Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5062974-78.2020.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Indenização por Dano MaterialCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMGJEEm andamento

Data de Distribuição

08/05/2020

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública da Comarca de Belo Horizonte

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 35º JD Belo Horizonte 1° Grau · TJMG · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da comarca de Belo Horizonte 2° Grau · TJMG · Recurso Inominado Cível · 4º Titular TR - Belo Horizonte, Betim e Contagem [CÍVEL]2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do JD Convocado Carlos Henrique Perpétuo Braga 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · 19ª Câmara Cível TR · TJMG · Recurso Inominado Cível · Turma Recursal, de Jurisdição Exclusiva, de Belo Horizonte, Betim e Contagem

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Definitivo

25/07/2025, 14:32

Expedição de documento (Certidão)

25/07/2025, 14:04

Decurso de Prazo

18/07/2025, 00:45

Petição (Petição (outras))

11/07/2025, 17:41

Petição (Petição (outras))

10/07/2025, 15:54

Petição (Petição (outras))

07/07/2025, 14:59

Petição (Petição (outras))

07/07/2025, 14:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2025, 00:18

Expedida/Certificada

02/07/2025, 16:49

Expedição de documento (Outros documentos)

02/07/2025, 16:49

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

02/07/2025, 15:34

Conclusão (para julgamento)

02/07/2025, 14:59

Petição (Petição (outras))

02/07/2025, 13:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2025, 00:19

Publicação

30/06/2025, 00:14

Todas as movimentações(193)

Definitivo

25/07/2025, 14:32

Expedição de documento (Certidão)

25/07/2025, 14:04

Decurso de Prazo

18/07/2025, 00:45

Petição (Petição (outras))

11/07/2025, 17:41

Petição (Petição (outras))

10/07/2025, 15:54

Documentos

Nenhum documento disponível

Petição (Petição (outras))

07/07/2025, 14:59

Petição (Petição (outras))

07/07/2025, 14:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2025, 00:18

Expedida/Certificada

02/07/2025, 16:49

Expedição de documento (Outros documentos)

02/07/2025, 16:49

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

02/07/2025, 15:34

Conclusão (para julgamento)

02/07/2025, 14:59

Petição (Petição (outras))

02/07/2025, 13:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2025, 00:19

Publicação

30/06/2025, 00:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/06/2025, 00:15

Expedida/Certificada

27/06/2025, 13:18

Expedição de documento (Certidão)

27/06/2025, 12:46

Expedida/Certificada

26/06/2025, 13:58

Expedição de documento (Outros documentos)

26/06/2025, 13:58

Expedição de documento (Certidão)

26/06/2025, 13:57

Mero expediente

25/06/2025, 16:26

Conclusão (para despacho)

25/06/2025, 15:07

Expedição de documento (Certidão)

25/06/2025, 15:07

Petição (Petição (outras))

17/06/2025, 17:59

Documento (Certidão)

14/05/2025, 14:14

Expedição de documento (Ofício)

13/05/2025, 19:20

Petição (Petição (outras))

12/05/2025, 08:36

Petição (Petição (outras))

08/05/2025, 18:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2025, 00:14

Expedida/Certificada

05/05/2025, 09:11

Expedição de documento (Outros documentos)

05/05/2025, 09:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2025, 00:13

Decurso de Prazo

23/04/2025, 00:51

Petição (Petição (outras))

22/04/2025, 19:52

Mero expediente

22/04/2025, 16:51

Conclusão (para despacho)

22/04/2025, 08:51

Expedição de documento (Certidão)

22/04/2025, 08:51

Expedida/Certificada

22/04/2025, 08:49

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2025, 08:49

Mero expediente

14/04/2025, 18:03

Conclusão (para despacho)

14/04/2025, 08:54

Petição (Petição (outras))

11/04/2025, 14:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/04/2025, 00:12

Expedida/Certificada

01/04/2025, 07:22

Expedição de documento (Outros documentos)

01/04/2025, 07:22

Mero expediente

28/03/2025, 18:40

Conclusão (para despacho)

28/03/2025, 09:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 00:15

Petição (Petição (outras))

