Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5057420-07.2016.8.13.0024 - TJMG

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5057420-07.2016.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

29/06/2026, 08:49

Petição (Petição (outras))

24/06/2026, 14:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vista aos Exequentes sobre a certidão retro.

24/06/2026, 00:00

Expedida/Certificada

23/06/2026, 10:53

Expedição de documento

23/06/2026, 10:51

Petição (Petição (outras))

12/05/2026, 20:26

Decurso de Prazo

09/05/2026, 00:19

Decurso de Prazo

09/05/2026, 00:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5057420-07.2016.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) JORDANIA PEREIRA DA SILVA PRADO CPF: 040.222.646-16 e outros ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 FICA O ADVOGADO INTIMADO para que tome ciência da expedição do alvará, conforme comprovante já juntado aos autos, e que deverá aguardar o crédito na conta indicada, sendo desnecessário o comparecimento em secretaria para retirá-lo. A parte fica cientificada de que desta intimação, iniciar-se-á automaticamente o prazo de 05 dias úteis para requerer o que entender de direito, sob pena de preclusão. LEONARDO THOMPSON D ASSUMPCAO Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

07/05/2026, 00:00

Expedida/Certificada

06/05/2026, 11:44

Expedição de documento (Alvará)

06/05/2026, 11:43

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 17:23

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 15:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 00:06

Documentos

Intimação

•24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JORDANIA PEREIRA DA SILVA PRADO CPF: 040.222.646-16 e outros RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 DECISÃO Observado o disposto no art. 854 do Código de Processo Civil, DETERMINO o lançamento de ordem de indisponibilidade por meio do Sistema SisbaJud até o limite do valor não adimplido da RPV a título de honorários se sucumbência, no importe de R$ 22.794,24 (vinte e dois mil, setecentos e noventa e quatro reais e vinte e quatro centavos). Uma vez bloqueados os valores, DETERMINO a transferência para conta judicial remunerada, sem prejuízo de futura restituição dos valores e respectivos rendimentos à parte executada a partir de manifestação, conforme previsto no §3º do art. 854 do mencionado Códex. Destaco que a transferência imediata dos valores para conta judicial remunerada se impõe como necessária para evitar a perda de rendimentos e para assegurar, conforme o caso, a restituição integral dos valores à parte executada ou a satisfação do crédito à parte exequente com a devida correção monetária e juros. Eventual necessidade de liberação dos valores à parte executada será cumprida com a devida agilidade por meio de alvará. Realizado o bloqueio, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5057420-07.2016.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Estabilidade] INTIME-SE a parte executada com informação da conta atingida e do valor bloqueado, para, querendo, manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 854, §3º, do CPC. Não havendo impugnação pela parte executada, e considerando a Nota Complementar nº 2/2020, no sentido de que os valores serão recebidos exclusivamente por meio de crédito em conta, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, informar os dados constantes do anexo único da Portaria Conjunta nº 891/PR/2019, quais sejam: • Comarca, Vara e numeração do processo no padrão CNJ; • Dados do beneficiário: Nome/Razão Social, CPF/CNPJ, Advogado/Representante, OAB e CPF do advogado; • Dados Bancários e tipo de levantamento: nome/razão social do titular, CPF/CNPJ do titular, código do banco, nome do banco, agência, conta (corrente ou poupança) e operação; Destaco, por oportuno, que, nos termos do §4º da referida Portaria, quando o crédito em conta for em instituição bancária diversa do Banco do Brasil S/A, será devido a este o valor correspondente à autenticação de Transferência Eletrônica Disponível – TED para não correntistas, conforme tabela de tarifas do Banco do Brasil. Feita a indicação da conta para crédito, EXPEÇA-SE alvará e INTIME-SE a parte exequente para que tome ciência da expedição, hipótese em que deverá aguardar o crédito na conta bancária indicada, sendo desnecessário o comparecimento em secretaria para retirar o alvará. Ato contínuo, determino o prosseguimento do feito com a expedição das RPV’s faltantes. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. RENATA CRISTINA ARAUJO MAGALHAES Juíza de Direito CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JORDANIA PEREIRA DA SILVA PRADO CPF: 040.222.646-16 e outros RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 DECISÃO Analisando os autos, verifico que, em ID 10595179453 a parte exequente requer a expedição de alvarás judiciais para levantamento de valores referentes ao FGTS, depositados pelo executado, com requerimento para que conste, em cada alvará, a reserva de 15% a título de honorários contratuais, conforme já autorizado na decisão de ID 10536586261, com repasse direto à conta bancária Inicialmente, cumpre esclarecer que a decisão de ID 10536586261 consignou que os honorários contratuais possuem natureza privada e autônoma, razão pela qual não poderiam ser incluídos diretamente na requisição de pagamento expedida em favor da parte exequente. Todavia, de forma expressa e fundamentada, este Juízo autorizou que a reserva dos honorários contratuais fosse efetuada no momento da liberação dos valores, desde que comprovada a existência do contrato, o que restou atendido mediante a juntada dos instrumentos contratuais nos IDs 10484401296 e seguintes. Ademais, verifico que o executado efetuou os depósitos do FGTS, conforme comprovantes juntados aos autos (IDs 10584176785). Dessa forma, inexistindo óbice legal e estando devidamente comprovado o depósito dos valores, impõe-se o deferimento do pedido. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5057420-07.2016.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Estabilidade] Ante o exposto, DEFIRO o pedido e DETERMINO a expedição de OFÍCIO à Caixa Econômica Federal, conforme já determinado na decisão de ID 10596451437, para liberação dos valores de FGTS depositados em favor da parte exequente. Deverá constar expressamente no ofício que, no momento da liberação dos valores, seja efetuada a reserva de 15% (quinze por cento) do montante liberado, a título de honorários contratuais, nos termos da decisão de ID 10536586261, com transferência do valor correspondente para a seguinte conta bancária: Banco: Nu Pagamentos S.A. – Instituição de Pagamento (Código 0260) Agência: 0001 Conta Corrente: 46583784-6 CNPJ: 23.988.870/0001-16 Titular: Reinaldo Stefani Sociedade Individual de Advocacia – OAB/SC 4955 O saldo remanescente deverá ser liberado em favor da parte exequente. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. RENATA CRISTINA ARAÚJO MAGALHÃES Juíza de Direito CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças

