Recurso Especial 5002389-41.2022.8.13.0040 - TJMG

Recurso Especial 5002389-41.2022.8.13.0040 - TJMG | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Evandro Lopes da Costa Teixeira Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência. DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL - Ordem do dia para julgamentos. Sessão VIRTUAL de 22/07/2026, a realizar-se às 13:30 horas. LAURA DE PAULA MOREIRA FRATTEZI, Escrivã. Adv - ADRIENES BERNARDES DA SILVA, ALEXANDRE CAZAROTTI, CRISTINA SCHWINGEL MARKUS, CRISTINA SCHWINGEL MARKUS, CRISTINA SCHWINGEL MARKUS, CRISTINA SCHWINGEL MARKUS, CRISTINA SCHWINGEL MARKUS, FELIPE FAGUNDES CANDIDO, LANA MARA BUENO FERREIRA PINELI, LUIZ FERNANDO VALLADAO NOGUEIRA, NEYIR SILVA BAQUIAO, PATRICIA ABENANTE SULMONETI TEIXEIRA, ROSENVALDO LUIZ BORGES, ROSENVALDO LUIZ BORGES, ROSENVALDO LUIZ BORGES, ROSENVALDO LUIZ BORGES, ROSENVALDO LUIZ BORGES.

09/07/2026, 00:00

Recebimento

07/07/2026, 12:23

Conclusão (para despacho)

30/06/2026, 11:30

Petição (Petição (outras))

30/06/2026, 10:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Evandro Lopes da Costa Teixeira RENATA SOARES FRANCO MAPELLI Em mesa. Adv - ADRIENES BERNARDES DA SILVA, ALEXANDRE CAZAROTTI, CRISTINA SCHWINGEL MARKUS, CRISTINA SCHWINGEL MARKUS, CRISTINA SCHWINGEL MARKUS, CRISTINA SCHWINGEL MARKUS, CRISTINA SCHWINGEL MARKUS, FELIPE FAGUNDES CANDIDO, LANA MARA BUENO FERREIRA PINELI, LUIZ FERNANDO VALLADAO NOGUEIRA, NEYIR SILVA BAQUIAO, PATRICIA ABENANTE SULMONETI TEIXEIRA, ROSENVALDO LUIZ BORGES, ROSENVALDO LUIZ BORGES, ROSENVALDO LUIZ BORGES, ROSENVALDO LUIZ BORGES, ROSENVALDO LUIZ BORGES.

29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Evandro Lopes da Costa Teixeira WANDERLEI APARECIDO MAPELLI Em mesa. Adv - ADRIENES BERNARDES DA SILVA, ALEXANDRE CAZAROTTI, CRISTINA SCHWINGEL MARKUS, CRISTINA SCHWINGEL MARKUS, CRISTINA SCHWINGEL MARKUS, CRISTINA SCHWINGEL MARKUS, CRISTINA SCHWINGEL MARKUS, FELIPE FAGUNDES CANDIDO, LANA MARA BUENO FERREIRA PINELI, LUIZ FERNANDO VALLADAO NOGUEIRA, NEYIR SILVA BAQUIAO, PATRICIA ABENANTE SULMONETI TEIXEIRA, ROSENVALDO LUIZ BORGES, ROSENVALDO LUIZ BORGES, ROSENVALDO LUIZ BORGES, ROSENVALDO LUIZ BORGES, ROSENVALDO LUIZ BORGES.

29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Evandro Lopes da Costa Teixeira ROSA HELENA BORGES MAPELLI Em mesa. Adv - ADRIENES BERNARDES DA SILVA, ALEXANDRE CAZAROTTI, CRISTINA SCHWINGEL MARKUS, CRISTINA SCHWINGEL MARKUS, CRISTINA SCHWINGEL MARKUS, CRISTINA SCHWINGEL MARKUS, CRISTINA SCHWINGEL MARKUS, FELIPE FAGUNDES CANDIDO, LANA MARA BUENO FERREIRA PINELI, LUIZ FERNANDO VALLADAO NOGUEIRA, NEYIR SILVA BAQUIAO, PATRICIA ABENANTE SULMONETI TEIXEIRA, ROSENVALDO LUIZ BORGES, ROSENVALDO LUIZ BORGES, ROSENVALDO LUIZ BORGES, ROSENVALDO LUIZ BORGES, ROSENVALDO LUIZ BORGES.