27/03/2025, 18:26

Expedida/Certificada

26/03/2025, 12:45

Decurso de Prazo

25/03/2025, 00:23

Petição (Petição (outras))

24/03/2025, 18:03

Petição (Petição (outras))

21/03/2025, 17:37

Decurso de Prazo

14/03/2025, 00:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2025, 15:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2025, 11:02

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2025, 08:10

Mero expediente

25/02/2025, 19:43

Conclusão (para despacho)

25/02/2025, 12:23

Petição (Petição (outras))

25/02/2025, 11:29

Expedida/Certificada

20/02/2025, 12:17

Expedição de documento (Certidão)

19/02/2025, 15:02

Expedição de documento (Certidão)

18/02/2025, 10:20

Expedição de documento (Outros documentos)

18/02/2025, 10:17

Decurso de Prazo

18/02/2025, 00:52

Mero expediente

17/02/2025, 10:38

Conclusão (para despacho)

17/02/2025, 07:33

Petição (Petição (outras))

14/02/2025, 11:58

Mero expediente

14/02/2025, 11:39

Conclusão (para despacho)

14/02/2025, 10:29

Petição (Petição (outras))

14/02/2025, 09:26

Decurso de Prazo

11/02/2025, 01:18

Petição (Petição (outras))

06/02/2025, 12:48

Expedição de documento (Outros documentos)

27/01/2025, 15:01

Retificação de Classe Processual

27/01/2025, 14:33

Mero expediente

27/01/2025, 12:02

Conclusão (para despacho)

27/01/2025, 09:20

Petição (Petição (outras))

27/01/2025, 08:55

Expedição de documento (Outros documentos)

24/01/2025, 13:01

Mero expediente

23/01/2025, 16:58

Petição (Petição (outras))

23/01/2025, 14:55

Petição (Petição (outras))

06/12/2024, 10:46

Remessa (em grau de recurso)

13/06/2024, 08:44

Petição (Contra-razões)

12/06/2024, 15:31

Decurso de Prazo

12/06/2024, 01:27

Decurso de Prazo

12/06/2024, 01:27

Expedição de documento (Outros documentos)

06/06/2024, 10:33

Petição (Recurso inominado)

05/06/2024, 23:05

Expedição de documento (Outros documentos)

20/05/2024, 11:31

Mero expediente

15/05/2024, 18:20

Conclusão (para despacho)

15/05/2024, 10:51

Petição (Petição (outras))

10/05/2024, 14:15

Procedência em Parte

16/04/2024, 18:12

Conclusão (para julgamento)

16/04/2024, 18:12

Petição (Petição (outras))

05/04/2024, 13:40

Conclusão

26/02/2024, 10:56

Petição (Petição (outras))

23/02/2024, 10:05

Remessa (em grau de recurso)

20/02/2024, 14:18

Mero expediente

19/02/2024, 17:39

Conclusão (para despacho)

19/02/2024, 15:26

Expedição de documento (Certidão)

09/02/2024, 18:04

Decurso de Prazo

19/12/2023, 03:15

Decurso de Prazo

19/12/2023, 02:08

Decurso de Prazo

13/12/2023, 02:56

Decurso de Prazo

13/12/2023, 02:31

Petição (Petição (outras))

04/12/2023, 10:06

Petição (Petição (outras))

30/11/2023, 19:46

Expedição de documento (Outros documentos)

30/11/2023, 13:41

Mero expediente

29/11/2023, 15:51

Expedição de documento (Outros documentos)

05/10/2023, 16:28

Expedição de documento (Outros documentos)

05/10/2023, 16:28

Conclusão (para decisão)

20/09/2023, 17:37

Expedição de documento (Certidão)

20/09/2023, 17:36

Documento (Outros documentos)

20/09/2023, 17:28

Recebimento

20/09/2023, 17:26

Remessa (em grau de recurso)

25/01/2023, 14:44

Mero expediente

11/01/2023, 15:00

Conclusão (para despacho)

09/11/2022, 12:51

Expedição de documento (Certidão)

09/11/2022, 12:50

Petição (Contra-razões)

03/11/2022, 15:38

Decurso de Prazo

25/10/2022, 01:11

Petição (Contra-razões)