12/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JORDANIA PEREIRA DA SILVA PRADO CPF: 040.222.646-16 e outros RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 DECISÃO Primeiramente, verifico que a parte executada juntou aos autos os comprovantes de pagamentos dos exequentes Luciane Aparecida de Freitas, Marco Antonio de Oliveira, Rosalia Pereira Rafael, Ieda Maria Dantas, Jordania Pereira da Silva Prado, Tania Regina Junqueira e Liliane Ayres Cordeiro, nos ID's 10584176785 e seguintes. Pois bem. Em relação aos pagamentos supracitados, DETERMINO a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, autorizando as partes autoras, LUCIANE APARECIDA DE FREITAS - CPF: 537.536.666-53, MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA - CPF: 423.828.746-00,ROSALIA PEREIRA RAFAEL - CPF: 803.784.046-87, IEDA MARIA DANTAS - CPF: 601.146.906-00, JORDANIA PEREIRA DA SILVA PRADO - CPF: 040.222.646-16, TANIA REGINA JUNQUEIRA - CPF: 413.354.306-87 e LILIANE AYRES CORDEIRO - CPF: 522.813.456-53 a realizarem os saques dos valores oriundos dos autos de nº 5057420-07.2016.8.13.0024, em trâmite nesta Centrase Fazendária. O saque deverá ser permitido em qualquer agência da Caixa Econômica Federal. O descumprimento da presente ordem judicial acarretará as penas da Lei, sem prejuízo da configuração de eventual crime de desobediência (art. 330 do Código Penal brasileiro), não se encontrando a presente decisão vinculada a outros procedimentos de natureza administrativa, porque decorrente de processo judicial em que já houve o devido processo legal. Resta, ainda, autorizada a apresentação da presente decisão, acompanhada de certidão no sentido de que confere com os autos originais, para apresentação direta pela parte na respectiva agência. Sem prejuízo, OFICIE-SE. Confiro força de ALVARÁ à presente ordem judicial. Realizado o saque, fica a parte exequente intimada a requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias úteis, sob pena de preclusão. Em seguida, verifico que a parte executada concordou com os cálculos apresentados pela parte exequente, conforme manifestação de ID 10573815798, referentes aos autores José Roberto da Silva e Marilda José de Oliveira Fernandes Leite. Sendo assim, levando em consideração que os cálculos apresentados pela exequente (ID 10476081598) se encontram de acordo com os comandos decisórios e considerando a manifestação de concordância do executado (ID 10573815798), homologo-os. Por fim, verifico que a parte executada apresentou impugnação no ID 10573815798, referente aos cálculos da autora Marina de Fátima de Almeida Pires, a qual passo a julgar. Analisando os autos, observo a intempestividade da impugnação, uma vez que a parte executada foi intimada em 13/09/2025 e trouxe impugnação em 04/11/2025, após o prazo de 30 (trinta) dias úteis fixado no art. 535 do CPC, de forma que restou preclusa sua oportunidade para impugnação dos cálculos iniciais apresentados pela parte autora. Assim, operou-se a perda da faculdade processual para que a parte executada praticasse tal ato. Ora, sobre o tema, o Código Processual Civil é expresso ao tratar sobre os efeitos da preclusão: Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. Caminha a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste e. Tribunal em consonância com esse entendimento, senão vejamos: EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC. ERRO MATERIAL NO VALOR DA CAUSA. PRECLUSÃO. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXAME DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO STJ. SÚMULA 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. É inviável rever a conclusão do Tribunal de origem quanto à preclusão, porquanto demandaria reexame de provas, o que é vedado nesta instância especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 3. Quanto à apresentação extemporânea de impugnação do cumprimento de sentença, esta Corte já se manifestou no sentido de que a consequência jurídica é considerar a peça jurídica inexistente, não sendo permitido ao magistrado relevar a intempestividade a fim de se pronunciar sobre as questões apresentadas pelo impugnante, ainda que se trate de matéria de ordem pública, incidência da Súmula 83 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (TJMG - AgInt no AREsp 1.984.277/SC – Relator(a): Min.