Petição Cível 0526783-58.2009.8.13.0344 - TJMG

Petição Cível 0526783-58.2009.8.13.0344 - TJMG | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Decisão)

26/05/2026, 08:22

Baixa Definitiva

25/05/2026, 13:00

Expedição de documento (Ofício)

25/05/2026, 12:58

Petição (Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes)

25/05/2026, 09:48

Petição (Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes)

25/05/2026, 09:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Rogério Medeiros LUZIA LEITE GODOI Remessa para que promova a regularização do peticionamento do pedido de substituição processual, documentos eletrônicos de ordem nº 1 a 3, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do §1º do art. 5º-B, da Portaria Conjunta nº 485/PR/2016 (petição intermediária interposta indevidamente como petição recursal gerando equivocadamente o sequencial /008. A petição deve ser juntada no sequencial /007) Adv - ALINE SERAFIM LEAL.

22/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2026, 12:39

Petição (Petição (outras))

20/05/2026, 16:41

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2931029/MG (2025/0165246-7) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO EMBARGANTE: IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS ADVOGADOS: IGOR FERRY DE SOUZA - MG101310 LUIS EDUARDO ALVES PIFANO - MG084092 EMBARGADO: ALDONEI LEONEL DE MORAIS EMBARGADO: MARIA IZABEL DE MORAIS BARBOSA EMBARGADO: SIRLEI LEONEL DE MORAIS EMBARGADO: NILVA LEONEL DE MORAIS VILELA ADVOGADOS: MARGONARI MARCOS VIEIRA - MG086910 CARLA BEATRIZ DE SOUSA - MG145160 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 10/03/2026 a 16/03/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao EDcl no AgInt no AREsp 2931029/MG (2025/0165246-7) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO EMBARGANTE: IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS ADVOGADOS: IGOR FERRY DE SOUZA - MG101310 LUIS EDUARDO ALVES PIFANO - MG084092 EMBARGADO: ALDONEI LEONEL DE MORAIS EMBARGADO: MARIA IZABEL DE MORAIS BARBOSA EMBARGADO: SIRLEI LEONEL DE MORAIS EMBARGADO: NILVA LEONEL DE MORAIS VILELA ADVOGADOS: MARGONARI MARCOS VIEIRA - MG086910 CARLA BEATRIZ DE SOUSA - MG145160 Processo incluído, por aditamento, à pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 10/03/2026 00:00:00, com encerramento no dia 16/03/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2931029/MG (2025/0165246-7) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO EMBARGANTE: IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS ADVOGADOS: IGOR FERRY DE SOUZA - MG101310 LUIS EDUARDO ALVES PIFANO - MG084092 EMBARGADO: ALDONEI LEONEL DE MORAIS EMBARGADO: MARIA IZABEL DE MORAIS BARBOSA EMBARGADO: SIRLEI LEONEL DE MORAIS EMBARGADO: NILVA LEONEL DE MORAIS VILELA ADVOGADOS: MARGONARI MARCOS VIEIRA - MG086910 CARLA BEATRIZ DE SOUSA - MG145160 Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2931029/MG (2025/0165246-7) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS ADVOGADOS: IGOR FERRY DE SOUZA - MG101310 LUIS EDUARDO ALVES PIFANO - MG084092 AGRAVADO: ALDONEI LEONEL DE MORAIS AGRAVADO: MARIA IZABEL DE MORAIS BARBOSA AGRAVADO: SIRLEI LEONEL DE MORAIS AGRAVADO: NILVA LEONEL DE MORAIS VILELA ADVOGADOS: MARGONARI MARCOS VIEIRA - MG086910 CARLA BEATRIZ DE SOUSA - MG145160 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/11/2025 a 17/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

24/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2931029/MG (2025/0165246-7) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS ADVOGADOS: IGOR FERRY DE SOUZA - MG101310 LUIS EDUARDO ALVES PIFANO - MG084092 AGRAVADO: ALDONEI LEONEL DE MORAIS AGRAVADO: MARIA IZABEL DE MORAIS BARBOSA AGRAVADO: SIRLEI LEONEL DE MORAIS AGRAVADO: NILVA LEONEL DE MORAIS VILELA ADVOGADOS: MARGONARI MARCOS VIEIRA - MG086910 CARLA BEATRIZ DE SOUSA - MG145160 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 11/11/2025 00:00:00, com encerramento no dia 17/11/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2931029/MG (2025/0165246-7) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS ADVOGADOS: IGOR FERRY DE SOUZA - MG101310 LUIS EDUARDO ALVES PIFANO - MG084092 AGRAVADO: ALDONEI LEONEL DE MORAIS AGRAVADO: MARIA IZABEL DE MORAIS BARBOSA AGRAVADO: SIRLEI LEONEL DE MORAIS AGRAVADO: NILVA LEONEL DE MORAIS VILELA ADVOGADOS: MARGONARI MARCOS VIEIRA - MG086910 CARLA BEATRIZ DE SOUSA - MG145160 Processo distribuído pelo sistema automático em 29/08/2025.

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2931029/MG (2025/0165246-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS ADVOGADOS: IGOR FERRY DE SOUZA - MG101310 LUIS EDUARDO ALVES PIFANO - MG084092 AGRAVADO: ALDONEI LEONEL DE MORAIS AGRAVADO: MARIA IZABEL DE MORAIS BARBOSA AGRAVADO: SIRLEI LEONEL DE MORAIS AGRAVADO: NILVA LEONEL DE MORAIS VILELA ADVOGADOS: MARGONARI MARCOS VIEIRA - MG086910 CARLA BEATRIZ DE SOUSA - MG145160 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto contra decisão da Presidência. O art. 21-E, § 2º, do Regimento Interno do STJ estabelece o seguinte: § 2.º Interposto agravo interno contra a decisão do Presidente proferida no exercício das competências previstas neste artigo, os autos serão distribuídos, observado o disposto no art. 9.º deste Regimento, caso não haja retratação da decisão agravada. Não sendo, portanto, caso de retratação, determino a distribuição do agravo. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

28/08/2025, 00:00

Documentos

Petição

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2931029/MG (2025/0165246-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS ADVOGADOS: IGOR FERRY DE SOUZA - MG101310 LUIS EDUARDO ALVES PIFANO - MG084092 AGRAVADO: ALDONEI LEONEL DE MORAIS AGRAVADO: MARIA IZABEL DE MORAIS BARBOSA AGRAVADO: SIRLEI LEONEL DE MORAIS AGRAVADO: NILVA LEONEL DE MORAIS VILELA ADVOGADOS: MARGONARI MARCOS VIEIRA - MG086910 CARLA BEATRIZ DE SOUSA - MG145160 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ, Súmula 83/STJ e Súmula 282/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

03/06/2025, 00:00

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