17/10/2022, 10:36

Expedição de documento (Outros documentos)

29/09/2022, 15:14

Petição (Petição (outras))

16/08/2022, 13:32

Decurso de Prazo

15/07/2022, 01:03

Expedição de documento (Outros documentos)

22/06/2022, 15:23

Procedência em Parte

14/06/2022, 19:50

Conclusão (para julgamento)

23/11/2021, 16:48

Expedição de documento (Certidão)

23/11/2021, 16:43

Petição (Petição (outras))

19/11/2021, 14:10

Decurso de Prazo

12/11/2021, 00:46

Petição (Petição (outras))

18/10/2021, 15:23

Petição (Alegações finais)

18/10/2021, 10:06

Expedição de documento (Outros documentos)

15/10/2021, 15:23

Audiência Pública

15/10/2021, 15:16

Expedição de documento (Certidão)

05/10/2021, 16:24

Petição (Petição (outras))

05/10/2021, 11:54

Petição (Petição (outras))

01/10/2021, 11:37

Petição (Petição (outras))

01/10/2021, 10:13

Petição (Petição (outras))

27/09/2021, 10:19

Petição (Petição (outras))

15/09/2021, 11:17

Petição (Petição (outras))

13/09/2021, 09:43

Expedição de documento (Outros documentos)

10/09/2021, 13:05

Mero expediente

10/09/2021, 11:31

Conclusão (para despacho)

09/09/2021, 14:00

Expedição de documento (Certidão)

09/09/2021, 13:58

Petição (Petição (outras))

30/08/2021, 10:24

Decurso de Prazo

28/08/2021, 00:23

Decurso de Prazo

25/08/2021, 00:16

Petição (Petição (outras))

24/08/2021, 18:41

Petição (Petição (outras))

16/08/2021, 11:18

Petição (Petição (outras))

06/08/2021, 15:29

Expedição de documento (Outros documentos)

02/08/2021, 18:25

Mero expediente

30/07/2021, 16:59

Conclusão (para decisão)

30/07/2021, 15:06

Expedição de documento (Certidão)

30/07/2021, 14:07

Petição (Petição (outras))

30/07/2021, 09:56

Expedição de documento (Outros documentos)

29/07/2021, 11:35

Audiência Pública

29/07/2021, 11:34

Mero expediente

28/07/2021, 18:47

Conclusão (para despacho)

30/06/2021, 19:12

Expedição de documento (Certidão)

30/06/2021, 19:10

Documento (Mandado)

09/06/2021, 19:56

Decurso de Prazo

27/05/2021, 02:10

Petição (Petição (outras))

14/05/2021, 15:00

Petição (Petição (outras))

13/05/2021, 14:52

Petição (Petição (outras))

12/05/2021, 17:34

Expedição de documento (Outros documentos)

11/05/2021, 17:48

Petição (Petição (outras))

07/04/2021, 08:48

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2021, 12:57

Petição (Petição (outras))

12/01/2021, 12:14

Petição (Contestação)

12/01/2021, 11:20

Documento (Aviso de recebimento (AR))

03/12/2020, 11:14

Expedição de documento (Mandado)

01/12/2020, 14:31

Mero expediente

27/11/2020, 13:39

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

24/11/2020, 08:42

Conclusão (para despacho)

24/11/2020, 08:42

Expedição de documento (Carta)

24/11/2020, 08:36

Petição (Petição (outras))

23/11/2020, 23:41

Expedição de documento (Outros documentos)

17/11/2020, 10:22

Incompetência

16/11/2020, 15:30

Conclusão (para despacho)

16/11/2020, 07:31

Petição (Petição (outras))

12/11/2020, 17:47

Audiência Pública

11/11/2020, 12:11

Decurso de Prazo

30/10/2020, 00:15

Documento (Aviso de recebimento (AR))

24/09/2020, 10:56

Petição (Petição (outras))

16/09/2020, 15:09

Documento (Certidão)

03/09/2020, 15:33

Expedição de documento (Outros documentos)

03/09/2020, 15:06

Petição (Petição (outras))

10/08/2020, 17:23

Audiência Pública

08/05/2020, 16:56

Distribuição (sorteio)

08/05/2020, 16:56