29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Evandro Lopes da Costa Teixeira EDVALDO MAPELLI Em mesa. Adv - ADRIENES BERNARDES DA SILVA, ALEXANDRE CAZAROTTI, CRISTINA SCHWINGEL MARKUS, CRISTINA SCHWINGEL MARKUS, CRISTINA SCHWINGEL MARKUS, CRISTINA SCHWINGEL MARKUS, CRISTINA SCHWINGEL MARKUS, FELIPE FAGUNDES CANDIDO, LANA MARA BUENO FERREIRA PINELI, LUIZ FERNANDO VALLADAO NOGUEIRA, NEYIR SILVA BAQUIAO, PATRICIA ABENANTE SULMONETI TEIXEIRA, ROSENVALDO LUIZ BORGES, ROSENVALDO LUIZ BORGES, ROSENVALDO LUIZ BORGES, ROSENVALDO LUIZ BORGES, ROSENVALDO LUIZ BORGES.

29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Evandro Lopes da Costa Teixeira ROBSON ANTONIO DE PAULA Em mesa. Adv - ADRIENES BERNARDES DA SILVA, ALEXANDRE CAZAROTTI, CRISTINA SCHWINGEL MARKUS, CRISTINA SCHWINGEL MARKUS, CRISTINA SCHWINGEL MARKUS, CRISTINA SCHWINGEL MARKUS, CRISTINA SCHWINGEL MARKUS, FELIPE FAGUNDES CANDIDO, LANA MARA BUENO FERREIRA PINELI, LUIZ FERNANDO VALLADAO NOGUEIRA, NEYIR SILVA BAQUIAO, PATRICIA ABENANTE SULMONETI TEIXEIRA, ROSENVALDO LUIZ BORGES, ROSENVALDO LUIZ BORGES, ROSENVALDO LUIZ BORGES, ROSENVALDO LUIZ BORGES, ROSENVALDO LUIZ BORGES.

29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Evandro Lopes da Costa Teixeira ADRIANO COBUCCIO Em mesa. Adv - ADRIENES BERNARDES DA SILVA, ALEXANDRE CAZAROTTI, CRISTINA SCHWINGEL MARKUS, CRISTINA SCHWINGEL MARKUS, CRISTINA SCHWINGEL MARKUS, CRISTINA SCHWINGEL MARKUS, CRISTINA SCHWINGEL MARKUS, FELIPE FAGUNDES CANDIDO, LANA MARA BUENO FERREIRA PINELI, LUIZ FERNANDO VALLADAO NOGUEIRA, NEYIR SILVA BAQUIAO, PATRICIA ABENANTE SULMONETI TEIXEIRA, ROSENVALDO LUIZ BORGES, ROSENVALDO LUIZ BORGES, ROSENVALDO LUIZ BORGES, ROSENVALDO LUIZ BORGES, ROSENVALDO LUIZ BORGES.

29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Evandro Lopes da Costa Teixeira A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ADRIENES BERNARDES DA SILVA, ALEXANDRE CAZAROTTI, CRISTINA SCHWINGEL MARKUS, CRISTINA SCHWINGEL MARKUS, CRISTINA SCHWINGEL MARKUS, CRISTINA SCHWINGEL MARKUS, CRISTINA SCHWINGEL MARKUS, FELIPE FAGUNDES CANDIDO, LANA MARA BUENO FERREIRA PINELI, LUIZ FERNANDO VALLADAO NOGUEIRA, NEYIR SILVA BAQUIAO, PATRICIA ABENANTE SULMONETI TEIXEIRA, ROSENVALDO LUIZ BORGES, ROSENVALDO LUIZ BORGES, ROSENVALDO LUIZ BORGES, ROSENVALDO LUIZ BORGES, ROSENVALDO LUIZ BORGES.

29/06/2026, 00:00

Inclusão em pauta

26/06/2026, 09:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/06/2026, 08:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/06/2026, 08:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/06/2026, 08:21

