Recurso Extraordinário 5070409-35.2022.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Competência TributáriaRecurso Extraordinário

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/05/2023

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Gabinete da 1ª Vice-Presidência

Processos relacionados

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de documento (Ofício)

30/01/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

19/12/2023, 00:00

Outras Decisões

11/12/2023, 13:52

Recebimento

06/12/2023, 00:00

Remessa (outros motivos)

05/12/2023, 00:00

Recurso Extraordinário com repercussão geral

04/12/2023, 10:28

Conclusão (para admissibilidade recursal)

16/11/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

14/11/2023, 00:00

Remessa (outros motivos)

21/09/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

18/09/2023, 00:00

Publicação

28/08/2023, 17:13

Publicação

28/08/2023, 17:13

Petição (Petição (outras))

28/08/2023, 00:00

Inclusão em pauta

24/08/2023, 00:00

Recebimento

19/07/2023, 00:00

Todas as movimentações(19)

Expedição de documento (Ofício)

30/01/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

19/12/2023, 00:00

Outras Decisões

11/12/2023, 13:52

Recebimento

06/12/2023, 00:00

Remessa (outros motivos)

05/12/2023, 00:00

Documentos

Nenhum documento disponível

Recurso Extraordinário com repercussão geral

04/12/2023, 10:28

Conclusão (para admissibilidade recursal)

16/11/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

14/11/2023, 00:00

Remessa (outros motivos)

21/09/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

18/09/2023, 00:00

Publicação

28/08/2023, 17:13

Publicação

28/08/2023, 17:13

Petição (Petição (outras))

28/08/2023, 00:00

Inclusão em pauta

24/08/2023, 00:00

Recebimento

19/07/2023, 00:00

Petição (Parecer)

17/07/2023, 00:00

Outras Decisões

12/07/2023, 14:23

Expedição de documento (Outros documentos)

10/07/2023, 00:00

Remessa (outros motivos)

17/05/2023, 00:00