Publicacao/Comunicacao
CITAÇÃO
1ª VARA CRIMINAL E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
DATA DE EXPEDIENTE: 06/02/2025
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ponte Nova / 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Ponte Nova Avenida Caetano Marinho, 209, Centro, Ponte Nova - MG - CEP: 35430-001 Edital de CITAÇÃO Prazo: 15 dias O DOUTOR MARCELO MAGNO JORDÃO GOMES, MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal Infância e da Infância e Juventude da Comarca de Ponte Nova, Estado de Minas Gerais, em pleno exercício de seu cargo e na forma da lei, etc.FAZ SABER aos que virem o presente edital ou dele notícia tiverem que, por este Juízo e pela 1ª Vara Criminal e da Infância e Juventude desta cidade, tem andamento os autos do Processo Crime nº 0038169-13.2020.8.13.0521, movido pela Justiça Pública, contra PAULO DAS DORES, por infração aos artigos 306 e 309 da Lei 9.503/97. E, constando dos autos que o denunciado PAULO DAS DORES, brasileiro, divorciado, vendedor ambulante, nascido aos 01/05/1968, filho de Terezinha do Carmo e Alcinário das Dores, se encontra em lugar incerto e não sabido, é o presente edital para CITÁ-LO para oferecer defesa, por escrito, no prazo de dez dias, na forma do artigo 396 do CPP. Nos termos do § 2º do artigo 396-A do mesmo diploma processual caso a resposta não seja apresentada no prazo assinalado, ou o acusado decline a impossibilidade de constituir defensor, desde já nomeio Defensor Público para patrocinar a defesa, determinando a abertura de vista pelo prazo máximo de dez (10) dias. E, para conhecimento de todos, especialmente do interessado, será este afixado no saguão do Fórum desta cidade, local de costume.