Documentos

Embargos de Declaração

•09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2168559/MG (2024/0335598-8) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE: ADRIANO COBUCCIO ADVOGADO: FELIPE FAGUNDES CANDIDO - MG098606 RECORRIDO: ROBSON ANTONIO DE PAULA ADVOGADOS: LUIZ FERNANDO VALLADAO NOGUEIRA - MG047254 ALEXANDRE CAZAROTTI - MG087042 RECORRIDO: EDVALDO MAPELLI RECORRIDO: RENATA SOARES FRANCO MAPELLI RECORRIDO: ROSA HELENA BORGES MAPELLI RECORRIDO: WANDERLEI APARECIDO MAPELLI ADVOGADO: ROSENVALDO LUIZ BORGES - MG069005 DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por ADRIANO COBUCCIO, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS assim ementado (fl. 424): APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – PENHORA DE IMÓVEL ADQUIRIDO POR CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA – TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE NÃO REGISTRADA – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – SUCUMBÊNCIA – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – CONDENAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE NOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – POSSIBILIDADE - A parte embargante deve ser condenada nos ônus de sucumbência, por força do princípio da causalidade, pois deu causa ao ajuizamento dos embargos de terceiro por não ter providenciado a transferência do imóvel que adquiriu para o seu nome, até a data da penhora realizada nos autos do cumprimento de sentença em apenso. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 474-484). No presente recurso especial, o recorrente alega violação dos arts. 489, §1º, III, 1.022, I e II, 1.026, §2º, do CPC. Apresentadas as contrarrazões (fls. 528-536), sobreveio o juízo de admissibilidade positivo da instância de origem (fls. 560-562). É, no essencial, o relatório. O cerne da controvérsia diz respeito à: omissão do acórdão recorrido; e 2) violação dos arts. 489 e 1.026 do CPC. Da violação do art. 1.022 do CPC O Código de Processo Civil preconiza em seu art. 1.022, II que: "Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento." A recorrente alegou como fundamento relevante para o deslinde da causa a análise do pedido de inversão dos ônus sucumbenciais. Extrai-se dos autos que a Corte local rejeitou o pleito sob o fundamento de que a recorrente deu causa ao processo, ao não efetuar a transferência do bem, deixando de analisar a alegação de que os recorridos motivaram o ajuizamento dos embargos de terceiro, uma vez que, mesmo tendo conhecimento da aquisição do imóvel, insistiram na penhora do bem, vindo posteriormente a desistir da demanda originária. Suscitada a questão em sede de embargos de declaração, houve rejeição dos aclaratórios, reiterando-se os motivos do indeferimento anterior. Há que se observar a ausência de manifestação expressa da instância a quo sobre a tese esposada, haja vista que o litígio fora solucionado com base na inércia do recorrente. A omissão do Tribunal de origem em analisar fundamento essencial para resolver a demanda, autoriza o conhecimento do apelo nobre com base no prequestionamento ficto, conforme previsão do art. 1.025 do CPC, desde que, no recurso, a ofensa ao art. 1.022 do CPC seja arguida. A propósito, cito os precedentes: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. OMISSÃO EXISTENTE. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. Impõe-se o reconhecimento da alegada violação do art. 1.022 do CPC, bem como a anulação do acórdão proferido em embargos de declaração para que seja realizado novo julgamento que supra as omissões apontadas nos aclaratórios. 2. A parte tem direito ao esgotamento do exame do chamado "conjunto fático-normativo" pelo Tribunal de origem, de molde a evitar que seja obstada sua pretensão cognitiva no STJ. Recurso especial provido. (Grifei) (REsp n. 2.170.563/RJ, rel. Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 5/8/2025, DJEN de 12/8/2025.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CARÁTER INFRINGENTE. POSSIBILIDADE. EXCEPCIONALIDADE. OMISSÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECONHECIMENTO. 1. Admite-se que os embargos, ordinariamente integrativos, tenham efeitos infringentes, desde que constatada a presença de um dos vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cuja correção importe em alterar a conclusão do julgado. 2. Constatada a existência de omissão não sanada no acórdão proferido pelo tribunal local, apesar de opostos aclaratórios, é de rigor o reconhecimento da violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil por negativa de prestação jurisdicional, com a determinação de retorno dos autos à origem para que se realize novo julgamento. 3. No caso, controvertida a ocorrência de fraude à execução, nota-se que o Tribunal de origem se contentou apenas em afirmar a inexistência/invalidade de registro da penhora no momento da dação em pagamento, sem, no entanto, avaliar a questão relacionada à ciência do terceiro adquirente do bem sobre o qual recaia a execução acerca da demanda satisfativa. 