(a) Luis Felipe Salomão - Quarta Turma – Data do julgamento: 25/4/2022 – DJe: 27/4/2022) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INTEMPESTIVIDADE - NÃO CONHECIMENTO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. - Diante da apresentação intempestiva da impugnação ao cumprimento de sentença, imperativo o seu não conhecimento. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.19.104457-7/001 1044585-25.2019.8.13.0000 (1) - Relator(a): Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier - Órgão Julgador/Câmara: Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL - Data de Julgamento: 22/10/2019 - Data da publicação da súmula: 22/10/2019). EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - SUPOSTA OMISSÃO EM APRECIAR QUESTÕES ARGUIDAS EM EMBARGOS À EXECUÇÃO E REITERADAS NA APELAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE DA AÇÃO INCIDENTAL - QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA PREVIAMENTE DECIDIDAS POR DECISÃO IRRECORRIDA NOS AUTOS DA EXECUÇÃO - OMISSÃO INEXISTENTE - A recusa em apreciar as alegações deduzidas em embargos à execução intempestivos não configura omissão, mas cumprimento da norma do artigo 918, I, do CPC, segundo a qual "o juiz rejeitará liminarmente os embargos quando intempestivos". - Esbarra em preclusão a pretensão de reexame, em embargos à execução, de questões, mesmo as de ordem pública, previamente arguidas em exceção de pré-executividade e já resolvidas por decisão irrecorrida. (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.22.283648-8/0023176477-24.2014.8.13.0024 (1) - Relator(a): Des.(a) Fernando Lins - Data de Julgamento: 16/08/2023 - Data da publicação da súmula: 17/08/2023) EMENTA: EXECUÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. INTEMPESTIVIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE. SIMPLES PETIÇÃO. - Os embargos apresentados extemporaneamente se equiparam a peça juridicamente inexistente, não sendo possível relevar-se a intempestividade para o conhecimento das teses apresentadas, mesmo que se cuide de questões de ordem pública. - A impenhorabilidade do bem pode ser alegada a qualquer tempo, por simples petição nos próprios autos da execução. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.155278-7/0010029970-36.2018.8.13.0112 (1) - Relator(a): Des.(a) Estevão Lucchesi - Data de Julgamento: 17/08/2023 - Data da publicação da súmula: 18/08/2023. Grifo nosso) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - CONFIGURADA - EXTINÇÃO DO FEITO - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA. - A oposição de embargos fora do prazo previsto gera a sua rejeição liminar por manifesta intempestividade. - Hipótese em que os presentes embargos foram opostos após o prazo processual. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.125218-0/0015001178-68.2021.8.13.0342 (1) - Relator(a): Des.(a) Joemilson Donizetti Lopes - Data de Julgamento: 03/08/2023 - Data da publicação da súmula: 08/08/2023. Grifo nosso) Em razão do exposto, DEIXO DE CONHECER DA IMPUGNAÇÃO, diante da manifesta intempestividade, nos termos do art. 218, caput e §4º, e art. 223 caput, todos do Código de Processo Civil. Entendimento em sentido diverso implicaria deixar ao puro alvedrio do ente público a apresentação de peça extemporânea, em prejuízo ao princípio da razoável duração do processo, insculpido no art. 5º, LXXVIII da Constituição da República brasileira. Em que pese a rejeição da impugnação apresentada, por se tratar de análise envolvendo matéria de ordem pública, cabe ao julgador aferir se os cálculos estão corretos, não ficando, portanto, eximido do dever de avaliar e decidir. Verifico que sentença reconheceu o direito ao FGTS exclusivamente em razão do período irregular de trabalho prestado sob a égide da Lei Complementar Estadual 100/2007, observada a prescrição quinquenal, sem qualquer condicionamento à situação funcional posterior da autora. A aposentadoria, por se tratar de fato jurídico superveniente ao ajuizamento da ação (ocorrido em 2016), não possui efeito retroativo, tampouco tem o condão de suprimir direitos já constituídos e reconhecidos judicialmente, sendo irrelevante para a definição da obrigação imposta. Assim, não há qualquer fundamento jurídico que autorize restringir o direito ao FGTS quanto ao período declarado devido na sentença. A impugnação, portanto, além de intempestiva, é manifestamente improcedente. Dessa forma, acolho integralmente o cálculo apresentado pela exequente em ID.10476081598 referente a Marina de Fátima de Almeida Pires e homologo-os, determinando-se a expedição da respectiva RPV. Expeça-se RPV, para pagamento do crédito dos