de praxe, arquive-se. P.R.C., data da assinatura eletrônica. DAYSE MARA SILVEIRA BALTAZAR Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova

25/08/2025, 00:00

Expedida/Certificada

22/08/2025, 09:12

Documentos

Intimação

•25/08/2025, 00:00

—

Definitivo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Mandado (entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Mandado)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

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