4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para prover o recurso especial e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que realize novo julgamento dos embargos de declaração lá opostos. (Grifei) (EDcl no REsp n. 2.166.937/BA, rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 15/9/2025, DJEN de 18/9/2025.) Registre-se que, na análise da preliminar aventada, cabe a esta Corte avaliar se houve omissão sobre ponto relevante para o deslinde da causa, uma vez que juízes e tribunais não são obrigados a se manifestar necessariamente sobre todos os argumentos das partes, quando fundamentarem de forma suficiente as respectivas decisões. Nesse sentido, cito os precedentes: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO, ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DESISTÊNCIA DA PENHORA. RESPONSABILIDADE DA PARTE QUE DEU CAUSA AO PROCESSO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO NA AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS AFASTADOS. 1. Embargos de terceiro, ajuizado em 10/12/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 1/4/2022 e concluso ao gabinete em 29/1/2024. 2. O propósito recursal consiste em determinar quem deve arcar com os ônus sucumbenciais na hipótese de perda do objeto de embargos de terceiro em virtude da desistência de penhora nos autos principais. 3. A condenação ao pagamento de honorários advocatícios é uma consequência objetiva da extinção do processo, sendo orientada, em caráter principal, pelo princípio da sucumbência e, subsidiariamente, pelo da causalidade. 4. O §10 do art. 85 do CPC/2015, concretizando o princípio da causalidade, preceitua que, na hipótese de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo. 5. Se os pedidos formulados nos embargos de terceiro forem julgados improcedentes, responde o embargante pelos ônus sucumbenciais em virtude do princípio da sucumbência. 6. Se os pedidos formulados nos embargos de terceiro forem julgados procedentes, a situação é diversa, devendo o intérprete analisar cada hipótese concreta sob a ótica do princípio da causalidade, em virtude da insuficiência do princípio da sucumbência. 7. Na hipótese de perda superveniente do objeto de embargos de terceiro em razão de pedido de desistência de penhora formulado nos autos principais, os ônus sucumbenciais devem ser suportados pela parte que deu causa ao processo, em atenção ao princípio da causalidade. 8. A hipótese em julgamento possui peculiaridade que deve ser considerada, pois, na espécie, não houve a citação da parte embargada nos autos dos embargos de terceiro, não tendo se angularizado a relação jurídica processual, motivo pelo qual não se revela razoável imputar à embargada o dever de arcar com os ônus sucumbenciais de processo do qual sequer era parte. Por outro lado, tampouco revela-se razoável imputar a referida obrigação à parte embargante, vítima de aprisionamento material indevido de seu patrimônio, se por um comportamento seu não deu causa à constrição indevida. 9. Se a desistência da penhora ocorrer antes da citação da parte embargada, o processo deve ser extinto sem resolução de mérito em virtude da perda superveniente do objeto, mas sem qualquer condenação em ônus sucumbenciais. 10. Na hipótese dos autos, merece reforma o acórdão recorrido, pois os embargos de terceiro devem ser extintos em virtude da perda do objeto, mas sem qualquer condenação em ônus sucumbenciais. 11. Recurso especial parcialmente provido tão somente para afastar a condenação do embargante, ora recorrente, ao pagamento das custas processuais. (Grifei) (REsp n. 2.129.984/SP, rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/8/2024, DJEN 29/8/2024.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A DENUNCIAÇÃO DA LIDE, NOMEAÇÃO À AUTORIA E PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. OMISSÃO CONFIGURADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. 1. O conhecimento do recurso especial exige a manifestação do Tribunal local acerca da tese de direito suscitada, bem como sobre os elementos fáticos que não podem ser examinados, de plano, na via estreita do recurso especial. Omitindo-se a Corte de origem em se manifestar sobre questões fáticas relevantes, fica obstaculizado o acesso à instância extrema, cabendo à parte vencida invocar, como no caso, a infringência do art. 1.022 do CPC/2015, a fim de anular o acórdão recorrido para que o Tribunal a quo supra as omissões existentes. 2. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial, anulando-se o v. acórdão proferido em sede de embargos declaratórios, para que outro seja proferido e, assim, sanados os vícios constatados. (Grifei) (AgInt no REsp n. 2.681.636/PR, rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/3/2020, DJe de 25/3/2020.) Neste contexto, verifica-se que a omissão do acórdão recorrido deve ser sanada na origem, a fim de permitir ao recorrente acesso ao regular debate jurídico acerca de questão essencial para a resolução do litígio. Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, dou-lhe provimento, para determinar a remessa dos autos à instância a quo, para sanar a referida omissão. Prejudicadas as demais alegações. Deixo de majorar os honorários recursais, em face do retorno do feito ao Tribunal local. Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

23/01/2026, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(18)

Recebimento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Inclusão em pauta

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(111)

Todos os documentos(18)