exequentes Marina de Fátima de Almeida Pires, José Roberto da Silva e Marilda José de Oliveira Fernandes Leite, no prazo de dois meses, em valores devidamente atualizados, nos termos da legislação de regência, até a data do depósito (CPC/2015, art. 535, § 3º, II), limitados ao teto da RPV vigente quando de sua expedição. Esclareço que, caso o valor atualizado ultrapasse o teto da RPV, deverá a parte executada realizar o pagamento observando o teto da data da expedição do ofício, sendo desnecessária a expedição de nova RPV. Feito o pagamento da RPV, considerando a Nota Complementar nº 2/2020, no sentido de que os valores serão recebidos exclusivamente por meio de crédito em conta, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5057420-07.2016.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Estabilidade] intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, informar o nome/razão social do titular da conta bancária, CPF/CNPJ do titular, código do banco, nome do banco, agência, conta (corrente ou poupança) e operação. Destaco, por oportuno, que, nos termos do §4º da referida Portaria, quando o tipo de levantamento escolhido pelo beneficiário for o crédito em conta em instituição bancária diversa do Banco do Brasil S/A, será devido a este o valor correspondente à autenticação de Transferência Eletrônica Disponível – TED para não correntistas, conforme tabela de tarifas do Banco do Brasil. Feita a indicação da conta para crédito, expeça-se alvará e intime-se a parte exequente para que tome ciência de sua expedição, hipótese em que deverá aguardar o crédito na conta bancária indicada, sendo desnecessário o comparecimento em secretaria para retirar o alvará. A parte exequente fica cientificada de que, da intimação discriminada no item anterior, iniciar-se-á automaticamente o prazo de 05 (cinco) dias úteis para a parte requerer o que entender de direito, sob pena de preclusão, caso em que deve ser dada vista à parte contrária pelo mesmo prazo e, após, retornarem os autos conclusos para decisão. Nada sendo requerido, façam-me os autos conclusos para sentença. Por outro lado, certificado o decurso do prazo para pagamento da RPV sem a devida comprovação, autorizo, desde já, a realização de bloqueio judicial, via SISBAJUD, a fim de que se obtenha a satisfação integral do débito. Por fim, quanto à manifestação da parte exequente no ID 10584548213, nada a prover, tendo em vista que o prazo para pagamento da RPV mencionada se esgota em 04/02/2026. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. RENATA CRISTINA ARAÚJO MAGALHÃES Juíza de Direito CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JORDANIA PEREIRA DA SILVA PRADO CPF: 040.222.646-16 e outros RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 DESPACHO Considerando as manifestações da parte exequente nos IDs 10504758651 e 10504761274, cumpre esclarecer que, na decisão de ID 10503642400, foi homologado o cálculo que contempla os honorários sucumbenciais, com determinação de expedição de RPV para pagamento do crédito. No que se refere ao pedido de reserva de honorários contratuais no RPV dos credores, registro que se trata de crédito autônomo, de natureza privada, estabelecido entre advogado e cliente. Assim, cabe ao procurador buscar a satisfação desses honorários pelos meios próprios, não sendo possível sua inclusão na requisição expedida em favor da parte. Todavia, a reserva poderá ser requerida no momento da expedição do alvará para pagamento do crédito. Considerando que os contratos firmados entre o procurador e os exequentes foram apresentados no ID 10484401296 e seguintes, determino à Secretaria que proceda à reserva dos honorários contratuais no momento do pagamento do alvará. Posto isso, cumpra-se o determinado na decisão de ID 10503642400. Quanto ao novo pedido de cumprimento de sentença apresentado no ID 10476081598: Cumpridos os requisitos legais, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5057420-07.2016.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Estabilidade] recebo o presente cumprimento de sentença. Intime-se a parte executada, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias úteis. Advirto, desde já, que eventual impugnação deve ser apresentada nestes mesmos autos. Deixo de fixar honorários em caso de não impugnação de cumprimento de sentença que enseje pagamento por meio de RPV, por força do Tema 1.190 do Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do qual se firmou a seguinte tese: “na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV”. Não serão devidos, ainda, honorários em caso de cumprimento de sentença que enseje expedição de precatório, desde que não seja impugnada, nos termos do art. 85, § 7º do CPC. Caso haja impugnação ao cumprimento de sentença, a fixação de honorários advocatícios ocorrerá posteriormente, no âmbito da decisão a ser proferida nestes autos. Apresentada a impugnação, abra-se vista à parte exequente para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Após, volvam-me os autos conclusos para decisão. Havendo concordância da parte executada quanto aos cálculos ou decorrido o prazo sem manifestação da parte executada, volvam-me os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. RENATA CRISTINA ARAÚJO MAGALHÃES Juíza de Direito CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JORDANIA PEREIRA DA SILVA PRADO CPF: 040.222.646-16 e outros RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5057420-07.2016.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Estabilidade] Trata-se de cumprimento de sentença distribuída por Jordania Pereira da Silva Prado e outros em face do Estado de Minas Gerais. Inicialmente, verifico que houve concordância da parte exequente (ID 10484401296) com os cálculos apresentados pela parte executada em ID 10458627515. Além disso, após análise dos cálculos apresentados pela parte exequente, constatei que estão corretos, de acordo com a coisa julgada e com os comandos decisórios vinculantes. Assim, HOMOLOGO os cálculos apresentados em ID 10458627515, devendo o feito prosseguir com base neles. Ademais, verifico que os exequentes Luciane Aparecida de Freitas, Marco Antônio de Oliveira e Ieda Maria Dantas apresentaram renúncia ao valor que excede ao teto da RPV, assim, HOMOLOGO a renúncia apresentada em ID 10484401296. EXPEÇA-SE RPV, para pagamento do crédito aos exequentes, no prazo de dois meses, em valores devidamente atualizados, nos termos da legislação de regência, até a data do depósito (CPC/2015, art. 535, § 3º, II), limitados ao teto da RPV vigente quando de sua expedição. Esclareço que, caso o valor atualizado ultrapasse o teto da RPV, deverá a parte executada realizar o pagamento observando o teto da data da expedição do ofício, sendo desnecessária a expedição de nova RPV. Feito o pagamento da RPV, considerando a Nota Complementar nº 2/2020, no sentido de que os valores serão recebidos exclusivamente por meio de crédito em conta, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, informar o nome/razão social do titular da conta bancária, CPF/CNPJ do titular, código do banco, nome do banco, agência, conta (corrente ou poupança) e operação. Destaco, por oportuno, que, nos termos do §4º da Portaria nº 5.047/PR/2021, quando o tipo de levantamento escolhido pelo beneficiário for o crédito em conta em instituição bancária diversa do Banco do Brasil S/A, será devido a este o valor correspondente à autenticação de Transferência Eletrônica Disponível – TED para não correntistas, conforme tabela de tarifas do Banco do Brasil. Feita a indicação da conta para crédito, expeça-se alvará e intime-se a parte exequente para que tome ciência da expedição, hipótese em que deverá aguardar o crédito na conta bancária indicada, sendo desnecessário o comparecimento em secretaria para retirar o alvará. A parte exequente fica cientificada de que, da intimação discriminada no item anterior, iniciar-se-á automaticamente o prazo de 05 (cinco) dias úteis para a parte requerer o que entender de direito, sob pena de preclusão, caso em que deve ser dada vista à parte contrária pelo mesmo prazo e, após, retornarem os autos conclusos para decisão. Nada sendo requerido, façam-me os autos conclusos para sentença. Por outro lado, certificado o decurso do prazo para pagamento da RPV sem a devida comprovação, autorizo, desde já, a realização de bloqueio judicial, via Sisbajud, a fim de que se obtenha a satisfação integral do débito. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. RENATA CRISTINA ARAÚJO MAGALHÃES Juíza de Direito CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças

01/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(20)

Advogados / Representantes(12)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vista aos Exequentes sobre a certidão retro.

Expedida/Certificada

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedição de documento (Alvará)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(194)

Todos os documentos(16)